A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) o projeto (PLP 167/2024) que cria o Programa Acredita Exportação, com o objetivo de tornar as micro e pequenas empresas mais competitivas no mercado internacional. O projeto garante, entre 2025 e 2026, a devolução de tributos ainda presentes na cadeia produtiva. Hoje, as empresas do Simples Nacional não têm esse direito. A proposta também reforça o Reintegra, permitindo créditos diferenciados por porte da empresa e ampliando isenções em serviços como frete e seguro. A proposta segue para votação em Plenário.