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Será instalada na quarta-feira (14) a Subcomissão Temporária para debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Na mesma reunião, o colegiado — ligado à Comissão de Direitos Humanos (CDH) — deve eleger o presidente e o vice-presidente. A reunião está marcada para as 11h.
O colegiado foi criado por requerimento (REQ 2/2025 – CDH) do senador Flávio Arns (PSB-PR). A intenção é tratar da situação de mães brasileiras que regressaram ao país com seus filhos após sofrerem violência doméstica cometida por seus cônjuges nos países onde viviam.
“Há diversos casos em que brasileiras residentes com suas famílias no exterior acabaram por se tornar vítimas de violência doméstica que, para escapar dessa difícil situação, retornaram ao Brasil, trazendo consigo seus filhos menores, muitos dos quais também vítimas de inaceitável violência paterna. Ocorre que, considerando-se protegidas em solo nacional, essas mulheres são surpreendidas com demandas judiciais promovidas pela Advocacia-Geral da União, atuando como substituta processual do agressor”, explica o senador no requerimento.
A composição do colegiado será de cinco titulares e cinco suplentes e já foi formalizada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Os titulares são, além de Flávio Arns, os senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Ivete da Silveira (MDB-SC), Mara Gabrilli (PSD-SP) e Paulo Paim (PT-RS).  

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) cobrou nesta quinta-feira (8) a punição de envolvidos no desvio de recursos públicos na compra de respiradores para doentes de covid-19. O parlamentar citou notícias recentes sobre o andamento das investigações e lembrou que, por várias vezes, inclusive durante a CPI da Pandemia, denunciou o caso, pedindo a responsabilização do Consórcio Nordeste pela contratação, sem licitação, de uma empresa de produtos a base de maconha para fornecer os respiradores, que não foram entregues.
Segundo Girão, na época uma parte expressiva da grande mídia ignorou deliberadamente o escândalo, contribuindo para o interesse da maioria dos parlamentares, “que era fazer da CPI um mero palanque eleitoreiro por antecipação”. No entanto, apesar da “blindagem”, agora o caso vem à tona, afirmou.
— Foi tudo armado para desgastar o governo [de Jair Bolsonaro]. Nem a mídia fez o trabalho dela. Eu denunciei de manhã, de tarde e de noite o calote da maconha e fiz de tudo para que fosse investigado. Blindaram os governadores e prefeitos dos escândalos de corrupção. A maioria dos membros da CPI, ligados ao PT e a partidos aliados, fez o tempo todo uma blindagem total, porque os desvios envolviam diretamente os governadores dos estados do Nordeste, com destaque para o coordenador do consórcio, Rui Costa, na época governador da Bahia e até hoje mantido como ministro da Casa Civil.
Para Girão, o desvio é tão escandaloso quanto a fraude do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e ambos os casos “demonstram o modus operandi do Governo Lula”.
— É um caso tão grave quanto a bilionária fraude do INSS, que rouba o dinheiro de milhões de aposentados que recebem um salário mínimo para sobreviver; está todo mundo escandalizado com isso. No caso dos desvios do Consórcio Nordeste, o dinheiro para compra de respiradores era destinado a salvar vidas de pessoas que estavam morrendo por falta de ar, mas evaporou esse dinheiro, foi desviado. E até hoje nós temos a impunidade. Agora está aparecendo, mas falta punir exemplarmente quem fez acontecer essa tragédia pela inversão de valores que vivemos no Brasil.
O senador também defendeu, no pronunciamento, a abertura imediata de uma CPI mista no Congresso para investigar os descontos não autorizados nos pagamentos de aposentados e pensionistas do INSS. Ele afirmou ainda que o esquema pode ser muito maior, envolvendo empréstimos consignados.
— A cada dia são reveladas mais sérias irregularidades. O esquema foi se ampliando rapidamente em todo o país, chegando, inclusive, à promoção de fraudes em empréstimos consignados. Vocês pensavam que eram R$ 6 bilhões? Nada! Isso pode ultrapassar R$ 100 bilhões se você pegar o crédito consignado. Um em cada quatro empréstimos era questionado como irregular. Ou seja: nunca foram autorizados pelos beneficiários — afirmou.

A inclusão de informações sobre o crime organizado no sistema que integra os dados de segurança pública, o Sinesp, será votada na Comissão de Segurança Pública (CSP) em reunião na terça-feira (13), às 11h.
O Sinesp é o sistema que integra informações e dados de segurança pública prisionais, de rastreabilidade de armas e munições, de material genético, de digitais e de drogas. O PL 2.529/2022, apresentado pelo ex-senador Guaracy Silveira (TO), altera vários artigos da lei para deixar claro que o sistema é responsável por reunir também os dados sobre o combate ao crime organizado.
Esses dados trarão os tipos de crimes; os nomes dos infratores; a marca, o modelo e o número de série das armas empregadas; e os locais das infrações. O projeto também insere a sistematização das informações sobre rastreabilidade de armas e munições, material genético, digitais e combate ao crime organizado nos objetivos e nas diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
O autor da proposição entende que o país ainda não dispõe de ferramentas adequadas para um combate eficiente, sistemático e inteligente às organizações criminosas.
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) emitiu relatório a favor do projeto. Para ele, a norma atende a uma importante demanda da população brasileira, de modo que “as forças de segurança poderão envidar esforços de forma mais inteligente, identificar padrões de atuação das organizações criminosas e adotar medidas preventivas e repressivas mais eficientes.”
Depois da CSP, o projeto será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter terminativo.
Improbidade
Também poderá ser votada na CSP a proposta que amplia as possibilidades de bloqueio de bens em ações de improbidade administrativa e prevê desconto no salário de agentes públicos para ressarcimento do dinheiro desviado. 
O PL 4.641/2020 altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) para permitir o bloqueio dos bens adquiridos antes da prática do crime, com o objetivo de garantir que os valores bloqueados sejam suficientes para o ressarcimento do dinheiro público desviado, a devolução do enriquecimento ilícito e o pagamento de multa. Entre outros termos, o projeto também permite ao juiz autorizar um desconto mensal de até 30% da remuneração de agentes públicos acusados de improbidade, quando não forem encontrados bens suficientes. 
A CAS analisará o substitutivo (texto alternativo) do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) à proposta apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e outros senadores. Segundo o relator, as medidas garantem que o Estado tenha instrumentos legais claros para recuperar os prejuízos causados por atos de improbidade, reforçando o respaldo jurídico a práticas que já eram reconhecidas pela jurisprudência. A CCJ emitirá decisão terminativa sobre o projeto.
Maus-tratos
Agentes públicos de todos os entes federativos que comunicarem casos de suspeita de violência ou maus-tratos contra crianças e adolescentes poderão ser incluídos em medidas de proteção policial, nos termos do PL 1670/2023, que também está na pauta da CSP. Com a proposição, o senador Magno Malta (PL-ES) — que já tinha apresentado em 2018 projeto de teor semelhante, derivado do relatório da CPI dos Maus-Tratos — argumenta que é preciso assegurar aos agentes do Estado “os meios e condições necessários para que eles desempenhem suas atividades no enfrentamento aos maus-tratos contra crianças e adolescentes”, mas ressalvou que muitas vezes os próprios denunciantes temem ser vítimas de violência.
O relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), concorda. “A despeito dessa obrigatoriedade universal de comunicação de qualquer suspeita de violência, agressão ou maus-tratos contra crianças ou adolescentes, não existe uma lei específica que proteja os agentes públicos que façam essa comunicação”, diz a justificação do relatório.
Depois da CSP, o projeto segue para a CCJ.

A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nessa quarta-feira (7) o projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos por atletas medalhistas olímpicos a título de premiação pela conquista de medalhas (PL 3.047/2024).
Do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da comissão. O projeto segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Leila elogiou o projeto e lembrou que a carreira dos esportistas costuma ser muito curta. Segundo a senadora, a renúncia fiscal é muito pequena, já que são poucos os atletas premiados nas olimpíadas. Leila ainda brincou, dizendo que o projeto não iria beneficiá-la, já que ela conquistou duas medalhas de bronze como atleta de vôlei nos anos de 1996 e 2000.
— A proposta reforça a relevância de garantir condições que estimulem a prática esportiva de nível internacional, sobretudo no que diz respeito à competitividade dos atletas brasileiros e ao retorno social e econômico advindo de seus resultados — afirmou a relatora.
Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ) também elogiaram o projeto. Portinho afirmou só lamentar o fato de a iniciativa ter “demorado tanto”. Ele ainda disse torcer para que a renúncia fiscal aumente, já que também torce para que os atletas brasileiros conquistem um grande número de medalhas olímpicas.
Motivação
A matéria altera a Lei 7.713, de 1988, para isentar do IR os valores pagos aos atletas pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB), pelo governo federal ou por qualquer de seus órgãos como prêmio pela conquista de medalhas. O projeto tramita em conjunto com o PL 3.062/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), e com o PL 3.073/2024, do senador Dr. Hiran (PP-RR), todos relatados por Leila.
Segundo o senador Nelsinho, “a proposta busca reconhecer e valorizar o esforço, a dedicação e o sucesso dos atletas que representam o Brasil em competições internacionais”. Além disso, ele lembra que a premiação financeira é importante fator de motivação e ajuda a atrair jovens talentos.
O autor também aponta que o sucesso em eventos internacionais, como os jogos olímpicos, promove a imagem do Brasil no cenário global. “Ao apoiar e valorizar nossos atletas, o governo reforça o compromisso com o esporte e com a promoção de uma imagem positiva do país”, justifica Nelsinho.
Requerimentos
A comissão também aprovou de três requerimentos para a promoção de audiências públicas. Um deles (REQ 12/2025 – CEsp), do senador Eduardo Girão (Novo-CE), requer uma audiência sobre supostas irregularidades do presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues. O senador também quer debater um suposto conflito de interesses entre a CBF e o ministro Gilmar Mendes, do STF.
— Quero aproveitar e pedir aos colegas que assinem o requerimento para a CPI da CBF. Já temos um número avançado de assinatura — pediu Girão.
Os outros dois requerimentos aprovados são da senadora Leila. Um pede um debate sobre os planos da nova gestão do COB (REQ 15/2025 – CEsp), enquanto o outro requer um debate sobre as perspectivas e desafios do novo ciclo paralímpico, com foco na preparação para os Jogos Paralímpicos de 2028, em Los Angeles, Estados Unidos (REQ 16/2025 – CEsp).

Durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta quinta-feira (8), especialistas e parlamentares alertaram para a invisibilidade e a desvalorização da atividade dos cuidadores. Eles destacaram a sobrecarga enfrentada, em sua grande maioria, por mulheres que se dedicam ao cuidado de idosos, crianças ou familiares com deficiência ou doenças raras. Também ressaltaram que, apesar da sanção da lei da Política Nacional de Cuidados, faltam medidas práticas como apoio financeiro, oferta de cuidadores e atenção à saúde mental de quem cuida.
A audiência foi solicitada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) por meio do requerimento REQ 36/2025 – CDH. Ela enfatizou a relevância de o Parlamento dar visibilidade ao trabalho do cuidado, “uma atividade essencial, capaz de mover o mundo, mas ainda pouco valorizada”. 
Mara celebrou a sanção da lei que instituiu a Política Nacional de Cuidados, que aconteceu em dezembro. No entanto, ela observou que essa norma ainda não contempla medidas urgentes, como o apoio financeiro e a oferta de cuidadores para famílias que cuidam de pessoas com deficiência, doenças raras ou idosos em situação de alta dependência.
A senadora citou dados que apontam a sobrecarga emocional dos cuidadores. Segundo ela, um estudo feito com famílias norte-americanas — e divulgado no Journal of Autism and Developmental Disorders — indica que o nível de estresse vivido por mães de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) se assemelha ao de soldados em combate.
— Esses dados evidenciam a vulnerabilidade dos cuidadores frente ao adoecimento e reforça a necessidade de ações concretas do poder público para oferecer o apoio necessário e promover a saúde e o bem-estar mental dessas pessoas.
Mara declarou que é urgente retirar a atividade do cuidado de sua “invisibilidade”. 
— É um trabalho que sustenta a sociedade, que é exigente, que faz com que a cabeça de quem cuida nunca pare de trabalhar um minuto, porque essa atividade envolve cuidados familiares, da casa, de organização, de planejamento do cotidiano, de refeições, de atividades dos filhos, de limpeza, do ir e vir, da própria preparação dos alimentos, entre tantas tarefas domésticas.
Para ela, a Política Nacional do Cuidado deve contemplar tanto quem cuida quanto quem é cuidado, reconhecendo a complexidade de se conciliar o trabalho não remunerado dentro de casa com as exigências da vida profissional — e a sobrecarga que isso acarreta.
Por sua vez, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que é a presidente da CDH, destacou a invisibilidade e a exaustão enfrentadas por mães “atípicas”, que são aquelas que dedicam a vida ao cuidado de filhos com deficiência ou necessidades especiais. Segundo ela, o ciclo do cuidado raramente se encerra.
— Lembro que essas mães atípicas uma hora podem virar filhas atípicas. Porque, quando elas acham que a jornada terminou, com o filho que cresceu, a segunda jornada começa, porque elas vão ter de cuidar dos seus pais, que muitas vezes se tornam atípicos, com alzheimer, com parkinson. Então essa jornada pode nunca terminar.
“Sustenta o mundo”
Uma das participantes do debate foi a artista Tainá Guedes. Mara Gabrilli ressaltou que a audiência na CDH faz parte das atividades que integram a exposição Trabalho Invisível, de autoria dessa artista, que foi apresentada no Senado até esta quinta-feira.
Tainá Guedes, cujo trabalho está na interseção entre arte, alimentação e sustentabilidade, afirmou que sua exposição vai além de uma representação artística; é um gesto simbólico e político que chama a atenção para o trabalho que “sustenta o mundo” e raramente é reconhecido.
A artista contou que foi por meio de sua rotina de cuidados na cozinha que passou a compreender a força política de “pequenos gestos”. A exposição, salientou ela, é um convite à escuta, à empatia e à valorização do trabalho essencial que sustenta a economia e o mundo. 
— Ali, entre panelas e memórias, nasceu a compreensão de que cozinhar, limpar, cuidar e alimentar são formas de arte e também formas de resistência. A exposição Trabalho Invisível surgiu do desejo de olhar para essas ações cotidianas como elas realmente são: trabalhos que sustentam a vida; trabalhos realizados majoritariamente por mulheres e, entre elas, sobretudo, mulheres negras, indígenas, periféricas, migrantes. Mulheres que cuidam, que educam, que limpam, que alimentam, muitas vezes sem direitos, sem reconhecimento e sem descanso.
DataSenado
Uma pesquisa do IBGE de 2019 revelou que 85% do trabalho de cuidado é feito por mulheres. O Instituto DataSenado também se debruçou sobre o tema e realizou três pesquisas ouvindo cuidadores.
O coordenador do Instituto DataSenado, Marcos Ruben de Oliveira, apresentou dados que evidenciam a sobrecarga feminina no trabalho de cuidado no Brasil. Ele informou que pesquisas do instituto indicam que 9% da população atuam como cuidadores familiares ou profissionais — e, dessa parcela, 81% são mulheres. Marcos Ruben também informou que, em 88% desses casos, há vínculo familiar com a pessoa cuidada, mas 83% desses cuidadores nunca receberam treinamento.
Além da falta de capacitação, os dados do DataSenado mostram que 35% dos entrevistados relatam estresse intenso e dedicação integral à tarefa. Para muitos, cuidar é uma imposição financeira: os custos de contratar profissionais são altos, e 79% dos cuidadores não têm emprego. Desses, 60% gostariam de trabalhar, mas não conseguem conciliar isso com a responsabilidade do cuidado.
De acordo com o levantamento do instituto, a maioria das pessoas que precisam de atenção constante é idosa (43%), seguida por pessoas com deficiência (29%), vítimas de AVC (10%) e pacientes com alzheimer (9%).
Marcos Ruben alertou para o envelhecimento acelerado da população brasileira e defendeu políticas públicas que ofereçam apoio psicológico, capacitação e auxílio financeiro aos cuidadores familiares.
— Precisamos ficar atentos, porque o Brasil está envelhecendo cada vez mais. Estimativas do IBGE indicam que na década de 2040 nossa população começará a diminuir, nascerão menos pessoas do que falecerão. Então a tendência é que a população idosa no Brasil aumente e tenhamos cada vez menos jovens. Nós precisamos nos preparar.
Estrutura socioeconômica
Assessora do Ministério do Trabalho e Emprego, Eloá Nascimento dos Santos lembrou o contexto histórico e social brasileiro que marca a atividade do cuidado exercida pelas mulheres, especialmente pelas mulheres negras.
Ela citou pesquisa do seu ministério, segundo a qual 90% das vagas de trabalho doméstico formal são ocupadas por mulheres. Também mencionou que avaliações preliminares da pasta indicam que, no âmbito do trabalho doméstico, a atividade do cuidado é pouco valorizada.
Para ela, os dados confirmam a concentração da força de trabalho das mulheres nesse tipo de atividade, sua invisibilidade, a falta de valorização e uma dinâmica socioeconômica que mantém essa situação.  
— Temos uma menor participação feminina na força de trabalho, apesar de as mulheres serem a maioria da população em todas as faixas etárias. Então onde estão as mulheres na força de trabalho? Estão, muitas vezes, no trabalho de cuidado não remunerado. E por vezes nós [mulheres] abandonamos nossas ocupações, nossa vida profissional, para o cuidado. As mulheres têm também o maior desemprego. E, por vezes, por ter que cuidar de familiares, as mulheres são demitidas. 
Representante do Ministério das Mulheres, onde atua como coordenadora-geral de Políticas de Cuidado, Letícia Resende afirmou que há uma estrutura social que atribui e naturaliza a atividade do cuidado como sendo da natureza feminina, quando essa atividade deveria ser entendida como uma função de todos para o bem coletivo.
Letícia propôs uma reflexão sobre a rede de processos e relações humanas que produzem as condições de existência da sociedade, a produção econômica e a geração de riqueza. Segundo ela, é preciso pensar as condições humanas e de trabalho extrapolando a lógica do mercado e da produção.
— Quais processos permitem que o trabalhador chegue ao seu local de trabalho de manhã cedo, pronto para produzir o que se espera que ele produza? Qual o papel do café da manhã que ele comeu antes de sair de casa, do jantar na noite anterior, na sua aptidão para o trabalho? Qual a importância de ele vestir roupas limpas? Qual o papel do lazer que esse trabalhador acessa no seu tempo de descanso para chegar revigorado na semana seguinte?
Mercado de trabalho
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) referente a 2023, as mulheres brasileiras dedicam cerca de 21 horas da semana com trabalhos domésticos e de cuidados, praticamente o dobro do tempo que os homens brasileiros dedicam a isso, que é de 11,7 horas semanalmente.
Ainda conforme a Pnad, 31% das mulheres que interromperam a busca por trabalho, no período pesquisado, justificou isso por ter de realizar a atividade doméstica e o cuidado.
Representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, onde atua como diretora de Economia de Cuidado, Luana Simões Pinheiro descreveu o ato do cuidado como o trabalho que permite que todas as outras funções sejam feitas. Ela lamentou que sua importância não seja reconhecida por “não ser transacionado no mercado”.  
— Se nós colocarmos esse valor nas contas nacionais, estaremos falando de um trabalho que gera muita riqueza. No Brasil, ele emprega 25% da força de trabalho. Então é muita gente empregada nesse setor, remunerada por isso, mas também há muita gente não remunerada, que produz muita riqueza, que garante as condições para que a sociedade funcione também.
Idoso cuidando de idoso
O Instituto Lado a Lado pela Vida também realizou uma pesquisa sobre o assunto. Esse levantamento, feito com mais de 2.040 cuidadores familiares, revelou que 65% deles são mulheres.
Para a presidente da entidade, Marlene Oliveira, o ato de cuidar impõe consequências financeiras e sociais que precisam ser percebidas, principalmente porque grande parte das cuidadoras são idosas e estão em condição de invisibilidade. 
— Existe uma jornada diária desgastante, e para 34% dos cuidadores não há com quem revezar. Para 90% dessas pessoas o peso é maior, porque elas assumiram o cuidado de um parente mais próximo. E 27% dos cuidadores estão com 60 anos ou mais. Isso significa que temos uma geração de idosos cuidando de idosos. Mulheres idosas com necessidades que estão cuidado de outros idosos.

A CPI das Bets vai ouvir na terça-feira (13), às 11h, a apresentadora, influenciadora e empresária Virginia Pimenta da Fonseca Serrão Costa. O requerimento (REQ 233/2024 – CPIBETS) foi apresentado pela relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).
Segundo a parlamentar, a convocação é necessária pela popularidade e relevância da apresentadora no mercado digital, onde influencia milhões de seguidores em diversas plataformas.
“Como uma das maiores personalidades da internet no Brasil, Virgínia desempenha um papel central na promoção de marcas e serviços, incluindo campanhas publicitárias relacionadas a jogos de azar e apostas on-line”, justificou.
A senadora acrescentou que, nos últimos anos, a influenciadora participou de campanhas de marketing para casas de apostas, usando os seguidores para divulgar essas atividades. O impacto no comportamento de consumidores, segundo Soraya, é fundamental para compreender os efeitos sociais das apostas online. Soraya quer esclarecer ainda possíveis conflitos éticos e a necessidade de regulamentação adequada para o setor.

A destinação do dinheiro arrecadado com multas ambientais em todo o país dividiu opiniões de especialistas em debate no Senado nesta semana. A cobrança dessas multas gera aos cofres públicos federais milhões de reais todos os anos. Atualmente, parte das multas vai para o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), independentemente de onde ou de quem cometeu o crime ambiental. Mas outras áreas também recebem recursos, como a Defesa Civil. Quanto aos bens apreendidos, na maioria dos casos, eles são doados, revertidos ao poder público ou destruídos pelos órgãos ambientais. 
Para a maioria dos especialistas ouvidos pelo Senado, o projeto de lei que altera essas regras com o objetivo de beneficiar os cofres municipais precisa de modificações. Alguns deles chegaram a sugerir o arquivamento da proposta que prevê a destinação de 50% das multas para os fundos municipais de meio ambiente.
O PL 5.142/2019 tem como autor o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Ele afirma que as multas aplicadas e os equipamentos apreendidos acabam nas mãos da União e não chegam a compensar os municípios nem as populações mais prejudicadas. São muitos os tipos de crimes ambientais que ocorrem no Brasil cotidianamente, como destruição de matas nativas, contaminação de fontes e cursos de água, atividades de garimpo em áreas de preservação e exploração clandestina de madeira.
Os especialistas foram ouvidos pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado na quarta-feira (7), em reunião conduzida pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora do projeto. 
— É fundamental a gente ouvir as autoridades, quem tem conhecimento na área, porque nos ajuda na formulação do nosso relatório. Eu tenho, na verdade, a honra de trabalhar essa pauta ambiental dentro do Senado Federal. Portanto, as contribuições de todos serão fundamentais para a finalização do nosso relatório — disse Eliziane ao final da audiência pública.
Órgãos ambientais
O diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Jair Schmitt, manifestou-se radicalmente contra o projeto por entender que a mudança pode prejudicar o trabalho dos órgãos ambientais. Ele afirmou que o Brasil vive há alguns anos “um momento bastante crítico do ponto de vista ambiental”. Destacou que a crimes ambientais estão em crescimento no país e que muitos desses crimes são comandados por grupos criminosos organizados. Ele informou que a atual legislação já permite que recursos do FNMA sejam repassados a estados e municípios em determinados casos.
Schmitt lembrou que o município tem o dever de fiscalizar e impedir infrações ambientais. Mas afirmou que muitas prefeituras não o fazem, o que obriga o Executivo federal a agir. Ele também afirmou que o Ibama já destina bens apreendidos a municípios de maneira rotineira. 
De acordo com o projeto em análise na CMA, os recursos arrecadados seriam destinados ao fundo municipal ambiental da cidade em que o crime ocorreu. Se o município não tiver esse fundo, o dinheiro poderá ser depositado no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social. Cerca de 40% dos municípios brasileiros não têm o Fundo Municipal de Meio Ambiente, o que acabaria levando os recursos para outras áreas não ambientais.
— A aplicação desses recursos em fundos municipais estimula a pulverização, a fragmentação de políticas públicas, e isso acaba dificultando a geração de impactos de resultados significativos em prol do meio ambiente. (…) Tem um outro fator, a dificuldade de controle e uso desse recurso, seja pela estrutura administrativa desses municípios, principalmente os menores, mas também em relação ao controle, transparência e fiscalização do uso correto desses recursos em prol do meio ambiente — disse Schmitt.
Simone Nogueira dos Santos, coordenadora-geral de Proteção do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), também posicionou-se contrária ao projeto. Ela afirmou que a Lei de Crimes Ambientais já prevê que valores arrecadados em pagamentos de multas por infração ambiental podem ser revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e aos fundos estaduais e municipais de meio ambiente. 
Para ela, a mudança proposta no projeto pode enfraquecer a atuação fiscalizatória dos órgãos ambientais federais e o combate aos ilícitos.
— O ICMBio busca garantir a finalidade ecológica e preventiva da lei de crimes ambientais e a gente se coloca hoje como interessados para que haja um veto integral da proposta do projeto de lei, dadas as inconsistências que nós observamos na proposta inicial, e nos colocamos à disposição para respondermos aos questionamentos que se fizerem necessários — disse a coordenadora-geral de Proteção do ICMBio.
Municípios
Em contraponto, Raquel Martins da Silva, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), posicionou-se favorável ao projeto e lembrou que, de acordo com a Constituição Federal, cabe aos municípios, de forma compartilhada com a União e os estados, proteger o meio ambiente e combater a poluição. Ela disse que cerca de 70% dos municípios brasileiros não têm recursos para promover ações ambientais.
— A União precisa contribuir para auxiliar os municípios na missão de tornar o território mais sustentável e resiliente. Porém, de acordo com levantamento realizado pela confederação, dos R$ 46 bilhões executados pelo MMA de 2002 a 2024, apenas R$ 291 milhões foram destinados aos municípios, ou seja, menos de 1% — disse ela.
Com isso, avaliou a debatedora, os municípios têm dificuldades em executar as obrigações municipais ambientais, como fiscalização, arborização urbana, ações de adaptação climática, ampliação de áreas verdes, proteção de nascentes, entre outras.
— É importante encontrar mecanismos de financiamento para a gestão ambiental municipal, como sugerido no projeto de lei aqui apresentado, principalmente porque, com uma gestão eficiente, os municípios poderão realizar as suas obrigações de forma eficiente, incluindo ações de educação ambiental e soluções baseadas na natureza. Isso contribui diretamente para lidar com as mudanças climáticas (…). O projeto de lei representa uma demanda urgente e um avanço importante, pois oferece condições concretas, para que os entes mais impactados, que são os municípios, possam atuar de forma mais efetiva. Isso significa ampliar a capacidade de fiscalização, fortalecer as estruturas locais e responder com mais eficiência aos desafios ambientais — afirmou Raquel Silva.
Também participaram da audiência pública Alex Fernandes Santiago, promotor do Ministério Público de Minas Gerais; Fábio Ishisaki, advogado, professor de Direito Ambiental e integrante do Observatório do Clima; Marco Aurélio Villar, presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista; e Wallace Rafael Rocha Lopes, diretor da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente.
O presidente da CMA é o senador Fabiano Contarato (PT-ES), a vice é a senadora Leila Barros (PDT-DF). A audiência pública foi requerida por Leila, Eliziane, Tereza Cristina (PP-MS) e Marcio Bittar (União-AC).

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (7), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei complementar que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. Segundo o parlamentar, o PLP 177/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), eleva os custos do Congresso Nacional, que “já é um dos mais caros do mundo”, em quase R$ 65 milhões por ano.
— Esse dinheiro seria suficiente para custear um ano de estudos para 200 mil alunos do ensino médio. Ninguém leva em conta que, além de todas as despesas com gabinetes e mordomias, cada parlamentar ainda tem o direito às emendas, que totalizam R$ 50 bilhões. Segundo levantamento feito pela Transparência Internacional e pela ONG Contas Abertas, o Congresso Nacional brasileiro é o segundo mais caro do mundo. Só perde para o dos Estados Unidos — disse.
Girão defendeu que a proposta seja rejeitada no Senado e reforçou a defesa do projeto de lei de sua autoria (PLP 43/2025) que limita o número de deputados a 300, respeitando os critérios de proporcionalidade do IBGE. Segundo o senador, a intenção é reduzir gastos e melhorar a qualidade da representação dos brasileiros no Parlamento.
— O objetivo é sair da quantidade para a qualidade da representação popular, valorizando a austeridade com o uso dos recursos públicos — argumentou.

Em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (8), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a importância da Previdência Social como política pública essencial. Ele destacou que, sem os benefícios, 42% da população estaria abaixo da linha da pobreza. Segundo o senador, os repasses garantem uma rede de proteção que atinge não só aposentados e pensionistas, mas também, indiretamente, familiares e dependentes, sendo um dos principais instrumentos de combate à desigualdade no país.
— Isso significa que 30,5 milhões de pessoas, graças à nossa previdência, não estão num estado de miséria absoluta. Em 2023, para cada beneficiário direto, 2,5 pessoas foram beneficiadas indiretamente. Com isso, poderia afirmar que estamos falando de 137,5 milhões de brasileiros, ou seja, 63% da população brasileira dependem da previdência. Os dados são oficiais. Esses números não são apenas estatísticas frias, são vidas, são famílias inteiras que encontram na previdência a sua única rede de proteção — declarou.
O senador alertou para o impacto das fraudes em empréstimos consignados aplicadas contra aposentados e pensionistas. O parlamentar lembrou que entidades-fantasmas teriam acessado indevidamente os dados de beneficiários e realizado descontos não autorizados. Os prejuízos, estimados em R$ 6,3 bilhões, estão sendo investigados pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Paim defendeu a recomposição dos valores retirados de aposentados e pensionistas e criticou propostas de reforma que visam alterar o modelo atual.
— A Previdência Social é um pilar essencial do Estado e do bem-estar social. Não aceitaremos o desmonte e nada que venha a comprometer a nossa Previdência Social. A comissão parlamentar de inquérito que tive a honra de presidir trouxe à luz uma verdade inquestionável: nosso sistema previdenciário é, sim, superavitário. Ele não é o problema, mas, sim, a solução para milhões de brasileiros que dependem de seus benefícios para viver e envelhecer com dignidade — disse.

A Comissão de Educação e Cultura (CE) discutiu na quarta-feira (8) as relações étnico-raciais no novo Plano Nacional de Educação (PNE), que tramita na Câmara (PL 2.614/2024). Os participantes destacaram a importância de incorporar políticas que promovam a equidade racial e a valorização da diversidade cultural no documento. A presidente do colegiado, Teresa Leitão (PT-PE), agradeceu a contribuição dos movimentos sociais. A audiência faz parte de um ciclo de debates para coletar contribuições da sociedade civil e especialistas na elaboração do novo PNE.