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A proposta de criação da Política Nacional de Segurança Escolar, com o aumento das punições para vários crimes ocorridos em escolas, pode ser votada na Comissão de Segurança Pública (CSP) na terça-feira (15), em reunião que começa às 11h. O texto a ser analisado define o crime de massacre em ambiente escolar, permite a contratação de serviços de segurança armada nas escolas e equipara a importunação sexual em estabelecimento de ensino básico ao estupro de vulnerável.
Esse projeto de lei (PL 2.036/2023), de autoria do senador Alan Rick (União-AC), considera como segurança escolar a garantia de ambiente isento de ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar.
Na CSP, o relator da proposta é o senador Sergio Moro (União-PR). Foi ele que incluiu no texto a tipificação dos crimes de massacre, de incitação ao massacre e de apologia de massacre — a serem classificados no Código Penal como crimes hediondos, conforme Moro recomendou.
Vigilância nas escolas
Retorna à análise da CSP, após concessão de vista coletiva, o projeto de lei que torna obrigatória a presença de um profissional de segurança em ambiente escolar (PL 2.775/2022). O autor da proposta é senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
O texto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conta com relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), na forma de substitutivo.
Para Mecias, a presença de um profissional qualificado para atuar no controle de entradas e saídas de uma escola é uma medida simples, pouco dispendiosa e eficaz. O substitutivo de Mourão também torna obrigatórios, na entrada das instituições de ensino (creches, escolas, universidades e faculdades públicas e privadas), o uso de detectores de metais e a presença de um vigilante durante todos os turnos de funcionamento, além de estabelecer sanções para casos de descumprimento das normas.
Esse projeto foi tema de audiência pública promovida pela CSP em junho passado, quando especialistas e representantes do governo defenderam ações múltiplas e integradas para enfrentamento da violência nas escolas.
Restituição do IR
Outro projeto de lei na pauta da CSP é o PL 458/2024, segundo o qual profissionais de segurança pública — como policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais — poderão ter prioridade no recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
O autor da proposta é senador Jayme Campos (União-MT). Ele argumenta que, juntamente com os professores — que já dispõem dessa prioridade —, os profissionais de segurança pública são pilares da sociedade civilizada. Sem eles, acrescenta o senador, “prevalece a barbárie e a injustiça”.
A matéria conta com relatório favorável de Sergio Moro.

A Comissão de Segurança Pública (CSP), presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), deve apresentar um projeto de lei que classifica o porte ilegal de fuzil como crime autônomo. O senador afirma que, dessa forma, a pena para tal crime não será “absorvida” pelas penas de outros delitos, como o de tráfico de drogas.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou apenas três ações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (10). Aprovado pelo Congresso somente em março deste ano, o Orçamento de 2025 tem o menor número de vetos em cinco anos — a LOA de 2020 foi sancionada da forma como o Congresso Nacional aprovou.
Lula vetou R$ 2,9 bilhões em empréstimos para projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, via Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). De acordo com o Poder Executivo, as regras do fundo não permitem que o valor emprestado represente mais da metade dos recursos orçados.
Na mensagem de veto, o Executivo explica que o Congresso reduziu as despesas primárias do FNDCT, mas não diminuiu também as despesas com financiamento, de modo a observar o limite do percentual a ser emprestado.
Rodovias
Dois dos vetos para 2025 são de obras em rodovias federais. Com isso, 10 quilômetros da BR-364, no município de Ariquemes (RO), e um quilômetro da BR-101 em Pernambuco, não serão construídos ou reformados. As ações são de autoria da Comissão de Infraestrutura do Senado e da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
Os investimentos custariam R$ 40,2 milhões. No entanto, o governo federal entendeu que as emendas não contêm a marcação obrigatória que permite a identificação das alterações feitas pelos congressistas, nem se enquadram nas exceções a essa exigência — como, por exemplo, a ação já estar prevista no projeto orçamentário original enviado pelo governo (PLN 26/2024).
Essas regras são previstas desde novembro de 2024 na Lei Complementar 210, que cria limites às emendas parlamentares.

Seguiu para a sanção presidencial o projeto que garante, pelo SUS, a realização de cirurgia reconstrutiva e tratamento completo para pessoas com lábio leporino ou fenda palatina (PL 3.526/2019). O texto prevê diagnóstico precoce, encaminhamento a centros especializados e acompanhamento com fonoaudiólogos, ortodontistas e psicólogos. A proposta, de autoria da Câmara, passou por comissões do Senado e teve relatoria da ex-senadora Ivete da Silveira.

Entrou em vigor nesta quinta-feira (10), a exigência de visto para cidadãos dos Estados Unidos, Canadá e Austrália que desejam visitar o Brasil. A medida, assinada ainda em 2023, baseia-se no princípio da reciprocidade, já que esses países cobram visto de brasileiros. A exigência estava suspensa desde 2019, quando o governo anterior dispensou o visto com o objetivo de incentivar o turismo.
No Senado, um projeto de decreto legislativo (PDL 206/2023), apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), foi aprovado com a intenção de suspender os efeitos da decisão do governo Lula. A proposta, no entanto, ainda aguarda análise da Câmara e, para que possa ter validade, é necessário que seja aprovada pelos deputados.

Os jovens brasileiros estão se endividando cedo demais, muitos estão apostando dinheiro em plataformas on-line e, quando percebem, já perderam o controle da situação. Preocupado com esse cenário, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou um projeto de lei (PL 1.510/2025) para tornar obrigatória a educação financeira nas escolas.

O projeto do Plano Nacional de Educação (PNE) precisa avançar em temas como participação social, financiamento e equidade, disseram representantes de conselhos estaduais e municipais de educação reunidos em audiência pública da Comissão de Educação (CE) na terça-feira (8). A efetivação do Sistema Nacional de Educação (PLP 235/2019), previsto no PNE e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, também foi cobrada pelos debatedores.
O PNE tem validade de dez anos e estabelece metas e diretrizes para a educação. A proposta do novo plano, que tramita como PL 2.614/2024, precisa ser aprovada pelo Congresso até o final de 2025, quando se encerra o prazo de vigência do plano atual.
Representando o Fórum Nacional de Conselhos Estaduais (Foncede), Álvaro Domingues Júnior classificou como incontroversa a necessidade de elevação gradual do investimento na educação e de aprimoramento da formação de professores. Entre outros pontos, ele também cobrou mais processos de acompanhamento do controle da aplicação eficiente dos recursos no setor e avaliou como positiva a possibilidade de aproximação entre famílias e escolas.
— Acreditamos que o envolvimento da família no processo educacional pode contribuir, de forma significativa, para a redução da violência e também para uma gestão das escolas mais próxima da comunidade escolar, realizando um trabalho mais eficiente junto à comunidade — pontuou.
Domingues Júnior comentou que é necessário aprimorar a legislação, de modo a melhorar os índices de aplicação dos recursos e, em seu ponto de vista, é preciso criar mecanismos na Lei do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para ampliar o repasse aos entes federados que tenham mais dificuldade para cumprimento de suas metas educacionais.
O Sistema Nacional de Educação precisa ser instituído até o prazo de um ano depois da promulgação do PNE, segundo Roberta Guedes, coordenadora da Comissão Especial de Monitoramento e Sistematização do Fórum Nacional de Educação (FNE). Ela disse que essa é uma urgência para o setor, conforme o entendimento da Conferência Nacional de Educação (Conae).
— Causa-me um certo estranhamento, como educadora há 30 anos, que, desde 1932, nós estamos falando do sistema nacional. Ele está previsto na Constituição, nós estamos em 2025 e não temos o Sistema Nacional de Educação. O que é que está acontecendo no meio desse caminho? — indagou.
A coordenadora apontou avanços e retrocessos no projeto do PNE. Ela disse esperar um aprimoramento do texto para garantir uma escola que seja “território de direitos”, com discussão de questões de gênero e raça, combate às desigualdades, gestão democrática e professores valorizados.
Waldeck Carneiro, coordenador-geral do Fórum Nacional de Gestão Democrática da Educação (Forgede), opinou que o período entre 2016 e 2022 foi muito difícil porque os governos federais “praticamente abandonaram à própria sorte” o atual PNE. Ele cobrou coordenação federativa, clareza e planejamento estratégico para o plano dar certo.
— Antes de mais nada, qualquer que seja o teor da meta, que elas sejam claras, sem ambiguidades e de fácil monitoramento.
Carneiro espera que o PNE avance especialmente nos princípios da gestão democrática de escolas públicas e privadas e mantenha a obrigação dos estados e municípios de aprovar leis específicas sobre o tema. Para ele, a gestão democrática não é compatível com a prática de privatização da gestão de escolas públicas.
Presidente nacional da União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), Manoel Humberto Gonzaga Lima salientou a necessidade de aprovação do PNE até o fim deste ano, para a instituição de uma política “de Estado em toda a sua plenitude”, e expressou o incômodo do setor com a ausência de um Sistema Nacional de Educação.
— [Há] no Brasil inteiro mais de 3,2 mil sistemas municipais de educação já instituídos e aprovados pelas câmaras municipais de vereadores. É impossível esses sistemas funcionarem plenamente, evidentemente, dentro de uma possibilidade de não existir o Sistema Nacional de Educação. Temos que acelerar também essa discussão e aprovação, para que o diálogo de colaboração e cooperação também se estabeleça nesse patamar.
Tramitação no Congresso
Autor do projeto do Sistema Nacional de Educação, o senador Flávio Arns (PSB-PR) somou-se à demanda pela responsabilidade educacional.
—  Se um município vai fazer o plano municipal de educação, como é que ele vai fazer o plano municipal se não sabe com que apoio, com que pactuação ele pode contar do estado e do Governo Federal para qualquer coisa?
A senadora Teresa Leitão (PT-PE), que presidiu a audiência, lembrou que a Câmara dos Deputados criou comissão especial para analisar o projeto do PNE.
— Nós pretendemos debater, ao longo desse processo, para que tenhamos um PNE robusto e que, embora a tramitação se dê primeiro lá e depois chegue aqui, a gente possa também fazer alguns acordos concomitantemente à tramitação e fazer também dessa votação, como vocês também colocaram, um movimento de mobilização, para que todos reconheçam e conheçam o valor do Plano Nacional de Educação.

A Presidência do Senado soltou uma nota sobre a ação da segurança do Congresso Nacional para conter manifestantes indígenas na noite desta quinta-feira (10). Segue a íntegra:
A Secretaria de Polícia do Senado Federal esclarece que, no início da noite desta quinta-feira (10), devido ao avanço inesperado de manifestantes do acampamento indígena “Terra Livre” em direção à sede do Poder Legislativo, foi necessário conter os manifestantes, sem grandes intercorrências.
Ressaltamos que a dissuasão foi realizada exclusivamente por meios não letais e a ordem foi restabelecida.
A Presidência do Congresso Nacional reforça seu respeito aos povos originários e a toda e qualquer forma de manifestação pacífica. No entanto, é indispensável que seja respeitada a sede do Congresso Nacional e assegurada a segurança dos servidores, visitantes e parlamentares.
Assessoria de Imprensa
Presidência do Senado Federal

O ministro Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, foi ouvido na quarta-feira (10) em audiência pública na Comissão de Agricultura (CRA). Ele apresentou números relacionados ao trabalho e da pasta e defendeu o diálogo para a solução de conflitos agrários. Ele observou que o aumento do preço dos alimentos está relacionado ao aumento do dólar, a partir da eleição de Donald Trump e sua política de tarifas. Senadores criticaram o movimento Abril Vermelho e as ocupações do MST, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

Ilustrações de 17 espécies da flora brasileira, criadas por diferentes artistas, fazem parte da nova exposição do Senado. É a mostra Brasil Aflora: a arte da ilustração botânica, que pode ser vista até o dia 25 de abril, em Brasília.