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A pedido do relator da proposta (PL 1.070/2024), senador Cid Gomes (PSB-CE), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) vai debater sobre o Programa de Armazenagem Rural nesta terça-feira (1º), às 9h30. O pedido também conta com a assinatura das senadoras Augusta Brito (PT-CE) e Professora Dorinha Seabra (União-TO), autora do projeto e presidente da comissão. Dorinha propõe que os fundos constitucionais financiem a iniciativa.

O Congresso Nacional vai iniciar a análise da medida provisória que reajusta em 9% os soldos dos militares das Forças Armadas (MPV 1.293/2025). Pelo texto, o aumento será pago em duas parcelas: uma, a partir de 1º de abril de 2025; a outra, a partir de 1º de janeiro de 2026. Na opinião do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a proposta do Executivo é insuficiente, já que o último reajuste concedido aos militares das Forças Armadas ocorreu em 2018. De lá para cá, segundo ele, a inflação foi de 34%. Apesar da MP ter efeito financeiro imediato, ela precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado.

O sucesso da série britânica Adolescência acendeu o debate sobre o uso das redes sociais, discursos de ódio, fake news, o papel da família e da escola no controle e acesso às comunidades virtuais. No Senado, uma proposta (PL 1.010/2025), apresentada na primeira quinzena de março pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), define regras gerais para disciplinar a educação midiática e digital. A ideia é desenvolver habilidades para que as pessoas saibam lidar com essas questões. O projeto ainda aguarda para ser distribuído às comissões do Senado.

O Senado vai relançar na segunda-feira (31), às 14h, a coleção História da Ditadura: do golpe militar à redemocratização. O evento ocorrerá como parte de um seminário sobre o golpe de 1964 e suas consequências e contará com a participação de historiadores, jornalistas e pesquisadores.
A coleção conta com três livros. Um deles é 1964 Visto e Comentado pela Casa Branca, de Marcos Sá Corrêa. Essa obra analisa documentos oficiais dos Estados Unidos sobre o golpe de 1964, destacando a visão da Casa Branca sobre a queda do ex-presidente João Goulart.
A segunda publicação é Sessenta e Quatro: Anatomia da Crise, de Wanderley Guilherme dos Santos. O livro examina os fatores internos e externos do colapso democrático, ressaltando a polarização entre progressistas e conservadores, além do papel das elites e das instituições. 
Também integra a coleção o livro 1964: Álbum Fotográfico de um Golpe de Estado. Essa publicação, organizada por Heloisa Starling, Danilo Marques e Livia de Sá, reúne 71 imagens que ilustram a radicalização política e os bastidores do golpe de 1964, desde a preparação dos conspiradores e a propaganda anticomunista até os movimentos das tropas e a deposição de João Goulart.
O relançamento é resultado de uma parceria entre o Conselho Editorial do Senado e o Projeto República, vinculado à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Presidente do Conselho Editorial do Senado, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) destaca a importância da coleção.
— Estes 40 anos [da redemocratização] são a maior conquista civilizatória deste país. Nossa história republicana nunca teve um período tão longevo sob a égide da mesma Constituição, sob a égide do Estado Democrático de Direito. Há uma geração inteira que não lembra o que era o arbítrio, que não lembra o que era o Estado de exceção. [A coleção é importante] para não deixar esquecer isso, para que isso nunca mais volte a acontecer — disse o senador.
O evento será realizado no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa.

Os direitos e a proteção de pessoas com autismo serão debatidos na quarta-feira (2), a partir das 10h, na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A audiência pública é parte do ciclo de debates sobre os direitos das pessoas com deficiência e doenças raras.
A autora do requerimento (REQ 15/2025-CDH), senadora Damares Alves (Republicanos-DF), alega que o evento também servirá para marcar o “Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo”, celebrado em 2 de abril e criado pela Lei 13.652, de 2018.
“Existem entre 6.000 e 8.000 tipos diferentes de doenças raras conhecidas, sendo que 80% delas têm origem genética. Nesse universo, somente 5% das doenças raras já possuem tratamento específico. As demais 95% são tratadas apenas com cuidados paliativos e reabilitação multidisciplinar”, explica a parlamentar.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) de 2022, o Brasil possui aproximadamente 18,6 milhões de pessoas com deficiência com 2 anos ou mais de idade. Elas representam quase 9% da população nessa faixa etária. Cerca de 13 milhões de brasileiros possuem alguma doença rara, o que representa 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos.
A parlamentar também mencionou dados do Atlas da Violência de 2024, mostrando que as pessoas com deficiência têm sido vítimas de diversas violências. Entre elas, a violência doméstica lidera com o maior número de notificações, com 8.302 registros em 2024. Em seguida, vem a violência comunitária, com 3.481 registros. Pessoas com doenças raras também têm tido seus direitos agredidos.
Já confirmaram participação na audiência:

Antonio José Ferreira, do Ministério dos Direitos Humanos;
Bernardo Martínez, jovem autista;
Deputado distrital Eduardo Pedrosa;
Edilson Barbosa, do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab);
Fernanda Falcomer, da Secretaria de Saúde do DF;
Márcia Maria Bueno César, ativista da pauta autista; 
Oswaldo Fonseca Júnior, escritor.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta semana uma nova consulta pública para atualizar a regulamentação de cannabis — planta conhecida por produzir a maconha — no país. O rascunho da nova regra ficará disponível por 60 dias para que qualquer pessoa ou organização possa enviar sugestões, críticas ou contribuições à proposta de atualização da regulamentação. No Senado, a consulta popular remonta a projetos de lei que visam regulamentar o uso da planta no país, como o PL 4.776/2019, do senador Flávio Arns (PSB-PR).

Escolas de samba e blocos carnavalescos que utilizarem recursos públicos para fazer apologia a crimes, ao tráfico de drogas ou à intolerância religiosa poderão ter seus repasses financeiros suspensos, além de estarem sujeitos a multas. A medida consta no projeto de lei (PL 1.211/2025) apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG).

A interatividade ganhou reforço no Portal e-Cidadania com uso de Inteligência Artificial (IA). Durante o recesso, o Portal aperfeiçoou a visualização das participações dos cidadãos nos eventos interativos — normalmente audiências públicas — realizados pelo Senado ao longo dos últimos onze anos. Agora, mesmo perguntas dos cidadãos respondidas indiretamente durante eventos passados estão identificadas e marcadas no vídeo.
Servidores, terceirizados e comissionados se envolveram na empreitada de usar a IA para analisar mais de 1,8 mil eventos realizados entre 2013 e 2024. A varredura de mais de 23 mil participações gerou um resultado de mais de 2,7 mil perguntas identificadas como respondidas de maneira indireta.
— As perguntas que são lidas durante o evento e respondidas diretamente já ficam marcadas no vídeo, no momento que foi feita a leitura ou a resposta. Quando acontece de não ter perguntas lidas, para que o evento não ficasse em branco, começamos a fazer esse processo de marcar as respostas indiretas com uso de IA desde o ano passado. Com o mutirão abarcamos eventos mais antigos também, mas como é ainda um processo manual, e às vezes são 100 a 200 perguntas no evento, nem todas passam por essa busca — explica o coordenador do e-Cidadania, Alisson Bruno.
Ele explica que a equipe gera uma série de comandos, chamados prompts, para que a IA consiga confrontar as perguntas feitas com a transcrição do evento. Além disso, todo resultado passa por conferência humana antes da publicação no site.
O projeto foi executado durante o recesso parlamentar, quando não havia a rotina das comissões, pois envolvia uma grande quantidade de eventos em um processo complexo. 
— O objetivo do mutirão foi proporcionar aos cidadãos um retorno mais claro sobre as suas contribuições, incentivando a participação ativa no processo legislativo e, assim, promovendo o avanço da sociedade por meio dessa interação com o Legislativo — dimensionou.

Após pedido do senador Sergio Moro (União-PR), a Comissão de Relações Exteriores (CRE) decidiu criar uma comissão temporária externa para verificar in loco a situação política e social da Bolívia. A iniciativa foi motivada pelas denúncias de que o governo desse país estaria promovendo perseguição política e prisões arbitrárias de opositores.

A criação do Selo Diversidade, Inclusão e Equidade no Ambiente de Trabalho é um dos projetos que devem ser votados na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em reunião na quarta-feira (2), às 9h. O objetivo da iniciativa é reconhecer empresas e órgãos públicos que adotam práticas voltadas à inclusão de mulheres e pessoas pretas ou pardas no ambiente de trabalho.
De acordo com o PL 4.988/2023, a concessão do selo levará em consideração critérios como proporção equitativa de homens e mulheres e de brancos, pretos ou pardos no quadro de pessoal e em funções de liderança; igualdade salarial; adoção de práticas educativas sobre inclusão e diversidade; medidas de combate ao assédio e discriminação; e promoção dos direitos das mulheres e das pessoas pretas no ambiente de trabalho.
O senador Marcos do Val (Podemos-ES), na justificativa da proposta, argumenta que a desigualdade racial e de gênero é uma realidade no Brasil e afeta diretamente indicadores sociais. Ele ressalta que mulheres têm, em média, menor empregabilidade e menor renda do que homens, enquanto pessoas pretas e pardas têm menor empregabilidade e menor renda do que pessoas brancas. O selo seria uma forma de combater essa desigualdade, afirma.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) recomenda a aprovação do projeto. “As ferramentas que agem por meio de incentivos são bastante eficazes. Ao se basearem na atuação voluntária dos próprios interessados, esses mecanismos de incentivos evitam as dificuldades que ocorrem na aplicação de meios mais coercitivos”, argumenta.
No substitutivo (texto com alterações) apresentado, Leila acolheu emendas que contemplam ações de inclusão de pessoas com deficiência e criam uma categoria do selo voltada às pequenas e médias empresas.
A decisão da CAS é terminativa: se o projeto for aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Disque-emergência acessível
Volta à pauta da CAS, também em caráter terminativo, o projeto que garante a acessibilidade de pessoas com deficiência nos serviços de disque-emergência. O PL 2.767/2021,  do senador Romário (PL-RJ), torna obrigatória a oferta de tecnologia assistiva — como mensagens de texto, videoconferência, ou aplicativo para celular — nos serviços de emergência. A intenção é oferecer alternativas para pessoas com deficiência e garantir a elas a acessibilidade em serviços como o 190, da Polícia Militar, o 193, do Corpo de Bombeiros, e o 192, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
O relatório da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) é pela aprovação. Ela lembra em seu voto que os serviços de disque-emergência “são portas de entrada críticas das redes de saúde e de segurança pública, essenciais para a proteção da vida e da integridade física das pessoas”. A relatora apresentou emendas para aprimorar a clareza do texto.
Cuidador de idosos
Poderá ser votada no colegiado a inserção no Estatuto da Pessoa Idosa da figura do cuidador. O projeto exemplifica as atividades inerentes ao exercício da função e determina que o poder público incentivará a capacitação desses profissionais.
O PL 3.242/2020, do senador Flávio Arns (PSB-PR), lembra que o mercado de trabalho para cuidadores de pessoas idosas tem crescido exponencialmente, mas sem o devido amparo jurídico. Mara Gabrilli, relatora da proposta, argumenta que regulamentar a atividade não ofende o princípio constitucional do livre exercício do trabalho. “Considerando que a ocupação de cuidador de pessoa idosa relaciona-se diretamente à saúde, ao bem-estar e aos demais direitos fundamentais já descritos, entende-se pela admissão da sua regulamentação”, diz o relatório.