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A Câmara dos Deputados deve analisar o projeto da senadora Janaína Farias (PT-CE) que reconhece a Romaria de São Francisco das Chagas, que é realizadas todos os anos, entre os dias 24 de setembro e 4 de outubro, em Canindé do São Francisco (CE), como manifestação da cultura nacional (PL 2.053/2024). A matéria foi aprovada em votação terminativa pela Comissão de Educação (CE) em 2024, quando o relator ad hoc, senador Wellington Fagundes (PL-MT) destacou que a romaria é um evento de profunda expressão religiosa e cultural do povo brasileiro.

Em funcionamento no Brasil há menos de dois anos e ainda restrito a poucas rodovias, o pedágio sem cancela, mais conhecido como free flow ou pedágio eletrônico, já gerou mais de um milhão de multas em todo o país, de acordo com dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Um projeto que retornou ao Senado concede uma nova chance para o usuário pagar o pedágio em atraso quando cobrado pelo sistema free flow.
O substitutivo (texto alternativo) da Câmara ao PL 4.643/2020, originalmente apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), determina a suspensão das multas por evasão de pedágio por um ano, no caso de cobrança automática sem cancela. A multa por evasão é de R$ 195,23, além de 5 pontos na CNH.
O sistema free flow é um método de cobrança de pedágio eletrônico que dispensa o motorista de parar o veículo para pagar. Ele utiliza sensores e câmeras para identificar o veículo e realizar a cobrança.
Após a identificação, os motoristas têm até 30 dias para efetuar o pagamento; caso não o façam dentro desse prazo, são multados. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou, em novembro, um balanço do primeiro ano de operação do pedágio free flow. De março de 2023 a setembro de 2024, a média de inadimplência foi de 8%.
A medida foi incluída pelos deputados durante a votação em novembro de 2024 do PL 4.643/20, que permite o pagamento de pedágio em rodovias federais por outros meios além do dinheiro. Segundo o texto aprovado pelo Senado em fevereiro do ano passado, a exigência de pagamentos alternativos deverá constar dos contratos de concessão de rodovias federais licitados após 1º de janeiro de 2025. Para os contratos atuais, a adaptação às novas regras começará em 1º de janeiro de 2026.
Ao apresentar o projeto, Eduardo Girão alertou que muitos pedágios ainda não aceitavam pagamento por cartão, Pix e outras tecnologias, o que tem gerado dificuldades para motoristas em algumas rodovias.
“Motoristas são obrigados a carregar cédulas e moedas apenas para esse fim e, quando não se lembram ou simplesmente desconhecem tal fato, acabam impossibilitados de transitar pela rodovia, sendo obrigados a buscar alguma cidade próxima apenas para sacar os valores devidos ao pedágio e conseguir seguir viagem”, apontou Girão.

O Senado aprovou e já encaminhou para a Câmara dos Deputados o projeto (PL 2.755/2022), que institui o Dia Nacional da Nordestina e do Nordestino. Pelo projeto, a data será celebrada anualmente em 8 de outubro e é uma homenagem aos mais de 58 milhões de pessoas nascidas ou que adotaram como sua casa um dos nove estados da região. Em seu parecer, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) destacou a contribuição dos nordestinos para a formação do país e lamentou que eles ainda sejam discriminados país afora.

Projeto em análise no Senado pode aumentar a pena do crime de furto mediante fraude e estelionato praticado contra mulheres. O PL 5.004/2024, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), pretende incluir no Código Penal o aumento da pena de um terço ao dobro. O texto também prevê que o caso de estelionato será processado mediante ação penal pública incondicionada, ou seja, uma ação judicial que o Ministério Público pode iniciar sem depender da vontade da vítima. 
Atualmente, o Código Penal já institui o aumento da pena para os crimes de furto e estelionato praticados contra pessoas idosas e vulneráveis. A iniciativa do senador tem como objetivo apenas abranger as mulheres no rol de vítimas.
De acordo com a justificativa de Malta, o texto veio por meio de uma sugestão da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que propôs a criação de uma tipificação penal específica para os crimes de fraudes e estelionatos praticados por meio da internet, que atinjam as mulheres, com violência patrimonial, sexual ou moral.
“As fraudes e golpes, sobretudo os praticados por meios eletrônicos, crescem a um patamar insuportável em todo o Brasil, atingindo especialmente pessoas vulneráveis como mulheres e idosos”, justifica o senador, no projeto.
Estelionato sentimental
Um estudo realizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) revelou que o estelionato sentimental vem crescendo como uma forma de violência patrimonial contra mulheres, especialmente em contextos das relações afetivas. Foram analisados 39 casos que apontaram o perfil predominante das vítimas: mulheres brancas (53,8%), entre 25 e 44 anos (65%), residentes em bairros de classe média alta (61,9%) e com renda acima de três salários mínimos (59%).

O Senado pode votar neste ano a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro. O relator, Plínio Valério (PSDB-AM), diz que o objetivo é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC.

Os extintores de incêndio em veículos podem voltar a ser obrigatórios. Proposição nesse sentido () foi rejeitada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) mas aprovada na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e aguarda a análise do Plenário do Senado. O PLC 159/2017 é defendido pelo relator na CTFC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), mas foi criticado pelo relator na CAE, Styvenson Valentim (Podemos-RN).

A Comissão de Educação (CE) deve votar depois do recesso parlamentar o projeto que define como competência do Ministério da Educação o incentivo à adoção da alimentação saudável na educação básica. O PL 3.057/2024 prevê a concessão de selo, certificado ou instrumento similar como reconhecimento de iniciativas inovadoras implementadas por escolas da rede pública, incluindo as localizadas na zona rural, as quilombolas e as indígenas.

O projeto que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável ou separação, voltará para a análise do Senado em 2025. Pelo texto, a mudança do nome será feita a partir de pedido do interessado ao cartório, acompanhada de certidões e documentos necessários. Atualmente, para corrigir o nome dos genitores, é necessária uma sentença judicial autorizando a mudança.
A lei atual já permite a correção de erros de fácil identificação no nome de crianças no registro de nascimento pelo funcionário do cartório. Para isso, basta o interessado ou procurador fazer a solicitação, sem necessidade de ajuizar uma ação judicial.
A proposta (PL 7.752/2010) tramita no Congresso há 15 anos, quando a então senadora Serys Slhessarenko apresentou o projeto para garantir o mesmo tratamento simplificado nas alterações do nome dos pais nos registros civis dos filhos. Para isso, o projeto permite que o nome seja corrigido pelo oficial de registro no próprio cartório, mediante petição assinada pelo interessado e após manifestação conclusiva do Ministério Público.
Para a ex-senadora, a medida tem alcance social e contribui para aliviar o Poder Judiciário da sobrecarga de ações.
No Senado, o projeto (originalmente PLS 62/2010) foi aprovado ainda em 2010 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório favorável da então senadora Lúcia Vânia. Como a decisão da comissão foi terminativa, o texto seguiu para o exame da Câmara dos Deputados.
O projeto tramitou na Câmara como PL 7.752/2010, em conjunto com outras duas proposições de teor semelhante (PL 5.562/2009 e PL 6.058/2009). Em 27 de novembro de 2024, os deputados aprovaram o substitutivo (texto alternativo) do deputado Helder Salomão (PT-ES) aos três projetos. O substitutivo alterou o instrumento a ser adotado para a correção dos nomes dos pais em registros: no lugar da retificação de ato registral, passou a ser a averbação extrajudicial.
Atualmente o Senado aguarda o recebimento do substitutivo para decidir sobre sua tramitação na Casa. Como o texto foi modificado pela Câmara, os senadores deverão decidir se aceitam ou rejeitam as mudanças. Cumprida essa etapa, se aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Aliviar a conta de todos os consumidores de energia e estimular a produção de energia limpa para cerca de 17 milhões de famílias de baixa renda são os objetivos de um projeto que depende da aprovação do Senado. A ideia por trás do Projeto de Lei 624/2023 é substituir gradativamente a atual Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) pelo programa Renda Básica Energética (Rebe), que prevê a construção de pequenas usinas solares para abastecer as casas das famílias mais pobres.
O dinheiro para a instalação de centrais de microgeração e de minigeração distribuída de energia elétrica solar viria da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Ela é paga por todos os consumidores de energia elétrica e financia políticas públicas como a Tarifa Social, que oferece descontos na fatura para famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e que têm renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (o equivalente a R$ 759). 
Por ano, são recolhidos cerca de R$ 6 bilhões. Além desse recurso, também seriam usados fundos do BNDES, do Orçamento Geral da União, da Petrobras e de Itaipu. A ideia é usar esses recursos para desenvolver uma indústria nacional de usinas solares em áreas rurais, flutuantes em lâminas d’água e próximas de reservatórios de hidrelétricas, com o objetivo de gerar uma quantidade de energia suficiente para essas famílias. 
A proposta prevê que, após a geração da energia, as famílias com consumo de até 220 kWh/mês teriam direito a créditos usados para pagar a conta de luz. Aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado, o projeto está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), é favorável. Se aprovada, a matéria ainda precisa passar por votação na Comissão de Infraestrutura (CI) e no Plenário.
Segundo Petecão, a adoção de fontes de energia como a solar fotovoltaica não só diminui a dependência de fontes não renováveis, como também pode gerar uma redução de até 95% nas contas de energia elétrica dessas famílias. Atualmente, os beneficiários da Tarifa Social têm descontos de 10% a 65% no valor mensal da conta de luz.
“O projeto inova ao garantir tal acesso energético por meio da geração de energia renovável, o que reduziria a dependência de famílias em situação de vulnerabilidade social a fontes não renováveis e diminuiria seus custos com energia elétrica, aliviando, portanto, seu apertado orçamento financeiro” aponta o senador.
De acordo com uma projeção da Associação Brasileira de Energia Fotovoltaica (Absolar), as ações previstas no programa em análise podem resultar em uma economia de até R$ 817 milhões para a população em situação de vulnerabilidade social ao longo de 25 anos, que é a vida útil estimada da tecnologia fotovoltaica.
Alívio na Conta
O texto é um substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que incorporou trechos do PL 624/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), e do PL 4.449/2023, do deputado Pedro Uczai (PT-SC). Segundo Uczai, as futuras contas de todos os consumidores podem ser reduzidas porque os brasileiros deixarão, em médio prazo, de pagar a Tarifa Social embutida em suas contas de energia.
— Vamos diminuir a tarifa de energia para todos os consumidores, acabando com a tarifa social; e investir R$ 60 bilhões nos próximos 10 anos, gerando indústria e emprego no Brasil —disse Uczai na ocasião da aprovação do projeto na Câmara.
No entanto, em uma audiência conjunta da CI e da CAS realizada no ano passado, o diretor-executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Ricardo Brandão, levantou questionamentos sobre a possível redução nas tarifas de energia para famílias de baixa renda beneficiadas pela energia solar. 
Brandão explicou como é composta a tarifa de energia elétrica, destacando que 20% do valor correspondem a tributos, 16% a encargos e subsídios, como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), 11% à transmissão, 25% à distribuição e, finalmente, 28% à geração de energia — que é o valor que seria compensado pela produção de energia solar.
— Não tem como haver uma redução da despesa total da CDE. É só uma questão de matemática. Ainda que esses consumidores recebam 100% de desconto, a parcela de energia na tarifa é de 28%. Então, só vai reduzir a tarifa desses consumidores se esses outros itens da parcela forem custeados pelos consumidores que não são beneficiados por esse programa — afirmou.
O deputado Domingos Neto sugeriu que o desconforto das distribuidoras possa estar relacionado ao fato de que os recursos atualmente pagos pela tarifa social às distribuidoras serão realocados, com o objetivo de beneficiar diretamente as famílias de baixa renda.
— O que leva alguém a falar contra um projeto desses? O recurso da tarifa social, que hoje vai para as distribuidoras, será direcionado para quem realmente precisa: o baixa renda. Estamos reduzindo, ao longo do tempo, a tarifa social que está dentro da CDE. Ou seja, o projeto de lei, ao mesmo tempo, reduz subsídios na conta de energia, gera energia para o baixa renda e induz a economia nacional com a injeção de recursos — argumentou.
Tecnologia Nacional
O projeto atribui à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) a responsabilidade pela gestão financeira e operacional do Rebe. Criada após a privatização da Eletrobras, a ENBPar assumiu a administração da Itaipu Binacional (pelo lado brasileiro) e da Eletronuclear, empresa responsável pelas usinas nucleares de Angra dos Reis.
A ENBPar poderá gerenciar o programa diretamente ou por meio da contratação de cooperativas de energia solar fotovoltaica, além de associações ou condomínios nas regiões onde as centrais serão instaladas. Alternativamente, poderá realizar uma licitação para terceirizar essa gestão, com a ressalva de que distribuidoras de energia elétrica e suas afiliadas estarão impedidas de participar do processo.
Os projetos deverão atender a requisitos de conteúdo nacional mínimo, com metas progressivas de até 70% em três áreas-chave: infraestrutura, bens e serviços. 
“A exigência de conteúdo nacional para investimentos em infraestrutura, fabricação de bens e prestação de serviços relacionados ao programa estimulará a indústria nacional, promovendo o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, assim como a criação de empregos no setor de energias renováveis” defende Petecão em seu relatório.

Uma proposta de reforma administrativa (PL 2.481/2022), elaborada por juristas, apresentada como projeto de lei pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e que já foi aprovada em comissão especial, está pronta para votação no Plenário do Senado.
Processo administrativo é o conjunto de regras que regula a tomada de decisões pelo Estado. Atualmente, o Brasil ainda não conta com uma norma sobre processo administrativo que seja válida para a União, estados e municípios.