Senado analisará crédito de R$ 308 milhões para a saúde no RS

O Senado deve analisar na próxima semana a Medida Provisória (MP) 1.253/2024, que destina crédito extraordinário de R$ 308,2 milhões para o enfrentamento do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul na área da saúde. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (12) e chegará para análise dos senadores em regime de urgência.
O dinheiro servirá para abastecer o Fundo Nacional de Saúde, que inclui a estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, por meio de reforma e reconstrução de várias unidades de saúde de média e alta complexidades.
Os recursos também serão destinados à organização da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, mediante mudança e restauração de várias Unidades Básicas de Saúde (UBSs), bem como pela compra de equipamentos.
A MP 1.253/2024 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 15 de agosto.  
Com Agência Câmara

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Expirados os prazos de cinco MPs editadas em 2024

Cinco medidas provisórias editadas em 2024 perderam a validade, mas tiveram seus assuntos analisados no Senado e na Câmara dos Deputados na forma de projetos de lei. O vencimento dessas MPs foi oficializado no Diário Oficial da União de quinta (12) e sexta-feira (13), por meio de atos assinados pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.
Expiraram os prazos da MP 1.249/2024, que instituiu o Programa Mover, da MP 1.251/2024, que isentou do Imposto de Renda prêmios pagos a atletas olímpicos ou paraolímpicos, e das MPs 1.247/2024, 1.250/2024 e 1.252/2024, direcionadas às necessidades emergenciais no estado do Rio Grande do Sul, decorrentes do desastre climático ocorrido entre abril e maio. 
Medidas provisórias são editadas pelo Executivo e têm força de lei a partir de sua publicação por até 120 dias (60 dias, com prorrogação de mais 60). Os textos tiveram seus prazos encerrados antes de serem votados pelos parlamentares, mas todos os conteúdos das medidas provisórias foram tratados em projetos já aprovados pelo Congresso Nacional ou que ainda estão em tramitação na Casa.
Programa Mover
O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 123/2024 comunica que a MP 1.249/2024 perdeu validade em 2 de dezembro. A medida alterou o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) para permitir a importação direta de autopeças não produzidas no Brasil.
Para substituir a medida provisória, o governo enviou ao Congresso o Projeto de Lei 914, de 2024. A matéria tramitou na Câmara e no Senado, onde foi aprovada em 5 de junho. O texto foi sancionado no dia 28 do mesmo mês, na forma da Lei 14.902, de 2024.
Isenção do IR
O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 125/2024 comunica que o prazo da MP 1.251/2024 expirou em 5 de dezembro. Editado pelo Poder Executivo em agosto, o texto alterou a Lei 7.713, de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda os prêmios em dinheiro pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos. A medida foi retroativa a 24 de julho, data que marcou o início dos Jogos Olímpicos de Paris 2024.
O assunto, no entanto, é tratado em três propostas de lei que tramitam em conjunto no Senado Federal e ainda aguardam parecer da relatora na Comissão de Esporte (CEsp), a senadora Leila Barros (PDT-DF). O PL 3.047/2024, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), propõe a alteração da Lei do Imposto de Renda para isentar os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos. O PL 3.062/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), sugere mudança na mesma lei para incluir a premiação paga pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) no rol de rendimentos isentos do Imposto de Renda. 
Já o PL 3.073/2024, do senador Dr. Hiran (PP-PR), concede isenção para recursos recebidos em evento esportivo oficial no exterior. Ele argumenta que atletas profissionais já são tributados nos períodos de treinamentos e de competições nacionais e diz que as premiações gerarão “riquezas internas” que serão tributadas “ao seu tempo”.
Rio Grande do Sul
Destinada às famílias desalojadas ou desabrigadas nos municípios do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo governo federal, a MP 1.250/2024 perdeu validade em 4 de dezembro, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 124/2024.
No Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 122/2024, Rodrigo Pacheco comunica que a MP 1.247/2024 perdeu vigência em 27 de novembro. Essa medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de julho concedeu auxílio financeiro aos produtores rurais do Rio Grande do Sul. A MP ofereceu desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural, atendendo os produtores severamente impactados pelas enchentes que atingiram a região este ano. 
Já a MP 1.252/2024 teve sua vigência encerrada em 10 de dezembro, como informa o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 126/2024.
A medida distribuiu crédito extraordinário de mais de R$ 1,625 bilhão para várias áreas: o Ministério das Cidades recebeu R$ 1,1 bilhão para construção de 4 mil unidades habitacionais pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com valor médio de R$ 200 mil cada, e outras 7.500 unidades, com valor médio de R$ 40 mil. Além disso, R$ 200 milhões para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de 1.333 unidades habitacionais de interesse social.
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional administrou R$ 300 milhões para apoio financeiro às famílias desalojadas ou desabrigadas pelos eventos climáticos, enquanto o Ministério de Portos e Aeroportos obteve mais de R$ 18,5 milhões para restabelecer a navegabilidade do Sistema de Hidrovias do Rio Grande do Sul, essencial para o escoamento de mercadorias e transporte regional.
A MP também destinou mais de R$ 7,2 milhões para a Justiça Eleitoral julgar causas, recuperar materiais, bens e móveis prejudicados pelas enchentes. 
Ações do Legislativo
O Congresso Nacional aprovou diversas medidas legislativas ao longo do ano para ajudar o Rio Grande do Sul. Por exemplo, a promulgação do projeto de decreto legislativo (PDL 236/2024) que reconheceu o estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2024. Com a medida, a União se ampara em exceções previstas na lei de responsabilidade fiscal para destinar, mais rapidamente, recursos ou abrir mão de receita com o objetivo de garantir o socorro de que o povo gaúcho necessita.
Outra medida aprovada pelo Legislativo foi a Lei 14.855, de 2024, que estabelece mudanças nas regras do Orçamento deste ano para facilitar os repasses para o apoio ao estado. Originada no PLN 4/2024, a norma facilita a destinação de emendas individuais a cidades em situação de calamidade pública, como é o caso dos municípios gaúchos afetados por fortes chuvas desde o início de maio.
Entre as ações do Senado em favor da população gaúcha está também a criação de uma comissão temporária externa que aprovou seu relatório final, por unanimidade, em 5 de dezembro. Elaborado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o documento propõe encaminhar aos Executivos federal e estadual e ao próprio Poder Legislativo, entre outros setores, uma indicação com diversas ações a serem implantadas. Entre elas, estão mecanismos mais rápidos de assistência às vítimas, programas de reconstrução e políticas nacionais de prevenção a desastres.
O relatório inclui uma lista com sete projetos de lei sobre o assunto, apresentados por integrantes da comissão.

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Pacheco confirma intenção de votar corte de gastos antes do recesso

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou a disposição de votar até a próxima sexta-feira (20) — antes do recesso parlamentar — o pacote de corte de gastos defendido pelo Poder Executivo. Segundo o Ministério da Fazenda, as três matérias do pacote devem gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. Antes de chegar ao Senado, no entanto, as proposições precisam passar pelo crivo da Câmara dos Deputados.
— Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente [da Câmara] Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente possível submeter à apreciação e à votação na Câmara, [e então] mandar para o Senado. Nós daremos o regime de urgência nessa tramitação — afirmou Pacheco na quinta-feira (12).
O corte de gastos foi sugerido em novembro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O pacote é composto por um projeto de lei ordinária, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição.
Salário mínimo
O projeto de lei ordinária em questão é o PL 4.614/2024, que foi proposto pelo líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Essa matéria tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara. O texto submete a correção do salário mínimo às regras do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). Com isso, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
De acordo com o projeto, a limitação valeria até 2030. Com a medida, o Poder Executivo espera reduzir despesas públicas atreladas ao salário mínimo, como as relacionadas aos benefícios previdenciários, ao seguro-desemprego e ao abono salarial.
Outras medidas
O PL 4.614/2024 também prevê uma série de outras medidas para a contenção de despesas. Veja a seguir:

Cadastro biométrico obrigatório para manutenção, renovação e concessão de benefícios da seguridade social.
Atualização cadastral em 24 meses para benefícios que usam o CadÚnico;
Despesas com o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) limitadas à disponibilidade orçamentária.
Ajuste no conceito de família para a apuração da renda e acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pela regra atual, o benefício é concedido a famílias com renda de até ¼ de salário mínimo por pessoa. O PL 4.614/2024 inclui na conta a remuneração de cônjuge, pais, irmãos, filhos e menores tutelados. Exceto o cônjuge, os demais nem precisam viver junto com o requerente para entrar na apuração da renda — desde que contribuam para a subsistência do beneficiário.
Ainda sobre o BPC, o projeto veda a dedução de rendas não previstas em lei e revoga a dedução de outros benefícios recebidos por membro da família.
Para a concessão administrativa ou judicial do BPC, o projeto exige o registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) para a pessoa com deficiência.
Não podem ter acesso ao BPC pessoas com bens e direitos acima do limite de isenção da declaração anual (R$ 800 mil).
No Bolsa Família, o Poder Executivo deve fixar um índice máximo de lares compostos por apenas uma pessoa.
O crescimento anual das despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) fica limitado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Créditos tributários
Outro item do pacote de corte de gastos é o PLP 210/2024, que é um projeto de lei complementar. O texto, também proposto pelo deputado José Guimarães, autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.
Nesse caso (quando houver déficit), o PLP 210/2024 proíbe a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais. E o aumento das despesas com pessoal fica limitado à banda inferior do arcabouço fiscal — ou seja, 0,6% acima da inflação.
O PLP 210/2024 também tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara. A diferença é que os projetos de lei complementar dependem de maioria absoluta para aprovação: são 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
Emendas parlamentares
O PLP 210/2024 também autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias — até o limite de 15% do valor. A Lei Complementar 210, de 2024, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio.
O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. O bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas.
A proposta também torna livre a aplicação do superávit financeiro dos seguintes fundos:

Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;
Fundo Nacional Antidrogas;
Fundo da Marinha Mercante;
Fundo Nacional de Aviação Civil;
Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
Fundo do Exército;
Fundo Aeronáutico; e
Fundo Naval.

Abono salarial
O terceiro ponto do pacote de corte de gastos é uma proposta de emenda à Constituição: a PEC 45/2024, apresentada pelo Poder Executivo. Entre outras medidas, esse texto prevê uma restrição gradual ao abono salarial de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.
A matéria aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Mas, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira, o governo pediu a retirada de pauta dessa matéria porque não tinha votos suficientes para aprovar a admissibilidade do texto. De acordo com Lira, a PEC 45/2024 deve ser apensada a outra proposta que esteja pronta para votação em Plenário.
Pela regra em vigor, o abono salarial é pago a quem recebeu até dois salários mínimos mensais no ano anterior — o equivalente a R$ 2.640. Segundo a PEC 45/2024, a partir de 2026 o valor passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixa de incorporar ganhos reais do salário mínimo. A regra dever ser mantida até que o salário de acesso ao abono chegue a um salário mínimo e meio, o que deve ocorrer em 2035.
Outras medidas
A PEC 45/2024 prevê outras medidas para a restrição de despesas. Entre elas:

Exceções ao teto salarial do servidor público devem ser reguladas por lei complementar.
Concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais também passam a depender de lei complementar.
Ficam vedadas deduções não previstas em lei para comprovação de renda para acesso ao Benefício da Prestação Continuada (BPC).
Até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) podem ser direcionados para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.
A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, será prorrogada até 2032.
Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não pode resultar em crescimento superior ao total das despesas primárias.
O Poder Executivo pode limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

Com informações da Agência Câmara

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Vídeo: Senado Aprova: regulamentações da reforma tributária e da IA

Os senadores concluíram em Plenário esta semana a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto volta à Câmara dos Deputados com novas hipóteses de redução dos futuros tributos (CBS e IBS), como na conta de água e com mais itens na cesta básica. O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 foi aprovado com 49 votos favoráveis e 19 contrários, basicamente de senadores do PL e do Novo. Armas, munições e bebidas açucaradas ficaram de fora do Imposto Seletivo (IS), que será cobrado em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto moderniza o sistema tributário, o que refletirá em um “novo ambiente de negócios” para o país, proporcionando crescimento econômico.
O Senado também aprovou o projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. O texto estabelece regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. Entre os dispositivos está um que prevê a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas. Trata-se de um substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que tem como base o PL 2.338/2023, projeto de lei apresentado por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. Esse projeto, por sua vez, surgiu a partir de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Antes de chegar ao Plenário do Senado, a matéria tramitou na comissão temporária sobre o tema, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), onde foram realizadas 14 audiências públicas com a participação da sociedade civil e de diversos setores (tanto da iniciativa pública como privada), além de especialistas em tecnologia e inovação.

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Debate exalta métodos educacionais que buscam 'desenvolver virtudes' dos alunos

Em audiência pública na Comissão de Educação (CE) nesta quinta-feira (12), especialistas defenderam a adoção, nas redes de ensino, de métodos educacionais que buscam favorecer a formação do caráter e das virtudes, para um desenvolvimento integral dos alunos.
O debate — que teve como tema a aplicação e os benefícios da Pedagogia das Virtudes, das escolas cívico-militares e da Sathya Sai Educare — foi promovido por iniciativa do senador Eduardo Girão (Novo-CE).
Girão ressaltou que esses métodos seguem modelos educacionais que buscam transformar vidas e construir uma sociedade com mais ética, consciência e cidadania. A educação é o alicerce de qualquer nação, mas não se limita a transmitir conteúdos acadêmicos, afirmou o senador:
— O verdadeiro sentido da educação vai além da sala de aula e dos livros. Ela tem o poder de moldar o caráter, despertar consciências e formar cidadãos comprometidos com o bem comum. Em um mundo cada vez mais marcado por desafios sociais e pela falta de valores sólidos, refletir sobre modelos pedagógicos que priorizem o desenvolvimento integral do ser humano é uma tarefa urgente e indispensável.
Escolas cívico-militares
Representante da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e ex-diretor de Políticas para as Escolas Cívico-Militares do Ministério da Educação (MEC) no governo Bolsonaro, Gilson Passos destacou que as essas escolas constituem um movimento que defende uma educação que transcende a instituição técnica.
— Muitas vezes a ideia que se faz das escolas cívico-militares é de uma estrutura que preza pela disciplina, por um modelo autoritário e impositivo que cerceia a liberdade de alguma forma, e ela está muito longe disso, não é esse o foco. A participação do militar na educação básica brasileira não começou no governo passado. Ela começou por um decreto imperial de março de 1889, quando estabeleceu o Colégio Militar do Rio de Janeiro. Ao longo dos séculos 20 e 21, esse modelo se expandiu para outras capitais e cidades também do interior, tanto por um modelo de expansão do Colégio Militar do Exército quanto pelos modelos das polícias militares e dos corpos de bombeiros — ressaltou.
O subsecretário de Escolas de Gestão Compartilhada da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), Alexandre Lima Ferro, destacou que o projeto local das escolas compartilhadas conta atualmente com 17 unidades públicas.
— No início de 2025 teremos 25 escolas públicas funcionando no modelo de gestão compartilhada e que serão transformadas também em colégios cívico-militares do Distrito Federal.
Chefe da Assessoria Especial para as Políticas para as Escolas Cívico-Militares do Governo do Distrito Federal, Wagner de Faria Santana disse que esse modelo de ensino está trabalhando para resgatar valores nos dias de hoje.
— A nossa população de hoje não é a mesma de 30 anos atrás; ela mudou muito e, infelizmente, nós observamos que a violência e as suas mais variadas vertentes, a violência física, verbal e moral, também invadiram a escola — lamentou.
Ao destacar que a única forma de dar igualdade a todos é por meio da educação, o senador Izalci Lucas (PL-DF) elogiou o ensino oferecido nas escolas cívico-militares.
— Não dá para você dar aula se não tem ambiente de respeito e disciplina. Então, essas escolas cívico-militares funcionam muito bem. Tem que dar cidadania, ensinar a ter respeito, para a gente poder recuperar a educação que, infelizmente, ainda está deixando muito a desejar, com muitos alunos saindo do ensino médio sem saber português, sem saber matemática — afirmou.
A coordenadora-geral de Ensino Fundamental do Ministério da Educação (MEC), Tereza Santos Farias, destacou a política de fortalecimento dos anos finais do ciclo. Ela disse que o governo está comprometido com a aprendizagem, por meio de um processo de escuta e participação das redes de ensino opara entender quais são as demandas dos principais interessados, os estudantes e suas famílias.
Valores humanos
Coordenadora nacional de núcleos do Instituto Sathya Sai de Educação do Brasil, Inez Cabral destacou que a proposta educacional do programa é baseada valores humanos universais. Ela destacou que o método está presente em mais de 120 países. A instituição é sem fins lucrativos, não cobra nada por qualquer curso ou formação e todos os profissionais e facilitadores são voluntários e apaixonados, afirmou.
A coordenadora de Educação Sathya Sai em Valores Humanos, Eliana Maria da Silva Barbosa, destacou a importância da educação em valores humanos. Ela ressaltou que o programa, surgido na Índia, visa à formação do caráter a partir do exemplo, com apoio das famílias.
— Se não houver a parceria com as famílias, a gente não consegue nada. Mensalmente, temos encontro do instituto com os pais. Não adianta a escolar falar uma língua e a família falar outra. Em contrapartida, tem também o exemplo das crianças, que levam aquilo que aprendem na escola para casa. Nós trabalhamos com cinco pilares: amor, verdade, paz, retidão e não violência. Cada um desses valores atua em uma área do ser humano. A educação em valores humanos não é um processo de informação, e, sim, de criar estratégias a partir dessas cinco técnicas, para que o ser humano transmita esses valores que já são inerentes, que já existem em cada um. E aí acontece essa autotransformação, que vai da escola para casa, para a comunidade e, automaticamente, para o município — destacou Eliana Barbosa, que atua em projeto escolar com 221 alunos no Ceará.
Motivação no ensino
Doutor em educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e diretor escolar, João Malheiro destacou que a Pedagogia das Virtudes é um modelo educacional que existe há séculos, tendo sido aplicado com sucesso em 32 escolas públicas de Petrópolis (RJ).
— A Pedagogia das Virtudes é a solução para uma maior motivação no ensino-aprendizagem, porque esse é o grande dilema hoje da escola pública. Os alunos estão desmotivados; os nossos professores, mais ainda, diante das resistências dos alunos em querer aprender. Um aluno da escola pública que aprende virtudes desde a educação infantil, naturalmente essas crianças são muito diferenciadas e têm uma capacidade de aprendizagem muito forte e, por isso, os resultados acadêmicos aparecem rapidamente e essas escolas brilham — afirmou.
A representante da organização União Planetária, Raquel Campanate, disse que a educação das virtudes almeja contribuir para a construção de um mundo mais equilibrado e pacífico.
— O nosso propósito é o lançar sementes de um rico diálogo educacional, cultural, filosófico e espiritual, objetivando a elevação dos costumes, da mentalidade, com a conscientização coletiva da responsabilidade individual e das entidades públicas e privadas na construção de um mundo de ética, dignidade, humanismo e solidariedade. A pedagogia das virtudes se concentra no desenvolvimento moral e ético dos alunos, promovendo valores e virtudes que contribuem para a formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis — afirmou.

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Pacheco comemora reforma tributária depois de 30 anos: 'dia muito relevante'

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a Casa cumpriu seu papel e entregou uma regulamentação da reforma tributária “possível”. O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, foi aprovado pelo Plenário na tarde desta quinta-feira (12). O texto agora retorna à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final sobre a proposta.
— Um dia muito relevante e importante para o Senado e para o Brasil. Longe de ser uma reforma perfeita, mas foi a reforma possível e uma boa reforma tributária no Brasil, depois de mais de três décadas de luta no Congresso Nacional”, destacou Pacheco.
Durante a votação no Senado, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 600 emendas. Entre as modificações introduzidas pelo Senado estão novas hipóteses de redução dos futuros tributos CBS e IBS — como na conta de água — e a inclusão de mais itens na cesta básica, como a erva-mate.
Pacheco também comentou que o presidente da Câmara, Arthur Lira, deverá pautar o projeto na próxima semana naquela Casa.
Próximos desafios
Em relação às próximas votações, Pacheco se mostrou otimista quanto à conclusão da votação do pacote de corte de gastos proposto pelo governo federal até o final do ano.
— Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente possível submeter à apreciação e à votação na Câmara, mandar para o Senado. Nós daremos o regime de urgência nessa tramitação e temos essa apreciação, dentro de um limite”, afirmou.
O presidente do Senado também pretende pautar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/24, que trata da criação de um programa de pagamento de dívidas dos estados com a União, com previsão de juros menores e parcelamento do saldo em 30 anos (Propag). Aprovada pela Câmara, a proposta retorna ao Senado.
Além disso, Pacheco indicou que incluirá na agenda de votações da próxima semana a proposta que restringe o uso de celulares nas escolas públicas e privadas do país (PL 104/2015).
— “O Propag, esse projeto sobre celulares nas escolas e outros projetos também [podem ser incluídos]”, apontou.
Congresso
Pacheco também informou que convocará uma sessão no Congresso Nacional para a próxima quinta-feira (19) a fim de votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024) e uma série de projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024.
— “Além das sessões do Senado, também, a princípio, teremos uma sessão na quinta-feira do Congresso Nacional para poder apreciar a pauta dos PLNs do Congresso Nacional, eventualmente a prestação de contas e, sobretudo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, afirmou.

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Áudio: Projeto que equipara diabetes tipo 1 a uma deficiência vai ao Plenário

Vai à votação no Plenário do Senado o projeto de lei que equipara o diabetes tipo 1 a uma deficiência para efeitos legais (PL 2.687/2022). A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (11). O texto prevê que serão estendidas a quem tem a doença as mesmas regras aplicadas a pessoas com deficiência. O relator na comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), explicou que a pessoas com diabetes tipo 1 enfrentam muitos empecilhos no dia a dia.

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Vídeo: Com isenção para itens da cesta básica, Senado aprova regulamentação da reforma tributária

Por 49 votos a favor e 19 contrários, o Senado aprovou a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, (PLP 68/2024). O projeto aprovado prevê isenção tributária para itens da cesta básica, medicamentos e programa farmácia popular; armas e bebidas açucaradas ficaram de fora do imposto seletivo, chamado de ‘imposto do pecado’.

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Lula autoriza R$ 6,5 bilhões para o RS em fundo contra eventos climáticos extremos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a medida provisória (MP) 1.278/2024, que autoriza a União a participar de um fundo para a recuperação de áreas afetadas por eventos climáticos extremos. De acordo com o texto, a União pode transferir até R$ 6,5 bilhões a serem aplicados especificamente no Rio Grande do Sul, assolado por enchentes entre abril e maio deste ano.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12). Segundo a proposição, os recursos também podem ser usados em empreendimentos de infraestrutura para mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
O fundo deve ser administrado pela Caixa Econômica Federal. De acordo com a MP 1.278/2024, a instituição fica autorizada a:

contratar de forma direta, por dispensa de licitação, empresa pública ou sociedade de economia mista para a realização de atividades — desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado;
transferir recursos a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos;
conceder empréstimos a bancos públicos para a aplicação de recursos; e
celebrar ajustes com instituições parceiras.

Segundo a medida provisória, os bens e os rendimentos do fundo não se comunicam com o patrimônio da Caixa. Por isso, os recursos não podem ser usados como garantia ou ser objeto de execução por credores da instituição.
O patrimônio do fundo deve ser formado pela integralização de cotas, além de aplicações financeiras, doações feitas por pessoas jurídicas ou físicas e acordos celebrados com entidades da administração. Estados, Distrito Federal e municípios podem participar do fundo por meio da integralização de cotas.
A MP 1.278/2024 prevê a criação de um comitê gestor, que deve estabelecer um plano de aplicação de recursos na requalificação e na recuperação de áreas afetadas por eventos climáticos extremos. O órgão deve divulgar na internet um relatório sobre os valores da União destinados ao atendimento de áreas onde seja decretado estado de calamidade pública.
Tramitação
A medida provisória pode receber emendas até o dia 18 de dezembro. Caso não seja prorrogado, o prazo de vigência da MP 1.278/2024 termina no dia 22 de março do próximo ano.

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