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O poder público poderá formar parcerias com instituições privadas, inclusive estrangeiras, para a melhoria de bibliotecas públicas. É o que diz projeto de lei aprovado pela Comissão de Educação e Cultura (PL 286/2024) na terça-feira (11). A proposta também destaca o bibliotecário como essencial para a Política Nacional de Leitura e Escrita, inclusive com a participação desses profissionais na elaboração da política, como explicou o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto ainda precisará passar por turno suplementar de votação no colegiado.

Ao comprar passagens aéreas, menores de 16 anos terão direito à marcação de assento adjacente ao de um responsável, sem custos adicionais. É o que estabelece projeto que tramita no Senado. O Projeto de Lei (PL) 624/2025 também proíbe as companhias aéreas de cobrar por essa marcação e determina que as empresas deverão mencionar essa garantia de forma clara e acessível ao consumidor.
Do senador Ranfolfe Rodrigues (PT-AP), o PL 624/2025 modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o direito dos menores de viajar ao lado de seus acompanhantes e, em caso de descumprimento, impor multas e indenizações às empresas. Portaria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já assegura esse direito desde 2023, mas, segundo Randolfe, a norma não vem sendo cumprida plenamente.
Na justificação da proposta, Randolfe citou casos recentes em que crianças e adolescentes sofreram importunação sexual em voos comerciais, e lembrou a preocupação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a vulnerabilidade de menores de 16 anos que viajam desacompanhados.  
“Diante dos consideráveis períodos de deslocamento; da grande aglomeração e proximidade de pessoas; e da possibilidade de conduzir menores de idade para destinos distantes e desconhecidos, a proteção a esse público jovem, com o objetivo de evitar danos psicológicos e morais de difícil tratamento, reversão e reparação, merece atenção redobrada”, definiu.
Apresentado em 21 de fevereiro, o projeto aguarda distribuição às comissões temáticas. Caso seja aprovado pelos senadores, o texto segue para discussão na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto que cria uma campanha nacional pela doação de cabelo para pessoas em tratamento de câncer e vítimas de escalpelamento (PL 610/2021). A ação será dedicada à população carente. O projeto segue agora para o Plenário. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), reforçou que a ação pretende recuperar a autoestima de mulheres nessas condições. A campanha será realizada anualmente durante a semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, em 27 de novembro.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou dois requerimentos do senador Fabiano Contarato (PT-ES), atual presidente do colegiado (Reqs 1 e 2/2025-CMA). Um deles é um convite para que a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, apresente informações sobre as metas deste ano. O outro propõe a realização de um debate sobre a segurança hídrica no contexto das mudanças climáticas e da gestão sustentável dos recursos hídricos, em alusão ao Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) criticou a decisão do governo federal de reduzir as alíquotas do imposto de importação para itens como carne, café e açúcar. Ele afirmou, em pronunciamento nesta quarta-feira (12), que a medida pode gerar um efeito imediato nos preços, mas enfraquece a produção nacional e prejudica a competitividade dos produtores brasileiros.
— O Brasil é o maior produtor mundial de café, açúcar, carne e diversos outros produtos que agora terão alíquota zerada para importação. Qual a lógica disso? Qual o sentido de sufocar ainda mais nossos agricultores e pecuaristas, já sobrecarregados com altos custos, burocracia e insegurança jurídica? — questionou.
O senador destacou que a decisão não leva em conta as dificuldades enfrentadas pelos produtores nacionais, que já lidam com altos custos operacionais e carga tributária elevada. Para ele, a isenção do imposto amplia a dependência do mercado brasileiro em relação a produtos importados e pode impactar negativamente a geração de empregos no setor agropecuário.
— O governo deveria investir em logística, desburocratização e incentivos à produção. Mas, em vez disso, opta por uma solução que prejudica o pequeno produtor e entrega o mercado brasileiro a concorrentes estrangeiros — declarou.

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou, de forma terminativa e em turno suplementar, um projeto de lei que confere ao consumidor direito amplo de acesso a cadastros que armazenem seus dados de crédito e de consumo. O PL 3.953/2019, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), segue para a Câmara. O colegiado também aprovou convite ao presidente do IBGE, Marcio Pochmann, para prestar informações sobre a crise no órgão; e a solicitação de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar a regularidade orçamentária dos programas governamentais de recuperação de infraestruturas de áreas afetadas por eventos climáticos extremos.

O relator do Orçamento (PLN 26/2024), senador Angelo Coronel (PSD-BA), declarou que as pendências relativas ao Vale-Gás e ao Pé-de-Meia já foram resolvidas. Ele fez essa afirmação após se reunir com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, nesta quarta-feira (12).
Segundo Angelo Coronel, o governo deverá enviar ao Congresso, sempre que for necessário, projetos de lei específicos para a liberação de valores do Pé-de-Meia.
O senador também informou que o governo sugeriu o corte de algumas despesas para viabilizar os ajustes necessários. Ele disse que o Bolsa Família pode ter um corte de cerca de R$ 8 bilhões, e que esses cortes vão mirar os beneficiários que recebem os valores de forma irregular.
— Qualquer corte, vamos fazer em conformidade com o governo. Estamos indo a bom termo e poderemos fechar o Orçamento já na próxima semana. Esperamos votar na CMO [Comissão Mista de Orçamento] na terça [18] e no Plenário na própria terça ou na quarta [19] — disse ele, acrescentando que as decisões sobre as datas das votações serão tomadas junto com as lideranças do Congresso.
Emendas
Coronel ressaltou que as emendas de comissão foram preservadas. De acordo com o relator, a liberação das emendas conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ajudar a pacificar as relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) afirmou, em pronunciamento nesta quarta-feira (12), que a ampliação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) pelo governo federal representa um avanço significativo para o atendimento de saúde em regiões com maior dificuldade de acesso a serviços médicos. Ele mencionou a entrega de quase 800 novas unidades pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevista para a próxima sexta-feira (15), em Sorocaba (SP). Informou que municípios da Paraíba também serão contemplados com 29 ambulâncias.
— Como não observarmos, como não reconhecermos uma ação que permitirá a dezenas, a centenas de municípios serem atendidos com a reposição de unidades veiculares que salvam vidas? Como não reconhecer as ações que permitiram que centenas de municípios pudessem ter, agora recentemente, a ampliação do Programa de Saúde da Família, sabedores, como somos, da importância? Porque é a saúde que chega na ponta, nas localidades com maior vulnerabilidade — declarou.
O senador argumentou que a ampliação da cobertura do Samu e o fortalecimento da atenção básica à saúde vão garantir atendimento de qualidade, especialmente em áreas mais vulneráveis. Segundo ele, “é necessário ampliar o debate no Senado para avaliar os impactos dessas ações e evitar que avanços sejam ignorados por disputas políticas”.
— Gostaria muito que o debate aqui no Senado ocorresse de forma comparativa. Porque se analisarmos os investimentos em saúde, os programas e as políticas públicas, temos números e dados que demonstram um avanço. Precisamos discutir isso com seriedade e não apenas com discursos políticos que desviam do que realmente importa para a população — advertiu.

Uma reunião na segunda-feira (11) entre o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), e os líderes partidários da Comissão Mista de Orçamento (CMO) firmou um acordo para a votação da Lei Orçamentária Anual (PLN 26/2024) na semana que vem. A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffman, vai apresentar a solução do governo para incluir no texto os programas Gás para Todos e Pé-de-Meia. Ela se reúne nesta quarta-feira (12) com o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, e com Coronel e o presidente da CMO, deputado Julio Arcoverde (PP-PI).

Os senadores da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovaram na manhã desta quarta-feira (12) dois convites para a ministra Luciana Santos, da pasta de Ciência, Tecnologia e Inovação, falar à comissão. As audiências públicas com a ministra serão realizadas na próxima sessão da CCT, prevista para o dia 19 de março.
Os convites partiram do presidente da CCT, senador Flávio Arns (PSB-PR), e do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Arns solicitou que a ministra apresente aos senadores um balanço das atividades do ministério e preste informações sobre as perspectivas, planos e desafios para os próximos dois anos (REQ 3/2025).
Já no convite proposto por Pontes, o senador solicita da ministra informações sobre as principais dificuldades estruturais e operacionais que o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) enfrenta atualmente (REQ 2/2025). Durante a sessão desta quarta-feira, o senador justificou o pedido.
— Existem notícias das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Cemaden. O Centro faz um monitoramento de sistemas da meteorologia do país, sem ser um paralelo do Inmet ou INPE, com a especificidade de cinco mil sensores instalados em regiões com riscos de enchentes e deslizamentos de terras, para que as cidades e estados estejam mais preparados para o gerenciamento de riscos de desastres naturais — explicou.
Outras audiências
A CCT também aprovou a realização de outras três audiências públicas para debates. Uma delas, proposta por Arns, vai tratar dos aspectos da ciência e tecnologia na incorporação de medicamentos, procedimentos, equipamentos ou produtos no Sistema Único de Saúde (SUS) (REQ 4/2025). A audiência vai marcar também a passagem do Dia Mundial das Doenças Raras, lembrado em 28 de fevereiro.
— Temos o pensamento de que são poucas as doenças raras, mas são sete mil doenças raras catalogadas, o que se traduz, no Brasil, em um universo que alcança cerca de 15 milhões de pessoas. É preciso que tenhamos ciência, tecnologia e saúde juntos — ponderou Arns.
Outras duas audiências vêm de pedidos de Marcos Pontes. Ele sugeriu que a comissão realize encontros para discutir a importância estratégica para o Brasil do Programa Antártico Brasileiro (Proantar) (REQ 1/2025) e o aumento da oferta de suplementos alimentares no mercado nacional sem o devido controle e fiscalização por parte das autoridades competentes (REQ 6/2025).
A segunda audiência, de acordo com o senador, deverá ser realizada de forma conjunta com a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CFTC).