O Senado aprovou na quarta-feira (2) a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, conhecida como Convenção de Singapura (PDL 228/2024). O documento se aplica a todo acordo resultante de mediação que tenha sido celebrado por escrito e possua índole internacional, que é quando as partes estão estabelecidas em Estados diferentes. A mediação é um processo em que as partes buscam uma solução amigável para uma controvérsia. O projeto vai à promulgação.