Author Archives: instituto

O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que garante o apoio técnico e financeiro da União para ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos, dentro dos incentivos do programa Minha Casa, Minha Vida (PLC 64/2016). Para a implementação da medida, a proposta destina à regularização de assentamentos urbanos no mínimo 2% dos recursos empregados anualmente pela União no Programa Nacional de Habitação Urbana. O texto segue para sanção presidencial.

Lideranças indígenas, extrativistas e especialistas ressaltaram na quarta-feira (4), no Senado, o impacto desproporcional da crise climática sobre as comunidades tradicionais. Eles foram ouvidos em audiência pública da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC), que debateu a integração dos compromissos climáticos internacionais às políticas nacionais de justiça social e sustentabilidade.
— Precisamos garantir que as demandas trazidas por essas lideranças sejam traduzidas em ações concretas, tanto no âmbito das políticas públicas quanto no fortalecimento dos compromissos climáticos. Este espaço é uma oportunidade única para promovermos um diálogo transformador — disse a presidente da comissão, deputada federal Socorro Neri (PP-AC), que conduziu o encontro.
O requerimento para realizar a audiência (REQ 7/2024 – CMMC) foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 
Desafios globais e locais
Diante de um cenário global de mudanças climáticas, especialistas e representantes comunitários enfatizaram a necessidade de ações urgentes para proteger as populações mais vulneráveis. A representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Maria Aldete Fonseca, destacou a relação entre os povos tradicionais e a preservação ambiental:
— Desde a Convenção da Diversidade Biológica, em 1992, os povos indígenas e as comunidades tradicionais são reconhecidos como os melhores conservadores da biodiversidade. No entanto, as emergências climáticas exigem ações de mitigação e adaptação. É crucial preparar essas comunidades para enfrentar eventos climáticos extremos.
Ela também alertou para o atraso na implementação de compromissos firmados:
— O Acordo de Paris é um marco. Mas, quase dez anos após sua assinatura, muitas metas permanecem sem execução concreta.
Obstáculos das comunidades
Os representantes dessas comunidades trouxeram à tona os obstáculos vividos em seus territórios. Alda Carvalho, da Comissão Pró-Indígena do Acre, destacou a persistência de ameaças aos direitos territoriais:
— Apesar de quase 50% do território acreano estar protegido, ainda enfrentamos pressões, como o marco temporal, que ameaça territórios ocupados há séculos. Não se trata apenas de conservar a floresta, mas de garantir o bem-estar das populações que a habitam.
Representante da SOS Amazônia, Miguel Scarcello reforçou a necessidade de ampliar os recursos para manejo sustentável:
— É inadmissível que reservas extrativistas e parques nacionais tenham uma pessoa apenas para administrar áreas imensas. Precisamos de assistência técnica contínua e políticas públicas que atendam às demandas das comunidades locais.
Papel da juventude
A representante do Comitê Chico Mendes, Anaís Cordeiro, apontou a importância de envolver os jovens nas decisões climáticas:
— Nosso papel como extrativistas não é ser plateia nas decisões globais, mas protagonistas delas. Jovens como os que vivem na Reserva Chico Mendes têm o direito de ocupar espaços de poder e decisão com autonomia e conhecimento.
O agente florestal indígena Josias Maná também ressaltou a necessidade de reconhecimento:
— Somos os guardiões da floresta, mas precisamos do reconhecimento profissional e da garantia de demarcação dos [nossos] territórios. Nosso trabalho é vital para manter a floresta em pé e proteger a biodiversidade.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Apesar de ter adiado a votação do Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/2022), prevista para esta quinta-feira (5), o Plenário aprovou a urgência para a votação da proposta na próxima semana. O projeto de lei complementar traz normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), fez alterações no capítulo do devedor contumaz, aquele com dívida tributária superior a R$ 15 mihões e em situação irregular há mais de um ano.

A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) aprovou nesta quinta-feira (5) emendas do Plenário ao projeto que reforma a Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999). O relator, senador Efraim Filho (União-PB), incorporou 15 emendas ao projeto (PL 2.481/2022), sendo cinco de forma integral. Outras 17 emendas foram rejeitadas.
As emendas aceitas foram consolidadas por Efraim em um novo substitutivo, em lugar do que foi votado em junho pela comissão. Esse texto segue agora para a votação no Plenário.
Estatuto
Uma das principais mudanças do PL 2.481 é a extensão da aplicação da Lei de Processo Administrativo a municípios, estados e Distrito Federal, e não só à administração federal direta e indireta. Com isso, a lei passa a se chamar Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo.
Nesse ponto, Efraim acatou parcialmente a emenda do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) para prever que, fora do Executivo (em qualquer nível), a aplicação da lei será apenas para processos administrativos relativos a atividades-meio, e não às atividades finalísticas dos órgãos. Originalmente, a aplicação seria obrigatória em todos os casos, em todos os Poderes.
Inteligência artificial
O projeto adiciona à lei um novo capítulo para regulamentar o processo administrativo eletrônico. O texto prevê que os processos administrativos devem ser conduzidos preferencialmente por meio eletrônico, para assegurar o acesso amplo, simples e rápido dos interessados ao procedimento e à informação.
Quando o meio eletrônico estiver indisponível, for inviável ou oferecer risco de dano à rapidez do processo, os atos processuais poderão ser praticados conforme as regras dos processos físicos, desde que sejam digitalizados depois.
A utilização de modelos de inteligência artificial no âmbito do processo administrativo eletrônico deve ser transparente, previsível, auditável e previamente explicada previamente aos interessados, além de permitir a revisão de seus dados e resultados. Deve assegurar também a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018, e promover a correção de vieses discriminatórios — isto é, de eventuais tendências do próprio algoritmo de produzir resultados desiguais com base em características como raça ou gênero, por exemplo.
Os modelos de inteligência artificial deverão utilizar preferencialmente códigos abertos, facilitar a sua integração com os sistemas utilizados em outros órgãos e entes públicos e possibilitar o seu desenvolvimento em ambiente colaborativo. 
Acordo
A lei atual prevê que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício (sem um pedido para que isso ocorra) ou a pedido de um interessado. Quando não tiver iniciado o processo, o interessado será chamado a fazer parte dele, admitindo-se, inclusive, citação por hora certa ou por edital, nas hipóteses e nos termos do Código de Processo Civil, de 2015.
Nesse ponto, o relator acatou duas emendas do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Uma delas prevê o fornecimento de certidão que ateste ao interessado a tramitação de um processo administrativo. A outra prevê que, nos casos em que a decisão do processo dependa de informação ou documento de posse de outro órgão ou entidade, o trâmite da solicitação terá prioridade no órgão público.
O novo texto também adiciona à lei a possibilidade de negociação com o administrado na busca do atendimento do interesse público — mecanismo conhecido como “negócio jurídico processual administrativo”. O acordo é uma maneira de estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da situação concreta, antes ou durante o processo, como fixar um calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. 
O projeto também prevê outros métodos alternativos para a solução de conflitos no âmbito dos processos administrativos, desde que haja concordância dos interessados. Alguns exemplos são o uso da mediação, da negociação e do comitê de resolução de disputas e da arbitragem, observada a legislação específica.
Instrução do processo
Outra novidade trazida pelo texto é a regra de que o prazo de instrução dos processos administrativos será de 60 dias. Esse prazo pode ser prorrogado, desde que a prorrogação se dê antes do fim do período e que haja a devida motivação.
Tanto a consulta pública como a audiência pública podem ser feitas antes da decisão final do processo administrativo. Esses eventos devem ser divulgados em sítio eletrônico da respectiva entidade ou órgão.
A audiência pública poderá ser realizada na forma presencial, remota ou híbrida. Qualquer resposta fundamentada que a administração deva apresentar na consulta pública deverá ser feita antes da tomada de decisão do processo, exceto em casos excepcionais de urgência e relevância.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir. O prazo pode ser prorrogado por igual período, de forma expressamente motivada. O processo inteiro não poderá ultrapassar o prazo total de um ano. Este ponto foi definido a partir de sugestão do senador Jaques Wagner (PT-BA) pedindo a extensão — anteriormente o texto previa prazo máximo de seis meses.
Ainda sobre a instrução do processo, Efraim acatou emenda do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) para permitir diligências sigilosas. A emenda prevê também que as atividades no curso da investigação, sindicância, instrução e julgamento devam, sempre que possível, ser segregadas e feitas por diferentes agentes públicos. O objetivo é garantir a imparcialidade investigativa, instrutória e julgadora das autoridades.
Silêncio administrativo
De acordo com novo capítulo que o projeto pretende adicionar à lei, a omissão ou recusa da autoridade em decidir após passado o prazo previsto transfere, pelo mesmo prazo, a competência da decisão para autoridade superior. Isso não exclui a responsabilização de quem deu causa ao atraso.
Mesmo assim, a autoridade que deveria ter decidido o processo poderá, a qualquer tempo antes da decisão da autoridade superior, suprir essa omissão. Nesses casos, a administração pública também poderá atribuir, em norma ou contrato, efeitos de aceitação tácita (não expressa) ou de alteração de competência para decidir. 
Nas hipóteses de omissão recorrente da administração em decidir, qualquer interessado pode requerer à autoridade superior que, dentro de 60 dias, apresente plano de ação para viabilizar a decisão. 
Extensão das decisões
Quando a decisão de determinado processo puder servir a outros casos similares, a autoridade competente poderá, após manifestação do órgão jurídico, atribuir a essa decisão eficácia vinculante e normativa, com a publicação em Diário Oficial. A medida tornará obrigatória a aplicação da decisão. 
Aqui, o relator acatou emenda do senador Mecias de Jesus para exigir, no caso de decisão com restrição de direitos, consulta pública com participação aberta a todo cidadão e organização da sociedade civil. Eles poderão oferecer sugestões e contribuições para o texto, a serem respondidas e divulgadas.
O relator também acatou emenda do senador Jaques Wagner com a intenção de deixar clara a extensão das decisões: os efeitos das extensões serão restritos ao próprio órgão ou entidade sob competência da autoridade que decidiu. Outra sugestão de Wagner acatada pelo relator foi a supressão da possibilidade de edição de enunciados administrativos vinculantes (com aplicação obrigatória) baseados apenas no trânsito em julgado (fim da possibilidade de recursos) da decisão.
Análise de impacto e de resultado regulatório
Pelo texto anterior do projeto, antes de editar, alterar ou revogar um ato normativo de interesse geral dos administrados, dos agentes econômicos e dos usuários de serviços públicos, o órgão ou entidade da administração pública deveria realizar uma análise de impacto regulatório contendo informações sobre os possíveis efeitos do ato em termos de custos, benefícios e riscos aos afetados.
A obrigatoriedade dessa avaliação de impacto foi suprimida por emenda do senador Jaques Wagner. Ao invés disso, ela será feita “sempre que possível”.
O projeto também cita a avaliação de resultado regulatório, que se destina à verificação do impacto de atos normativos já em vigor, considerados os objetivos pretendidos e os efeitos já observados sobre o mercado e a sociedade em decorrência de sua implementação.
Os relatórios de impacto e de resultado regulatório têm por função subsidiar a tomada de decisão pela autoridade competente, sem efeito vinculante. Eles poderão ser submetidos a consulta ou audiência pública antes da decisão final. 
Anulação e revogação
Na anulação de licitações, concursos públicos e outros procedimentos em que haja mais de dez pessoas afetadas diretamente, a intimação prévia dos interessados poderá ser feita por publicação no Diário Oficial ou em site da instituição, em local visível.
Quanto à revogação de atos, o novo texto prevê que, por razões de segurança jurídica, o administrador poderá decidir que os seus efeitos sejam produzidos apenas em momento futuro, e não a partir do momento em que o ato é revogado, como entende a lei atual. Pela lei, o direito da administração de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má-fé. Nessa última hipótese, o PL propõe que a invalidação poderá ocorrer dentro de um prazo de dez anos, que começa a contar a partir da edição do ato. 
A autoridade também poderá, em razão da segurança jurídica, restringir ou postergar os efeitos da declaração de nulidade. Poderá também suspender, ainda durante o processo de anulação, a execução do ato administrativo, para evitar prejuízos de difícil reparação.
Recursos e prazos
De acordo com a lei atual, é proibido condicionar a interposição de recursos de decisões administrativas a pagamento de caução, exceto se a legislação exigir. Com o novo texto, nenhuma lei poderá fazer essa exigência.
Os prazos processuais serão contados em dias úteis, mesmo quando houver menção expressa em dias. Além disso, o projeto prevê hipóteses de suspensão do prazo processual, ao contrário do que determina a lei atual, na qual os prazos não podem ser suspensos, exceto por motivo comprovado de força maior. 
Processo sancionador
O processo admnistrativo sancionador é aquele destinado a apurar infrações e aplicar penalidades. Na parte que trata desse tipo de processo, o texto determina que, na hora de escolher a pena a ser aplicada, devem ser considerados a existência e funcionamento efetivo de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades. Também deve ser considerada a aplicação de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.
O projeto também traz como novidade a possibilidade de que a administração promova investigação preliminar para colher elementos e verificar a ocorrência do fato ilícito levado ao seu conhecimento, inclusive decorrente de denúncia anônima. Essa investigação será concluída no prazo de 12 meses, podendo ser prorrogada por mais seis meses, a fim de instaurar processo administrativo sancionador ou arquivar os autos.
Aos investigados e processados é assegurado o direito de saber da tramitação da investigação preliminar, sindicância ou processo administrativo sancionador, de ter vista dos autos, de obter cópias dos documentos neles contidos e de apresentar documentos e pareceres antes da decisão. As atividades no curso da investigação, sindicância, instrução e julgamento deverão ser segregadas e realizadas por agentes diferentes.
O prazo de prescrição (fim da possibilidade de punição) é de cinco anos, contados da data da prática do ato. No caso de o processo administrativo sancionador ser paralisado sem justa causa, aplica-se a prescrição se a paralisação durar mais do que três anos, que é o mesmo prazo já previsto em lei.
Abuso de autoridade
Outra emenda aceita, apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), classifica como abuso de autoridade o acesso de dados que revelem a situação financeira do agente público ou de pessoas a ele relacionadas antes da formalização do processo.
O relator acatou a emenda, porém entendeu ser mais adequado fazer essa alteração na Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, e não na Lei de Processo Administrativo. Assim, pelo substitutivo do relator, o agente que acessar indevidamente esses dados pode ser punido com demissão, detenção de um a quatro anos e multa. Essas penas estão previstas na lei de abuso de autoridade (Lei 13.869, de 2019).
Efraim acolheu também a emenda do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) para restringir a infração de abuso de autoridade aos casos de acesso aos dados não disponíveis nas declarações de bens entregues ou sem acesso autorizado à administração. O acesso fora desses casos passa a depender de autorização em lei ou de decisão judicial. Pelo texto aprovado, o acesso a dados tem de ocorrer “de modo motivado e ser acompanhado de registro inequívoco da identidade do agente público que realizou o acesso”.
O relator optou por substituir o termo “servidor público” por “agente público”, para proteger as informações financeiras não apenas de funcionários concursados ou nomeados mas também de políticos, concessionários e permissionários, entre outros.
Vetos
O relator apresentou uma complementação de voto adaptando o formato do texto do projeto para facilitar possíveis vetos parciais do governo. No veto parcial, o presidente da República elimina trechos individuais do projeto, como artigos ou parágrafos, sem prejuízo dos demais elementos que não forem vetados.
— Trata-se de providência harmônica com o princípio da eficiência, tendente a evitar que, por uma discordância por vezes pontual, haja veto total a dispositivos que poderiam ser, em boa medida, aproveitados. Reforçamos nossa posição pelo mérito integral da proposição, zelando para permitir sua conversão em lei na máxima extensão possível, ao mesmo tempo que reconhecemos a importância da manutenção de um diálogo aberto e produtivo com o governo — explicou.
Efraim fez essa opção porque houve sugestão de mudanças por parte de senadores governistas que ele não acatou. Antevendo a possibilidade de vetos, ele optou pela reformatação do texto para não prejudicar os trechos consensuais que pudessem estar dentro dos mesmos dispositivos.
Comissão
A reforma dos processos administrativo e tributário foi elaborada por uma comissão de juristas que trabalhou nesse tema em 2022. A comissão foi instituída por ato conjunto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A presidência do colegiado foi da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A comissão elaborou minutas de proposições legislativas para modernizar os processos administrativo e tributário nacionais. Esses textos foram apresentados como projeto de lei por Rodrigo Pacheco e remetidos a uma comissão de senadores.
Embora as deliberações da comissão fossem terminativas — ou seja, os projetos aprovados poderiam seguir diretamente para a Câmara dos Deputados — senadores do PT e do PSD apresentaram recurso para que três dos projetos (PL 2.481/2022, PL 2.483/2022 e PL 2.488/2022) fossem analisados também pelo Plenário.

A Comissão Mista de Orçamento realizou audiência pública nesta quinta-feira (5) para discutir irregularidades encontradas em duas obras públicas. O objetivo foi avaliar se elas podem constar ou não no Orçamento de 2025 (PLN 26/2024).
Uma delas tem indicação para que os repasses continuem paralisados: a Nova Subida da Serra, entre Juiz de Fora (MG) e Rio de Janeiro (RJ), na BR-040.
Essa indicação — feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) — vem desde 2017, quando foi descoberto um sobrepreço na obra avaliado em 66% do total ou R$ 360 milhões em 2018. Segundo Carlos Rafael Simões, do TCU, o contrato com a concessionária da rodovia, a Concer, acabou em 2021, mas a empresa se mantém na ativa por decisão judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu o prazo contratual até uma nova licitação.
Allan Milagres, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), disse que já existe uma nova modelagem para a concessão. “Nós resolvemos em abril todas as correções com relação ao sobrepreço. Aquilo que não foi resolvido, nós estamos incluindo nessa nossa nova modelagem.”
A outra obra discutida pela CMO nesta quinta-feira é a construção de um contorno ferroviário em São Francisco do Sul (SC). A obra está paralisada desde 2012. Segundo o TCU, o projeto foi superdimensionado ao incluir a construção de pátios ferroviários que não atenderiam ao objetivo principal, mas beneficiariam a concessionária da Malha Sul. Os pátios custariam R$ 350 milhões ou 30% do total. Antes a obra não constava no Plano Plurianual (PPA), mas agora foi incluída na versão 2024-2027 do PPA.
Segundo Eloi Palma Filho, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), o projeto já foi reavaliado para incluir apenas obras de drenagem e terraplenagem nos locais dos pátios. Ele afirmou que o contorno é necessário para resolver conflitos com a população do município.
“Nós vimos lá o impacto da ferrovia, que chegou em São Francisco em 1910. A cidade cresceu muito depois disso, e hoje ela acaba sendo um transtorno para os habitantes, com reflexo inclusive na rodovia BR-280, que chega lá em pista simples”.
Ao final da audiência, o deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP) encaminhou questionamentos sobre as duas obras, a serem respondidos com mais detalhes pelos órgãos responsáveis. Agora, caberá ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves elaborar um relatório para ser votado pela CMO junto ao parecer final do Orçamento de 2025.

A Lei 15.020/2024 inscreveu o nome de Darcy Ribeiro no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. Antropólogo, sociólogo, político, escritor e educador, Darcy foi pioneiro na proteção de povos indígenas, fundou a Universidade de Brasília (UnB) e, no Senado, foi um dos principais responsáveis pela atualização da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que completará 30 anos em 2026. Nesta reportagem de João Guilherme Bugarin, o professor Alexandre Pilati e a ex-reitora Márcia Abrahão, ambos da UnB, destacam a relevância de Darcy para o Brasil.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a proposta que garante ao produtor de cana-de-açúcar destinada à produção de biocombustível participação nas receitas obtidas com a negociação de créditos de descarbonização emitidos pelos produtores e importadores de biocombustível (PL 3.149/2020). O texto altera a Política Nacional de Biocombustíveis, que prevê mecanismo de incentivo à produção desse tipo de combustível renovável. O texto segue agora para a sanção presidencial.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que facilita os trâmites de entrada de produtos comprados no exterior, pelo regime de tributação simplificada (PL 3.449/2024). A proposta, que segue para sanção presidencial, ainda mantém um ato do ministério da Fazenda que zerou a alíquota do Imposto de Importação que incide sobre medicamentos adquiridos fora do país, desde que voltados para uso pessoal ou individual, e cujo valor não ultrapasse o equivalente a US$ 10 mil. 

A cartilha “10 Ações de Políticas Públicas para a Saúde Mental de Meninas e Mulheres”, organizada pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) e pelo Instituto Cactus, foi apresentada nesta quarta-feira (4) na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. A audiência foi presidida pela senadora Augusta Brito (PT-CE) e contou com a presença das representantes do Ministério da Saúde, Taia Duarte Mota e Aline de Oliveira Costa; além de Bruno Ziller (Cactus) e Dayana Rosa (IEPS).

Audiência na Comissão de Agricultura debateu os impactos do Regulamento Antidesflorestamento da União Europeia que vai barrar, a partir de 2025, a importação de produtos com origem em áreas desmatadas, mesmo que legalmente. O debate foi feito a pedido dos senadores Alan Rick (União-AC) e Beto Faro (PT-PA), e contou com a participação de representantes do Ministério das Relações Exteriores e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contag).