A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, no final de maio, o projeto da ex-senadora Janaína Farias (PT-CE) que acrescenta dois artigos à lei que estabelece normas para prevenir e combater a violência política contra a mulher (Lei 14.192/2021). A proposta (PL 2.341/2024) autoriza a concessão de medidas protetivas de urgência em casos desse tipo de violência. A relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI), explicou que essas garantias são diferentes das previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), por assegurarem, por exemplo, o imediato direito de resposta a candidatas ofendidas durante a campanha eleitoral. O texto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).