A nova primeira-secretária do Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), afirma que os novos presidentes da Casa, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, já sinalizaram o desejo de promover diálogo e harmonia à frente das duas Casas. Já o senador Efraim Filho (União-PB) prevê que o novo perfil da direção do Congresso fortalecerá o Legislativo e proporcionará equilíbrio com os outros Poderes.
Em sessão solene nesta segunda-feira (3), o Congresso Nacional deu início ao ano legislativo de 2025 com novas Mesas diretoras em ambas as Casas. A sessão foi conduzida pelo presidente do Senado e do Congresso, senador Davi Alcolumbre. Ele disse que o Poder Legislativo representa toda a população brasileira e citou como desafios para o país o equilíbrio fiscal e a geração de empregos e renda.
— A Casa do Povo é a força motriz da democracia e trabalhará incansavelmente pelo Brasil. Mas, para que essa engrenagem funcione, é fundamental que haja a cooperação entre os Poderes. O Executivo, o Legislativo e o Judiciário não são adversários. São pilares que sustentam a nossa nação. Conclamo à harmonia, ao equilíbrio, pois somente assim resguardaremos os direitos e as prerrogativas constitucionais do Congresso. A recente controvérsia sobre as emendas parlamentares ao Orçamento ilustra a necessidade de respeito mútuo e diálogo comum.
Legislativo
Davi afirmou que o Brasil precisa sempre ter um Poder Legislativo “forte, atuante e respeitado”, defendeu a “união e pacificação” entre todas as vertentes políticas e pediu respeito mútuo entre os Poderes, tudo em prol da população brasileira.
— O brasileiro quer crescer, quer empreender, quer viver com dignidade, e nós temos que ser o instrumento para que isso aconteça. Vamos avançar na agenda fiscal, na geração de emprego e renda e no combate incansável às desigualdades. O nosso dever é garantir que cada família tenha comida na mesa, que cada jovem tenha oportunidades, que cada trabalhador tenha segurança e dignidade. Devemos sempre entregar ao povo brasileiro uma vida melhor, com trabalho, com saúde, com educação, com segurança e moradia digna — disse.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também pediu mais harmonia e respeito entre os Poderes.
— O trabalho conjunto dos três Poderes, independentes e harmônicos entre si, está no cerne do regime político do país, está no cerne da democracia, que devemos todos venerar e defender. Essa independência e essa harmonia pressupõem o desvelo obstinado no cumprimento das atribuições constitucionais e o respeito às competências dos demais Poderes, norteados sempre pelo interesse público — disse o deputado.
Executivo
A mensagem do Poder Executivo ao Legislativo foi entregue pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e lida pelo primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado Carlos Veras (PT-PE).
No documento, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, apontou temas e projetos considerados prioritários pelo governo — entre eles, a defesa da democracia e das instituições, a harmonia entre os Poderes e a promoção do desenvolvimento econômico com inclusão social.
A mensagem apresentou um balanço dos dois primeiros anos do terceiro mandato de Lula e listou avanços e resultados positivos do país em investimentos, exportações, indústria e agronegócio, em programas sociais, na redução do desemprego e na valorização do salário mínimo, por exemplo.
“Em conjunto com o Congresso, estamos criando as condições para a construção de um país mais desenvolvido e mais justo, com crescimento econômico, geração de emprego e renda e responsabilidade fiscal, social e ambiental. Em 2024, começamos a colher o que semeamos desde o início do nosso governo. Em 2025, seguiremos plantando, em busca de colheitas ainda mais generosas”, garante Lula na mensagem.
Judiciário
A mensagem do Poder Judiciário foi entregue pelo ministro Luís Roberto Barroso, que preside o Supremo Tribunal Federal (STF). Ele defendeu respeito e diálogo constantes entre os três Poderes.
— Nós, todos os três Poderes da República, estamos unidos pelos valores da Constituição e pelos propósitos nela estabelecidos. (…) Pensamento único só existe nas ditaduras. A característica da democracia é a divergência com civilidade, a capacidade de diálogo — afirmou o presidente do STF.
Poderes reunidos
A sessão solene ocorreu no Plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados. O Hino Nacional foi executado pela Banda Sinfônica do Corpo de Fuzileiros Navais.
Também participaram diversos senadores e deputados federais de todos os partidos; os diretores-gerais e os secretários-gerais de Senado e Câmara; embaixadores e representantes diplomáticos de vários países; outros ministros do Executivo (como Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e Ricardo Lewandowski, da Justiça); os ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; e representantes do Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal de Contas da União (União), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outros.
Antes da sessão solene, houve a tradicional cerimônia ao ar livre na frente do Palácio do Congresso, com 21 tiros de canhão executados por militares da Bateria Histórica Caiena. Davi Alcolumbre e Hugo Motta subiram a rampa do Congresso e fizeram a revista às tropas, sob a guarda dos Dragões da Independência.
Na mensagem encaminhada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou o compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas e destacou a relação construtiva entre Executivo e Legislativo em 2024, que permitiu a aprovação de medidas de ajuste fiscal. Entregue pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, a mensagem presidencial foi lida pelo primeiro-secretário do Congresso, deputado Carlos Veras (PT-PE), durante a sessão solene de abertura do ano legislativo.
“Em 2024, o governo federal manteve seu compromisso com o equilíbrio das contas públicas. Fizemos o sexto maior ajuste fiscal do mundo e o terceiro maior entre os países emergentes. De acordo com o Fundo Monetário Internacional, o déficit primário está estimado em 0,1%, o menor da década. Em 2025, continuaremos a pautar nossa gestão pelo compromisso com o equilíbrio fiscal. Isso está expresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como no conjunto de medidas fiscais enviadas em novembro de 2024 ao Congresso Nacional, que permitirão economizar R$ 70 bilhões em 2025 e 2026”, diz o documento.
A cerimônia, que inaugurou a 3ª sessão legislativa ordinária da 57ª Legislatura, foi no Plenário da Câmara dos Deputados. Assinada pelo presidente Lula, a mensagem aponta o fortalecimento da parceria do governo com o Congresso, que resultou na aprovação do dobro de projetos prioritários em 2024, na comparação com o ano anterior. Como exemplo, Lula cita o conjunto de medidas fiscais e o a regulamentação da reforma tributária, que teve a primeira parte aprovada em dezembro. A segunda parte da regulamentação será analisada pelo Senado em 2025.
Ao falar sobre o ano de 2024, a mensagem presidencial destaca os resultados na economia, como a queda do desemprego e o aumento do produto interno bruto (PIB). O presidente também apontou os melhores resultados da história no comércio exterior e o aumento do fluxo de entrada de investimentos estrangeiros. Para o empreendedorismo, o governo destacou o acesso ao crédito e a formalização de pequenos negócios. Além disso, comemorou a garantia de ganho real para o salário mínimo “de forma sustentável”.
Avanços sociais
A mensagem presidencial de 2025 também destaca, entre outros pontos, a titulação de terras quilombolas e indígenas, as políticas públicas para a juventude negra, o Plano Nacional de Igualdade Salarial, para combater a discriminação no mercado de trabalho e as transferências para a área cultural por meio das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc. As transferências feitas pelo Bolsa Família em 2024, de acordo com o Executivo, bateram recorde, chegando a R$ 170,4 bilhões.
“Quando assumimos a Presidência, o Brasil estava de novo no mapa da fome, com 33 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar. Em apenas dois anos, 24,4 milhões de brasileiros ficaram livres do pesadelo da fome. (…) Estamos comemorando os menores índices de pobreza da série histórica. A extrema pobreza caiu para 4,4%, ficando pela primeira vez abaixo de 5%. Nesses dois anos, o Brasil ficou menos pobre e menos desigual, com o aumento dos salários, maior renda de trabalho e distribuição de renda mais justa”, diz a mensagem de Lula, que promete a retirada do Brasil do Mapa da Fome até 2026.
Também foram mencionados avanços em áreas como a educação e a saúde, como os programas Mais Professores e Mais Médicos, além do enfrentamento às filas para a realização de cirurgias.
Investimentos
Na área de investimentos, a mensagem cita setores como indústria automotiva, construção, tecnologia da informação e comunicação, transição energética, bioeconomia, siderurgia e complexo industrial da saúde, além de cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais, fundamentais para a segurança alimentar, nutricional e energética do país.
“O apoio aos investimentos no setor rural também bate recordes. O Plano Safra 2024-2025 disponibilizou para o agronegócio o maior volume de recursos de sua história: R$ 400,6 bilhões. A agricultura familiar também recebeu volume recorde de recursos: R$ 76 bilhões, com juros mais baixos e linhas especiais para a aquisição de equipamentos e para a produção orgânica e agroecológica”, diz o texto.
De acordo com o governo, os efeitos do Novo PAC foram expressivos e o investimento público em infraestrutura chegou a R$ 67,2 bilhões, um crescimento de 58,5% em relação a 2022. Na soma com os investimentos privados, o total chegou a R$ 259,3 bilhões, de acordo com a mensagem presidencial. Como resultado, o governo aponta a contratação de mais de 600 mil moradias no Programa Minha Casa, Minha Vida, contratação de 133,5 mil cisternas e outras tecnologias de acesso à água e a melhora das condições das rodovias no Brasil.
Meio Ambiente
Na área ambiental, a mensagem destaca transição energética, rumo à construção de uma economia verde, com o aumento na geração de energia eólica e solar. Lula também citou a Lei do Combustível do Futuro, sancionada em 2024, que, na visão do governo, reforça a liderança do país na transição energética global e dá um salto na meta de desenvolvimento econômico inclusivo e sustentável.
O governo garante que segue firme no combate ao desmatamento, com uma queda de 30% em 2024, na comparação com 2023. A meta para 2030 é o desmatamento zero, de acordo com a mensagem:
“Assinamos o Pacto pela Transformação Ecológica, uma união entre os três Poderes para que a sustentabilidade ecológica, o desenvolvimento econômico e a justiça social e climática se tornem pilares centrais das nossas políticas públicas. Essas são algumas das respostas do Brasil à emergência climática. Não temos escolha. Em todo o mundo, a natureza vem respondendo com fúria à exploração predatória dos recursos naturais. Não podemos ignorar os pedidos de socorro do meio ambiente.”
O presidente também destacou a parceria com o Congresso no socorro a unidades da Federação atingidas pro tragédias climáticas, como as enchentes no Rio Grande do Sul, a seca na Amazônia e os incêndios no Pantanal.
“Ao se deparar com esses desafios emergenciais, o Congresso se alinhou às propostas do Executivo para responder de forma célere e eficiente”, destaca Lula.
Cenário internacional
Na área internacional, a mensagem presidencial diz que 2024 foi o ano da consolidação do protagonismo do Brasil no mundo, com a Cúpula do G20 no Rio de Janeiro e o lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, proposta pelo Brasil e que tem adesão de cerca de 150 países e organismos internacionais. Além disso, Lula comemora a conclusão das negociações do acordo entre Mercosul União Europeia.
“Depois de 25 anos de tratativas, o acordo cria o maior mercado de livre comércio do mundo e abre oportunidades extraordinárias para o Brasil e nossos vizinhos da América do Sul”, diz o presidente na mensagem lida por Carlos Veras.
Para 2025, Lula prevê que os olhos do mundo continuarão voltados para o Brasil, que assume a presidência dos Brics. O encontro anual do bloco econômico acontecerá em julho, no Rio de Janeiro. Em novembro, o país presidirá a 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), em Belém.
A eleição da nova Mesa do Senado para os próximos dois anos registrou um fato inédito: a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) será a primeira mulher a exercer a função de Primeira-Secretária. O cargo é um dos mais importantes da Casa, pois supervisiona todas as atividades administrativas, gastos e contratos.
O biênio de 2025-2026 também iguala o maior número de senadoras na Mesa: três, assim como nos períodos de 1997-1998 e 2011-2012. Além de Daniella, foram eleitas as senadoras Ana Paula Lobato (PDT-MA) par aa Terceira-Secretaria e Soraya Thronicke (Podemos-MS) para a quarta suplência. A última vez em que duas mulheres foram membros titulares da Mesa havia sido no biênio 2009-2010.
Ao celebrar a escolha, Daniella destacou que ela veio justamente no bicentenário do Senado, e falou sobre a responsabilidade do cargo.
— [Estou] muito feliz por viver este momento. Comemoramos os 200 anos do Senado e passamos a agir para mudar algumas situações. Não dá mais para não ter representatividade na Mesa por meio de uma mulher. A Primeira-Secretaria é um trabalho extremamente importante para todos nós, é como se fosse a prefeitura da Casa.
A senadora, que também foi a primeira mulher eleita para o Senado pelo estado da Paraíba, agradeceu aos colegas pela confiança na indicação e disse que, a partir da construção coletiva, precisará entregar resultados ao longo dos próximos dois anos.
— Sempre digo que não basta só ocupar o espaço, principalmente nós mulheres, que somos muito mais cobradas e criticadas. Temos que dar resultados, porque somos assim e também porque somos eleitas pelo povo, que espera de nós um retorno para o país. Quero trazer resultados para aqueles para quem vou trabalhar no Senado e mostrar que fazemos diferença — resumiu.
No sábado (1º), durante a eleição da nova Mesa, Soraya Thronicke chamou a atenção para a pouca representatividade feminina na Casa. Única senadora na disputa pela Presidência do Senado, ela criticou a falta de mulheres nos principais postos de comando do Congresso logo após anunciar a retirada da sua candidatura.
— Se analisarmos as Mesas, raramente uma mulher ocupa um cargo de titular. Quando muito, são suplentes. E, quando muito, são candidatas. E quando candidatas, raramente são reconhecidas como tal. Isso não é apenas uma questão de presença, é uma questão de voz. Nós, mulheres, somos a maioria da população, mas a minoria aqui no Legislativo. E se não tivermos espaço, independência e protagonismo, teremos cada vez menos políticas públicas para as mulheres. Precisamos de um Senado que olhe para a realidade feminina — declarou.
Soraya também celebrou a escolha inédita de Daniella Ribeiro para a Primeira-Secretaria. Para ela, as mulheres “começaram bem”, e a colega era “merecedora da indicação”.
A pacificação do país será um dos principais objetivos para 2025, afirmou o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, em seu discurso na cerimônia de inauguração do ano legislativo, nesta segunda-feira. Ele também destacou outros desafios do Legislativo neste ano, como o combate às desigualdades sociais, a geração de emprego e renda, o equilíbrio das contas públicas e a consolidação da economia.
Orçamento, atualização da tabela do imposto de renda, segurança pública e o novo Plano Nacional de Educação (PNE) devem dominar os debates e as votações nas comissões e no Plenário do Senado em 2025. O aumento da inflação, o preço dos alimentos, o poder de compra da população e a insegurança nos municípios estão entre as maiores desafios do país, de acordo com senadores que estiveram na sessão solene do Congresso Nacional nesta segunda-feira (3). O evento marcou a abertura dos trabalhos legislativos, com a presença de parlamentares e representantes dos demais Poderes.
Antes mesmo de qualquer medida, os senadores entendem que o tema com maior urgência é o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 26/2024). A proposta orçamentária não foi votada no ano passado devido à discussão em relação ao repasse de emendas ao Orçamento. Sem a Lei Orçamentária, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias.
— A votação do Orçamento é uma coisa importantíssima, preservando exatamente a capacidade de execução que o governo tem e garantindo que se faça isso no espaço de tempo mais curto possível — declarou o senador Humberto Costa (PT-PE), segundo vice-presidente da Casa. A previsão do governo, conforme o líder do PT no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP), é que a matéria seja votada após o carnaval, entre os dias 10 e 20 de março.
Para além do Orçamento, os senadores acreditam que, já no primeiro semestre de 2025, o Senado deve dar atenção especial ao segundo projeto da regulamentação da reforma tributária, que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável por arrecadar o imposto (PLP 108/2024).
A primeira parte da regulamentação, aprovada no ano passado, define regras para a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — que compreende a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o IBS, partilhado entre estados, Distrito Federal e municípios. Agora é preciso definir as regras do Comitê Gestor.
— Falta ainda aprovar uma lei complementar que cria os conselhos, que estabelece os fundos de compensação, importante para os estados, para os municípios. E eu espero que essa matéria possa tramitar e possa ser aprovada e depois ir para o Plenário do Senado Federal. Ela é a complementação da reforma tributária. A última Lei Complementar que está faltando — avaliou o senador Otto Alencar (PSD-BA), cotado para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Isenção do IR
Ainda de acordo com Humberto Costa, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais deve ser prioridade no Senado.
— A segunda grande agenda, eu entendo que é a conquista da isenção tributária para pessoas que ganham até R$ 5 mil. Essa é uma proposta importantíssima para o governo e para o Brasil. É uma forma de se fazer diminuição de desigualdades — acrescentou.
Na avaliação do senador Marcos Rogério (PL-RO), cotado para assumir a presidência da Comissão de Infraestrutura, o Congresso deve ter um olhar atento à matérias da pauta econômica, em especial ao pacto fiscal. Ele também saiu em defesa da atualização da tabela do imposto de renda, com isenção do imposto para o contribuinte que recebe até R$ 5 mil. Segundo Marcos Rogério, a oposição será sensível e terá um olhar atento sobre o tema, no entanto, considera que o governo precisa sinalizar de forma clara quais as suas prioridades e não cometer irresponsabilidades fiscais em razão de “populismo”.
Ele citou como irresponsabilidade o anúncio de medidas de cortes de gastos pelo governo, no ano passado, acompanhado pela proposta de atualização da tabela do imposto de renda. Segundo ele, essa atitude levou ao fracasso da agenda econômica.
— Eu particularmente defendo a atualização da tabela do imposto de renda (…) essa é uma pauta que a direita já defendeu. A questão é que hoje o governo, ele manda sinais trocados o tempo todo. Mandou, lá atrás, uma proposta de corte de gastos. Paralelamente, ele sinaliza que vai encaminhar a proposta da revisão do imposto de renda, mas quer que o Congresso diga de onde vai cortar. Ou seja, cabe ao governo estabelecer quais são as suas prioridades. Uma proposta como essa não pode ser uma proposta populista. Tem que ser realmente uma proposta que atenda os interesses da população brasileira. A oposição defende o corte de impostos, o corte de gastos, mas isso é algo que o governo não entendeu ainda.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) observou que a agenda econômica é o “foco de todos” e que existe uma cobrança natural sobre a responsabilidade fiscal do governo e dos demais Poderes. Porém, para ela, não se pode perder de vista a agenda do desenvolvimento social, com o combate de desigualdades históricas registradas no país, e por isso defendeu entre as prioridades a revisão de renúncias fiscais que, segundo ela, não trazem retorno para as pessoas que mais precisam.
— Não existe responsabilidade fiscal só do Executivo. Para a gente diminuir as desigualdades desse país, para crescer, precisamos proibir, aqui nesta Casa, no Congresso Nacional, as remissões de dívidas de grandes empresas que fazem renúncias fiscais. Então onde está a responsabilidade fiscal? Quando se faz renúncias fiscais estamos tirando recurso da saúde, da educação, da segurança pública e da assistência social.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou nesta segunda-feira (3) que o Legislativo vai mostrar “espírito colaborativo” com o governo federal. A afirmação foi feita após reunião com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Para Davi, o Congresso “não pode se furtar” a ajudar o governo a “melhorar a vida dos brasileiros”. O novo presidente do Senado garantiu compromisso para votação de matérias importantes e para “aprimorar agendas prioritárias”.
Os novos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, se reuniram com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (3) no Palácio do Planalto. O encontro ocorreu antes da sessão solene do Congresso Nacional para abrir os trabalhos do ano, prevista para as 16h.
Segundo Davi, o momento foi um gesto de aproximação e de maturidade institucional entre os Poderes Executivo e Legislativo em prol do benefício para o povo brasileiro. Ele afirmou que a relação com o presidente da República será “verdadeira, profícua e duradoura”.
— Nosso país ainda tem muita desigualdade. A gente não tem tempo de criar crise onde não existe, porque o nosso tempo tem que ser aproveitado integralmente para entregar para as pessoas. Precisamos entregar enquanto Poder Legislativo, precisamos apoiar a agenda do governo e precisamos debater na casa do Povo todas essas agendas importantes que são prioritárias para o governo. Inclusive participar mais propondo mais iniciativas — disse.
Hugo Motta apontou que o Congresso Nacional estará à disposição para construir “pautas positivas” e que o diálogo entre os Poderes garantirá a independência e harmonia previstas na Constituição Federal. Lula afirmou que os presidentes “não terão problemas na relação política com o Executivo” e se comprometeu a sempre consultar as lideranças parlamentares antes de propor leis.
— Jamais eu mandarei um projeto sem antes ouvir as lideranças dos partidos políticos, que são os que vão brigar lá dentro para aprovar os projetos.
Agenda prioritária
Na próxima semana o governo federal deve apresentar uma agenda detalhada de projetos considerados prioritários, que incluirá regulamentação da inteligência artificial e isenção de Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, entre outros. As informações foram apresentadas pelo chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, após a reunião de Lula. Segundo ele, o assunto também foi tema da reunião de Lula com Davi e Motta.
Veja os temas indicados por Padilha:
Projetos que protegem pessoas, famílias e negócios de crimes em ambiente digital, como projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial (PL 2.338/2023) e que protege crianças de crimes virtuais (PL 2.628/2022);
Isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, ainda em elaboração pelo Ministério da Fazenda com vistas a implementação em 2026;
Projeto na área da educação, como o Plano Nacional de Educação, que tem validade de 10 anos;
Projetos que “reforcem o Brasil como um país protagonista no enfrentamento às mudanças climáticas”, como aumento de penas para crimes de incêndio e fortalecimento de respostas a incêndios;
Estímulo ao micro e pequeno empreendedor.
As comissões mistas de medida provisória (CMMPV) — responsáveis por emitir parecer a esse instrumento com força de lei editado pelo presidente da República sobre matérias não orçamentárias — deverão ter suas atividades retomadas regulamente. É o que afirmou no sábado (1º) o novo presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), em seu discurso de posse.
— O processo legislativo das medidas provisórias também precisa ser retomado urgente. As comissões mistas são obrigatórias por mandamento constitucional. Suprimi-las ou negligenciá-las não é apenas errado do ponto de vista do processo, é uma redução do papel do Senado Federal — disse Davi.
O presidente do Senado destacou que no último período não houve condições para formar as comissões mistas de medida provisória.
— Concretamente, isso atrapalhou muito porque forçou o Poder Executivo, o governo, que tinha matérias importantes e que cabia naquele momento a edição de medidas provisórias a tratar primeiro com a Câmara para solicitar se poderia mandar um projeto de lei em regime de urgência, que trancava a pauta de tramitação, que tem uma data específica para tramitar (…) muitas das vezes, o Senado era chamado não para ser ouvido ou não para opinar em uma determinada agenda de interesse do governo, do Brasil. Nós éramos chamados aos 45 minutos do segundo tempo e era feito um apelo para que a gente votasse direto no Plenário, com o relator de Plenário, uma matéria muito relevante que poderia, e com certeza, seria aprimorada se o Senado da República tivesse tempo de apreciar, por exemplo, numa comissão mista de medida provisória — afirmou o presidente em entrevista coletiva após a posse.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a retomada dos trabalhos das comissões mistas de medida provisória “foi a melhor das notícias”.
— O retorno das comissões mistas é devolver ao governo um instrumento de governabilidade que está presente na Constituição — disse Randolfe.
Umas das medidas provisórias em tramitação é a MP 1.288/2025, que deixa claro que fornecedores de bens e serviços devem garantir que pagamentos via Pix tenham o mesmo valor que aqueles efetuados em dinheiro.
— Essa MP cria condições para o fortalecimento e para consolidar essa conquista dos brasileiros — disse Randolfe.
Histórico
Em 2001, as comissões mistas de medida provisória passaram a ter previsão na Carta Magna a partir da Emenda Constitucional 32, que definiu caber à comissão mista de deputados e senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
A tramitação das medidas provisórias foi regulamentada pela Resolução do Congresso Nacional 1/2002, que inicialmente previa que após 14 dias sem emissão do parecer pela comissão mista, a MP iria ao Plenário. Na prática, as comissões não se reuniam e a matéria seguia para o Plenário sem parecer de comissão.
A partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012 (ADI 4029/DF), as comissões foram efetivamente instaladas. O STF definiu que o parecer era indispensável e, portanto, o prazo de 14 dias era inconstitucional.
Com a pandemia da covid-19, o STF deferiu em 2020 a apresentação de parecer diretamente em Plenário em tempos de estado de emergência (ADPF 661/DF). Com isso, as comissões mistas deixaram de se reunir.
Em março de 2023, o então presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) acatou questão de ordem apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), líder do bloco da maioria no Senado, para que houvesse o retorno do trabalho das comissões mistas de medidas provisórias. Houve a apreciação de 11 MPs pelas comissões, mas alguns impasses impediram que outras comissões fossem instaladas.
Funcionamento
Conforme a Resolução 1/2002, as comissões mistas devem ser formadas por 12 deputados e 12 senadores e igual número de suplentes. Deve ser obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos ou blocos parlamentares em cada Casa.
Também há previsão de que o número de membros seja acrescido de mais uma vaga, para cada uma das Casas, para as bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participar da comissão.
O prazo de funcionamento ds comissões mistas temporárias acompanha a vigência da medida provisória — até 120 dias, com a possibilidade de se estender por mais 60 dias para a edição de decreto legislativo que regule as relações jurídicas resultantes da vigência da MP, nos casos que tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia por vencimento do prazo, ou ainda, quando aprovada na forma de projeto de lei de conversão.
Os novos presidentes do Senado e da Câmara — o senador Davi Alcolumbre (União-AP) e o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) — foram recebidos na manhã desta segunda-feira (3) pelo presidente Lula no Palácio do Planalto. Os presidentes das duas Casas prometeram trabalhar por uma relação harmoniosa entre Executivo e Legislativo.
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