A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção ao idoso entre as competências concorrentes de União, estados e Distrito Federal passou nesta terça-feira (29) pela terceira sessão de discussão em Plenário.
Apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), a PEC 81/2015 permite que todos os entes federados legislem sobre o tema. O autor argumenta que, diante do envelhecimento da população brasileira, as políticas públicas para pessoas com mais de 60 anos precisam de atualização.
A proposta foi aprovada em 2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório do ex-senador Lasier Martins (RS). Ele esclareceu que o texto original da Constituição já estabelece competência legislativa da União, dos estados e do DF no amparo de grupos vulneráveis, e considerou pertinente incluir na lista a proteção do idoso.
Para uma PEC ser aprovada, é preciso cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três em segundo turno. O quórum para aprovação é de no mínimo três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores.