A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) analisa projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade para assegurar o acesso público a praias, montanhas e outros sítios naturais. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) emitiu parecer favorável ao PL 2/2021, da senadora Leila Barros (PDT-DF). Após pedido de vista da senadora Augusta Brito (PT-CE), no entanto, a matéria foi reincluída na pauta em dezembro, mas a votação foi adiada. Com o fim do recesso, a proposta deverá ser apreciada pela CDR.