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A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) vai debater na terça-feira (20), às 9h30, o plano de trabalho para avaliar a política pública de apoio federal, técnico e financeiro, para o DF, estados, municícpios e entidades que atuam com o saneamento básico em áreas urbanas e rurais em 2025. A reunião servirá para uma avaliação inicial do apoio técnico e financeiro a estados, municípios e entidades do setor, com o objetivo de universalizar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário no país.
De acordo com o requerimento (12/2025-CDR) do senador Jorge Seif (PL-SC), relator da avaliação e autor do plano de trabalho, o Censo Demográfico de 2022 apontou que, em mais de 2,3 mil municípios brasileiros, menos da metade da população tem esgoto adequado. 
“Em muitas regiões brasileiras, os municípios dispõem de poucos recursos financeiros e carecem de pessoal técnico especializado, o que dificulta a administração direta e isolada de certos serviços públicos de saneamento básico. Além disso, quando se trata de municípios de pequeno porte ou localizados em áreas com menores indicadores de renda, o desafio é ainda maior, pois lhes falta a escala necessária para tornar viáveis, de maneira individual, a oferta e a manutenção desses serviços”, afirmou o parlamentar.
Objetivos
A CDR pretende, ao longo do ano, aprofundar o acompanhamento das políticas públicas na área, propor aprimoramentos institucionais e normativos e promover a integração federativa para que as metas de universalização sejam alcançadas. 
A avaliação vai analisar a concorrência na prestação dos serviços, o grau de implementação da prestação regionalizada e os desafios na estruturação de arranjos regionais, como consórcios intermunicipais. O papel do Ministério das Cidades e da Agência Nacional de Águas (ANA), responsável por editar normas para acesso a recursos federais, também será examinado.
Para embasar a avaliação, deverão ocorrer quatro audiências públicas com especialistas e sociedade civil, reuniões técnicas com órgãos executores e diligências para coleta de informações em unidades regionais de saneamento apoiadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Até o final de 2025, a CDR deverá votar um relatório consolidado com as conclusões do processo avaliativo e recomendações para o aperfeiçoamento normativo e institucional do setor de saneamento básico no Brasil.
O Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) estipulou que, até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável e 90%, à coleta e tratamento de esgoto.
Itens de pauta
Na parte deliberativa da reunião, a CDR tem dois requerimentos (16/2025 e 17/2025) para, respectivamente, incluir convidado para a audiência pública sobre a exploração econômica da plataforma continental brasileira, em data a ser definida; e para indicar representante para o 20º Festival das Cataratas, que será realizado na primeira semana de junho, em Foz do Iguaçu (PR).

O Congresso Nacional realizou nesta sexta-feira (16) sessão solene para comemorar os 216 anos de fundação da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF).
A data oficial de fundação é 13 de maio de 1809. Nesse dia, Dom João VI autorizou a criação da Divisão Militar da Guarda Real de Polícia do Rio de Janeiro — cidade que era a capital do país. Em Brasília, a PM foi instalada em 1966, com a chegada de policiais do Rio de Janeiro, oficiais do Exército e integrantes de outras forças de segurança.
A sessão solene aconteceu a pedido de vários parlamentares — entre eles o senador Izalci Lucas (PL-DF) e as senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Leila Barros (PDT-DF).
Durante a sessão, foram condecorados por seus desempenhos a major Talita Oliveira Chaves Fontes Soares; a subtenente Cristiana Cândida Camarano; o segundo-sargento Marcelo Gomes de Miranda, adjunto do Centro de Operações da PM-DF; e o primeiro-sargento Rubens Mauro dos Santos.
Amparo e proteção
Ao se pronunciar, Izalci Lucas defendeu a autonomia da PM-DF e ressaltou que a corporação celebra também 65 anos de presença dedicada em Brasília. O senador afirmou que a PM-DF “é muito mais que uma instituição de segurança; é nossa guarda, amparo e proteção, que está ao lado do povo de cada canto do país que aqui vive, trabalha e sonha”.
— Isso é compromisso e amor pela missão! Vocês têm sido o guardião de um sonho coletivo de viver numa cidade justa, tranquila e acolhedora. Vocês merecem mais do que palavras; merecem reconhecimento real, ações concretas e respeito permanente — afirmou.
Em vídeo gravado para a sessão, Damares Alves disse que a PM-DF “é a mais incrível polícia militar do Brasil e do mundo”.
— A homenagem é justa e merecida, porque eles estão sempre em alerta. Por mais que a gente preste homenagem a vocês, ainda é muito pouco. Uma polícia que nos últimos dois anos foi tão injustiçada, comprou uma briga que não era nem dela, uma polícia que se manteve firme e não baixou a guarda, resistiu e cuidou das famílias do Distrito Federal — ressaltou.
Leila Barros disse que a PM-DF “é uma das instituições mais essenciais à vida e ao bem-estar da população do Distrito Federal”.
— Celebramos não apenas uma instituição, mas a dedicação diária de homens e mulheres que arriscam suas vidas para garantir a segurança de todos nós. Essa sessão solene tem como propósito reconhecer essa trajetória de bravura, compromisso e serviço público que merece toda atenção e gratidão de todos nós. A história da PM é profundamente enraizada na própria formação do Estado brasileiro — enfatizou.
Segurança e paz
O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), que foi um dos parlamentares que solicitou a sessão de homenagem, destacou que foi o primeiro policial a chegar ao Congresso Nacional. Ele disse que, apesar da “injustiça pelo recente tratamento”, a PM-DF continua trazendo segurança e paz para a capital do país.
— E a atuação é um exemplo nacional. Ainda que com o efetivo reduzido ao longo dos anos, o Distrito Federal apresenta o terceiro menor índice de homicídios por cem mil habitantes, atrás apenas de São Paulo e Santa Catarina. São 11 homicídios por cem mil habitantes. Há estados que têm 57 homicídios por cem mil habitantes — frisou.  
A deputada Bia Kicis (PL-DF), por sua vez, manifestou gratidão aos homens e às mulheres que integram “a briosa PM-DF, esses honrosos profissionais que arriscam diariamente suas vidas pela segurança e tranquilidade da população, que merecem, portanto, o nosso respeito, carinho, o reconhecimento da comunidade e também a atenção do poder público”. A deputada pediu que seus pares, sobretudo os da bancada do Distrito Federal, ouçam “com atenção as legítimas preocupações e demandas da corporação quanto a efetivos, equipamentos, modernização tecnológica e bem-estar de suas famílias”.
Erros e acertos
Secretário-executivo de Segurança Pública do Distrito Federal, Alexandre Rabelo Patury pediu que “o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e a imprensa deixem a gente trabalhar, tenham compaixão com nossos erros e valorizem nossos acertos”.
— É importante que a gente saiba que esse caminhar junto nos permite crescer. Nós não temos compromisso com nossos erros, nós erramos porque somos humanos, mas a gente acerta e a gente sempre quer acertar — declarou.
Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Ana Paula Barros Habka saudou os 22.429 homens e mulheres que já vestiram ou vestem hoje a farda da PM-DF para celebrar os 216 anos de existência da corporação.
— Receber esta homenagem é uma deferência que dignifica não apenas esta comandante, mas cada policial militar que, dia e noite, sob sol ou chuva, nas ruas e nas áreas mais remotas do Distrito Federal, cumpre o juramento de proteger vidas e garantir a ordem pública. Somos uma instituição com mais de dois séculos de história, cuja origem remonta à antiga divisão da Guarda Real de polícia, criada em 1809, ainda nos tempos do Brasil Colônia. De lá para cá, enfrentamos batalhas, reinventamos métodos, incorporamos tecnologia, mas nunca perdemos o nosso propósito de servir e proteger a sociedade com coragem, disciplina e muita dedicação — salientou.

A Comissão de Esportes (CEsp) tem reunião agendada para quarta-feira (21), às 10h30. Na sua pauta estão dois projetos de lei que preveem restrições às propagandas de apostas esportivas: o PL 2.985/2023, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), e o PL 3.405/2023, do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Ouça o áudio para mais informações.

A Comissão de Infraestrutura (CI) vai realizar duas diligências externas nesta segunda-feira (19) no estado de Rondônia. Pela manhã, às 9h, promove audiência pública em Ji-Paraná para debater a concessão da BR-364. À tarde, às 15h, tem reunião na Câmara Municipal de Vilhena, para ouvir as questões levantadas pelos vereadores e sociedade civil organizada em torno da concessão da rodovia, bem como analisar in loco a realidade da estrada que corta ambos os municípios e confrontar com o projeto aprovado no plano de concessão.
Em requerimento (REQ 16/2025 – CI), o senador Marcos Rogério (PL-RO) justifica a diligência externa da comissão em razão dos diversos entraves observados no processo de concessão da BR-364, “rodovia de fundamental importância para o desenvolvimento socioeconômico da região Centro-Oeste e Norte do país, especialmente nos estados de Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Acre”. 
O senador destaca que a rodovia é um dos principais corredores logísticos de escoamento da produção agrícola e de integração regional, sendo essencial para o transporte de bens, insumos e pessoas. “No entanto, a concessão de seus trechos tem enfrentado uma série de problemas estruturais, contratuais e operacionais, que demandam urgente esclarecimento e fiscalização por parte dos órgãos de controle e da sociedade civil”, acrescenta.
Dentre os principais pontos críticos, foram apontados a baixa atratividade aos investidores, motivada por trechos com baixo fluxo de veículos e elevados custos de manutenção, o que compromete a viabilidade econômica do projeto. Soma-se a isso a imposição de tarifas de pedágio elevadas, gerando insatisfação na população.
Já o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ressaltou em seu requerimento (REQ 20/2025 – CI) que, além de envolver a comunidade atingida, ele também convidou Fabrício de Oliveira Galvão, presidente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para participar da diligência. E registrou que a comissão solicitou que o Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhasse por meio de auditoria operacional todo o processo e implementação da concessão da BR-364.

Em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (16), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) voltou a criticar a influência das empresas de apostas on-line no futebol brasileiro. Ele defendeu a proibição da publicidade das plataformas on-line de apostas e responsabilizou o setor pelo aumento do endividamento de famílias e de casos de vício em jogos. Além disso, o senador declarou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não deve interferir na crise da Confederação  Brasileira de Futebol (CBF).
— Nós precisamos barrar essa tragédia humanitária que são as bets. Só poucos ganham: magnatas. E quem perde são milhões. Para mim, tinha de acabar. Eu tenho um projeto de lei para acabar, para proibir novamente aposta esportiva, bet. O estrago já foi feito, os sinais estão aí. E ainda tem gente com zero responsabilidade com a população brasileira, com zero compromisso social, que está pensando em colocar, nas próximas semanas, nesta Casa, a votação de cassinos e bingos.
Girão destacou que a CBF também é patrocinada por esse setor. Para ele, a dependência financeira em relação às bets, que se estende também a clubes e campeonatos nacionais, é prejudicial para o esporte.
O senador citou o técnico Filipe Luís, do Flamengo, como exemplo de resistência à influência das bets. Segundo Girão, mesmo treinando um clube patrocinado por plataformas de apostas on-line, o técnico se recusou a participar de campanhas publicitárias dessas empresas.
Ao comentar a crise na CBF, o senador disse que o processo vinha sendo judicializado de forma indevida e que o Supremo Tribunal Federal não deve inteferir em disputas internas da área do futebol.
— A CBF, com tantas denúncias, está em xeque neste momento. Mas parece que haverá um desfecho agora, se não houver interferência do Supremo novamente. Um desfecho que nos permitirá voltar a ter esperança de que o futebol brasileiro entre no rumo.

Durante audiência, na quinta-feira (14), da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CRFC) com o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, senadores de oposição pediram a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar descontos ilegais em aposentadorias e pensões.
Alguns dos senadores da base do governo disseram apoiar a CPMI, desde que abarque fatos ocorridos durante o governo Bolsonaro.
Wolney Queiroz, que também se disse favorável a uma comissão parlamentar de inquérito, pediu cautela para que uma eventual CPMI não provoque atraso nas investigações da CGU e da PF e no ressarcimento de aposentados e pensionistas.

O Senado vai analisar uma proposta que garante auxílio financeiro adicional para estudantes com deficiência cadastrados no Benefício de Prestação Continuada (BPC). De acordo com a proposta, o incentivo será repassado em parcela única após cada etapa concluída no ensino básico e superior. O PL 1.391/2025, de autoria do senador Romário (PL-RJ), aguarda envio para análises das comissões temáticas da Casa.
O objetivo, segundo Romário, é evitar a evasão escolar dos estudantes com deficiência, uma vez que dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostraram que 30% dessas crianças beneficiárias não frequentavam a escola efetivamente. 
“Diante do cenário educacional brasileiro, em que estudantes com deficiência enfrentam enormes dificuldades para iniciar, manter e concluir seus estudos, propomos a criação de um incentivo financeiro que se vincule à conclusão de cada uma das etapas da trajetória escolar do estudante”, justifica o senador. 
O valor do benefício extra proposto é proporcional ao BPC e varia com índices de 25%, 50%, 75% e 100%, entre os anos de 2026 a 2028.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O Benefício de Prestação Continuada, popularmente conhecido como BPC, é um mecanismo de proteção social para idosos e pessoas com deficiência. Os beneficiários recebem um salário mínimo por mês.
Vale lembrar que o BPC não é uma aposentadoria, apenas um benefício de seguridade social. Para ter direito ao auxílio, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário mínimo. 

A Comissão de Agricultura (CRA) promoveu audiência pública para discutir as apreensões de rebanhos realizadas pelo Ibama em áreas de proteção ambiental da Amazônia, com foco no estado do Pará. Parlamentares e representantes do setor agropecuário criticaram a falta de notificação prévia aos produtores, a ausência de laudos sanitários e a indefinição sobre o destino dos animais. O Ibama, por sua vez, afirmou que as ações visam conter o desmatamento e são baseadas em critérios técnicos. Os senadores pediram mais transparência nas operações e esclarecimentos sobre as Unidades de Conservação que ainda não foram implantadas.

Em 2024, ocorreram mais de 4,3 milhões de violações de direitos humanos no Brasil. A informação faz parte dos requerimentos (REQ 8/2025-CDH  e REQ 10/2025-CDH) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na segunda-feira (19), às 9h30.
A audiência é parte do ciclo de debates sobre os direitos humanos das crianças, adolescentes e dos jovens, cujo foco são as boas práticas de prevenção, enfrentamento e acolhimento das vítimas de violência sexual.
Segundo a ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), houve um crescimento de 22,6% no registro de denúncias de violações em 2024. Quase 290 mil denúncias foram de violação contra crianças e adolescentes. Para Damares, esses dados são alarmantes.
“Diante dos dados apresentados, urge a necessidade de debatermos e buscarmos soluções para o alarmante aumento dos casos de violações de direitos humanos e crimes contra a dignidade da pessoa humana, garantindo para toda a sociedade o direito constitucional do bem-estar e o direito à vida”, argumentou a senadora.
A parlamentar acrescentou que dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS/IBGE) de 2019 já indicavam que os brasileiros de 15 a 29 anos estão mais sujeitos à violência física, psicológica e sexual, sendo que mais de um quarto dos jovens (27%) afirmou ter sido vítima de algum tipo de agressão.
Já confirmaram participação na audiência a vereadora Tia Keyla, da Câmara Municipal de Contagem (MG); Bruna Bacelar, da Polícia Rodoviária Federal; Maurício Cunha, da ChildFund Brasil; Leiliane Rocha, psicóloga infantil; e Tarciane Mara Araújo Bessa, conselheira tutelar. 

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor (CTFC), o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, disse que a Lei 14.438, de 2022, fruto da conversão da MP 1.107, de 2022, abriu caminho para a fraude bilionária no INSS ao acabar com a revalidação periódica dos descontos em aposentadorias e pensões por associações e sindicatos. Senadores da oposição questionaram a demora do governo Lula em tomar providências. Governistas apontaram que a fraude começou na gestão Bolsonaro.