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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) elegeu nesta quarta-feira (2), por aclamação, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) para a vice-presidência do colegiado.
O senador Vanderlan presidiu a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no biênio 2023-2024. Agora será o vice-presidente da CCJ, atualmente presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
A CCJ tem, entre suas competências, o dever de deliberar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por decisão do Plenário, por despacho da Presidência, por consulta de qualquer comissão, ou quando houver recurso de decisão terminativa de comissão para o Plenário.

O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) a medida provisória (MP 1.268/2024) que destinou R$ 938,4 milhões para sete ministérios que atuam no combate a incêndios florestais e secas no Pantanal e na Amazônia. Como a Câmara dos Deputados já havia votado o item no início da noite, a MP segue agora para promulgação.
— Ainda há um saldo remanescente desse crédito extraordinário de cerca de 60%. Se não votarmos hoje, vamos perder os créditos de cerca de R$ 600 milhões remanescentes ainda do saldo da edição da medida provisória — explicou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, antes de suspender a sessão para aguardar a chegada do texto que estava sendo votado na Câmara.
Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Damares Alves (Republicanos-DF) votaram contra a MP, alegando que o assunto foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), interferindo no processo legislativo. Em setembro de 2024, o STF determinou que a União apresentasse um plano de combate a incêndios florestais e queimadas, independentemente das metas fiscais.
— Foi mais uma interferência do STF, do ministro Flávio Dino, no Congresso Nacional. Tanto uma interferência no Poder Legislativo, quanto também no Poder Executivo. Acredito que cada um tem que trabalhar dentro do seu quadrado — protestou Girão.
Beneficiados
Um dos beneficiados com os créditos é o Ministério da Integração, que ficará com R$ 143 milhões para proteção e defesa civil na Amazônia Legal. O objetivo, segundo o governo, é proporcionar o atendimento aos municípios afetados pela seca e por incêndios, com ações de resposta e de recuperação.
Já o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome terá R$ 74,9 milhões para implementar tecnologias de acesso à água para consumo humano e de produção de alimentos por meio do Programa Cisternas.
Outros R$36,7 milhões serão destinados ao Ministério do Meio Ambiente. Os recursos serão usados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para diversas atividades como locação de aeronaves, capacitação das equipes de fiscalização e contratação de profissionais especializados.

O Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto (PLC 134/2017) que permite a destinação de recursos dos fundos constitucionais para a economia criativa. Com isso, esses fundos poderão assegurar recursos para atividades ou serviços desenvolvidos a partir de conhecimento, criatividade ou capital intelectual, com potencial de geração de renda e empregos. Para virar lei, a proposta depende apenas da sanção do presidente Lula. 

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto que assegura a participação popular na elaboração do Orçamento, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PLP 201/2019). O autor, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que a própria sociedade sabe como deve ser gasto o dinheiro público, numa referência às sugestões de prioridades e de investimentos. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), explicou que cada governo vai definir como vai garantir a colaboração da população nesse processo. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Mais participação da sociedade civil na elaboração do orçamento. É o que prevê o PLP 201/2019, aprovado pelos senadores, nesta terça-feira (1º). A iniciativa garante a realização de audiências públicas na discussão orçamentária e, agora, está mais perto de virar lei. Além desse projeto, o Senado aprovou o uso de recursos de fundos constitucionais para o setor de economia criativa (PLC 134/2017).

O Senado vai analisar o projeto do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) que cria o Cadastro Nacional de Condenados (PL 442/2025), com alterações no Código de Processo Penal e na lei do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Pelo texto, o sistema de consulta processual deverá disponibilizar nome, CPF e uma foto do condenado, além da tipificação penal do crime. Informações, segundo o parlamentar, que vão assegurar transparência e prevenção a situações de risco.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (1º) o PL 2.088/2023, que torna obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil para produtos importados. Também estão na pauta o PL 4.423/2024, que estabelece normas de combate ao protecionismo ambiental, e o PL 3.745/2023, que abate a dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) de trabalhadores da defensoria pública.

Logo após a audiência sobre autismo — que terá início às 10h — a ser promovida nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), esse mesmo colegiado fará uma reunião para votar uma série de projetos de lei. Um deles é o PL 3.295/2023, que prevê o direito a assentos com dimensões especiais em voos domésticos para pessoas obesas ou “com dimensões corporais excepcionalmente diferentes da média”.
O autor da proposta é o senador Carlos Viana (Podemos-MG). Ele enfatiza que “é notória a dificuldade de acomodação de pessoas de maior estatura ou obesas nas aeronaves”, e que, “além da falta de conforto do próprio passageiro, o vizinho também sofre as consequências das pequenas dimensões dos assentos e do reduzido espaço entre as fileiras de assentos”.
A relatora da matéria é a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que defende a sua aprovação desde que haja modificações no texto.
Transporte gratuito
Outro projeto de lei na pauta da CDH é o PL 2.188/2019, da senadora Leila Barros (PDT-DF). Seu objetivo é facilitar o acesso de idosos e pessoas com deficiência comprovadamente carentes ao transporte interestadual gratuito e seus respectivos descontos.
Leila lembra que esses benefícios já são garantidos por lei, mas ressalta que o acesso a tais direitos “é sistematicamente dificultado por algumas empresas, quer pela exigência de documentação descabida, quer por negativa de vagas nos ônibus interestaduais, ou pela limitação da venda em um local físico”.
A proposta conta com o apoio do relator da matéria, senador Weverton (PDT-MA).