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A eleição dos integrantes da Mesa do Senado para o biênio 2025-2026 será realizada neste sábado (1º). A partir das 10h, será feita a escolha do novo presidente da Casa e, às 11h, serão eleitos os senadores que vão ocupar as duas vice-presidências, as quatro secretarias e as quatro suplências. As regras foram publicadas nessa quarta-feira (29) no Diário do Senado Federal. As inscrições de candidaturas para a presidência da Casa devem ser feitas até o início do pronunciamento do primeiro candidato. A votação é secreta e ocorrerá por cédulas, uma vez que há mais de um candidato inscrito.
 

Uma proposta aprovada em decisão terminativa na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado articula políticas destinadas à agricultura familiar e contribui para melhorar o processo de sucessão de empreendimentos familiares rurais. O projeto de lei (PL 5.587/2023), que foi enviado para votação na Câmara dos Deputados, também prevê a oferta de capacitação no meio rural, tornando o trabalho no campo mais atrativo para jovens agricultores.

A publicação, na internet, da fila de cirurgias eletivas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) poderá se tornar obrigatória. É o que prevê um projeto que será novamente apreciado pelos senadores na retomada do ano legislativo (PL 418/2024 – Substitutivo CD). A proposta busca dar maior transparência e acesso à informação, de forma que pacientes e familiares possam saber a previsão da data de cirurgia e acessar resultados de exames. Pela lista, o paciente também poderá saber a posição que ocupa na fila de cirurgia.
O projeto prevê que os órgãos gestores do SUS em todas as esferas de governo serão responsáveis por publicar em seus sites oficiais as listas de pessoas que serão submetidas a cirurgias, bem como os resultados dos exames complementares. Essas informações estarão acessíveis aos gestores, profissionais de saúde e aos próprios pacientes ou seus responsáveis legais.
Ampliação
Do ex-senador Reguffe (DF), a matéria já havia sido aprovada no Senado em 2018. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi ampliado e enviado ao Senado para nova análise. A matéria aguarda a votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob relatoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
Entre os acréscimos promovidos pela Câmara, está a previsão do recebimento do resultado de exames em meio físico, sempre que solicitado pelo paciente. Outra mudança é a determinação de uma descrição clínica resumida do caso cirúrgico e as orientações necessárias para a realização de procedimento. Os deputados também incluíram medidas para proteger a privacidade dos dados dos pacientes, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 2018).
As listas de pacientes deverão ser atualizadas quinzenalmente. No texto do Senado, a previsão era uma atualização semanal. O texto da Câmara também prevê que os estabelecimentos de saúde terão que repassar prontamente as informações aos órgãos gestores. O número de pacientes à espera de procedimentos, por especialidade e estabelecimento de saúde, terá que ser divulgado mensalmente, assim como o tempo médio de espera para cada uma delas.
O projeto ainda estabelece que os pacientes receberão, no ato da marcação do procedimento, um protocolo de encaminhamento contendo informações como a data da solicitação, a data e o local onde será feita a cirurgia ou demais intervenções. A desmarcação de procedimentos deverá ser justificada e comunicada ao paciente, informando a nova data prevista.
Histórico
A matéria foi aprovada de forma terminativa na CAS do Senado, em abril de 2018, como PLS 393/2015, e logo enviada para a análise da Câmara dos Deputados. Depois de receber mudanças, o projeto foi aprovado naquela Casa em fevereiro de 2024, tendo como relator do deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB). Como foi modificado, o texto retornou para nova análise do Senado (PLS 418/2024 – SCD).
O senador Styvenson Valentim apresentou relatório favorável às mudanças feitas pelos deputados. Ele afirma que as alterações mostram “que o substitutivo aperfeiçoa o projeto original, o que pode contribuir para melhorar a gestão dos serviços do SUS em todas as localidades do país, especialmente no que tange aos agendamentos de cirurgias e outros procedimentos”. Para o relator, o projeto dará mais transparência ao sistema e facilitará o acesso dos usuários aos serviços de saúde.

O Plenário do Senado pode votar este ano o projeto de lei complementar do senador Izalci Lucas (PL-DF) que amplia a participação dos empresários no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, órgão que integra a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (PLP 257/2020). Pela proposta, cada estado e o Distrito Federal poderão indicar ao menos um representante dos empresários para o Conselho, no lugar de apenas um titular e um suplente para representar todo o setor empresarial.

A Comissão de Educação (CE) pode analisar este ano um projeto de lei que prevê a inclusão, sempre que possível, de peixe e seus derivados no cardápio da alimentação escolar, ao menos uma vez por semana (PL 1.167/2024). O texto original, do senador Jorge Seif (PL-SC), foi alterado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) pelo relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), para condicionar a adoção da proteína à observância da cultura e da vocação agrícola da localidade onde a escola está situada.

A Mesa do Senado será renovada neste sábado (1º de fevereiro) com a eleição do presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários titulares e quatro secretários suplentes para mandato de dois anos. Nessa quarta-feira (29), o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, assinou o Ato 2/2025, que prevê as regras desse processo eleitoral.
A escolha do novo presidente é feita de forma exclusiva na primeira reunião preparatória, marcada para 10h. Todos os senadores que quiserem concorrer ao cargo têm de formalizar a intenção, por escrito, na Secretaria-Geral da Mesa, até que se inicie o uso da palavra pelo primeiro candidato inscrito. Os trabalhos dessa primeira reunião serão conduzidos pelos senadores da Mesa anterior, cabendo ao presidente comunicar ao Plenário as candidaturas formalizadas.
Os concorrentes terão 15 minutos para defesa de suas candidaturas, sendo chamados a discursar conforme ordem alfabética dos nomes parlamentares. Nenhum outro senador terá direito ao uso da palavra.
Pode haver retirada de candidatura, mas o candidato deve manifestar-se nesse sentido por escrito ou oralmente até o encerramento do uso da palavra pelo último candidato chamado para discursar.
Votação
Após os discursos, será iniciada a votação por escrutínio secreto, quando houver mais de um candidato, ou por meio sistema eletrônico de votação, em caso de candidatura única.
Quando houver duas ou mais candidaturas, a escolha será feita por meio de cédula única que conterá os nomes dos candidatos em ordem alfabética, com espaço para a sinalização e escolha de um único candidato pelos senadores votantes.
As cédulas serão rubricadas pelo presidente e pelo primeiro vice-presidente. Os senadores serão chamados à cabine de votação pela ordem de criação das unidades federativas. Em seguida, o votante deverá depositar o envelope com a cédula na urna localizada na Mesa, onde também assinará a lista de votação. Os votos serão apurados pelo presidente, auxiliado pelo terceiro e pelo quarto-secretário da Mesa anterior, com supervisão de senador escrutinador.
Após a confirmação da quantidade de cédulas e encerrada a contagem dos votos, o presidente anunciará a quantidade de votos de cada candidato. Ao final, as cédulas serão trituradas.
Para ser eleito, o candidato deve obter, no mínimo, a quantidade de votos equivalente à maioria absoluta da composição do Senado, ou seja, 41 senadores. Caso isso não ocorra, será feito novo turno de votação com os dois candidatos mais bem votados, sendo facultado o uso da palavra a eles por mais 10 minutos. Também nesse caso, será considerado eleito quem obtiver a maioria absoluta da composição da Casa.
Eleito, o novo presidente assume os trabalhos imediatamente, podendo se dirigir ao Plenário antes de encerrar a primeira reunião preparatória. Após, cabe a ele convocar a segunda reunião preparatória para a escolha dos demais membros da Mesa.
Segunda reunião preparatória
A segunda reunião preparatória está prevista para 11 horas de sábado (1º). Esse é o horário limite para a formalização das candidaturas pela Secretaria-Geral da Mesa para os cargos de primeiro e segundo-vice-presidentes, primeiro a quarto-secretários e suplentes.
Caberá ao presidente eleito anunciar ao Plenário as candidaturas formalizadas. Em seguida, os candidatos que disputam o mesmo cargo serão chamados em ordem alfabética para fazer uso da palavra por dez minutos. Também aqui cabe a retirada de candidatura.
A votação será feita por escrutínio secreto, nos mesmos moldes da escolha para presidente. Os senadores votantes somente poderão assinalar uma opção para cada cargo na cédula de votação. Também com auxílio do terceiro e do quarto-secretário da Mesa anterior, o presidente fará a apuração dos votos.
Para os cargos em que houver apenas um candidato inscrito, a votação será feita por meio do sistema eletrônico, com votação única para todos os candidatos.
Conforme o Regimento Interno, para a eleição dos membros da Mesa é exigida maioria de votos, presente a maioria da composição do Senado. Deve ser assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação na Casa.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da emenda constitucional da reforma tributária e do seu primeiro projeto de regulamentação, declarou que o cashback [devolução de parte dos tributos para famílias de baixa renda] vai valer a partir de 2027 para a tributação federal. Os inscritos no Cadastro Único serão isentos da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, que é federal,nos serviços de água, luz, telefone, internet e gás. Em relação a tributação estadual, haverá redução de 20% do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, para os mesmos serviços e em data posterior. Braga espera que os governadores aumentem o desconto de 20%, já que o saneamento ficou de fora do regime especial. Segundo ele, as contas deverão ser emitidas sem a cobrança dos tributos, quando as isenções começarem.

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) analisa projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade para assegurar o acesso público a praias, montanhas e outros sítios naturais. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) emitiu parecer favorável ao PL 2/2021, da senadora Leila Barros (PDT-DF). Após pedido de vista da senadora Augusta Brito (PT-CE), no entanto, a matéria foi reincluída na pauta em dezembro, mas a votação foi adiada. Com o fim do recesso, a proposta deverá ser apreciada pela CDR.

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) quer corrigir uma omissão da lei que fortaleceu a proteção da mulher aumentando a pena somente para descumprimento de medida protetiva de urgência destinada à mulher vítima de violência doméstica e familiar. O projeto de lei (PL 5.018/2024) estende a punição — de três meses a dois anos de prisão para dois anos a cinco anos, acrescida de multa — nos casos em que a vítima é criança ou adolescente. A proposta está em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

A Comissão de Educação (CE) pode votar o projeto (PL 2.005/2023) a partir de fevereiro, quando serão retomadas as atividades legislativas. O projeto obriga os gestores municipais a notificarem as associações e cooperativas de trabalhadores rurais sobre a decisão de não comprar seus produtos para a merenda escolar. Se discordarem da medida, as entidades poderão contestá-la dentro de um prazo legal. Um dos objetivos da proposta é aumentar a transparência e a eficácia na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).