Yearly Archives: 2025

O projeto (PL 3.010/2019), que cria o Programa Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa Acometida por Síndrome de Fibromialgia, espera por votação no Plenário. A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no ano passado. A fibromialgia é uma condição clínica que afeta várias áreas do corpo. Ela provoca dor generalizada, fadiga, distúrbio do sono, ansiedade, depressão e está presente nas vidas de dois a 12% da população adulta brasileira.

A CPI que investiga irregularidades no setor de apostas on-line (CPIBETS) ouvirá na terça-feira (22), a partir das 11h, o delegado de polícia de Alagoas Lucimério Barros Campos. Ele comandou a operação “Game Over”, que desvendou um esquema de promoção de jogos de azar clandestinos envolvendo influenciadores digitais.
Na solicitação para o convite (REQ 215/2024 – CPIBETS), o presidente da CPI, senador Dr. Hiran (PP-RR), argumenta que a operação revelou o uso de “contas demonstração” para simular apostas reais, atraindo seguidores para plataformas de jogos ilegais. Segundo o parlamentar, a prática causou prejuízos financeiros e psicológicos para diversas pessoas.
“Além disso, a operação deslindou como influenciadores atuavam para alavancar a captação de novos apostadores de forma irregular, configurando um caso relevante para as apurações desta CPI”, justifica.
Game Over
A operação policial evidenciou uma rede complexa de divulgação e captação de apostadores. A colaboração premiada de alguns dos investigados permitiu a identificação de outros envolvidos e a recuperação de valores obtidos ilegalmente, além de assegurar recursos para ressarcir as vítimas.
De acordo com o senador, o depoimento do delegado ajudará a entender a dinâmica entre os influenciadores digitais e os sites de apostas. Servirá ainda para  debater novas propostas legislativas que desestimulem essas práticas criminosas e fortaleçam a fiscalização e controle das plataformas digitais.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, visitou, nesta segunda-feira (14), o Alto Comando da Marinha, em Brasília. Alcolumbre reforçou o compromisso do Parlamento com a valorização das Forças Armadas e o fortalecimento das instituições.

O governo federal publicou nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 1.295/2025. Assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a medida regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar 212, de 2025.   
A MP trata da transferência de ativos dos estados à União e define regras para a criação e gestão de dois fundos: o Fundo de Equalização Federativa (FEF) e o Fundo Garantidor Federativo (FGF). Já em vigor, o texto será analisado pelo Congresso Nacional, que pode aprová-lo, alterá-lo ou rejeitá-lo dentro do prazo legal. 
A medida permite que a União contrate diretamente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sem licitação, para avaliar participações societárias que os estados ofereçam para quitar dívidas. O valor considerado para amortização será o valor líquido da avaliação, já descontados os custos operacionais e a remuneração do BNDES. 
Os fundos FEF e FGF serão administrados pelo Banco do Brasil. Os bens que compõem esses fundos não se misturam com o patrimônio do banco e ficam protegidos de eventuais obrigações financeiras da instituição. 
O FEF tem como objetivo ajudar na compensação fiscal entre os entes federativos. Já o FGF funcionará como garantidor de operações de crédito, inclusive daquelas com aval da União. O fundo poderá oferecer garantias de até seis vezes o valor do patrimônio líquido ajustado, com limites definidos conforme o risco de cada estado. 
Estados que não aplicarem corretamente os recursos do FEF ou não cumprirem as metas do Propag terão os valores retidos em conta específica. Se não houver regularização dentro do prazo, os recursos poderão ser redistribuídos entre os demais estados participantes. 
Para garantir transparência, os estados deverão manter os recursos recebidos do programa em contas ou fundos públicos específicos até o pagamento das despesas previstas. 
A MP também autoriza a União a contratar o Banco do Brasil para administrar créditos de refinanciamento nos casos em que os estados não tenham contratos originais de dívida geridos pela Secretaria do Tesouro Nacional. O custo da operação será pago pelo próprio estado. 

O Senado analisa a criação de uma comissão externa (RQS 282/2025) para visitar a Guiana e acompanhar a exploração de petróleo no país vizinho. O autor do pedido, senador Dr. Hiran (PP-RR), disse que a missão pode identificar boas práticas e avaliar o impacto ambiental da atividade. A proposta será votada no Plenário do Senado. A Guiana pode alcançar 1,2 milhão de barris por dia até 2028, tornando-se um dos maiores produtores do mundo.

O Senado pode acabar com a punição de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais para juízes, promotores e militares. Uma proposta de emenda à Constituição que extingue essa modalidade de punição (PEC 3/2024) está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outra proposta, aprovada em 2013, aguarda análise da Câmara dos Deputados — ela prevê o fim desse tipo de penalidade para juízes e promotores (PEC 53/2011).

Publicada nesta segunda-feira (14), a MP 1.294/2025 é uma medida provisória que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física para garantir isenção a quem ganha até dois salários mínimos. A atualização foi necessária porque o salário mínimo aumentou de R$ 1.412,00 para R$ 1.518,00. O Congresso vai analisar essa medida provisória e também o PL 1.087/2025, projeto de lei que isenta do imposto de renda quem ganha até R$ 5 mil e prevê desconto para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

O governo federal apresentou na semana passada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da segurança pública no Brasil. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), que é da base do governo, a iniciativa confirma o compromisso do Executivo com a área. Mas, para o senador Wellington Fagundes (PL-MT), da oposição, a proposta concentra os poderes sobre o setor na União, quando o correto seria descentralizá-los.

O ex-senador por Minas Gerais, Ronan Tito, morreu aos 93 anos, na quinta-feira (10), em Belo Horizonte, onde estava internado. Tito foi autor do projeto que deu origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e coautor do Código de Defesa do Contribuinte.
Ronan Tito era natural de Pratinha (MG). Desde cedo ficou conhecido pelo seu ativismo político, especialmente na campanha pelas eleições diretas para presidente da República (Diretas Já). Em 1986, o empresário elegeu-se senador da República, cargo que exerceu até 1995. No Senado, liderou a bancada do PMDB (hoje MDB). Sua participação na Assembléia Nacional Constitunte foi decisiva. Ele também se destacou no processo de regulamentação da Constituição de 1988.
Filiou-se no início dos anos setenta ao MDB. Foi deputado federal em 1978 e reeleito em 1986. Atuou como secretário estadual de Trabalho e Ação Social, nos governos de Tancredo Neves e Hélio Garcia. Entre 1993 e 1995, o ex-senador presidiu a Fundação Ulysses Guimarães, instituição voltada à formação política e ao fortalecimento da democracia.

Está em análise no Senado o PL 1.557/2025, projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que busca reduzir as incertezas na apuração de mortes violentas durante ações policiais. Na avaliação dele, a proposta pode acabar com a impunidade decorrente dos “autos de resistência”, nos quais a legítima defesa por parte do agente policial é presumida automaticamente.