Yearly Archives: 2025

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apresentou um projeto de lei (PL 1.357/2025) que propõe a revogação integral do trecho do Código Penal que trata dos crimes contra o Estado democrático de direito. Segundo o parlamentar, a norma criada para proteger a democracia estaria sendo usada para enfraquecê-la. Para ele, o trecho da lei tem sido aplicado de forma distorcida e como instrumento de perseguição política e repressão seletiva.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO), em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (8), afirmou que casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares não podem comprometer o trabalho de parlamentares que destinam os recursos corretamente. Segundo ele, “as irregularidades não devem levar à criminalização generalizada de uma ferramenta importante para o desenvolvimento local”. O senador defendeu mais transparência e rastreabilidade nas indicações.
— Eu acho que não foi demais pedir a transparência das emendas — saber para onde elas vão, qual é o objetivo delas, qual é o plano de trabalho, quem é o autor, qual é o senador ou deputado que indicou aquele recurso. Eu me ofereço, e já deixo bem aberto a comissão a que pertenço e ao Senado Federal, que exijam do meu gabinete a mais absoluta transparência sobre todos os recursos destinados aos municípios. Agora, a gente não pode satanizar por completo os objetivos das emendas parlamentares. Elas são fundamentais para atender comunidades isoladas, obras paradas, escolas, hospitais, abastecimento de água, pequenas cidades e ribeirinhos. Quando bem aplicadas, essas emendas fazem a diferença. Por isso, não se pode criminalizar uma ferramenta importante só porque houve casos isolados de mau uso — afirmou.
Confúcio Moura destacou que as emendas são fundamentais para levar serviços públicos a comunidades isoladas e carentes, especialmente na região amazônica. Ele citou investimentos feitos por meio de emendas individuais e de bancada em escolas, creches, unidades de saúde, barcos de transporte coletivo, sistemas de abastecimento de água e programas de energia solar.
— Eu escolhi 17 comunidades onde nenhum político foi. Eu chegava lá de burro, a cavalo. Aí nós fomos colocando esse dinheirinho e levamos iluminação, estrada, escola. Hoje a gente chega na porta deles de carro. Isso é glorioso!  — exemplificou.

O Conselho de Comunicação Social (CSS) pode votar na próxima segunda-feira (7) o relatório que prevê a regulamentação do serviço de streaming. O documento é de autoria da conselheira do CSS Sonia Santana. Além disso, o conselho promove no mesmo dia uma audiência pública sobre a regulação das redes sociais, prevista no PL 2.630/2020, projeto de lei do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O projeto de lei (PL 1285/2025), apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR), propõe mudanças na legislação penal para endurecer penas de crimes relacionados ao tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro. O projeto tipifica o crime de “coação criminosa no tráfico”, que pune homicídios cometidos por traficantes para manter controle territorial ou evitar investigações. Segundo Moro, endurecer a legislação é essencial para conter o avanço do crime organizado no país.

O Plenário do STF decidiu por consenso, na quinta-feira (3), adotar uma série de medidas para a diminuição da letalidade das operações policiais no Rio de Janeiro, durante o julgamento da chamada ‘ADPF das Favelas’, apresentada pelo PSB, em 2019. A ação foi apresentada para questionar a atuação das forças de segurança pública nas comunidades do estado. No debate sobre a ADPF realizado pela Comissão de Segurança Pública (CSP), no dia 25 de março, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou as medidas para restringir o combate ao crime no seu estado.

A proposta (PL 1.648/2024), aprovada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na quarta-feira (2), exclui áreas ambientais da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e outros itens a serem deduzidos do valor da terra nua. Também foi acolhido pelo colegiado o projeto (PLS 404/2018), que adequa a legislação brasileira à Convenção Internacional de Proteção de Novas Variedades de Plantas.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), pretende votar até o meio do ano a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022), que acaba com as votações de dois em dois anos. A proposta tem como objetivo consolidar em uma única lei a legislação eleitoral brasileira. A PEC unifica as eleições nacionais e municipais para que aconteçam de cinco em cinco anos. Além disso, a matéria veda a possibilidade de reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. 

A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta semana o projeto de lei que cria o Dia Nacional do Brega (PL 5.616/2023). A data será celebrada em 14 de fevereiro — dia do nascimento do cantor Reginaldo Rossi, que faleceu em 2013. O projeto segue para a sanção do presidente da República.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto (PL 2.088/2023) que prevê medidas de resposta a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros. Entre as contramedidas que podem ser adotadas pelo Poder Executivo, o texto prevê a imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importações de bens ou serviços e a suspensão de concessões comerciais ou de investimentos.
Na quinta-feira (3), os senadores aprovaram projeto (PL 119/2019) que estabelece a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, segue para sanção do presidente da República.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (2) um projeto de lei que garante prioridade, nas compras feitas por laboratórios públicos, para as indústrias que produzem fármacos em território nacional (PL 5.328/2023). A relatora da proposta, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), considera que o projeto vai valorizar a indústria nacional e reduzir a dependência de insumos produzidos em outros países. O texto, da Câmara dos Deputados, segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).