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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) encerrou a reunião desta terça-feira (8) sem a votação dos quatro projetos previstos na pauta. O presidente, senador Fabiano Contarato (PT-ES), registrou a ausência dos relatores dos textos e adiou a votação para o próximo encontro do colegiado.
Durante a reunião, Contarato também comentou pesquisa de opinião que mostra rejeição da maioria dos deputados federais à proposta de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1 (seis dias trabalhados e um de folga).
Carros usados
Um dos projetos adiados nesta terça é o PL 4.121/2020, cria uma política nacional de reciclagem dos veículos usados. Segundo o texto, se o veículo não tiver mais condições de uso, deverá ter destinação ambientalmente correta feita de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010), tendo como prioridade a reciclagem.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997), que hoje prevê que o veículo que for apreendido ou removido e não reclamado pelo proprietário dentro do prazo de 60 dias será avaliado e levado a leilão.
De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o texto é relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que apresentou parecer com mudanças no texto original. 
A proposta original de Confúcio Moura obrigava os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de veículos automotores a implementar sistemas de logística reversa e responsabilizando-os pelo recolhimento dos veículos sem condições de uso. Porém, a relatora retirou essas medidas no substitutivo apresentado, pois considerou que a imposição dessas obrigações aos fabricantes e importadores poderia trazer consequências negativas para o mercado de veículos. 
Jornada de trabalho
O presidente da CMA aproveitou a reunião para classificar como contraditória a posição manifestada por deputados federais em Pesquisa Quaest, divulgada na semana passada, que mostra que 70% dos deputados federais são contra a proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho e põe fim à escala 6×1. A PEC 8/2025 está em análise na Câmara.
Para Fabiano Contarato, o Congresso tem tomado posicionamentos em discussões e votações que, segundo ele, representam “castas e interesses de grupos economicamente mais favorecidos”, em detrimento de demandas básicas da população em geral. Na opinião do senador, o Congresso “não representa o povo brasileiro” ao se negar votar propostas que buscam, conforme Contarato, justiça tributária e maior equilíbrio na remuneração dos servidores públicos. 
— Nós temos que atender ao interesse da população. Então por que nós não votamos o projeto dos supersalários? Por que nós não enfrentamos o tema de taxar os bilionários e as grandes fortunas? Por que nós não enfrentamos o tema de taxar os banqueiros? Por que nós não acabamos com a famigerada escala 6×1? Agora é fácil você legislar para uma camada economicamente mais favorecida — afirmou, ao manifestar indignação com a diferença salarial entre juízes, policiais e professores. 
O projeto que regulamenta o teto remuneratório no serviço público (PLS 449/2016), por exemplo, foi aprovado por unanimidade pelo Senado em 2016. Em 2021, a Câmara aprovou o texto com mudanças e agora a matéria aguarda decisão final do Senado. 
Segundo pesquisa do Movimento Pessoas à Frente, mais de 90% dos integrantes das cúpulas do Judiciário e do Ministério Público receberam salários acima do teto constitucional de R$ 46.366,19, devido a gratificações e “penduricalhos”, o que gerou um custo anual de quase R$ 4 bilhões aos cofres públicos. 
A intenção do projeto, elaborado pela Comissão Especial do Extrateto em 2016, é disciplinar o que pode e o que não pode ser contado no teto.
O senador Confúcio Moura se somou à indignação manifestada pelo presidente da CMA. Na avaliação dele, o Congresso tem se submetido ao forte lobby dos setores econômicos e financeiros, o que, de acordo com ele, tem inviabilizado votar projetos de compensação financeira à União, como o fim da renúncia tributária, no valor de cerca de R$ 800 bilhões. 
— Quando tem algum projeto que provoca alteração nessas camadas mais importantes, como no sistema financeiro, os grupos privilegiados com grandes fortunas, aqui dentro circula um mecanismo de lobby muito bem estruturado. Tem indivíduos muito bem pagos, munidos com uma formação extraordinária, técnicos avançados para  fazer um convencimento que não é adequado, não fazer tributação nenhuma, que vai atrapalhar o mercado. E acaba que muitos relatores são indicados por esses grupos.

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta terça-feira (8) projeto de decreto legislativo (PDL 319/2024) que referenda o texto do acordo entre os governos do Brasil e de El Salvador para consolidar regras mútuas sobre serviços aéreos. O acordo foi assinado em Nova York, nos Estados Unidos, em 2022. A matéria segue agora para análise do Plenário do Senado. 
Na CRE, a matéria foi relatada pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que considerou o acordo “relevante e estratégico”.
— Ao estabelecer um marco jurídico estável para a operação de serviços aéreos entre os dois países, contribui-se para o fortalecimento da conectividade regional, com impactos positivos não só sobre turismo, como também sobre os negócios e o intercâmbio cultural. O instrumento firmado está alinhado com os princípios da Política Nacional de Aviação Civil e reflete o esforço do Brasil em ampliar sua malha de acordos bilaterais com vistas à modernização do setor aéreo.
O acordo é composto por 26 artigos, que tratam de diversos aspectos técnicos e operacionais, incluindo definições, designação das autoridades competentes, concessão de direitos de tráfego aéreo, flexibilidades operacionais, reconhecimento mútuo de certificados de aeronavegabilidade e de licenças e tarifas aplicáveis. Também constam do texto normas de segurança da aviação, o registro do tratado junto à Organização Internacional da Aviação Civil (Oaci) e mecanismos de consulta e arbitragem para a solução de controvérsias.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que torna obrigatório o bloqueio do código de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (Imei) a partir do boletim de ocorrência em casos de furto, roubo ou extravio de celular.
A proposta (PL 6.043/2023), do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), recebeu parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC), com uma emenda, e segue agora para decisão final na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
Pelo texto, a medida define como direito do consumidor o bloqueio do Imei a partir do momento em que for feito o boletim de ocorrência. A partir disso, a polícia deverá informar o caso à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para impedir o uso e a revenda do celular. O projeto inclui essa obrigatoriedade na Lei Geral de Telecomunicações.
Flávio Bolsonaro informou que o projeto foi apresentado antes do programa Celular Seguro, que o governo federal lançou em 2023. No programa, a pessoa  acessa um aplicativo e pode fazer a comunicação de que o celular foi roubado, furtado ou extraviado, com o cancelamento automático do Imei.
— A emenda do senador Jorge Seif foi justamente para compatibilizar isso. Agora a vítima terá duas possibilidades de cancelamento do celular — explicou o senador.
A iniciativa reforça as medidas já disponíveis ao cidadão para reduzir os índices de furtos e roubos de celulares no país. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2022, cerca de 1 milhão de ocorrências desse tipo foram registradas — uma média superior a 2,7 mil por dia.
A proposta pretende retirar de circulação esses aparelhos para dificultar o uso em atividades criminosas e comércio ilegal.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), que leu o relatório de Seif, também manifestou apoio ao texto.
— Tudo que é feito de forma a desburocratizar e proteger a vítima tem que ser bem-vindo. Quero enaltecer a iniciativa. É de fundamental importância você ter esse bloqueio de imediato e garantir a privacidade da pessoa, é a vida dela ali em diversos aspectos — destacou.

Agentes comunitários de saúde defenderam nesta terça-feira (8) a aprovação do projeto de lei que garante aposentadoria com regras diferenciadas para a categoria. O debate sobre o PLP 185/2024 foi feito em conjunto pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), a pedido dos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Damares Alves (Republicanos-DF). 
Apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta aguarda votação na CAE, de onde, se aprovada, seguirá para a CAS. O projeto garante aposentadoria especial com integralidade aos agentes — ou seja, recebendo o valor total da última remuneração — e com paridade, o que assegura os mesmos reajustes aplicados aos servidores da ativa. O benefício poderá ser concedido a partir dos 52 anos de idade para homens e 50 anos para mulheres, desde que tenham completado 20 anos de efetivo exercício nas funções. 
O projeto também contempla situações em que o servidor exerceu parte da carreira em outras atividades. Nesses casos, o tempo exigido nas funções de agente de saúde ou de combate a endemias cairia para 15 anos, desde que somado a 10 anos de contribuição em outro cargo. 
O PLP 185/2024 é relatado por Wellington Fagundes, que conduziu o debate. Ele avaliou que o texto pode obter posicionamentos divergentes, principalmente quanto a aspectos orçamentários, mas sinalizou que a proposta deve ser aprovada sem dificuldades. A previsão, segundo o senador, é de que a matéria seja votada nas comissões ainda em 2025. 
— É um projeto que vai além de partidos políticos e digo com firmeza que é um ato de justiça. Sempre falo que um bom projeto é aquele que a gente consegue aprovar e temos uma longa jornada pela frente. Eventualmente, poderemos ter algum questionamento quanto ao impacto [financeiro], mas o maior impacto é o social, já que tratamos aqui de quem acompanha as famílias no dia a dia, orientando, cuidando e fazendo a diferença nas regiões mais remotas do país —analisou Fagundes. 
Questão de justiça
Para a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ilda Angelica dos Santos Correia, aprovar o projeto “não é nenhum favor, mas trazer dignidade para os 400 mil agentes de saúde”. Ela apontou dificuldades da carreira como a falta de equipamentos de proteção coletivos e individuais e a exposição desses trabalhadores à insegurança e às variações climáticas das diferentes regiões. 
Ilda considerou uma conquista a Emenda Constitucional 120, que garantiu piso salarial e estabeleceu a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização da categoria. A debatedora pontuou, no entanto, que, em caso de aposentadoria, esses trabalhadores passam ainda a receber um salário-mínimo, já que a aposentadoria especial depende de regulamentação em lei complementar para produzir legítimos efeitos.  
—Mesmo tendo conquistado um piso salarial nacional, se nós buscarmos a nossa aposentadoria hoje, cairemos para o valor de um salário-mínimo, e isso não é justiça. O que nós queremos aqui é justiça para esse trabalhador que se dedica tanto à saúde pública do nosso país. 
Crise de saúde
O presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Região Sul de Mato Grosso (Sindacs), Domingos Antunes, defendeu a aprovação do projeto, afirmando que muitos agentes de saúde foram afastados do trabalho por problemas de saúde, especialmente após a epidemia de Covid-19. 
—  Muitos acamados, não conseguem andar, inclusive vinham aqui em busca dessa aposentadoria e não estão podendo mais vir e estão sendo aposentados com [o recebimento de] um salário-mínimo. Além da aposentadoria, também há de se falar da insalubridade, já que a maioria dos agentes de saúde está com hanseníase, tuberculose e sobre isso também é fundamental o olhar do Senado Federal. É fundamental que a nossa categoria possa receber a partir de três salários-mínimos. 
Combate às endemias
Representando o Ministério da Saúde, a diretora do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde, Evellin Bezerra da Silva, se mostrou favorável à aprovação do PLP 185/2024. Ela informou que o texto é analisado por um grupo de trabalho formado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente. 
Evellin declarou ainda que a pasta tem buscado formas de garantir um trabalho seguro, digno e decente para os agentes de saúde e disse que mesas de negociação permanente são uma ferramenta valorizada no Sistema Único de Saúde (SUS). 
—  É uma agenda importantíssima para nós porque é imprescindível que a atenção integral à saúde, tanto dos agentes de combate às endemias quanto dos agentes comunitários, nos âmbitos estadual e municipal, seja garantida. A gente conta, inclusive, com a [Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde] Conacs, fazendo essa discussão principalmente nos municípios, onde o trabalho efetivamente acontece — destacou. 
Críticas
A coordenadora-geral de Normatização e Acompanhamento Legal, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, Cláudia Fernanda Iten, disse que o PLP 185/2024 precisa de alterações. Segundo a convidada, além de o texto não mencionar os regimes previdenciários aos quais se aplica, a proposta usurpa competência dos demais entes federativos e está omisso quanto às funções desempenhadas como requisitos para obtenção da aposentadoria especial. 
— A Emenda Constitucional 103, deu autonomia para os entes federativos estabelecerem seu plano de benefícios, suas próprias regras e benefícios. Então, entendemos que, dada essa competência, um projeto de lei em âmbito da União poderia usurpar a competência dos demais entes federativos — disse Cláudia Iten. 
Ela afirmou ainda que a redação do projeto contraria a Constituição ao conter, por exemplo, a previsão de idades mínimas e de tempo mínimo de exercício na função. Para a debatedora, os parâmetros são baixos quando comparados às regras exigidas para os trabalhadores com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, por exemplo. Além disso, ela criticou o prazo estabelecido pelo projeto para os entes federativos editarem legislação própria, adequando-se às futuras definições. 
— Nós entendemos que a Constituição federal não dá esse suporte para que uma lei federal fixe um prazo para estados, Distrito Federal e municípios exercerem essa competência legislativa. O projeto, da forma como está, contraria a Constituição em diversos aspectos, além de afetar o alcance e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários. 
Veneziano ressaltou que o objetivo do debate no Senado é recolher todos os pontos de vista, de forma equilibrada, obter sugestões e sanar eventuais dúvidas. Ele disse ter observações contrárias às de Cláudia Iten, mas ponderou que, a partir da audiência, buscará, junto ao relator do texto, uma conformidade para o projeto com as sugestões obtidas. 
— Nosso intuito justamente é aprimorar a iniciativa, até porque essa é a razão de ser de uma audiência pública. Se toda e qualquer iniciativa já viesse de forma acabada, de maneira ideal, sem que se permitissem algumas sugestões, questionamentos ou mesmo contestações, não precisaríamos ter absolutamente quaisquer debates, não precisaríamos ter audiência. 

A Comissão de Agricultura (CRA) voltará a apreciar nesta quarta-feira (9), às 14h, o projeto de lei que permite a compensação de déficit de reserva legal em propriedades rurais.
Os integrantes da comissão aprovaram alterações no PL 2.374/2020, na quarta-feira passada (2), na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Como foi emenda que substituiu o texto original do senador Irajá (PSD-TO), agora passará por turno suplementar de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto de lei permite regularizar propriedades rurais, cuja vegetação nativa tenha sido desmatada em área superior ao que era permitido entre 22 de julho de 2008 e 25 de maio de 2012, com o cadastramento de outra área de reserva legal 1,5 vez maior.
Permite também que o órgão ambiental autorize o desmatamento de até 50% da floresta nativa na Amazônia Legal para uso alternativo do solo. Atualmente o Código Florestal autoriza o desmate de 20%.
A compensação não exime o proprietário ou possuidor de, necessariamente, respeitar os limites referentes às Áreas de Preservação Permanente e às Áreas de Uso Restrito, assim como não influencia nas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Recomposição vegetal
Outro projeto na pauta de votação incentiva o uso de plantas lenhosas frutíferas na recuperação de áreas rurais em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
O PL 2.282/2024, do senador Marcos Rogério (PL-RO), recebeu parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC), com emendas.
O texto altera a lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Lei 12.651, de 2012) para incentivar a utilização de espécies frutíferas lenhosas na recomposição de áreas rurais em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
No entanto, o texto proíbe a mudança da cobertura vegetal original para outro tipo de uso, como atividades agropecuárias ou industriais.
A reunião será realizada na sala 7 da ala Alexandre Costa.

As Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) debatem na manhã desta terça-feira (8), em audiência pública, o projeto de lei complementar (PLP 185/2024), do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que prevê a regulamentação da aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. 

A Instituição Fiscal Independente (IFI) lançou nesta segunda-feira (7) um estudo que projeta crescimento anual médio de 3,9% das despesas com o Sistema Único de Saúde (SUS) nos próximos 45 anos. A taxa representa um acréscimo de aproximadamente R$ 10 bilhões por ano, superando o limite de crescimento da despesa previsto no arcabouço fiscal do governo federal, que é limitado a 2,5% ao ano.
O analista da IFI Alessandro Casalecchi é o autor do estudo Cenários de longo prazo para a necessidade de financiamento da saúde (2025-2070). Em debate com especialistas convidados, ele afirmou que a necessidade de aumentar os gastos na área da saúde poderá entrar em conflito com as regras fiscais a partir de 2026. De acordo com ele, o país terá a saúde como “desafio alocativo” no Orçamento nas próximas décadas.
— O atendimento pleno da necessidade de financiamento da saúde não é sustentável. Ou seja, não é compatível com o atual arcabouço fiscal se toda essa necessidade for atendida e não houver uma realocação de gastos — afirmou Casalecchi.
Além do autor, participaram do debate:

O diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana
A diretora do Departamento de Economia e Desenvolvimento em Saúde do Ministério da Saúde, Natália Nunes Ferreira Batista
O coordenador de Desenvolvimento Institucional do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Renê José Moreira dos Santos
A assessora técnica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) Blenda Leite Saturnino Pereira
O consultor de Orçamento do Senado Augusto Bello de Souza Neto

Subfinanciamento
O estudo evidencia que o SUS é subfinanciado e sempre precisa de mais recursos. Segundo ele, simulações que consideram o sistema de saúde como um todo, incluindo redes públicas e privadas, reforçam o diagnóstico de subfinanciamento crônico. O aumento e o envelhecimento populacional, por si só, não causam grande elevação da necessidade de financiamento — o rápido avanço tecnológico também deve ser levado em consideração, porque hospitais e unidades de saúde precisam se atualizar.
O trabalho de Casalecchi não aborda a gestão operacional das políticas de saúde, mas foca na compatibilidade entre as necessidades do setor e as possibilidades fiscais. A análise aponta como principal fator de pressão o chamado “fator misto” — a combinação entre a inflação específica do setor, historicamente superior ao IPCA, e a rápida incorporação de novas tecnologias, especialmente a partir de 2040.
Renê dos Santos, do Conass, elogiou o estudo, mas reforçou que estados e municípios não têm mais margem fiscal para aumentar gastos com saúde, pois também têm outras políticas públicas para manter.
— O estudo é relevante porque traz cenários que precisamos avaliar. [Ele] nos ajuda a compreender questões que permanecem aí desde 1988. A saúde, desde a criação do SUS, é subfinanciada — concordou.
Natália Batista, do Ministério da Saúde, lembrou que os recursos disponíveis para o setor tendem a aumentar daqui para a frente com a regulamentação da reforma tributária, que prevê mais recursos para o SUS oriundos da taxação de bebidas açucaradas. Blenda Pereira, do Conasems, por sua vez, ressaltou a importância de o país debater o financiamento da saúde pública e registrou que pelo menos metade dos gastos com saúde no país são bancados por estados e municípios.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) completou uma década neste domingo (6). É o principal instrumento de defesa dos direitos da população com deficiência no país, mas ainda é desconhecida por integrantes do Judiciário e da segurança pública. A morosidade na regulamentação é um dos principais motivos da LBI permanecer nebulosa até mesmo para a população com deficiência.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado lançou nesta segunda-feira (7) um estudo que projeta a evolução das despesas em saúde no Orçamento da União para os próximos 45 anos. As projeções mostraram que a elevação dos custos anuais ultrapassam o limite imposto pelo novo arcabouço fiscal para o total das despesas públicas. Pelas regras do novo regime fiscal, o aumento anual dos gastos deve ser limitado a 2,5% ao ano. No entanto, o estudo da IFI apontou um cenário desfavorável, com crescimento médio anual de 3,9% até 2070 para financiar o SUS, considerado o maior sistema de saúde pública do mundo.

Três projetos estão na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (9), às 9h. O destaque é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral. Também serão analisadas propostas sobre a reestruturação de cargos da Justiça Federal e sobre a política de pesca da tainha. 
O PLP 112/2021 busca atualizar e sistematizar as regras eleitorais brasileiras. O texto já recebeu 373 emendas, das quais 335 foram analisadas. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou parecer favorável à proposta, com o acolhimento integral ou parcial de mais de 40 emendas e com um substitutivo (texto alternativo) ao projeto original. 
O debate sobre o novo Código Eleitoral contou com três audiências públicas promovidas em abril deste ano. No fim de maio, a comissão concedeu vista coletiva, para que os senadores tivessem mais tempo de examinar a proposta e buscar consenso. Em junho, a votação foi novamente adiada por falta de acordo.
Questões como “quarentena” para agentes da lei poderem se candidatar a cargos eletivos, proibição de alguns tipos de manifestações na propaganda eleitoral e nas redes sociais, regras do Fundo Eleitoral e reserva de vagas para candidatas mulheres foram alguns dos temas que dividiram a comissão.
A expectativa é que a CCJ conclua a análise do texto nesta quarta para que ele possa avançar na tramitação legislativa. 
Pesca da tainha 
Outro item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 119/2025, que propõe a suspensão de trecho de uma portaria conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A norma do Executivo estabelece regras para a pesca da tainha nas Regiões Sudeste e Sul do Brasil, inclusive com limites e cotas de captura da espécie.
O projeto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), tem como relator o senador Jorge Seif (PL-SC), que apresentou parecer favorável para suspender a portaria dos ministérios. O PDL já passou pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). 
Judiciário 
A CCJ também analisará o Projeto de Lei (PL) 2/2025, que reestrutura cargos da magistratura na Justiça Federal da 1ª Região (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins).
O texto, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), propõe a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. O relator, senador Marcelo Castro, apresentou parecer favorável à proposta.