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O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de reajuste salarial do Executivo federal, além de criar as carreiras de Desenvolvimento Socioeconômico, de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto ainda transforma cargos vagos, define regras de incorporação de gratificações de desempenho e prevê a reestruturação de cargos e carreiras do setor público. (PL 1466/2025).

O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) restrições à propaganda de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. Entre essas restrições está a proibição de anúncios ou ações de publicidade com atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades. A aprovação do texto uniu senadores do governo e da oposição, que demonstraram preocupação com o efeito dessas apostas, especialmente sobre camadas vulneráveis da população. O PL 2.985/2023 segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), havia sido aprovado pela manhã na Comissão de Esporte (CEsp), na forma de um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ). A votação final seria na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que ainda não foi instalada. Por esse motivo, o texto foi encaminhado para o Plenário com pedido de urgência.
O projeto original alteraria a Lei 13.756, de 2018, que trata da destinação da arrecadação das bets, para proibir totalmente a divulgação desse tipo de jogo em qualquer meio de comunicação. O texto apresentado por Portinho, no entanto, retira a proibição total e insere na Lei 14.790, de 2023, que regulamenta as bets, uma série de permissões e vedações para a promoção das apostas. 
— A proposta é encontrar um caminho não de total proibição da publicidade de apostas esportivas, mas de uma regulamentação capaz de disciplinar a publicidade sobre apostas, reduzindo sobremaneira o alcance ao público jovem e às crianças, que de fato não são ou devem ser o público-alvo das bets, evitando o marketing de emboscada presente sobretudo nos estádios e arenas esportivas, mas por outro lado valorizando as propriedades publicitárias e o patrocínio — disse o senador ao ler o relatório.
Portinho lembrou que, após a lei ter regulamentado o mercado de apostas esportivas, o setor não foi capaz de se autorregulamentar com relação à publicidade. Muitas vezes, lembrou o senador, há apenas a inclusão de frases de efeito nas propagandas, lembrando para que os apostadores joguem de forma responsável. Isso, na visão do relator, não é suficiente, especialmente no caso de pessoas que sofrem com o vício em apostas.
Empobrecimento
Tanto o relator quanto o autor o texto, senador Styvenson Valentim, demonstraram preocupação com relação ao o vício em jogos, que virou uma questão de saúde pública, e ao fato de as apostas tirarem dinheiro até das camadas mais vulneráveis da população.
— Tem pessoas se degradando, perdendo patrimônio, ficando doentes psicologicamente, sendo vítimas até de suicídio ou de cobranças de agiotas. São pessoas que acreditam que vão criar um patrimônio, ficar ricos jogando porque têm a triste ilusão de um influencer ou de uma pessoa que mente para elas nas redes sociais ou na TV, numa propaganda dizendo — com carro importado, com relógio caro, muito bem vestida — que as pessoas vão ter aquele mesmo padrão de vida jogando nas bets — lamentou o autor, que elogiou o equilíbrio do relatório.
Pesquisa do Instituto DataSenado feita em 2024 projetou que 13% dos brasileiros com 16 anos ou mais — o equivalente a 22,13 milhões de pessoas — haviam participado de apostas nos 30 dias anteriores ao levantamento. De acordo com o Panorama Político 2024: apostas esportivas, golpes digitais e endividamento a maior parte dos apostadores (52%) recebe até dois salários-mínimos por mês.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), autor de outro projeto para restringir ainda mais a publicidade de bets (PL 3.405/2023), disse que, apesar de ser contra qualquer tipo de propaganda, não poderia deixar de votar a favor do substitutivo. Para ele, o relator conseguiu construir um texto aceito pela quase totalidade dos senadores e que, apesar de não resolver o problema, pode reduzir o impacto desse tipo de propaganda sobre a população.
— Os números estão aí, números de vários setores, inclusive da Confederação Nacional do Comércio: endividamento em massa do Brasil. (…) Você tira da produção, tira de emprego e joga para magnata. (…) A questão da produtividade se perdeu no meio do caminho, a produtividade do brasileiro, que, para sustentar o vício, tem que pedir demissão, tem que pedir férias para pegar o dinheiro para pagar aos agiotas — disse Girão.
A senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Esporte, disse que o substitutivo foi construído com bom senso. Para ela, as restrições são necessárias, já que o setor, em vez de se autorregular, fez “manobras” para disseminar ainda mais a publicidade das bets.
— A gente viu essa disseminação em massa de publicidade de bets, que não trouxe absolutamente nada… aliás, trouxe muita gente com problemas de vício, índices de suicídio. A gente não pode culpar o setor, mas temos que fazer o mea-culpa aqui dentro da Casa, porque isso poderia ter sido feito desde o primeiro momento [quando foi aprovada a regulamentação das bets].
Todas as manifestações de senadores em plenário foram pela aprovação do texto.
Futebol
Durante a discussão, autor e relator citaram a tentativa dos clubes de futebol de fazer com que a população ficasse contra o projeto. Em carta divulgada no início da semana, vários clubes demonstraram preocupação com a proibição de veiculação de placas de publicidade nos estádios e arenas, ligadas diretamente a patrocínios de clubes e emissoras. 
Portinho informou que preferiria manter o texto original, com vedação integral à propagando de casas de apostas, mas alterou o texto para buscar um entendimento e não gerar insegurança jurídica ao setor, já que a atividade já foi autorizada e regulamentada por leis anteriores.
Com isso, apesar da proibição de publicidade de bets em estádios e praças esportivas, o texto prevê exceções quando o agente operador das bets for o patrocinador oficial do evento ou detiver os direitos do nome oficial do estádio, arena, evento ou competição; e quando o agente operador das bets for patrocinador no uniforme das equipes participantes da partida ou prova em curso, limitado a um anunciante por equipe.
O que será proibido

veiculação de publicidade de bets durante a transmissão ao vivo do evento esportivo;
veiculação de cotações (odds) dinâmicas ou probabilidades atualizadas em tempo real durante a transmissão ao vivo, salvo quando exibidas exclusivamente nas próprias páginas, sites de internet ou aplicativos dos agentes operadores licenciados;
veiculação de publicidade em suporte impresso;
impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos, ainda que originado dos canais oficiais dos operadores de apostas;
utilização, em publicidade, de imagem ou da participação de atletas, ex-atletas artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades, membros de comissões técnicas profissionais ou qualquer pessoa física, ainda que na condição de figurante. Exceção: ex-atletas, após cinco anos de encerrada a carreira, poderão fazer publicidade de bets;
patrocínio, direto ou indireto, de agentes operadores de apostas de quota fixa a árbitros e demais membros da equipe de arbitragem de competições esportivas;
apresentação ao público de peças publicitárias que mostrem as apostas como socialmente atraentes, como forma de promoção do êxito pessoal, alternativa a emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional, forma de investimento financeiro, garantia ou promessa de retorno financeiro;
uso de animações, desenhos, mascotes, personagens ou quaisquer recursos audiovisuais, inclusive gerados por inteligência artificial, dirigidos ao público infanto-juvenil de forma direta ou subliminar;
promoção de programas e ações de comunicação que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a prática de jogos de apostas;
envio de mensagens, chamadas, correspondências, notificações por aplicativos ou quaisquer outras formas de comunicação sem o consentimento prévio, livre, informado e expresso do destinatário;
veiculação de publicidade de teor sexista, misógino ou discriminatório, inclusive a objetificação do corpo humano ou a associação de apostas a estereótipos de gênero;
publicidade estática ou eletrônica de apostas de quota fixa em estádio e praças esportivas, com as exceções incluídas por Portinho no caso de patrocinador do evento, detentor de direitos do estádio ou quando a bet for patrocinadora no uniforme das equipes.

 O que será permitido

veiculação de publicidade em televisão aberta e por assinatura, streaming, redes sociais e internet no período entre 19h30 e 24h.
veiculação de publicidade em rádio em dois períodos: das 9h às 11h e das 17h às 19h30.
veiculação de publicidade em transmissão de eventos esportivos ao vivo nos 15 minutos anteriores ao início da partida e nos 15 minutos posteriores ao final da partida.
veiculação de publicidade, em qualquer horário, em sites, páginas ou aplicativos de titularidade dos patrocinados por operadores de apostas de quota fixa, cujo acesso dependa de ato voluntário do usuário.
exibição da marca dos patrocinadores e agentes operadores das apostas nas chamadas destinadas a anunciar a transmissão de eventos esportivos veiculadas das 21h às 6h, desde que não contenham convite, incentivo ou promessa de ganhos relacionados às apostas; não façam referência a probabilidades, cotações ou bônus promocionais; e observem a classificação indicativa;
veiculação de publicidade de apostas em plataformas de redes sociais ou em outras aplicações de internet para usuários autenticados que sejam comprovadamente maiores de 18 anos.

Nesse último caso, a proposta do relator assegura ao usuário da plataforma ou serviço digital o direito de desabilitar facilmente o recebimento de conteúdos de comunicação, publicidade e marketing relacionados às bets, por meio das configurações.
Mudanças
Durante a tramitação da matéria na CEsp, Portinho decidiu acatar parcialmente quatro emendas, uma do senador Romário (PL-RJ) e três do senador Eduardo Girão (Novo-CE).
Uma das emendas apresentadas por Girão sugeria a proibição da participação de ex-atletas na promoção de publicidade dos jogos. A emenda da foi aceita, mas Portinho incluiu no texto uma exceção sugerida pelo senador Romário: a possibilidade de participação de ex-atletas com carreiras encerradas há, no mínimo, cinco anos.
Frase de desestímulo
De acordo com o texto, as peças publicitárias deverão exibir avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios, de forma clara e ostensiva, contendo obrigatoriamente a frase: “Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família”. A frase, de acordo com Portinho, foi escolhida durante as audiências públicas sobre o projeto.
Para o relator, a eficácia de medidas restritivas à publicidade como instrumento de proteção à saúde pública encontra respaldo em evidências concretas. Ele citou o caso da política antitabagista adotada no Brasil, que resultou em redução de cerca de 40% no número de fumantes após a adoção de medidas como a proibição da propaganda de cigarros.
Patrocínio
Atualmente, a lei veda ao agente operador adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos desportivos realizados no país. O texto de Portinho, no entanto, admite que agentes operadores das bets patrocinem equipes esportivas, com a aposição de suas marcas nos uniformes, equipamentos e material de campo das equipes. A vedação permanece para a aplicação em uniformes de atletas menores de 18 anos.
A venda de uniforme de agremiações ou equipes esportivas patrocinadas por agentes operadores, quando destinada ao público infanto-juvenil ou ofertada em tamanhos infantis, não poderá conter a marca, logomarca ou qualquer outro elemento identificador do patrocinador.
O patrocínio a eventos e programas esportivos, culturais ou jornalísticos, inclusive aqueles transmitidos por rádio, televisão ou plataformas digitais, poderá ocorrer sem restrição de horário, mediante simples exposição da marca, logomarca ou outro elemento identificador do patrocinador, sendo proibida a inserção de mensagens publicitárias além daquelas estritamente necessárias à identificação do patrocínio.
Além disso, o relatório autoriza as bets a valer-se de lei de incentivo fiscal e fazer uso de projetos incentivados nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital para o patrocínio de eventos esportivos ou culturais.
Responsabilidade solidária
Pela lei atual, empresas divulgadoras de publicidade ou de propaganda, entre eles os provedores de aplicação de internet, deverão excluir campanhas irregulares após notificação do Ministério da Fazenda. Ainda segundo a lei, cabe às empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet bloquear os sites eletrônicos ou excluir aplicativos que ofertem bets em desacordo com as regras após notificação.
O texto aprovado acrescenta que o descumprimento dessas determinações pela plataforma digital, empresa divulgadora ou provedor de aplicação de internet implicará responsabilidade solidária pelo conteúdo veiculado.

Durante as votações em Plenário nesta quarta-feira (28), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou o governo federal por aumentar impostos, como o IOF, sem consultar, negociar ou buscar entendimento com o Poder Legislativo. Davi disse que o Parlamento sempre está aberto ao diálogo, mas espera reciprocidade. E acrescentou: “(…) que esse exemplo do IOF, dado pelo governo federal, seja a última daquelas decisões tomadas pelo governo tentando de certo modo usurpar as atribuições legislativas do Poder Legislativo”.
Davi afirmou que é seu dever como presidente do Senado e do Congresso defender todas as atribuições estabelecidas na Constituição.    
— Cada Poder tem as suas atribuições, tem as suas competências. Nós não vamos aceitar que um Poder possa interferir em outro Poder, e esse caso concreto levantou toda essa polêmica. Poderiam ter buscado o diálogo, a conciliação, a pacificação e o entendimento. Fizeram e tomaram uma decisão unilateral, que dá o direito ao Parlamento tomar uma decisão unilateral de colocar em votação o projeto de decreto legislativo. Estou conversando fortemente com o presidente [da Câmara] Hugo Motta sobre esse assunto e buscando novamente o entendimento e, ao fim e ao cabo, tomaremos uma decisão que seja a mais adequada e mais produtiva para o Brasil — advertiu.
IOF
Quem abordou o tema no Plenário foi o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Ele apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL 240/2025) para sustar dois decretos do Poder Executivo (12.466 e 12.467), que tratam da questão do IOF.
O Executivo publicou na semana passada decreto elevando as alíquotas do IOF, imposto sobre operações como empréstimos, crédito para empresas, remessas para o exterior e investimentos em previdência privada. Após as reações negativas, especialmente do mercado financeiro, o governo recuou de parte das medidas. Vanderlan informou que está negociando uma proposta alternativa para apresentar ao governo.
— É porque ontem foi um dia em que eu recebi ligação do Brasil inteiro com relação a esses decretos que foram publicados aumentando IOF, em alguns casos, em 500%. No mais, eu acho que tudo, quando se faz com diálogo, não tem prejuízo algum. Mas nesse caso aqui, nós temos alguns absurdos que foram cometidos — disse Vanderlan, acrescentando que o IOF das empresas do Simples Nacional foi de 0,88% para 2%.

Projeto que reajusta salários dos servidores e reestrutura cargos do Executivo federal é aprovado nesta quarta-feira (28) pelo Plenário. Agora segue para sanção. Pelo texto, o aumento deve variar de acordo com a categoria. Durante a sessão plenária, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que a maioria dos servidores não teve reajuste entre 2017 e 2022.

Em reunião da Comissão Mista presidida pelo deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), nesta quarta-feira (29), parlamentares e representantes do setor financeiro, sindicatos e cooperativas debateram a Medida Provisória 1.292/2025. A MP altera as regras do crédito consignado, autorizando sua contratação via plataformas digitais para agilizar processos, reforçar a segurança jurídica e ampliar o acesso para trabalhadores formais e informais.
Ivo Mósca, diretor de Inovação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) abriu a rodada de exposições com dados sobre penetração e riscos no mercado de consignado privado. Ele destacou que apenas 10% dos 45 milhões de brasileiros elegíveis utilizam hoje essa linha de crédito. Mósca explicou que isso reflete barreiras operacionais e tecnológicas herdadas do modelo antigo, que dependia de convênios bilaterais e de sistemas fragmentados.
— Com a plataforma digital, a dispersão de contratos e a possibilidade de múltiplas ofertas por trabalhador vão injetar concorrência e derrubar as taxas — projetou, enfatizando que a implantação já multiplicou por quatro o volume de concessões nos primeiros dois meses.
O subsecretário de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira do Ministério da Fazenda, Vinícius Brandi, aprofundou o viés social da MP. Ele lembrou que, na versão anterior, muitos tomadores — em especial os negativados — ficavam à margem do sistema bancário. A nova regra, segundo Brandi, assegura que o trabalhador, seja ele celetista, doméstico ou funcionário de MEI, conduza seu processo de tomada de crédito de forma autônoma, sem depender da vontade do empregador.
— A MP torna o trabalhador o verdadeiro dono da decisão de crédito, oferecendo transparência sobre prazos e encargos — afirmou, ressaltando ainda a importância de dados integrados para calibrar o risco e oferecer taxas customizadas para cada perfil.
Rodrigo Britto, dirigente da Central Única dos Trabalhadores do Distrito federal (CUT-DF) reforçou a necessidade de salvaguardas para populações vulneráveis. Ele elogiou a ampliação do público-alvo, incluindo domésticos e funcionários de MEI, mas advertiu para o risco de superendividamento se não houver instrumentos de educação financeira e canais de reclamação acessíveis.
— É fundamental que o programa inclua mecanismos de renegociação e proteção para trabalhadores que já assinam empréstimos consignados. Sem isso, poderemos substituir uma forma de crise por outra — alertou, defendendo limites mais rígidos de comprometimento de renda.
Thiago Borba Abrantes, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), e Edilson João da Costa, da Associação Nacional dos Profissionais de Crédito (Aneps) destacaram o papel das cooperativas de crédito no novo arranjo. Borba Abrantes explicou que cerca de 203 cooperativas ainda aguardam habilitação técnica junto ao sistema da Dataprev, e que muitas delas operam exclusivamente para empregados de determinadas empresas, oferecendo taxas até abaixo do custo de captação por conta do modelo social.
— Precisamos prorrogar o prazo de migração do legado para 180 dias e facultar o modelo bilateral para estas cooperativas, preservando sua identidade e controle de custos internos — defendeu Borba Abrantes, lembrando que o regulador se dispôs a ajustar as portarias.
Diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Leonardo Barbosa mostrou como o modelo digital supera gargalos de integração. Ele descreveu a lógica de “marketplace” em que o trabalhador submete seu pedido pela plataforma única, e instituições habilitadas concorrem automaticamente. Segundo Barbosa, a centralização da margem consignável e o registro em tempo real no e-Social tornam o processo mais ágil e menos sujeito a erros de escrituração.
— Com a digitalização, ganhamos escala e transparência; a entrada de bancos médios e fintechs amplia a oferta e diminui o risco de concentração — explicou.
FGTS
Eduardo Lopes, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia (Zetta), reforçou a relevância da portabilidade na fase inicial do programa. Ele relatou que, em média, cada trabalhador recebeu sete ou oito propostas diferentes, com variação de prazos e encargos. Lopes sugeriu atenção à implementação da CTPS Digital e à rápida integração das seguradoras do FGTS como garantia, antecipando que “a migração de contratos antigos para novas taxas exercerá forte pressão competitiva desde junho”.
O secretário de Proteção ao Trabalhador, do Ministério do Trabalho, Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior, detalhou os mecanismos de cobrança e fiscalização. Ele lembrou que a MP introduziu penalidades cíveis e criminais para o empregador que deixar de repassar descontos em folha, mas alertou que falta regulamentar a atualização dos valores devidos. Também pediu urgência na operacionalização automática da transferência de dívidas em caso de mudança de emprego, preservando o desconto em folha e o uso de verbas rescisórias e FGTS conforme o modelo antigo.
Raquel Freitas, da Associação Brasileira de Crédito Digital (ABCD), destacou o papel das fintechs e do modelo “Bank as a Service” (BaaS – fornecimento de produtos bancários por meio de programas de computador utilizados por aplicativos). Ela criticou a exigência do código do Banco Central Brasileiro (CBC) para integração, que impede algumas plataformas menos sofisticadas de ofertar consignado. E também sugeriu permitir múltiplas contratações por CPF — hoje bloqueadas pelo sistema — e ampliar canais de autorregulação e de reclamação para reduzir fraudes.
—A inclusão de BaaS e fintechs vai democratizar o acesso em municípios sem agências bancárias e reduzir custos operacionais, gerando mais opções para o consumidor — concluiu.
PIB
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da MP, elogiou a qualidade técnica das exposições e projetou os efeitos na economia que, segundo ele,  vão ajudar o Brasil a crescer de forma sólida e devem gerar até 0,7% de crescimento do PIB no próximo ano.Rogério Carvalho ressaltou também o impacto social do programa por “libertar milhares de brasileiros de taxas caras e inacessíveis, que agora poderão acessar crédito barato para remédios, contas e alimentos.” E explicou o mecanismo de garantia pelo FGTS:— O Fundo de Garantia não é consumido diretamente — serve como lastro. Em caso de desemprego, a multa rescisória de 10% do saldo cobre eventuais inadimplências. […] Temos uma cesta de indicadores para identificar perfis, margens comprometidas e dispersão de juros. Se houver abuso, temos competência para aplicar sanções e proteger o tomador.
O relator-revisor, deputado Giacobo (PL-PR), criticou as taxas e pediu aperfeiçoamentos em controle de risco e combate à fraude.
— Juros médios de quase 4% soam como agiotagem legalizada. Precisamos melhorar portabilidade, controle de endividamento e fraudes — disse.
O deputado Kiko Celeguim (PT-SP) reafirmou o apoio à MP e lembrou que, desde 21 de março, “o produto já funciona com grandes bancos, fintechs e cooperativas, ampliando o crédito privado”.
Para encerrar, o presidente Fernando Monteiro destacou a importância de ouvir a sociedade para evitar erros:
— A política não tem compromisso com o erro. E a única forma de não errar é ouvindo segmentos diversos.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em turno suplementar, o projeto que cria o selo “Diversidade, Inclusão e Equidade no Ambiente de Trabalho” (PL 4.988/2023) para reconhecer empresas privadas e órgãos públicos comprometidos com ações em prol de pessoas negras, mulheres e pessoas com deficiência. O autor é o senador Marcos do Val (Podemos-ES) e a relatoria na CAS foi da senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver pedido para votação no Plenário.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) projeto que torna inelegível o candidato que cometer crimes de violência contra a mulher. O texto agora vai para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 197/2024, da senadora Augusta Brito (PT-CE), ganhou relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto torna inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. O impedimento perdura por oito anos, considerando o cumprimento da pena.
Dorinha afirmou que tentará levar o conteúdo do projeto para a reforma eleitoral (PLP 112/2021), na forma de emenda. A reforma está na CCJ sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Segundo Dorinha, o projeto protege a representação democrática.
— Permitir que pessoas com esse perfil assumam posições de poder e de representação em nossa sociedade não apenas revitimiza as mulheres que sofreram violência, mas enfraquece a governança e a legitimidade das instituições democráticas.
O projeto inclui crimes de violência doméstica no rol de condenações que tornam o candidato inelegível, na Lei Complementar 64, de 1990. Já está na lista, por exemplo, crimes contra meio ambiente, contra a vida e tráfico de drogas.
Dorinha argumenta no relatório que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização sem fins lucrativos, aponta que quase 260 mil mulheres foram vítimas desse tipo de agressão em 2023, o que indica crescimento de 9,8% em relação a 2022.

O Senado aprovou na terça-feira (27) o projeto de resolução (PRS 41/2024) que cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas. O objetivo é promover o debate, a formulação e o desenvolvimento de ações legislativas e institucionais para o fortalecimento do setor ferroviário nacional e da malha ferroviária nacional, por meio da implantação de ferrovias autorizadas. O texto segue para a promulgação.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se reuniu nesta quarta-feira (28) para deliberar sobre proposta de alteração na programação orçamentária da emenda de comissão RP8. A mudança, aprovada de forma simbólica e unânime pelos senadores presentes, busca redistribuir recursos  para melhor atender às necessidades do setor agropecuário.
Emenda RP8 é a do tipo definida pelas comissões, e seu pagamento foi liberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Flávio Dino em dezembro do ano passado, desde que respeitados os princípios constitucionais de transparência, rastreabilidade e controle público. A decisão do STF também exige a identificação do autor das alterações, reforçando o compromisso com a transparência das emendas parlamentares.
A emenda votada (nº 612.0002) prevê um total de R$ 700 milhões destinados ao Ministério da Agricultura e Pecuária, sob a classificação funcional-programática “Fomento ao Setor Agropecuário Nacional”. A proposta aprovada transfere 30% desse valor (R$ 210 milhões) do Grupo de Natureza da Despesa 4 (GND4) — destinado a despesas com a manutenção e o funcionamento da máquina administrativa do governo —, para o GND3 — voltado a investimentos, como planejamento e execução de obras, realização de programas especiais de trabalho, entre outras — ficando a distribuição final em R$ 210 milhões no GND3 e R$ 490 milhões no GND4.
A alteração foi proposta pelo presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), em observância a comunicado do Comissão Mista de Orçamento (CMO). Ele justificou a necessidade de adequação da alocação orçamentária às demandas operacionais e programáticas do setor agropecuário. A mudança foi considerada uma etapa necessária para garantir mais efetividade na aplicação dos recursos públicos.
A decisão será encaminhada à CMO, bem como à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ofício Circular nº 50/2025.