A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) quer corrigir uma omissão da lei que fortaleceu a proteção da mulher aumentando a pena somente para descumprimento de medida protetiva de urgência destinada à mulher vítima de violência doméstica e familiar. O projeto de lei (PL 5.018/2024) estende a punição — de três meses a dois anos de prisão para dois anos a cinco anos, acrescida de multa — nos casos em que a vítima é criança ou adolescente. A proposta está em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH).