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O projeto de lei (PL 1.718/2025), apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), propõe alterações na Lei Rouanet para equilibrar a distribuição dos recursos públicos destinados à cultura entre as cinco regiões do Brasil. Atualmente, juntas, as regiões Sul e Sudeste concentram quase 90% dos recursos da lei, enquanto as demais dividem apenas 10% do total. Os dados são do Portal Salicnet. Para o senador, é preciso corrigir essa desigualdade histórica e garantir que todos os brasileiros tenham acesso aos benefícios da cultura. Ele reforça que a proposta não aumenta o volume da renúncia fiscal, apenas redistribui de forma mais justa os valores já autorizados. O projeto está em fase inicial e aguarda análise pelas comissões do Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, participou da cerimônia de despedida do papa Francisco no Vaticano, destacando sua admiração pela trajetória espiritual e humanitária do pontífice. Em redes sociais, Davi ressaltou a mensagem de compaixão, justiça e fé do papa, que inspirou milhões. A comitiva brasileira foi liderada pelo presidente Lula e incluiu e contou com os senadores Soraya Thronicke (Podemos-MS), Renan Calheiros (MDB-AL) e Leila Barros (PDT-DF), entre outras autoridades do Executivo e do Legislativo.

O Senado aprovou novas regras para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos. Um dos pontos mais importantes da proposta, que vai à Câmara, é o que obriga todas as empresas aéreas, respeitadas as regras de segurança operacional, a oferecerem opções de transporte de cães e gatos adequadas ao porte e às funções do animal. O texto determina que as empresas publiquem informações atualizadas e completas sobre o serviço e mantenham equipes treinadas e equipamentos específicos para o trabalho. 
O projeto ainda estabelece:

No caso de transporte de longa duração ou com conexões, em ambiente distinto do tutor, a companhia terá de oferecer um sistema de acomodação, movimentação e monitoramento do bem-estar do animal. 
Quando o animal for transportado no compartimento de carga, deverão ser obedecidos requisitos específicos a serem definidos pela autoridade de aviação civil, que obrigatoriamente incluirão a oferta de serviço de rastreamento e parâmetros de acomodação que garantam o bem-estar do animal.
O tutor será responsável pelo animal e seu comportamento durante o período em que estiver na cabine da aeronave e também pelo asseio e a limpeza do assento do animal, e terá de ressarcir eventuais danos causados à companhia aérea ou a terceiros. 
As obrigações contratuais e as medidas de segurança deverão ser seguidas integralmente, atendendo às orientações das equipes do transportador aéreo.
Também será de responsabilidade da companhia aérea garantir o bem-estar do animal diante de intercorrências operacionais que alterem o cronograma ou as condições previstas para o transporte. 
A empresa será responsável civilmente por danos causados aos animais independentemente de culpa, exceto se a morte ou lesão resultar exclusivamente do estado de saúde do animal transportado ou se for causada por culpa exclusiva do tutor.
A companhia aérea, porém, poderá se recusar a transportar o cão ou gato que não apresentar boas condições de saúde ou em caso de descumprimento de normas sanitárias, sem que a recusa seja considerada prática abusiva. 
No entanto, a empresa poderá decidir pela prestação do serviço nos casos em que o tutor se responsabilizar por qualquer dano ou pela eventual morte do animal durante a viagem.
A futura lei será regulamentada pela autoridade de aviação civil, que definirá requisitos de segurança, padrões de acomodação e rastreamento e normas sanitárias. 
A norma deverá permitir que as empresas aéreas estabeleçam horários ou dias específicos para voos mais adaptados ao transporte de cães e gatos (pet friendly). 
Em caso de voos internacionais, deverão ser observadas as regras dos países de origem ou destino.

Origem da matéria 
A proposta é inspirada em ocorrências de maus-tratos e mortes de animais durante o transporte aéreo. A relatora lembra os casos da cadela Pandora, extraviada por 45 dias, e do cão Joca, que morreu após erro no destino e transporte inadequado.
Atualmente não existe legislação sobre esse tema. O serviço não é uma obrigação das empresas e a Anac deixa as regras a cargo de cada companhia.
A exceção é apenas para cães-guia, que devem ser, obrigatoriamente, transportados gratuitamente.
Três projetos tramitavam em conjunto com o PL 13/2022: o PL 1.474/2024, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP); o PL 1.510/2024, do senador Eduardo Gomes (PL-TO); e o PL 1.903/2024, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), todos tratando do transporte de animais.
No entanto, em seu relatório, Margareth Buzetti considerou que nenhuma das propostas isoladamente seria suficiente para tratar do tema com a profundidade necessária, e por isso apresentou um substitutivo ao PL 13/2022, do deputado Alencar Santana (PT-SP), incorporando todos. Por ter sofrido alterações no Senado, o projeto retorna para nova análise dos deputados.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.124, de 2025. A norma consta na edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial da União (DOU). O texto veda práticas discriminatórias em processos seletivos para concessão ou renovação de bolsas de estudo e pesquisa e entra em vigor imediatamente. 
A lei, originária do Projeto de Lei (PL) 475/2024, da Câmara dos Deputados, impede que estudantes e pesquisadores sejam prejudicados em razão de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. A nova legislação se aplica a instituições de ensino superior e a agências de fomento à pesquisa, tanto públicas quanto privadas. 
Entre as regras, está a proibição de perguntas sobre planejamento familiar durante entrevistas, salvo se houver manifestação prévia do candidato. Além disso, o texto determina que, em caso de licença-maternidade, o período de avaliação da produtividade científica seja estendido por dois anos. 
A lei ainda prevê a responsabilização de agentes que adotarem critérios discriminatórios, com abertura de procedimento administrativo nas instituições envolvidas. No Senado, a proposta foi aprovada pelo Plenário no dia 26 de março, com parecer da senadora Leila Barros (PDT-DF) na Comissão de Educação (CE). 

Em reunião preparatória para o Fórum Parlamentar do Brics, nesta quinta (24), o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que temas como uso de inteligência artificial e políticas de saúde devem ter destaque no fórum. O encontro de parlamentares está previsto para junho, em Brasília. Em seguida, no mês de julho, ocorre a 17ª Reunião de Cúpula dos Brics.

Aprovado pelo Senado na quarta-feira (23), o PL 13/2022, apelidado de “Lei Joca”, cria novas regras para o transporte aéreo seguro de animais domésticos, além de torná-lo obrigatório. Atualmente, a obrigatoriedade vale apenas para cães-guia. Pelo texto, as companhias aéreas deverão oferecer opções adequadas para o transporte, conforme o peso e a função do animal, além de equipes capacitadas para realizar o trabalho. Os animais poderão ser transportados na cabine ou no compartimento de bagagens dos aviões, de acordo com o peso.
Aprovado na forma de um substitutivo da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o projeto volta à análise da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto de lei que cria regras para a abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental. A proposta de autoria do senador Alessandro Vieria (MDB-SE), acolhida na terça-feira (22), pretende deixar a conduta policial mais humanizada para as pessoas em sofrimento psíquico. Segundo a proposta, a abordagem deve ser feita com um mediador especializado na comunicação com pessoas em situação de crise.

Em pronunciamento no Plenário do Senado nesta quinta-feira (24), o senador Izalci Lucas (PL-DF) disse que o esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acontece pelo menos desde 2019. Naquele ano, Izalci presidiu a comissão mista do Congresso que analisou medida provisória destinada a combater fraudes nos benfícios (MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 2019).
O senador afirmou que já havia registro de associações enviando listas com nomes de segurados para o INSS aplicar descontos sem autorização, com valores variando de R$ 30 a R$ 80 mensais. Muitas dessas cobranças se baseavam em assinaturas falsificadas, conforme investigação da Polícia Federal.
— Essas associações oferecem, ou dizem oferecer, seguro, assistência jurídica, atividades sociais. Criam uma taxa e mandam para o INSS descontar da aposentadoria. Isso só acontece porque há servidores do INSS envolvidos. O presidente foi afastado, mas é evidente que o esquema envolve procuradoria, diretoria de benefícios e mais — denunciou.
Izalci explicou que, a partir de emendas à MP com intuito de controlar questões como perícias e cobranças, foi possível impedir mais de R$ 10 bilhões em fraudes na Previdência Social. No entanto, a “conivência” de servidores do órgão contribuiu para o escândalo atual, que resultou em um prejuízo de mais de R$ 6 bilhões.
Izalci também criticou o retorno de práticas políticas que, segundo ele, fragilizam a gestão de estatais, mesmo após a aprovação da Lei das Estatais, de 2016. Ele cobrou atuação “firme” do Senado para defender os aposentados que, em sua maioria, recebem apenas um salário mínimo e são os principais alvos dessas irregularidades.

Audiência pública na Comissão de Agricultura (CRA) discutiu na quarta-feira (23) os impactos da moratória da soja e a suspensão liminar, pelo STF, da Lei 12.709/2024 de Mato Grosso. A norma estadual, que condicionava benefícios fiscais à renúncia de compromissos privados de sustentabilidade, foi considerada invasiva à competência federal. Representantes do agronegócio e parlamentares, como o senador Wellington Fagundes (PL-MT), destacaram a importância de garantir previsibilidade aos produtores que cumprem o Código Florestal. A lei continuará suspensa até o julgamento definitivo pelo STF.