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A Instituição Fiscal Independente (IFI) lançou nesta segunda-feira (7) um estudo que projeta crescimento anual médio de 3,9% das despesas com o Sistema Único de Saúde (SUS) nos próximos 45 anos. A taxa representa um acréscimo de aproximadamente R$ 10 bilhões por ano, superando o limite de crescimento da despesa previsto no arcabouço fiscal do governo federal, que é limitado a 2,5% ao ano.
O analista da IFI Alessandro Casalecchi é o autor do estudo Cenários de longo prazo para a necessidade de financiamento da saúde (2025-2070). Em debate com especialistas convidados, ele afirmou que a necessidade de aumentar os gastos na área da saúde poderá entrar em conflito com as regras fiscais a partir de 2026. De acordo com ele, o país terá a saúde como “desafio alocativo” no Orçamento nas próximas décadas.
— O atendimento pleno da necessidade de financiamento da saúde não é sustentável. Ou seja, não é compatível com o atual arcabouço fiscal se toda essa necessidade for atendida e não houver uma realocação de gastos — afirmou Casalecchi.
Além do autor, participaram do debate:

O diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana
A diretora do Departamento de Economia e Desenvolvimento em Saúde do Ministério da Saúde, Natália Nunes Ferreira Batista
O coordenador de Desenvolvimento Institucional do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Renê José Moreira dos Santos
A assessora técnica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) Blenda Leite Saturnino Pereira
O consultor de Orçamento do Senado Augusto Bello de Souza Neto

Subfinanciamento
O estudo evidencia que o SUS é subfinanciado e sempre precisa de mais recursos. Segundo ele, simulações que consideram o sistema de saúde como um todo, incluindo redes públicas e privadas, reforçam o diagnóstico de subfinanciamento crônico. O aumento e o envelhecimento populacional, por si só, não causam grande elevação da necessidade de financiamento — o rápido avanço tecnológico também deve ser levado em consideração, porque hospitais e unidades de saúde precisam se atualizar.
O trabalho de Casalecchi não aborda a gestão operacional das políticas de saúde, mas foca na compatibilidade entre as necessidades do setor e as possibilidades fiscais. A análise aponta como principal fator de pressão o chamado “fator misto” — a combinação entre a inflação específica do setor, historicamente superior ao IPCA, e a rápida incorporação de novas tecnologias, especialmente a partir de 2040.
Renê dos Santos, do Conass, elogiou o estudo, mas reforçou que estados e municípios não têm mais margem fiscal para aumentar gastos com saúde, pois também têm outras políticas públicas para manter.
— O estudo é relevante porque traz cenários que precisamos avaliar. [Ele] nos ajuda a compreender questões que permanecem aí desde 1988. A saúde, desde a criação do SUS, é subfinanciada — concordou.
Natália Batista, do Ministério da Saúde, lembrou que os recursos disponíveis para o setor tendem a aumentar daqui para a frente com a regulamentação da reforma tributária, que prevê mais recursos para o SUS oriundos da taxação de bebidas açucaradas. Blenda Pereira, do Conasems, por sua vez, ressaltou a importância de o país debater o financiamento da saúde pública e registrou que pelo menos metade dos gastos com saúde no país são bancados por estados e municípios.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) completou uma década neste domingo (6). É o principal instrumento de defesa dos direitos da população com deficiência no país, mas ainda é desconhecida por integrantes do Judiciário e da segurança pública. A morosidade na regulamentação é um dos principais motivos da LBI permanecer nebulosa até mesmo para a população com deficiência.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado lançou nesta segunda-feira (7) um estudo que projeta a evolução das despesas em saúde no Orçamento da União para os próximos 45 anos. As projeções mostraram que a elevação dos custos anuais ultrapassam o limite imposto pelo novo arcabouço fiscal para o total das despesas públicas. Pelas regras do novo regime fiscal, o aumento anual dos gastos deve ser limitado a 2,5% ao ano. No entanto, o estudo da IFI apontou um cenário desfavorável, com crescimento médio anual de 3,9% até 2070 para financiar o SUS, considerado o maior sistema de saúde pública do mundo.

Três projetos estão na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (9), às 9h. O destaque é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral. Também serão analisadas propostas sobre a reestruturação de cargos da Justiça Federal e sobre a política de pesca da tainha. 
O PLP 112/2021 busca atualizar e sistematizar as regras eleitorais brasileiras. O texto já recebeu 373 emendas, das quais 335 foram analisadas. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou parecer favorável à proposta, com o acolhimento integral ou parcial de mais de 40 emendas e com um substitutivo (texto alternativo) ao projeto original. 
O debate sobre o novo Código Eleitoral contou com três audiências públicas promovidas em abril deste ano. No fim de maio, a comissão concedeu vista coletiva, para que os senadores tivessem mais tempo de examinar a proposta e buscar consenso. Em junho, a votação foi novamente adiada por falta de acordo.
Questões como “quarentena” para agentes da lei poderem se candidatar a cargos eletivos, proibição de alguns tipos de manifestações na propaganda eleitoral e nas redes sociais, regras do Fundo Eleitoral e reserva de vagas para candidatas mulheres foram alguns dos temas que dividiram a comissão.
A expectativa é que a CCJ conclua a análise do texto nesta quarta para que ele possa avançar na tramitação legislativa. 
Pesca da tainha 
Outro item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 119/2025, que propõe a suspensão de trecho de uma portaria conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A norma do Executivo estabelece regras para a pesca da tainha nas Regiões Sudeste e Sul do Brasil, inclusive com limites e cotas de captura da espécie.
O projeto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), tem como relator o senador Jorge Seif (PL-SC), que apresentou parecer favorável para suspender a portaria dos ministérios. O PDL já passou pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). 
Judiciário 
A CCJ também analisará o Projeto de Lei (PL) 2/2025, que reestrutura cargos da magistratura na Justiça Federal da 1ª Região (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins).
O texto, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), propõe a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. O relator, senador Marcelo Castro, apresentou parecer favorável à proposta. 

O projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos é um dos cinco itens que estão na pauta da sessão do Senado desta terça-feira (8), com início às 14h. O Plenário pode votar ainda a indicação de diplomatas para os cargos de embaixadores do Brasil na Espanha, na Hungria, na Suíça e na República Tcheca. Os nomes já foram sabatinados e aprovados na Comissão de Relações Exteriores (CRE). 
Cassinos
O PL 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi aprovado em junho de 2024, como parecer do senador Irajá (PSD-TO). Ele acolheu emendas sugeridas e prometeu ajustes no texto. 
De acordo com o texto do senador Irajá, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) determina que os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações especificamente destinados a esse fim. Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, cada um, em razão do tamanho da população ou do território.
Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1,5 mil e 2,5 mil quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2,5 mil e 3,5 mil quilômetros; e três em cada rio com extensão acima de 3,5 mil quilômetros.
Bingo
O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.
Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual.
As casas de bingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Jogo do bicho
Em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (único estado com população abaixo desse limite, conforme o Censo de 2022) será permitida a instalação de uma operadora do jogo do bicho.
Pessoas jurídicas poderão ser autorizadas a explorar o jogo do bicho por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Já as apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local em que haja a prática do turfe.
Caça-níqueis
O projeto regulamenta também o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro de todas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas.
As máquinas de jogo e aposta, os chamados caça-níqueis, deverão ser exploradas na proporção de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferença entre o total de apostas efetuadas e os prêmios pagos.
Terceirização fora da LRF 
A pauta desta terça-feira traz ainda o projeto (PLP 141/2024) que retira gastos com terceirização dos limites de despesas com pessoal previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A matéria, que foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com relatório do senador Efraim Filho (União-PB), chegou a ser pautada em sessão do Plenário no final de 2024, mas por falta de convergência entre os senadores, a votação foi adiada. 
Segundo o texto, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), as despesas com pessoal caracterizadas como repasses para entidades sem fins lucrativos ou pagamentos de serviços prestados por empresas, organizações sociais, cooperativas ou consórcios públicos não estarão submetidas aos limites estabelecidos pela LRF. Esse limites são de 60% da receita corrente líquida, nos casos de estados e municípios, ou de 50%, no caso da União. 
Na prática, isso quer dizer que contratos de terceirização de mão-de-obra que não representarem aluguel de mão-de-obra, mas prestação de serviços especializados, não serão considerados para esses limites.
Acordo Internacional
Os senadores podem votar ainda a adesão do Brasil a novas regras da Organização Marítima Internacional (OMI) relativas ao funcionamento da organização — que desde 1948 promove a segurança da navegação — e à padronização de segurança para quem trabalha no mar. 
O PDL 103/2024 permite ao presidente da República confirmar a aceitação do Brasil às alterações na convenção que define o funcionamento da OMI, como o aumento do número de países com direito a assento no seu Conselho, o principal órgão executivo da organização. A Resolução A.1152, de 2021, da OMI muda esse número de 40 para 52 membros. O relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores (CRE) foi o senador Jorge Seif (PL-SC).
Itamaraty
A pauta prevê ainda a votação dos indicados para chefiar seis representações diplomáticas do Brasil: na Hungria, na Espanha (e Andorra), em Ruanda, na Suíça (e Liechtenstein), na República Tcheca e no Haiti. As nomeados, que foram encaminhadas pela Presidência da República, já foram sabatinados e aprovados na CRE. 
Hungria: Cláudia Fonseca Buzzi foi indicada para representar o Brasil na Hungria, conforme a Mensagem (MSF) 25/2025. Ministra de primeira classe do Ministério das Relações Exteriores, a indicação da diplomata é relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). 
Espanha: Já o diplomata Luiz Alberto Figueiredo Machado foi indicado para assumir a embaixada do Brasil na Espanha e, cumulativamente, em Andorra. A indicação foi formalizada pela Mensagem (MSF) 24/2025 e teve como relator o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). 
Ruanda: Irene Vida Gala foi indicada para a embaixada do Brasil em Ruanda, conforme a Mensagem (MSF) 28/2025. O relator da indicação foi o senador Esperidião Amin (PP-SC). Ministra de primeira classe e formada em direito pela USP, Irene tem passagens por postos na África e representações junto à ONU. 
Suíça: Maria Luisa Escorel de Moraes foi indicada para chefiar a embaixada do Brasil na Suíça e, cumulativamente, em Liechtenstein, segundo a Mensagem (MSF) 26/2025. A relatoria foi da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
República Tcheca: A Mensagem (MSF) 27/2025 encaminhou a indicação do diplomata Orlando Leite Ribeiro para chefiar a embaixada do Brasil na República Tcheca. A indicação é relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Haiti: E Luís Guilherme Nascentes da Silva foi indicado para a embaixada brasileira no Haiti, conforme a Mensagem (MSF) 29/2025. A indicação teve como relator o senador Sergio Moro (União-PR).
Emendas à Constituição
Outras duas propostas de emenda à Constituição na pauta passam por sessão de discussão. Uma é a PEC 76/2019, que cria as polícias científicas. A iniciativa dá autonomia para a perícia criminal, que na maioria dos estados, desvinculou-se das carreiras policiais e é desenvolvida pelos institutos de criminalística, institutos médicos legais e institutos de identificação. Esta será a primeira sessão de discussão em primeiro turno. A relatora é senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). 
A outra é a PEC 137/2019 que define a educação como “vetor de progresso do país”. O texto foi apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) e recebeu voto favorável de Professora Dorinha Seabra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovada em maio de 2023.
Para ser aprovada, uma PEC precisa dos votos favoráveis de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados federais) em dois turnos. No primeiro turno são realizadas cinco sessões de discussão antes da votação, enquanto no segundo turno são necessárias três sessões de discussão antes da análise final. 

A proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública passa pela primeira sessão de discussão no Plenário do Senado nesta quarta-feira (9). A sessão deliberativa tem início às 14h.
Para a relatora da PEC 76/2019, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a garantia constitucional reforça a autonomia das polícias científicas, fortalecendo a instituição responsável pelas perícias técnicas nas investigações criminais. Segundo ela, diversos estados já possuem órgãos da polícia científica separados da polícia civil.
Para ser aprovada, a proposta precisa passar por cinco sessões de discussão em Plenário antes da votação em primeiro turno. Depois, serão mais três sessões de discussão antes do segundo turno. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado.
Educação
Os senadores ainda discutirão a PEC 137/2019, que altera o texto constitucional para definir a educação como “vetor do progresso do país”. Será a quarta discussão da proposta antes da primeira votação em Plenário.
A PEC altera o artigo 205 da Constituição, dando-lhe a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é vetor do progresso do país, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
A senadora Dorinha também é a relatora da proposta, apresentada pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). A CCJ aprovou a PEC em maio de 2023, e em junho deste ano o Plenário passou a discutir o texto.
Acordo sobre pesca
Também está na pauta a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/2024, que aprova o texto de um acordo internacional para promover concorrência mais justa no setor pesqueiro internacional e assegurar a pesca marinha em níveis biologicamente sustentáveis. O Acordo sobre Subsídios à Pesca foi assinado pelo Brasil em 2022 no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Caso o PDL seja aprovado, o presidente da República poderá confirmar a adesão do Brasil ao acordo e internalizá-lo na legislação federal por meio de decreto presidencial. O projeto já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) na quarta-feira (2).
Radiodifusão
Outro item em análise é o PL 2.352/2023, que simplifica a legislação de radiodifusão. O projeto acaba com a exigência de licenças periódicas para que estações de telecomunicações funcionem, entre outras mudanças. As estações são responsáveis por permitir ligações e internet em celulares, por exemplo. Atualmente, a licença é obrigatória a cada renovação de outorga, ou seja, quando o poder público permite às empresas explorar o serviço.
O projeto também inclui diretrizes para promoção de recursos de acessibilidade (como legendagem e audiodescrição) nos serviços de radiodifusão e modifica as regras para as entidades prestadoras de rádios comunitárias.
De autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), a proposta não passará por nenhuma comissão no Senado. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) será o relator em Plenário.
Embaixadores
Os senadores também podem analisar no Plenário indicações do Poder Executivo para a chefia de embaixadas do Brasil no exterior. A Secretaria-Geral da Mesa do Senado ainda não divulgou os nomes a serem analisados.
Antes de as indicações irem à votação no Plenário, os diplomatas precisam passar por sabatina e aprovação da Comissão de Relações Exteriores (CRE).

A Comissão de Educação e Cultura (CE) pode votar nesta terça-feira (8), a partir das 10h, quatro projetos de lei em decisão final. Entre eles está o que obriga instituições de ensino privadas a desenvolverem política de bolsa inclusiva, caso ofereçam bolsas estudantis (PL 3.611/2024). 
Do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o PL 3.611/2024 recebeu apoio do relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Ele apresentou mudança no texto original “por questões de técnica legislativa”. 
A proposta estabelece uma política inclusiva. com igualdade de condições entre os estudantes pagantes e os bolsistas, com “mecanismos que visem à integração dos educandos e a superação de estigmas”, segundo o texto substitutivo de Veneziano. Caso aprovado, o texto segue para análise da Câmara.
População em situação de rua
Outro projeto que aguarda votação terminativa é o PL 4.752/2019, do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), que cria o Dia da Luta da População em Situação de Rua. O texto define o 19 de agosto como o marco por fazer referência a data que aconteceu a Chacina da Praça da Sé, como ficou conhecida a série de atentados violentos contra pessoas em situação de rua da Praça da Sé, na cidade de São Paulo, entre os dias 19 e 22 de agosto de 2004. Quinze pessoas foram atingidas e sete delas morreram.
O relator é o senador Paulo Paim (PT-RS), que já apresentou parecer pela aprovação sem alterações. No seu voto ele diz ter a convicção de que a instituição do Dia da Luta da População em Situação de Rua se apresenta como uma oportunidade única para desmistificar preconceitos e embasar políticas públicas eficazes.
“Reflexo da complexidade e da fragilidade do nosso tecido social, o cenário em que vive a população em situação de rua confirma a urgência de uma ação coordenada e humanizada, que vá além do assistencialismo, garanta direitos e promova a dignidade humana”, diz no parecer.
“Educação cidadã”
Também consta da pauta o projeto do senador Jayme Campos (União-MT) que inclui, no calendário do país, a Semana Nacional de Educação Cidadã (PL 4.799/2024). O objetivo dé formar uma sociedade “consciente e participativa”, por meio de palestras, oficinas, debates, concursos de redação e outras atividades voltadas à educação para a democracia, a serem ofertadas anualmente, na segunda semana de agosto.
Chegança
Os senadores podem votar ainda o PL 2.938/2024 que reconhece como manifestação da cultura nacional a Chegança, folguedo popular que narra episódios de batalhas, conquistas e devoção religiosa dos marinheiros. A proposta do senador Rogério Carvalho (PT-SE) recebeu voto favorável da relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI). 
“Chegança dos marujos”, “Marujada”, “Chegança dos Mouros”, “Barca”, “Fandango”, “Marujada” — são diversas as denominações da Chegança, segundo a justificativa do projeto de Rogério Carvalho. Com forte presença em estados do Nordeste, como Bahia, Alagoas, Rio Grande do Norte, Ceará e, principalmente, Sergipe, o folguedo é uma das expressões mais ricas da cultura popular brasileira, sendo mais expressivo nos municípios sergipanos de Laranjeiras, Lagarto e São Cristóvão, ainda de acordo com a proposta. Nesses locais, a Chegança é encenada de maneira singular, preservando elementos da religiosidade popular e das tradições náuticas.
CE
Com 21 integrantes e igual número de suplentes, a Comissão de Educação e Cultura é presidida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE).

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou na terça-feira (1º) o projeto que inclui tiroteios como situação de legítima defesa para agentes de segurança pública (PL 2.693/2024). Para o relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), esses cenários são de inegável risco para os policiais. O projeto é do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Instituição Fiscal Independente do Senado lança nesta segunda-feira (7), às 15h, no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho, o estudo “Cenários de longo prazo para a necessidade de financiamento da saúde (2025-2070)” de autoria do analista da IFI Alessandro Casalecchi, responsável pela pesquisa.
Logo após a apresentação, haverá um debate com especialistas da área: Blenda Leite Saturnino Pereira, assessora técnica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); Renê José Moreira dos Santos, coordenador de Desenvolvimento Institucional do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); Natália Nunes Ferreira Batista, diretora do Departamento de Economia e Desenvolvimento em Saúde do Ministério da Saúde; e Augusto Bello de Souza Neto, consultor de orçamento da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf). A mediação será do diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana, e a discussão será transmitida ao vivo no canal da IFI no YouTube: youtube.com/@ifibra