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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (23), em decisão final, projeto que inclui programas de incentivo ao envelhecimento saudável entre as ações preventivas do Sistema Único de Saúde (SUS).
O PL 4.798/2023, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu parecer favorável da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta explicita que o incentivo ao envelhecimento saudável deve fazer parte das ações assistenciais e atividades preventivas previstas na Lei Orgânica da Saúde, como forma de garantir a assistência à saúde da população, que é um dos objetivos do SUS. A nova regra, se for sancionada, deverá entrar em vigor 180 dias após a publicação.
Segundo Ciro Nogueira, a iniciativa quer garantir que o SUS promova campanhas regulares para adoção de hábitos saudáveis, prevenindo comportamentos — como sedentarismo, má alimentação e tabagismo — que podem levar ao surgimento de doenças crônicas e, consequentemente, ao aumento da demanda por atendimento e à incapacitação para o trabalho.
Ciro explicou que optou por inserir o tema na Lei Orgânica da Saúde, e não no Estatuto da Pessoa Idosa, porque a promoção do envelhecimento saudável precisa alcançar toda a população e ter início na infância.
Hábitos saudáveis
Para a senadora Soraya Thronicke, o projeto contribui para a prevenção das doenças crônicas não transmissíveis, que são atualmente a maior causa de mortalidade da população brasileira. Ela explicou que o envelhecimento saudável pressupõe a adoção de hábitos saudáveis, como atividade física, dieta balanceada, abstenção do fumo, entre outros, reduzindo a chance de desenvolvimento de doenças como câncer, diabetes e problemas cardiovasculares.
— O envelhecimento é uma realidade para todos nós, sejamos crianças, jovens, adultos ou idosos, de modo que é preciso encontrar maneiras adequadas a todas as faixas etárias para incentivar esse processo de envelhecer com saúde — afirmou a relatora.
Soraya acatou uma emenda apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) para incluir no projeto o estímulo à prática de atividade física como um dos focos dos programas de incentivo ao envelhecimento saudável. Segundo Veneziano, o objetivo da emenda é assegurar que as ações incentivem a atividade física de forma abrangente, e não limitada a campanhas informativas.
— É importante que possamos nos preocupar com a qualidade de vida das pessoas com mais idade. Além da saúde física, a emocional também tem uma importância muito grande — disse o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Para o senador Flávio Arns (PSB-PR), o envelhecimento saudável deve ser uma prioridade no país.
— Às vezes, são coisas simples e inacessíveis, como uma consulta, a rapidez do diagnóstico, o acesso ao tratamento — exemplificou Arns.
A reunião foi comandada pela vice-presidente da comissão, senadora Dra. Eudócia (PL-AL). Médica, ela também apoiou a proposta.
Audiência pública
A comissão aprovou requerimento, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), para debater a situação da Função Saúde e do Sistema Único de Saúde na base territorial do Distrito Federal. Segundo a parlamentar, a saúde pública no DF enfrenta uma crise crônica.
“Apesar de possuir a maior proporção de médicos por habitante no país e contar com expressivos repasses da União por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a população brasiliense convive com unidades básicas de saúde desestruturadas, escassez de profissionais, sobrecarga nos hospitais e longas filas para procedimentos de média e alta complexidade”, afirma a senadora no requerimento.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei que fixa 23 abril como Dia Nacional da Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP), doença que transforma músculos em tecidos ósseos em diversas partes do corpo.
A data faz referência ao dia em que foi publicado, na revista científica Nature, um artigo que descreve a alteração no gene responsável pela doença. Pesquisadores brasileiros estão entre os autores do estudo. 
A proposta é da ex-deputada Amália Barros, falecida em 2024. O PL 3.448/2023 recebeu parecer favorável do relator, senador Jayme Campos (União-MT). Foi aprovado ainda requerimento de urgência para análise da matéria no Plenário do Senado.
FOP
A FOP é uma doença rara, incapacitante e até então sem cura. Também conhecida como miosite ossificante progressiva, é um processo de ossificação que geralmente se manifesta antes dos cinco anos de idade, causando severas limitações aos movimentos em áreas do corpo, como pescoço, ombros e membros. Além disso, provoca dificuldades respiratórias e na abertura da boca, interferindo na alimentação dos pacientes.
Para aliviar os sintomas e inflamações, são utilizados medicamentos, muitos deles oferecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O tratamento também pode envolver abordagens terapêuticas, reabilitadoras ou cirúrgicas.
Segundo Jayme Campos, a doença atinge, aproximadamente, um em cada 1,5 milhão de pessoas, com estimativa de 4 mil indivíduos em todo o mundo.
— Diante da gravidade e da raridade da FOP, o diagnóstico precoce e acurado se torna um elemento crucial, possivelmente na sala de parto ou durante as primeiras consultas pediátricas, para mitigar os impactos da doença no desenvolvimento e na qualidade de vida da criança. Nesse sentido, a instituição de uma lei voltada para a FOP é medida essencial para garantir a conscientização, o diagnóstico precoce e o acesso ao tratamento adequado, além de fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de novas terapias — afirmou o relator.
Audiências públicas
A comissão aprovou requerimento da senadora Leila Barros (PDT-DF) para audiência pública voltada a discutir o aumento do consumo abusivo de bebidas alcoólicas entre as mulheres.
“O consumo de bebida alcóolica ainda predomina entre os homens na sociedade ocidental. Contudo, epidemiologistas notam que “o aumento das propagandas de bebida direcionadas às mulheres e as mudanças nos papéis atribuídos aos gêneros alteraram gradativamente esse cenário”. Ademais, o metabolismo feminino produz quantidades menores da enzima álcool desidrogenase (ADH), que é liberada pelo fígado e usada para metabolizar o álcool”, afirma a senadora na justificativa do requerimento.
Também foi aprovado requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para audiência pública com o objetivo de debater a redução da jornada de trabalho no Brasil.
“Esse assunto não é recente e vem sendo discutido no âmbito do Congresso Nacional e da mídia, em geral, com ampla participação da sociedade”, salientou o senador.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei que estabelece prazo mínimo de validade dos alimentos comprados via Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
De acordo com o PL 2.205/2022, os alimentos deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final para consumo. Por exemplo, um alimento com prazo de validade de 12 meses, produzido em janeiro de 2025, só poderia ser entregue até o fim de junho do mesmo ano.
O projeto, proveniente da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e agora segue para a Comissão de Educação (CE). O relatório foi lido na reunião pela senadora Jussara Lima (PSD-PI).
Alimentação saudável
Para a senadora Daniella, o projeto “fortalece o objetivo do programa de contribuir para o crescimento, o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis”.
O Pnae oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a cerca de 40 milhões de estudantes de todas as etapas da educação básica pública, seguindo as orientações do Ministério da Saúde: enfatiza a segurança alimentar e nutricional, respeitando as necessidades, os hábitos e a cultura local.
A proporção de 30% dos recursos do Pnae deve ser investida na compra direta de produtos da agricultura familiar, com prioridade para assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas, e grupos de mulheres. O Programa também estimula a igualdade de gênero, uma vez que, ao comprar de família rural individual, a aquisição deve ser feita no nome da mulher em pelo menos metade dos casos.
— É muito pertinente esse projeto de lei, porque vemos, muitas vezes, a alimentação deteriorada para nossos alunos — disse a senadora Dra. Eudócia (PL-AL), que presidiu a reunião desta quarta-feira.

O senador Lucas Barreto (PSD-AP), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (22), criticou a decisão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) de abrir consulta pública para a criação de quatro novas reservas extrativistas marinhas no litoral do Amapá. Segundo o parlamentar, a medida pode abranger toda a faixa costeira entre Oiapoque e Macapá, incluindo a única praia marinha do estado, limitando o uso do território para atividades de pesca, agricultura e exploração de petróleo.
— Já conhecemos essa história. Foi assim que nos tiraram mais de 74% do território estadual em nome de parques nacionais que só existem no papel. Agora, a tentativa se repete com novos rótulos e velhos propósitos. O ICMBio age como sabotador do desenvolvimento do Amapá e ainda tenta negar que as reservas afetem a exploração de petróleo. Mas a realidade fala por si. Trata-se de uma ofensiva articulada para transformar o estado em um museu ambiental: bonito de ver, inútil para quem mora dentro dele — declarou.
Para o senador, a criação de novas reservas ambientais no Amapá também está ligada à estratégia do governo federal para mostrar ao mundo, durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que o Brasil está fazendo a sua parte nas ações de preservação ambiental, usando o Amapá como “vitrine”.
— Por que não criam nenhuma reserva lá do lado do Pará? Estão preparando isso para que o presidente Lula assine o decreto lá na COP. A proposta não visa proteger ribeirinhos ou o meio ambiente; ela busca inviabilizar a instalação de portos, terminais de petróleo e infraestrutura em municípios como Oiapoque, Calçoene, Amapá e Macapá. Enquanto os estados do Sul e Sudeste enriquecem explorando seus recursos naturais, ao Amapá se impõe uma lógica perversa: preservar tudo, lucrar nada — protestou.

Nesta quarta-feira (23), uma projeção com a frase “Holocausto Nunca Mais” iluminará a fachada do Congresso Nacional, em memória ao Iom HaShoá VehaGvurá (Dia do Holocausto e do Heroísmo).
Lembrada em todo o mundo, a data faz referência ao genocídio que matou mais de 6 milhões de judeus e outras minorias durante a Segunda Guerra Mundial em algumas cidades ocupadas pelos nazistas e em campos de concentração, e homenageia também o espírito de resistência de alguns que conseguiram se rebelar. 
Todos os anos, esta data é lembrada em todo o mundo. De acordo com o calendário judaico, neste ano a data ocorrerá nos dias 26 de Nissan de 5785, que corresponde à noite de 23 de abril, quarta feira.
O pedido foi feito pela Confederação Israelita do Brasil (Conib). A entidade se dedica a lembrar o Holocausto e a combater o antissemitismo, perpetrado contra judeus. A frase é também um apelo para que fatos como esse nunca se repitam. 

Durante discurso no Plenário nesta terça-feira (22), o senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) por proibir a entrada de celulares na sessão que analisava denúncia contra o ex-assessor especial da Presidência da República Filipe Martins. O parlamentar afirmou que a medida restringiu o exercício da advocacia e a cobertura jornalística do julgamento, classificando o episódio como censura e um sinal de “desequilíbrio institucional”.
— Que democracia é essa em que, excepcionalmente, numa sessão específica de julgamento no STF, não se pode adentrar com celulares? Que medo é esse? Onde está escrito? Em que norma processual ou legal? — questionou Portinho, acrescentando que a restrição prejudicou advogados e jornalistas presentes à sessão.
O senador, que também é advogado, argumentou que a comunicação em tempo real com assessores é fundamental para a atuação da defesa durante julgamentos, especialmente em tempos digitais. Ele também afirmou que a TV Justiça evitou exibir imagens da plateia para não mostrar a presença de Filipe Martins, mesmo antes de eventual aceitação da denúncia.
Portinho cobrou posicionamentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que, segundo ele, permaneceram omissas diante da violação de prerrogativas profissionais. O parlamentar defendeu a abertura de processos de impeachment de ministros do STF e a retomada no Senado de propostas de reforma do Judiciário.
— O STF está destruindo a magistratura, a advocacia, a sociedade e o país. Chegou a hora dos homens fortes, dos valentes e não dos covardes — declarou.

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (22), o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) voltou a criticar a concentração de competências no Supremo Tribunal Federal (STF). O senador cobrou do Parlamento o avanço de reformas políticas que, segundo ele, são fundamentais para garantir o equilíbrio entre os Poderes. Ele citou artigo da revista The Economist que questiona a atuação política do Supremo e aponta riscos para democracia brasileira.
— Uma revista inglesa pede que coloquemos limites no Supremo. Nós não colocamos. A duras penas, este Senado aprovou o fim das decisões monocráticas. Vai para a Câmara. A Câmara não aprova. E por que não aprova? Porque há um conluio entre Poderes: “Não mexa comigo, eu não mexo com vocês” — afirmou.
O senador também criticou a estagnação de propostas como o fim do foro privilegiado e da reeleição. Segundo ele, esses projetos também permanecem travados na Câmara dos Deputados após serem aprovados pelo Senado, o que impede mudanças nas regras da política e do funcionamento dos Poderes. Para ele, essas medidas, combinadas com a proibição de decisões monocráticas no STF, são as mais importantes para uma reforma do sistema político nacional.
— Se nós aprovássemos só essas três, a cara do Brasil seria outra. O fim do foro privilegiado implicaria em quê? Todos os políticos corruptos estariam fora da política — declarou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (22), denunciou um conjunto de ações que, segundo ele, representam arbitrariedades cometidas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O senador informou que pediu proteção policial a Eduardo Tagliaferro, ex-Chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 
— Eu aprovei um requerimento; aliás, eu fiz um pedido à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça para ele ter proteção pessoal, porque o Sr. Tagliaferro disse que temia pela vida dele por saber demais de coisas de dentro do TSE — informou o senador, que também anunciou a realização de audiência pública da Comissão de Segurança Pública (CSP) na próxima terça-feira (29) para ouvir o ex-assessor. De acordo com Girão, também serão convidados o ministro Alexandre de Moraes, o juiz auxiliar Airton Vieira; e o jornalista Glenn Greenwald.
Girão também acusou o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, de fazer ativismo judicial. Para o parlamentar, Barroso mentiu em entrevista à revista The Economist  e “não pode continuar sendo Presidente da Suprema Corte de Justiça”. 
— Sr. Barroso, o senhor quer ser político? Como o senhor exala uma militância ideológica partidária, tira a toga e vai, no ano que vem, se candidatar ao Senado, à Presidência da República, a deputado federal, a governador. (…) Deveria renunciar ao cargo de ministro e concorrer, como falei há pouco, às eleições, para então se dedicar de corpo e alma à política.
O senador destacou ainda a decisão do ministro Alexandre de Moraes de impedir a extradição do traficante búlgaro Vasil Georgiev para a Espanha. Girão afirmou que a medida foi uma retaliação à recusa do governo espanhol em extraditar o jornalista brasileiro Oswaldo Eustáquio, que reside em Madri desde 2023, onde solicitou asilo político alegando perseguição no Brasil.
— O Brasil está se tornando um abrigo de corruptos, escancaradamente, vergonhosamente, com a gente pagando o avião para a turma vir para cá. — declarou.
Papa
Girão também lamentou a morte do Papa Francisco, ocorrida na segunda-feira (21), um dia após a celebração da Páscoa. O parlamentar destacou o simbolismo da data para os cristãos e relembrou a importância da atuação do pontífice. Girão enfatizou que o Papa deixará um legado marcado pela simplicidade e pela firme defesa da vida.
— O Papa Francisco faz a sua passagem para o mundo espiritual — e nós somos a maior nação católica do mundo. Tenho uma admiração grande pelo Papa Francisco, especialmente pela sua posição contra o aborto, que ele considerava crime, e não um mal menor, mas um mal absoluto — afirmou.

Em ato assinado pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, foi decretado luto oficial de sete dias em respeito à morte do papa Francisco. “É dever do Senado Federal prestar sua última homenagem”, diz o documento. Com a decisão, a sessão especial no Plenário para homenagear o Lions Clube, nesta quarta-feira (23), foi cancelada. As demais atividades legislativas da Casa permanecem agendadas.