A pacificação do país será um dos principais objetivos para 2025, afirmou o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, em seu discurso na cerimônia de inauguração do ano legislativo, nesta segunda-feira. Ele também destacou outros desafios do Legislativo neste ano, como o combate às desigualdades sociais, a geração de emprego e renda, o equilíbrio das contas públicas e a consolidação da economia.
Orçamento, atualização da tabela do imposto de renda, segurança pública e o novo Plano Nacional de Educação (PNE) devem dominar os debates e as votações nas comissões e no Plenário do Senado em 2025. O aumento da inflação, o preço dos alimentos, o poder de compra da população e a insegurança nos municípios estão entre as maiores desafios do país, de acordo com senadores que estiveram na sessão solene do Congresso Nacional nesta segunda-feira (3). O evento marcou a abertura dos trabalhos legislativos, com a presença de parlamentares e representantes dos demais Poderes.
Antes mesmo de qualquer medida, os senadores entendem que o tema com maior urgência é o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 26/2024). A proposta orçamentária não foi votada no ano passado devido à discussão em relação ao repasse de emendas ao Orçamento. Sem a Lei Orçamentária, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias.
— A votação do Orçamento é uma coisa importantíssima, preservando exatamente a capacidade de execução que o governo tem e garantindo que se faça isso no espaço de tempo mais curto possível — declarou o senador Humberto Costa (PT-PE), segundo vice-presidente da Casa. A previsão do governo, conforme o líder do PT no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP), é que a matéria seja votada após o carnaval, entre os dias 10 e 20 de março.
Para além do Orçamento, os senadores acreditam que, já no primeiro semestre de 2025, o Senado deve dar atenção especial ao segundo projeto da regulamentação da reforma tributária, que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável por arrecadar o imposto (PLP 108/2024).
A primeira parte da regulamentação, aprovada no ano passado, define regras para a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — que compreende a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o IBS, partilhado entre estados, Distrito Federal e municípios. Agora é preciso definir as regras do Comitê Gestor.
— Falta ainda aprovar uma lei complementar que cria os conselhos, que estabelece os fundos de compensação, importante para os estados, para os municípios. E eu espero que essa matéria possa tramitar e possa ser aprovada e depois ir para o Plenário do Senado Federal. Ela é a complementação da reforma tributária. A última Lei Complementar que está faltando — avaliou o senador Otto Alencar (PSD-BA), cotado para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Isenção do IR
Ainda de acordo com Humberto Costa, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais deve ser prioridade no Senado.
— A segunda grande agenda, eu entendo que é a conquista da isenção tributária para pessoas que ganham até R$ 5 mil. Essa é uma proposta importantíssima para o governo e para o Brasil. É uma forma de se fazer diminuição de desigualdades — acrescentou.
Na avaliação do senador Marcos Rogério (PL-RO), cotado para assumir a presidência da Comissão de Infraestrutura, o Congresso deve ter um olhar atento à matérias da pauta econômica, em especial ao pacto fiscal. Ele também saiu em defesa da atualização da tabela do imposto de renda, com isenção do imposto para o contribuinte que recebe até R$ 5 mil. Segundo Marcos Rogério, a oposição será sensível e terá um olhar atento sobre o tema, no entanto, considera que o governo precisa sinalizar de forma clara quais as suas prioridades e não cometer irresponsabilidades fiscais em razão de “populismo”.
Ele citou como irresponsabilidade o anúncio de medidas de cortes de gastos pelo governo, no ano passado, acompanhado pela proposta de atualização da tabela do imposto de renda. Segundo ele, essa atitude levou ao fracasso da agenda econômica.
— Eu particularmente defendo a atualização da tabela do imposto de renda (…) essa é uma pauta que a direita já defendeu. A questão é que hoje o governo, ele manda sinais trocados o tempo todo. Mandou, lá atrás, uma proposta de corte de gastos. Paralelamente, ele sinaliza que vai encaminhar a proposta da revisão do imposto de renda, mas quer que o Congresso diga de onde vai cortar. Ou seja, cabe ao governo estabelecer quais são as suas prioridades. Uma proposta como essa não pode ser uma proposta populista. Tem que ser realmente uma proposta que atenda os interesses da população brasileira. A oposição defende o corte de impostos, o corte de gastos, mas isso é algo que o governo não entendeu ainda.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) observou que a agenda econômica é o “foco de todos” e que existe uma cobrança natural sobre a responsabilidade fiscal do governo e dos demais Poderes. Porém, para ela, não se pode perder de vista a agenda do desenvolvimento social, com o combate de desigualdades históricas registradas no país, e por isso defendeu entre as prioridades a revisão de renúncias fiscais que, segundo ela, não trazem retorno para as pessoas que mais precisam.
— Não existe responsabilidade fiscal só do Executivo. Para a gente diminuir as desigualdades desse país, para crescer, precisamos proibir, aqui nesta Casa, no Congresso Nacional, as remissões de dívidas de grandes empresas que fazem renúncias fiscais. Então onde está a responsabilidade fiscal? Quando se faz renúncias fiscais estamos tirando recurso da saúde, da educação, da segurança pública e da assistência social.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou nesta segunda-feira (3) que o Legislativo vai mostrar “espírito colaborativo” com o governo federal. A afirmação foi feita após reunião com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Para Davi, o Congresso “não pode se furtar” a ajudar o governo a “melhorar a vida dos brasileiros”. O novo presidente do Senado garantiu compromisso para votação de matérias importantes e para “aprimorar agendas prioritárias”.
Os novos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, se reuniram com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (3) no Palácio do Planalto. O encontro ocorreu antes da sessão solene do Congresso Nacional para abrir os trabalhos do ano, prevista para as 16h.
Segundo Davi, o momento foi um gesto de aproximação e de maturidade institucional entre os Poderes Executivo e Legislativo em prol do benefício para o povo brasileiro. Ele afirmou que a relação com o presidente da República será “verdadeira, profícua e duradoura”.
— Nosso país ainda tem muita desigualdade. A gente não tem tempo de criar crise onde não existe, porque o nosso tempo tem que ser aproveitado integralmente para entregar para as pessoas. Precisamos entregar enquanto Poder Legislativo, precisamos apoiar a agenda do governo e precisamos debater na casa do Povo todas essas agendas importantes que são prioritárias para o governo. Inclusive participar mais propondo mais iniciativas — disse.
Hugo Motta apontou que o Congresso Nacional estará à disposição para construir “pautas positivas” e que o diálogo entre os Poderes garantirá a independência e harmonia previstas na Constituição Federal. Lula afirmou que os presidentes “não terão problemas na relação política com o Executivo” e se comprometeu a sempre consultar as lideranças parlamentares antes de propor leis.
— Jamais eu mandarei um projeto sem antes ouvir as lideranças dos partidos políticos, que são os que vão brigar lá dentro para aprovar os projetos.
Agenda prioritária
Na próxima semana o governo federal deve apresentar uma agenda detalhada de projetos considerados prioritários, que incluirá regulamentação da inteligência artificial e isenção de Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, entre outros. As informações foram apresentadas pelo chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, após a reunião de Lula. Segundo ele, o assunto também foi tema da reunião de Lula com Davi e Motta.
Veja os temas indicados por Padilha:
Projetos que protegem pessoas, famílias e negócios de crimes em ambiente digital, como projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial (PL 2.338/2023) e que protege crianças de crimes virtuais (PL 2.628/2022);
Isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, ainda em elaboração pelo Ministério da Fazenda com vistas a implementação em 2026;
Projeto na área da educação, como o Plano Nacional de Educação, que tem validade de 10 anos;
Projetos que “reforcem o Brasil como um país protagonista no enfrentamento às mudanças climáticas”, como aumento de penas para crimes de incêndio e fortalecimento de respostas a incêndios;
Estímulo ao micro e pequeno empreendedor.
As comissões mistas de medida provisória (CMMPV) — responsáveis por emitir parecer a esse instrumento com força de lei editado pelo presidente da República sobre matérias não orçamentárias — deverão ter suas atividades retomadas regulamente. É o que afirmou no sábado (1º) o novo presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), em seu discurso de posse.
— O processo legislativo das medidas provisórias também precisa ser retomado urgente. As comissões mistas são obrigatórias por mandamento constitucional. Suprimi-las ou negligenciá-las não é apenas errado do ponto de vista do processo, é uma redução do papel do Senado Federal — disse Davi.
O presidente do Senado destacou que no último período não houve condições para formar as comissões mistas de medida provisória.
— Concretamente, isso atrapalhou muito porque forçou o Poder Executivo, o governo, que tinha matérias importantes e que cabia naquele momento a edição de medidas provisórias a tratar primeiro com a Câmara para solicitar se poderia mandar um projeto de lei em regime de urgência, que trancava a pauta de tramitação, que tem uma data específica para tramitar (…) muitas das vezes, o Senado era chamado não para ser ouvido ou não para opinar em uma determinada agenda de interesse do governo, do Brasil. Nós éramos chamados aos 45 minutos do segundo tempo e era feito um apelo para que a gente votasse direto no Plenário, com o relator de Plenário, uma matéria muito relevante que poderia, e com certeza, seria aprimorada se o Senado da República tivesse tempo de apreciar, por exemplo, numa comissão mista de medida provisória — afirmou o presidente em entrevista coletiva após a posse.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a retomada dos trabalhos das comissões mistas de medida provisória “foi a melhor das notícias”.
— O retorno das comissões mistas é devolver ao governo um instrumento de governabilidade que está presente na Constituição — disse Randolfe.
Umas das medidas provisórias em tramitação é a MP 1.288/2025, que deixa claro que fornecedores de bens e serviços devem garantir que pagamentos via Pix tenham o mesmo valor que aqueles efetuados em dinheiro.
— Essa MP cria condições para o fortalecimento e para consolidar essa conquista dos brasileiros — disse Randolfe.
Histórico
Em 2001, as comissões mistas de medida provisória passaram a ter previsão na Carta Magna a partir da Emenda Constitucional 32, que definiu caber à comissão mista de deputados e senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
A tramitação das medidas provisórias foi regulamentada pela Resolução do Congresso Nacional 1/2002, que inicialmente previa que após 14 dias sem emissão do parecer pela comissão mista, a MP iria ao Plenário. Na prática, as comissões não se reuniam e a matéria seguia para o Plenário sem parecer de comissão.
A partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012 (ADI 4029/DF), as comissões foram efetivamente instaladas. O STF definiu que o parecer era indispensável e, portanto, o prazo de 14 dias era inconstitucional.
Com a pandemia da covid-19, o STF deferiu em 2020 a apresentação de parecer diretamente em Plenário em tempos de estado de emergência (ADPF 661/DF). Com isso, as comissões mistas deixaram de se reunir.
Em março de 2023, o então presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) acatou questão de ordem apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), líder do bloco da maioria no Senado, para que houvesse o retorno do trabalho das comissões mistas de medidas provisórias. Houve a apreciação de 11 MPs pelas comissões, mas alguns impasses impediram que outras comissões fossem instaladas.
Funcionamento
Conforme a Resolução 1/2002, as comissões mistas devem ser formadas por 12 deputados e 12 senadores e igual número de suplentes. Deve ser obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos ou blocos parlamentares em cada Casa.
Também há previsão de que o número de membros seja acrescido de mais uma vaga, para cada uma das Casas, para as bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participar da comissão.
O prazo de funcionamento ds comissões mistas temporárias acompanha a vigência da medida provisória — até 120 dias, com a possibilidade de se estender por mais 60 dias para a edição de decreto legislativo que regule as relações jurídicas resultantes da vigência da MP, nos casos que tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia por vencimento do prazo, ou ainda, quando aprovada na forma de projeto de lei de conversão.
Os novos presidentes do Senado e da Câmara — o senador Davi Alcolumbre (União-AP) e o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) — foram recebidos na manhã desta segunda-feira (3) pelo presidente Lula no Palácio do Planalto. Os presidentes das duas Casas prometeram trabalhar por uma relação harmoniosa entre Executivo e Legislativo.
Eleito presidente do Senado neste sábado (1º), Davi Alcolumbre (União-AP) falou sobre a relação com a Câmara dos Deputados. De acordo com ele, “não é e nunca será correto que a decisão unilateral de um poder, que é bicameral, tire a autoridade do Senado”. Ao falar com a imprensa após a reunião que elegeu a nova Mesa da Casa, Davi afirmou que o distanciamento observado nos últimos tempos enfraqueceu o Congresso.
— Em muitas agendas que poderiam ser propositivas para o Brasil, ficamos sem resposta. Exemplo disso é que no último período legislativo não tivemos condição de formar comissão de medida provisória, o que concretamente nos atrapalhou muito. Nesse cenário, o Senado foi chamado não para ser ouvido ou opinar sobre assuntos de interesse do Brasil, mas para votar em cima da hora matérias relevantes que poderiam e seriam aprimoradas por nós — sentenciou.
Davi Alcolumbre declarou que é preciso haver convergência em favor das causas que precisam ser enfrentadas pelo Parlamento brasileiro. Ele ressaltou que é importante ouvir e buscar consensos, mas sem deixar de lado a defesa da independência e autonomia do Poder Legislativo.
— Estou aberto a conversar com os outros Poderes constituídos, com respeito e altivez. O Senado não pode se furtar a debater ou ter preconceito contra qualquer assunto que chegue à tona do Parlamento. Quando esse consenso for muito difícil, o melhor caminho a se seguir é o voto, com a prevalência de quem tiver mais votos — pontuou.
O novo presidente do Senado também fez um apelo. Ele disse que a polarização e as agressões constantes vistas no país fazem com que haja um clima de eterna disputa eleitoral, e declarou que pedirá aos parlamentares para que todos pensem no Brasil e deixem as disputas eleitorais e ideológicas para o ano da eleição.
— Devemos tomar a dianteira da agenda legislativa em favor do país. Trabalharei incansavelmente pela harmonia com os outros Poderes, nenhum parlamentar tem a autoridade de atrapalhar a agenda do governo, mas queremos o direito de dizer se concordamos ou não. Opinar e dar um caminho para uma proposta é o mais razoável para termos uma proposta aprovada e, assim, fazer com que o resultado seja positivo.
Eleição
Davi Alcolumbre afirmou que, enquanto presidiu umas das comissões mais importantes da Casa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sempre se preocupou com uma agenda parlamentar propositiva e que tivesse como resultado a melhoria da vida dos brasileiros. Ele presidiu o colegiado nos últimos quatro anos.
Davi manifestou seu afeto e respeito pelo presidente da Casa que o antecedeu, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e disse que a vitória obtida com 73 votos foi uma das mais expressivas que o Senado viu nas últimas décadas. Ele ressaltou ainda que a união de dez partidos em torno da candidatura dele demonstra o desejo dos parlamentares por pacificação.
— A maioria compreendeu qual era a minha agenda, são diferentes posições ideológicas e partidárias. Nada acontece por acaso, trabalhei muito no último ano. Desejo buscar o fortalecimento do Poder Legislativo, essa divisão entre nós não faz bem para o Parlamento — argumentou.
Os senadores elegeram neste sábado (1º) 11 integrantes da Mesa do Senado. Além do presidente Davi Alcolumbre, foram eleitos Eduardo Gomes (PL-TO) e Humberto Costa (PT-PE) como primeiro e segundo vice-presidentes, respectivamente. Já para a Primeira-Secretaria, pela primeira vez foi eleita uma senadora: Daniella Ribeiro (PSD-PB). Para a Segunda-Secretaria foi escolhido Confúcio Moura (MDB-RO), e para a Terceira, a senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). Laércio Oliveira (PP-SE) ocupará a Quarta-Secretaria. Também foram escolhidos os quatro suplentes de secretários.
Além do novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), os senadores elegeram, neste sábado (1), dois vice-presidentes, quatro secretários titulares e quatro suplentes, todos com mandatos de dois anos. O primeiro vice-presidente eleito é o senador Eduardo Gomes (PL-TO). A primeira-secretária é a senadora Daniela Ribeiro (PSD-PB), primeira mulher a exercer a função.
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