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O Senado aprovou nesta terça-feira (27) um projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas. Esse projeto (PRS 41/2024), de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), vai à promulgação.
Antes de chegar ao ao Plenário do Senado, a matéria já tinha recebido parecer favorável na Comissão de Infraestrutura (CI), onde seu relator foi o senador Lucas Barreto (PSD-AP).
No Plenário, nesta terça-feira, o parecer de Lucas Barreto foi lido pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que destacou o papel do novo grupo.
— Essa frente parlamentar vai promover o debate, a formulação e o desenvolvimento de ações legislativas e institucionais para o fortalecimento do setor ferroviário nacional e da malha ferroviária nacional — declarou Vanderlan. 
No texto do seu projeto, Zequinha Marinho destaca a importância das ferrovias privadas autorizadas pelo poder público para a expansão da rede nacional.
A frente parlamentar será composta inicialmente por senadores e deputados federais que assinarem a ata de instalação. Depois disso, outros parlamentares poderão fazer parte do grupo.

A líder da bancada feminina, senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou nesta terça-feira (27) que não aceitará uma convocação da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, pela Comissão de Infraestrutura (CI). Pela manhã, a ministra, que havia sido convidada para comparecer à comissão, deixou a audiência pública após uma fala do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Depois do ocorrido, senadores pediram que ela fosse convocada a voltar ao colegiado.
— Convocação não vai ter, não. Nós vamos fazer um auê aqui dentro e não vai ter convocação. Teve gente que fez papel pior aqui e ninguém pediu convocação. Não vai ter convocação da Marina porque nós vamos fazer uma mobilização nacional se tiver uma convocação, aqui, de qualquer mulher que foi tratada como ela foi tratada hoje. Não vai ter, não vai ter porque nós não vamos deixar.
Na audiência, Marina foi cobrada pela demora na liberação de licenças ambientais. Em sua fala, o senador Plínio Valério disse que “a mulher merece respeito, a ministra não”. Em outro momento do debate, o presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO) disse para a ministra “se pôr no seu lugar”, após Marina dizer que não é uma mulher submissa.
Desrespeito
A líder da bancada feminina relatou ter ouvido atentamente às manifestações dos senadores e afirmou que, na discussão sobre o ocorrido, no Plenário, o tom das falas era diferente do dirigido à ministra durante a audiência na comissão. Para ela, o episódio ocorrido na comissão foi triste e a ministra foi “desrespeitada de uma forma chocante”, teve a fala interrompida e chegou a ter o microfone desligado.
— Quando falam “ah, a ministra Marina estava alterada”, gente, ponham-se no lugar de uma pessoa que chega à comissão em que é convidada, uma ministra que já foi senadora da República, que conhece muito bem os ritos desta Casa. Ela é convidada para tratar de questões da pasta dela, Meio Ambiente, e começa a ser atacada (…). Que tipo de reação vocês querem de uma mulher que se sente acuada? — questionou a líder da bancada feminina.
Após a fala de Leila, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) também manifestou sua solidariedade com a ministra Marina. Ela pediu que os senadores homens se manifestem. Para a senadora, trata-se de uma questão de educação.
— Precisamos melhorar a participação feminina na política. É necessário o equilíbrio entre todos nós e, acima de tudo, a participação feminina — disse a senadora.
Procuradoria
Em nota, a procuradora especial da mulher, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), repudiou as falas dos senadores Marcos Rogério e Plínio Valério dirigidas a Marina Silva, que classificou como “ofensivas e desrespeitosas”. Pra a procuradora, os dois senadores devem “desculpas contundentes” a Marina e a todas as mulheres brasileiras.
“Não vamos aceitar machismo, misoginia e qualquer outra forma de atacar a uma de nós, e reforço que os meios legais de defesa das vítimas devem ser acionados e operar com agilidade. O mínimo decoro parlamentar seria suficiente para exercer poder pedagógico preventivo a estes comportamentos que agridem a honra, a vida e a trajetória de uma mulher”, diz o texto.
Solidariedade
Também em nota, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) expressou sua solidariedade à ministra. Ela disse que  Marina é respeitada por sua trajetória, sua firmeza e seu compromisso com o meio ambiente, e classificou a ministra como “uma das vozes mais reconhecidas dentro e fora do país”.
“Lamentavelmente, sofreu ataques misóginos e machistas. Isso não é apenas falta de educação. É reflexo de um machismo estrutural que insiste em nos calar. O que aconteceu com Marina Silva é inaceitável. Quando uma mulher como ela é tratada assim, todas nós somos atingidas. Não basta abrir espaços de poder para mulheres; é preciso respeitar nossa presença, nossa história, nossa voz”, disse Mara Gabrilli na nota.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (27), em regime de urgência, o projeto de lei complementar que estimula a contratação de micro e pequenas empresas em processos de licitação pública. Aprovado por 56 votos, o PLP 234/2020 será encaminhado à Câmara dos Deputados.
A proposta também determina que a administração pública exija dos licitantes — quando cabível — a subcontratação de micro ou pequenas empresas para a aquisição de obras e serviços.
De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o projeto recebeu relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM). O projeto de lei complementar (PLP) 234/2020 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006).
Hoje, no Brasil, há nove milhões de micro e pequenas empresas em atividade e mais de 14 milhões de MEIs, destacou Rodrigues. As empresas representam 27% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e são responsáveis por mais da metade dos empregos formais do país, representando 52% da mão de obra com carteira assinada e 40% da massa salarial nacional, acrescentou o senador.
— Elas não apenas geram riquezas, mas também promovem inclusão social, distribuem renda e sustentam milhões de famílias brasileiras. Nos últimos dez anos, a participação dos pequenos negócios na economia cresceu significativamente. Os valores da produção saltaram de R$ 144 bilhões para R$ 599 bilhões, segundo dados do Sebrae. No setor de comércio, por exemplo, as micro e pequenas empresas já respondem por mais da metade do PIB, com 53,4%. Na indústria, essa participação já se aproxima das médias empresas, com 22,5%, e no setor de serviços representam 36,3% da produção nacional — afirmou Rodrigues.
O autor ressaltou que o projeto procura estimular a contratação de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais em processos de licitação pública.
— Para isso, ajustamos o limite máximo que obriga o poder público a contratar e comprar exclusivamente de pequenos negócios, hoje fixado em R$ 80 mil. Esse limite passará para mais de R$ 125 mil. Ou seja, compras e contratações realizadas pela administração pública até R$ 125 mil passarão a ser realizadas exclusivamente com microempreendedores individuais e pequenas empresas — explicou Rodrigues.
O senador ressaltou ainda que o texto prevê a atualização desses valores anualmente pelo IPCA, para que não fiquem defasados.
— Para o MEI, o projeto estabelece que a administração pública poderá contratar exclusivamente de microempreendedores individuais compras e contratações até R$ 12 mil, garantida, também, a atualização anual desse limite pela inflação. Além disso, o projeto determina que a administração pública exija de empresas de médio e grande portes que vencerem licitações, com valores maiores, a subcontratar micro e pequenas empresas quando cabível — completou.
Após ter sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início de maio, o PLP 234/2020 seguiu para apreciação do Plenário.

O Senado aprovou nesta terça-feira (27), em Plenário, o PRS 17/2025, que autoriza o estado de Pernambuco a pegar um empréstimo de US$ 32,8 milhões (o equivalente a cerca de R$ 185 milhões) do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos vão ser usados na modernização da Justiça do estado, por meio do Projeto de Transformação Digital. O texto será promulgado.
A mensagem sobre o empréstimo com garantia da União (MSF 16/2025), do Poder Executivo, havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e foi transformada no projeto de resolução. O projeto foi analisado pelo Plenário em regime de urgência.
— Eu sei que a proposta de um financiamento como este não começou ontem. São projetos que estão sendo trabalhados pelos governos, seja pelo governo federal, pelos governos estaduais ou pelos governos municipais, há um, dois, três ou até mesmo quatro anos para chegar ao Senado para aprovação — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao aceitar o pedido para a inclusão na pauta.
O relator foi o senador Fernando Dueire (MDB-PE). Para ele, o Projeto de Transformação Digital traz uma reestruturação profunda da Justiça Estadual com foco na modernização tecnológica, na virtualização de processos e no aumento da eficiência dos serviços prestados à população.
— Nós estamos tratando de fazer com que a Justiça do estado de Pernambuco se aproxime cada vez mais do cidadão. É um projeto, é um empréstimo que lastreia, é uma transformação. Hoje, o cidadão vai em busca da justiça e tem que vencer muitas burocracias. Esse projeto faz com que a justiça chegue à mão do cidadão — disse o relator ao pedir a aprovação do texto.
O projeto prevê a implementação do programa Juízo 100% Digital, que permite que todos os atos processuais, como audiências, despachos, sustentações orais e sessões de julgamento, sejam feitos exclusivamente por meio eletrônico.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27) a realização de cinco sessões especiais, uma delas dedicada aos 120 anos da empresa Light no Brasil (RQS 395/2025). O senador Carlos Portinho (PL-RJ), autor do requerimento, argumenta que a atuação da Light está “intimamente ligada ao desenvolvimento urbano, energético e tecnológico do país” em geração e distribuição de energia, transporte urbano e iluminação pública.
“A celebração dos 120 anos da Light é uma oportunidade de reconhecer publicamente essa trajetória e homenagear todos os profissionais, engenheiros, trabalhadores e gestores que, ao longo dessas décadas, contribuíram para a consolidação da empresa como um marco do setor energético nacional”, acrescenta Portinho.
Policial civil
Outros três requerimentos foram apresentados pela senadora Leila Barros (PDT-DF). Um deles é dedicado ao Dia do Policial Civil (RQS 352/2025), comemorado em 21 de abril. Na sua justificação, Leila disse esperar “um momento solene para expressarmos nosso reconhecimento e gratidão a esses profissionais, além de permitir a reflexão sobre as condições de trabalho, os desafios enfrentados e as perspectivas de fortalecimento da segurança pública”.
Bombeiros
Outra sessão especial comemorará os 169 anos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (RQS 353/2025), com 3 de julho como data sugerida. Para a autora do requerimento, a corporação “desempenha papel fundamental na segurança pública, prevenção e combate a incêndios, além de atuar diretamente no salvamento de vidas, no atendimento a emergências médicas e na resposta a desastres naturais. Sua história está intrinsecamente ligada ao desenvolvimento e à proteção da população do Distrito Federal e de todo o país”.
Lei Maria da Penha
E os 19 anos da Lei Maria da Penha (RQS 354/2025), a serem comemorados em 7 de agosto, também serão tema de sessão especial. Leila Barros lembra que a norma é “um marco legal histórico no combate à violência contra a mulher no Brasil”, mas acrescenta que a celebração deve alertar para a permanência da violência de gênero e a necessidade de estender as políticas de proteção às vítimas.
Refrigerantes
Por fim, o Plenário do Senado aprovou requerimento (RQS 396/2025) do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) para homenagear os 75 anos da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerante e de Bebidas Não Alcoólicas (ABIR). Vanderlan citou a relevância do setor, que gera 2 milhões de empregos, e tem mostrado grande atuação na agenda da sustentabilidade e em ações sociais e culturais.
As sessões especiais serão agendadas pela Secretaria-Geral da Mesa.

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) realizou nesta terça-feira (27) audiência pública para debater a situação das comunidades brasileiras que vivem fora do país. Diplomatas explicaram à comissão detalhes e desafios sobre o trabalho. O encontro ocorreu a partir do pedido (REQ 9/2025 – CRE) feito pelo presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
Nelsinho explicou que as contribuições serão reunidas em um relatório a ser encaminhado ao ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Ele garantiu aos representantes da comunidade brasileira no exterior presentes à audiência que a CRE vai se debruçar sobre as demandas.
— Enquanto eu estiver na presidência desta comissão, vocês têm meu compromisso de que serão ouvidos. Todos terão voz e buscaremos encontrar soluções para as questões apresentadas — declarou.
Comunidades
Estima-se que quase cinco milhões de brasileiros residam no exterior. As maiores comunidades estão nos Estados Unidos (mais de dois milhões), na Europa (1,7 milhão), no Paraguai (260 mil) e no Japão (210 mil).
Membros dessas comunidades que participaram da audiência defenderam a ampliação da participação política e social dos brasileiros no exterior. Jorge da Costa, residente nos Estados Unidos, afirmou que os brasileiros expatriados não estão suficientemente incluídos na democracia nacional.
— Estamos ligados ao Brasil em todos os aspectos, menos na democracia. O Congresso e o Tribunal Superior Eleitoral [devem] incluir essa massa brasileira que está lá fora para que possamos ter voz para encaminhar as nossas demandas e fortalecer a sociedade brasileira com a nossa participação.
Luciana Oliveira, que vive no Reino Unido, cobrou o aumento dos postos de votação nas eleições e defendeu que os cônsules também passem por sabatina no Senado. Os consulados, diferentemente das embaixadas, operam em cidades que não são capitais nacionais.
— São eles os principais responsáveis pelo atendimento a nós brasileiros no exterior — observou.
Providências
A secretária das Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Márcia Loureiro, disse que o perfil dos expatriados brasileiros é diverso, com demandas específicas conforme a região onde vivem. Segundo pesquisas junto às autoridades locais, predominam entre os brasileiros características como integração social, disciplina e força de trabalho.
A embaixadora explicou que as comunidades de brasileiros que mais dependem da assistência do MRE são aquelas em regiões de fronteira com o Brasil, como no Paraguai, na Bolívia e na Guiana Francesa. Os brasileiros nesses lugares são, em geral, estudantes universitários, trabalhadores rurais e garimpeiros, e as suas necessidades impactam os estados e municípios brasileiros da fronteira.
— [Essas comunidades] têm necessidades mais básicas, menor grau de associativismo e dependem, portanto, de uma atuação proativa do poder público. A nossa rede de postos de fronteira, hoje, conta com 19 unidades. É um trabalho muitas vezes silencioso e invisível que atende a pessoas, muitas vezes, em situação de extrema vulnerabilidade — disse Márcia Loureiro.
Missões
Com restrições orçamentárias, os consulados têm enfrentado dificuldades para atender à crescente demanda, inclusive com aumento expressivo no prazo para emissão de documentos. Chefes de missões diplomáticas brasileiras que falaram à CRE propuseram que os consulados e embaixadas possam ficar com as taxas pagas pelos serviços prestados — que, hoje, são destinadas ao Tesouro Nacional.
O cônsul-geral do Brasil em Nova York, Adalnio Senna Ganem, fez um alerta sobre os impactos de políticas migratórias mais rígidas nos Estados Unidos nos últimos anos. 
— Temos casos urgentes, não apenas burocráticos, mas também psicológicos e econômicos, diante da vulnerabilidade de parte da comunidade — observou.
Já o embaixador Octávio Henrique Côrtes, que chefia a missão brasileira no Japão, falou que os desafios enfrentados pelas comunidades locais incluem o envelhecimento da população e a inserção educacional e profissional dos filhos de brasileiros nascidos em território japonês.
— A prioridade da nossa relação diplomática é o fortalecimento dos mecanismos de proteção aos direitos dos brasileiros e o aprimoramento da integração sociocultural — apontou.
O embaixador Francisco Carlos Soares Luz, cônsul-geral em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, falou sobre a situação dos brasileiros no país, especialmente estudantes de medicina, agricultores e empresários.
Segundo ele, a comunidade é dispersa e heterogênea, com demandas específicas — da assistência jurídica ao acompanhamento de brasileiros presos. Ele destacou também o impacto econômico dos brasileiros no país, como o fato de que um quarto da soja exportada pela Bolívia provém de fazendas de brasileiros.

Qual a situação dos cinco milhões de brasileiros que vivem em outros países? Esse foi o tema da audiência pública na Comissão de Relações Exteriores (CRE) nesta terça-feira (27). Diplomatas, parlamentares e pessoas que já tiveram que recorrer ao governo brasileiro em situações adversas relataram um quadro de dificuldades em busca de soluções breves. Restrições orçamentárias do Itamaraty foram um dos assuntos abordados. A audiência foi promovida pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da CRE.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (27), projeto de lei que permite o saque na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o tratamento de esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (PL 2.360/2024). A proposta é do senador Fernando Dueire (MDB-PE) e foi relatada pelo senador Jorge Seif (PL-SC). Os senadores relataram casos familiares que inspiraram a aprovação do projeto. Ela pode seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para levá-la ao Plenário.

Em discurso no Plenário do Senado nesta terça-feira (27), o senador Laércio Oliveira (PP-SE) manifestou preocupação com o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anunciado pelo governo federal por meio de decreto. Segundo ele, a medida penaliza micro e pequenos empresários, especialmente os enquadrados no regime do Simples Nacional. O parlamentar classificou o reajuste como um “castigo fiscal” injustificável.
— O governo, infelizmente, nesse quesito, senhoras e senhores, falta com a verdade. Os empreendedores, que antes pagavam 0,88% de IOF, passarão a pagar 1,95% para cada empréstimo que fizerem. A conta vai recair sobre o trabalho dos pequenos e dos microempreendedores optantes do Simples Nacional. Representa um aumento de 210% — afirmou o senador.
Laércio enfatizou que o novo percentual afeta diretamente os 23,4 milhões de contribuintes do Simples Nacional, dos quais 16 milhões são microempreendedores individuais (MEIs). Para o senador, a medida compromete o acesso ao crédito e pode resultar em aumento do desemprego. Ele defendeu que o IOF, por ser um imposto de caráter regulatório, não deve ser usado como instrumento de ajuste fiscal.
O parlamentar acrescentou que vai apoiar qualquer ação no Congresso que suste imediatamente os efeitos da medida do governo.
— A parcela que me cabe, como senador da República, eu farei. Eu estarei ao lado dos que geram emprego, movimentam o comércio local e fazem a economia girar com dignidade e com coragem. O Brasil que trabalha, que é o país que eu acredito, merece respeito e não mais esse castigo fiscal.

A CPI das Bets aprovou a condução coercitiva dos dois depoentes que faltaram à reunião desta terça-feira (27). O influenciador Luan Kovarik, conhecido com Jon Vlogs, e o empresário pernambucano Jorge Barbosa não compareceram porque estavam em viagem ao exterior. A relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), considerou as ausências como “má vontade” dos convocados em colaborar com a CPI. Também foi aprovada uma representação por desobediência, para que o Ministério Público avalie a abertura de um processo criminal.