Yearly Archives: 2025

A Comissão de Educação (CE) tem cinco itens na pauta da reunião de quarta-feira (2), que começa a partir das 10h. Entre eles está a proposta que cria o Dia Nacional do Cidadão Solidário (PL 3.603/2024). Ele seria celebrado no primeiro dia do prazo de entrega da declaração de imposto de renda, com atividades para a conscientização sobre doações a entidades de assistência social que podem ser deduzidas do tributo devido.
O parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) argumenta que o projeto é relevante, uma vez que estimula doações a fundos como os Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Fundos do Idoso.
“A campanha proposta configura-se como uma valiosa oportunidade para informar e sensibilizar a sociedade acerca da importância da destinação de recursos a entidades assistenciais. Tal iniciativa tem o potencial de transformar a cultura de doação no Brasil, contribuindo para a formação de cidadãos mais engajados e conscientes de seu papel na sociedade”, defendeu a senadora.
O projeto é do ex-senador Bene Camacho (MA). Se for aprovado, ele poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
Petrônio Portella
Também está na pauta o projeto que inscreve o nome do ex-presidente do Senado Petrônio Portella (1925-1980) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (PL 5.342/2019). Senador entre 1967 e 1980, Portella presidiu o Senado em duas gestões e também foi ministro da Justiça. O projeto veio da Câmara dos Deputados e poderá ir à sanção presidencial se for aprovado pela CE.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos a três, que o artigo do Marco Civil da Internet que trata de responsabilidade das redes sociais é parcialmente inconstitucional. Isso significa que as redes sociais deverão ser responsabilizadas por postagens criminosas ou ofensivas de seus usuários. O tribunal entendeu que as regras vigentes hoje — remoção só com decisão judicial — não são suficientes para preservar a dignidade das pessoas. A decisão do STF repercutiu entre os senadores do governo e da oposição.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou uma séria de sugestões ao Poder Executivo relacionadas às apostas on-line (conhecidas como bets) com o objetivo de conter os impactos negativos dessas atividades. Uma delas prevê mecanismos de responsabilização cível, administrativa ou criminal de empresas e influenciadores que agirem de forma fraudulenta (INS 49/2025). Saiba mais no áudio.

O Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer, celebrado no dia 21 de setembro, pretende chamar a atenção sobre as condições da demência na população idosa. Pensando nisso, o senador Paulo Paim (PT-RS) aceitou uma sugestão da Associação Brasileira de Alzheimer, ABRAz, que oferece apoio aos familiares e cuidadores de pessoas com a doença, para a realização de uma audiência pública no dia 25 de setembro (REQ 59/2025).

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) está na Ilha do Marajó, no Pará, para apurar o desaparecimento da menina Elisa Rodrigues, em 2023, e outras denúncias de tráfico de pessoas e exploração e abuso sexual infantil. A ação, chamada de Missão Marajó, foi proposta pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente do colegiado, e conta com o apoio da Força Aérea Brasileira (FAB). Além de dar visibilidade ao caso Elisa, a diligência busca respostas concretas para a proteção de crianças e adolescentes da região.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza audiência pública nesta segunda-feira (30), às 9h30, para avaliar a implementação e os efeitos do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). A reunião será interativa e tem como base requerimento (REQ 4/2025 – CDH) apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR). 
O PNDH-3 foi instituído em 2009, no segundo governo Lula, após amplo processo de consulta pública, com participação de milhares de representantes da sociedade civil. O programa consolida diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas que orientam a formulação e execução de políticas públicas voltadas à promoção, proteção, defesa e reparação de direitos humanos no Brasil. 
Segundo Mecias, a estrutura do PNDH-3 — composta por seis eixos norteadores, 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e mais de 500 ações programáticas — reflete os grandes desafios nacionais em áreas como democracia, desenvolvimento, combate à violência, meio ambiente, memória e verdade, entre outros. 
Avaliação
No entanto, o senador afirma que, apesar dos avanços e do respaldo acadêmico acumulado nos últimos anos, o programa carece de mecanismos de avaliação mais robustos e de atualizações que o tornem mais responsivo aos desafios contemporâneos. 
No requerimento, Mecias diz ainda que, embora diversos estudos tenham analisado aspectos pontuais do programa, não há uma avaliação abrangente sobre sua efetividade. Para o senador, a audiência será uma oportunidade para a comissão acompanhar a execução do PNDH-3 e discutir a adequação à realidade de 2025. 
Foram convidados para o encontro a diretora interina do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais e secretária de Assuntos Multilaterais Políticos do Ministério das Relações Exteriores, embaixadora Claudia de Angelo Barbosa; o vice-presidente do Observatório Social do Brasil, Ney da Nóbrega Ribas; além de representantes do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e do Movimento Nacional de Direitos Humanos. 

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Os orgãos de segurança poderão contar com mais recursos para investir em novas estruturas e tecnologias, inclusive de inteligência artificial (IA). É o que prevê um projeto de lei (PL 1.807/2025) apresentado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). A proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda a designação de um relator.
O projeto prevê, no mínimo, a destinação de 0,5% do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o desenvolvimento, teste e incorporação dessas novas tecnologias da informação e comunicação. De acordo com a Controladoria-Geral da União, o orçamento do FNSP em 2025 é de R$ 2,15 bilhões.
“No campo da segurança pública, precisamos criar mecanismos de incentivo para o desenvolvimento e a implantação de sistemas informatizados que auxiliem a investigação e a perícia criminal, principalmente na busca e na produção de provas da autoria e da materialidade das infrações penais”, justifica do Val.
O parlamentar enfatizou os enormes avanços das tecnologias da informação e comunicação (TICs), especialmente a IA, nos últimos anos. Ele acrescentou que essas tecnologias ainda são pouco exploradas atualmente. Segundo o senador, o maior aproveitamento dessas ferramentas digitais poderá gerar benefícios que vão além do combate à criminalidade, passando pela educação e saúde.
Depois de passar pela CAE, o projeto segue para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e, depois, para a Comissão de Segurança Pública (CSP), a quem cabe a decisão terminativa sobre a proposta.

Será instalada na próxima terça-feira (1º), às 14h30, a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.296/2025, que cria um programa para melhorar a gestão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e das perícias médicas feitas pela Previdência Social.
A pauta prevê a eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado. Em seguida, poderão começar os trabalhos de relatoria e discussão do texto enviado pelo Executivo, editado em 15 de abril. A comissão mista é formada por 26 senadores e 26 deputados titulares, além de igual número de suplentes.
A reunião do dia 1º é uma retomada da sessão iniciada e suspensa em 17 de junho. Após a instalação da comissão e a eleição da presidência, deverá ser indicado o relator da MP, que ficará responsável por apresentar parecer a ser votado pelos parlamentares.  
Sobre a MP
A medida provisória institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
O foco é reforçar a capacidade operacional do sistema para acelerar a realização de reavaliações e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais, especialmente em casos com prazos judiciais expirados ou em unidades sem atendimento médico-pericial regular. A proposta também abrange serviços administrativos com análise pendente há mais de 45 dias e perícias realizadas fora do horário habitual.
Para estimular a adesão dos servidores, o programa prevê pagamentos extraordinários: R$ 68 para os profissionais do INSS (PEPGB-INSS) e R$ 75 para os da perícia médica federal (PEPGB-PMF). A adesão, os critérios de metas e o limite de pagamento serão regulamentados por ato conjunto dos ministérios da Previdência, da Gestão e da Casa Civil.
O prazo de duração do programa é de 12 meses, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que não ultrapasse 31 de dezembro de 2026.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira