O destaque da pauta desta terça-feira (17) é a renegociação da dívida dos estados com a União — o Propag (PLP 121/2024). Os senadores podem votar ainda a regulamentação do funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista (PLP 143/2024), a proibição da importação de resíduos sólidos (PL 3.944/2024), a transformação em patrimônio cultural brasileiro das barracas de praia e da atividade dos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza(PL 4.537/2024), e dois acordos internacionais do Brasil — com a Noruega (PDL 260/2024) e com a Arábia Saudita (PDL 463/2022).
Na quarta-feira (18), o Plenário poderá votar em primeiro turno a PEC 18/2024, que garante à União a competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética, além de mudanças na atuação da Receita Federal na aplicação de multas (PLP 124/2022); da definição de direitos, garantias e deveres dos contribuintes (PLP 125/2022); da criação do Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas (PL 537/2019); e da classificação do diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência para todos os efeitos legais (PL 2.687/2022).
Na quinta-feira (19), está prevista uma sessão do Congresso Nacional para a liberação de créditos e votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Geral da União de 2025.