Author Archives: instituto

Nesta terça-feira (15), o Código Eleitoral brasileiro completa 60 anos de vigência. A data coincide com a análise da proposta de sua nova versão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021 consolida e atualiza toda a legislação eleitoral e partidária em um único texto. Entre as mudanças, estão a regulamentação detalhada da propaganda eleitoral na internet e a reserva mínima de 20% das vagas legislativas para mulheres.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.164, que permite que recursos do Fundo Social do Pré-Sal sejam usados para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas. A nova regra foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15).
De acordo com a lei, a verba do fundo também poderá ser em projetos de desenvolvimento de infraestrutura hídrica, de segurança alimentar e nutricional e de defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas, além da gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O Fundo Social é abastecido com recursos dos royalties do petróleo. Antes da nova lei, o dinheiro só podia ser aplicado em programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
Minha Casa, Minha Vida
Quanto às habitações de interesse social contempladas na Lei 15.164, elas devem beneficiar as famílias elegíveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida, cujas faixas de enquadramento de renda do beneficiário poderão ser ampliadas pelo Ministério das Cidades.
A nova regra também destina mais 5% dos recursos do fundo para educação e saúde por cinco anos. A educação já recebe 50% até que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional da Educação (PNE).
A iniciativa ainda revoga 11 artigos da lei que criou o Fundo Social. Um dos dispositivos definia os objetivos do fundo, como constituir poupança pública de longo prazo para mitigar flutuações no preço do petróleo, e outro previa a política de investimentos do fundo.
O texto que originou a lei foi apresentado pelo Executivo por meio da Medida Provisória (MP) 1.291/2025, aprovada no Senado no início de julho na forma de projeto de lei de conversão (PLV 2/2025), com relatório do senador Weverton (PDT-MA).
Vetos
O texto aprovado pelo Congresso foi sancionado com dois vetos presidenciais. Um deles é o que estabelecia que, dos recursos de habitação, de programas e de projetos sobre segurança alimentar e nutricional, pelo menos 30% deveriam ser alocados no Nordeste, 15% no Norte e 10% no Centro-Oeste. 
Ao justificar o veto, a Presidência argumenta que “a definição de regras rígidas para a aplicação dos recursos do Fundo Social contraria o interesse público, pois reduz a eficiência alocativa”.
Outro trecho vetado é o que determinava prazo de 120 dias, contados a partir da publicação da lei, para que a Lei Orçamentária Anual da União seja publicada já com a nova regra que destina mais 5% dos recursos do fundo para educação e saúde. 
Para a Presidência da República, o dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade, “por violação ao princípio da separação de Poderes, nos termos do disposto no art. 2º da Constituição, tendo em vista a imposição de prazo para edição e aprovação da lei específica a que se refere o art. 6º, caput, do projeto de lei, comprometendo a autonomia do legislador e o devido processo legislativo”.
Além de ampliar o rol de projetos financiados, a iniciativa altera mecanismos de atuação do Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS), que deverá indicar no Orçamento da União quais órgãos podem ser beneficiados com o dinheiro do Fundo Social e publicar informações sobre todos os recursos recebidos e gastos.
Antecipação de recursos
A nova lei ainda permite ao governo federal vender, por meio de leilão, o excedente de produção de petróleo e gás natural em áreas ainda não contratadas no pré-sal. A parcela que poderá ser vendida corresponde ao que caberá à União em blocos que serão futuramente licitados.
Essa permissão estava no PL 2.632/2025, do Poder Executivo, que teve seu conteúdo incorporado ao texto sancionado.
Políticas públicas
A lei também permite que a União use recursos do fundo para custear linhas de financiamento em fundos públicos ou de políticas públicas previstas em lei. Os recursos não poderão ser utilizados, no entanto, para conceder garantias direta ou indiretamente, e os riscos das operações de créditos não poderão ser assumidos pela União.
Com previsão de renúncia fiscal a ser incorporada nos Orçamentos da União de 2026 a 2030, a lei concede isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos aos recursos do Fundo Social transferidos para essas operações de crédito reembolsáveis. 
A isenção vale também para os rendimentos e se aplica ainda ao PIS/Pasep e à Cofins. Caberá à Casa Civil acompanhar e avaliar o benefício.

Há cinco anos, o Senado Verifica nascia com uma proposta bem definida: ser um canal direto com o cidadão para checar informações falsas ou distorcidas relacionadas à Casa. Desde então, o serviço já atendeu mais de 2 mil pessoas por e-mail e WhatsApp (61 98190-0601), e pelos canais da Ouvidoria do órgão. As publicações já alcançaram 1,5 milhão de visualizações.  
— Os pedidos não param. Nosso grande desafio é ter agilidade para encontrar a informação verdadeira rapidamente e responder o cidadão prontamente, porque quanto mais a gente demora para responder, mais a informação errada se propaga e o prejuízo pode ser maior — conta Ester Monteiro, gestora do Núcleo de Assessoria de Imprensa, responsável pelo serviço. 
Uma Política de Uso disponível na página esclarece o que é checado e como o serviço funciona. O foco é verificar informações sobre o Senado enquanto instituição, cabendo às assessorias dos parlamentares esclarecerem conteúdos ligados ao mandato de cada senador.  
Apesar de muitos pedidos nem sempre serem relacionados à Casa, todos recebem retorno. De acordo com a gestora, as solicitações são classificadas e ninguém fica sem resposta. A equipe orienta o cidadão como identificar notícias falsas e onde buscar informação confiável 
Os temas mais frequentes nas solicitações são o voto impresso; o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal; e a retirada de vídeos do ar pela TV Senado.
Para Ester, o serviço de checagem contribui para esclarecer a população e evitar que notícias falsas ganhem proporções maiores. Em sua avaliação, o serviço se consolidou e ganhou mais responsabilidade desde sua criação.
— O Senado Verifica foi institucionalizado, passando a integrar a estrutura organizacional como serviço vinculado à Assessoria de Imprensa. Isso representa um reconhecimento da importância desse trabalho para a instituição. Já fomos também objeto de estudo acadêmico — conta.
As checagens já foram citadas e replicadas por agências especializadas como Agência Lupa, Aos Fatos, G1 Fato ou Fake, UOL e Estadão Verifica, ampliando o alcance das informações verificadas pelo serviço do Senado.
Atualização
Em breve, o Senado Verifica lançará uma nova página com identidade visual atualizada e reunirá, em um só espaço, todas as informações disponíveis no portal do Senado com relação às checagens e combate à desinformação.  
— A ideia é disponibilizar materiais relacionados ao combate à desinformação como reportagens sobre projetos de lei em andamento, estudos que envolvem o tema e referência bibliográfica da Biblioteca do Senado — antecipa.

Durante pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (14), o senador Renan Calheiros (MDB-AL) considerou que a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros é uma tentativa de interferência nas instituições do país. Para o parlamentar, a carta enviada por Trump ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem o objetivo de pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) e influenciar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Renan defendeu que o Brasil utilize a Lei da Reciprocidade, aprovada pelo Congresso, como resposta à pressão externa e também para enfrentar o “terrorismo tarifário” do governo norte-americano. Ele ressaltou que o país deve propor diálogo, mas precisa agir com firmeza e proteger a soberania nacional.
— A carta de Trump a Lula, com arreganhos ao Supremo Tribunal Federal e ao que se chamou de caça às bruxas, tem o condão de subjugar a Suprema Corte e alterar os rumos do seu processo penal. O diálogo é sempre o melhor caminho, e a nossa diplomacia é mundialmente reconhecida pela habilidade e ausência de contenciosos. Portanto, se o caminho do diálogo não for possível, temos, no Brasil, uma legislação específica para responder com firmeza e proporcionalmente ao terrorismo tarifário de Trump — afirmou.
O senador avaliou que a medida tarifária reflete o incômodo dos Estados Unidos com o fortalecimento dos Brics e com o debate sobre uma moeda comum entre os países do bloco. Renan lembrou que os Brics reúnem [ cerca de 40%] da população mundial e têm ganhado destaque na economia global.
— A questão de fundo, do ponto de vista comercial, é o debate no Brics sobre uma moeda única, um cesto de moedas para o comércio entre os 11 países do bloco. Os Estados Unidos temem o enfraquecimento do dólar, a perda da influência global. É legítimo, é defensável, é natural que esses países do Brics busquem melhorar e azeitar as relações comerciais entre eles — afirmou.

O governo publicou na última sexta-feira (11) uma medida provisória (MPV 1304/2025) para evitar que a conta de luz fique mais cara e para mudar a forma como são pagos os subsídios do setor elétrico. Esses subsídios saem de um fundo chamado Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que ajuda a pagar programas como a Tarifa Social, que dá desconto na conta de luz para famílias de baixa renda. A medida também traz novas regras para o mercado de gás natural.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) discutiu nesta segunda-feira (14) os impactos da exploração do petróleo e gás na porção maranhense da Margem Equatorial brasileira. O seminário aconteceu na Assembleia Legislativa do Maranhão por sugestão da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que presidiu o debate. Segundo ela, as reservas são estimadas em até 30 bilhões de barris de óleo, e o eventual início das atividades pode representar um verdadeiro salto de qualidade e desenvolvimento do estado.  

Em pronunciamento por videoconferência nesta segunda-feira (14), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a condução das atividades do Senado nesta última semana antes do recesso parlamentar. Segundo ele, a realização de sessões remotas, especialmente nas terças e quartas-feiras, visa a “excluir o debate” sobre temas polêmicos que, na sua avaliação, têm mobilizado a opinião pública.
Girão apontou três assuntos que estariam sendo evitados com a virtualização das sessões: o aumento no número de deputados federais, o projeto de criação de 200 novos cargos no Supremo Tribunal Federal (STF) e as reações do governo Lula à retaliação comercial anunciada pelos Estados Unidos.
O senador se manifestou contra o projeto (PL 769/2024) que prevê a criação de 160 novas funções comissionadas para servidores do STF e a criação de 40 cargos de técnico judicário para o tribunal. Girão afirmou acreditar que a matéria, aprovada pela Câmara na última semana e remetida ao Senado, será votada sem ter sido incluida na pauta com antecedência. Segundo ele, essa votação extrapauta prejudicaria o debate. 
— O Brasil está numa crise sem precedentes e o STF está querendo que o Senado se curve, mais uma vez. Isso seria, além da queda, o coice. O povo brasileiro já está de saco cheio de o Senado ser puxadinho do governo Lula e do STF. Vamos dizer não! — declarou.
Sobre a ampliação do número de deputados, o senador mencionou que a proposta tem sido amplamente rejeitada pela sociedade, segundo ele, com 90% de desaprovação, e que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tem sido pressionado a vetá-la.
— Se o presidente Lula tiver um pingo de compromisso com o Brasil e com os brasileiros, ele vai vetar isso. E eu vou à tribuna elogiá-lo por isso.
Girão comentou ainda a recente decisão do governo dos Estados Unidos de impor barreiras comerciais ao Brasil, que atribui a supostas violações à liberdade de expressão e à censura a empresas e cidadãos norte-americanos. Ele defendeu que o governo brasileiro busque uma negociação “madura” com os EUA e criticou o que chamou de “alinhamento político-ideológico” do governo Lula, e afirmou que o Brasil vive uma “ditadura”, citando o que considera perseguição a parlamentares, jornalistas e cidadãos comuns.
— Temos presos políticos em pleno século 21. Violações de direitos humanos internacionais estão acontecendo no Brasil — afirmou, citando o senador Marcos do Val (Podemos-ES) e o ex-presidente Jair Bolsonaro como vítimas de ativismo judicial.

Passe livre em ônibus, trens e barcos, além de desconto em passagens aéreas, poderá ser garantido a pessoas em tratamento contra o câncer. A medida está prevista em projeto da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), que altera o Estatuto da Pessoa com Câncer.
O PL 2.718/2025 assegura o benefício também ao acompanhante do paciente e estende ao público oncológico o direito ao passe livre interestadual já previsto para pessoas com deficiência. O texto prevê ainda, em casos específicos, desconto de pelo menos 80% no valor de passagens aéreas, quando o transporte terrestre não for viável.
Segundo a autora, o objetivo é garantir o acesso de pacientes oncológicos a centros especializados, localizados muitas vezes em outros estados. Dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) citados na justificativa do projeto mostram que mais da metade dos pacientes com câncer no Brasil precisam viajar entre 170 e 187 quilômetros, em média, para conseguir tratamento. Já o Observatório de Oncologia aponta que, entre os pacientes com linfoma tratados pelo SUS entre 2010 e 2020, cerca de 25% buscaram atendimento em São Paulo, 10% em Minas Gerais e outros 10% no Rio Grande do Sul.
“Quando o tratamento não está disponível na cidade ou no estado de origem, o paciente oncológico precisa se deslocar, e não pode esperar. Cada dia de atraso reduz as chances de cura e de qualidade de vida”, afirma a senadora.
Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) já permite o tratamento fora do domicílio (TFD), mas o mecanismo enfrenta dificuldades práticas, como excesso de burocracia, falta de vagas, carência de recursos e ausência de informações adequadas. Para a senadora, o novo projeto busca reduzir essas barreiras e garantir a efetividade do tratamento.
O projeto aguarda encainhamento para as comissões temáticas do Senado.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira