O Plenário aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei complementar do Poder Executivo (PLP 167/2024), que vai incentivar a venda no mercado internacional de mercadorias de micro e pequenas empresas por meio da devolução de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva entre 2025 e 2026. Segundo o relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Brasil precisa exportar produtos e não impostos. Explicou que se trata de um resíduo tributário que as empresas enquadradas no Simples Nacional não conseguem devolução. O Programa Acredita Exportação também altera o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, para que a devolução dos tributos não seja limitada até 3%, mas sobre o tamanho da empresa. A proposta ainda inclui os serviços, como transporte e armazenagem, despacho aduaneiro nos regimes aduaneiros especiais, que garantem a isenção de tributos para empresas brasileiras que importarem ou comprarem insumos no mercado interno para a produção de bens que serão exportados. O projeto segue para a sanção presidencial.