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Os senadores vêm apresentando várias sugestões de alterações no projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). A proposta foi tema de três audiências públicas no Senado, e os parlamentares aproveitaram as contribuições apresentadas nesses debates para propor modificações no texto — como, por exemplo, no que se refere a prazos de desincompatibilização, financiamento, inteligência artificial e sistema eletrônico de votação.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, vai fazer um balanço das ações da pasta e apresentar planos para os próximos dois anos. A audiência será nesta terça-feira (20), às 9h, na Comissão de Infraestrutura (CI). O requerimento para ouvir o ministro foi apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).

O Plenário do Senado pode votar, na quarta-feira (21), o projeto de lei complementar que busca estimular a contratação de micros e pequenas empresas em processos de licitação pública. 
Do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o PLP 234/2020 determina que as licitações até o valor de R$ 140 mil deverão ser destinadas exclusivamente às micros e pequenas empresas. Atualmente, a legislação define essa obrigação para contratações públicas de até R$ 80 mil, valor definido em 2014.
A proposta também determina que a administração pública exija dos licitantes — quando cabível — a subcontratação de micros ou pequenas empresas para a aquisição de obras e serviços. 
Queimaduras
Também está na pauta do Plenário o projeto que garante o tratamento integral no Sistema Único de Saúde (SUS) a vítimas de queimaduras (PL 4.558/2019).
Do deputado Marreca Filho (PRD-MA), o projeto assegura às vítimas de queimaduras “todos os meios necessários” para a reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional, com o propósito de inclusão na sociedade, com assistência integral no SUS.
Educação inclusiva
Na pauta estão, ainda, a PEC 52/2023, que inclui na Constituição a garantia do ensino inclusivo em todos os níveis e modalidades, considerando características, interesses e necessidades de aprendizagem do aluno. O autor, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), explica que o projeto prevê que o direito não se limitará às pessoas com deficiência, mas alcançará aquelas que pertencem a grupos vulneráveis, como minorias étnicas, culturais, religiosas e de gênero. 
Outra proposta na pauta é a PEC 81/2015, que inclui a proteção aos idosos entre as competências legislativas da União, dos estados e do Distrito Federal. O autor, senador Wellington Fagundes (PL-MT), afirma que as ações institucionais em favor do idoso no Brasil “mostram-se tímidas e limitadas”. Pelo texto, qualquer assunto referente aos idosos poderia ser tratado em leis tanto da União quanto dos estados e do Distrito Federal.
Meio ambiente
O primeiro item da pauta é o Marco do Licenciamento Ambiental. O PL 2.159/2021 deve ser votado na manhã desta terça (20) na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e no início da tarde do mesmo dia na Comissão de Agricultura (CRA), antes de seguir para o Plenário.
O relator na CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e a relatora na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), apresentaram pareceres no dia 7 de maio. Eles optaram por um texto comum, com o intuito de reduzir a apresentação de destaques (voto em separado de emenda ou parte de uma proposição) quando o texto estiver em análise no Plenário.  

A comissão mista responsável por analisar a medida provisória que regula o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado se reúne na quarta-feira (21), às 15h, para debater o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A MP 1.292/2025 modifica a Lei do Consignado, que regulamenta o desconto de prestações em folha de pagamento e permite a operacionalização de crédito consignado por meio de sistemas ou plataformas digitais. A medida cria uma nova linha de crédito para trabalhadores com carteira assinada no setor privado, com possibilidade de utilização de até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como aval da operação.
Instalada no dia 7 de maio, a comissão mista é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE). O deputado Giacobo (PL-PR) atua como relator-revisor. Ainda não houve definição sobre o nome que ocupará a Vice-Presidência do colegiado. A comissão é composta por 26 parlamentares titulares e 27 suplentes, entre senadores e deputados de diferentes partidos e blocos parlamentares.
Na última reunião, o relator justificou o intervalo entre a instalação da comissão e a apresentação do plano por sua participação na comitiva presidencial que visitou a China na semana passada.
A MP 1.292/2025 foi editada em 12 de março e tem vigência imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. O prazo foi prorrogado, e a medida segue em vigor até 9 de julho. O texto ainda passará por votações na comissão mista, na Câmara dos Deputados e no Senado.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

A preocupação com o aumento das denúncias de abusos contra crianças e adolescentes no país motivou uma série de debates na Comissão de Direitos Humanos (CDH), a pedido da presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Nesta segunda-feira (19), a audiência pública teve foco nas boas práticas de prevenção da violência, enfrentamento desses crimes e acolhimento das vítimas.
— A violência cresce de forma assustadora. O número de denúncias triplicou, e a gente se pergunta: cresceu a violência contra crianças e adolescentes, ou cresceu o número de denúncias porque aumentou o número de canais e de pessoas discutindo o assunto? Esse é um debate que certamente traz incômodos para parcela da sociedade, mas também traz palavras de esperança — afirmou Damares.
A Ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) apontou um crescimento de 22,6% das denúncias de crimes contra crianças e adolescentes em 2024. Foram quase 290 mil relatos, segundo dados do órgão.
Maio é o mês de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A Lei 9.970, de 2000, introduziu 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data foi escolhida em lembrança ao desaparecimento de Araceli Sánchez Crespo, de 8 anos, em 1973. Ela foi sequestrada ao sair da escola em Vitória (ES) e morta com indícios de violência sexual. Os suspeitos identificados como responsáveis pelo crime tiveram a sentença anulada e, mais tarde, foram absolvidos. Em 2022, uma nova legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional (Lei 14.432) instituindo todo o mês de maio como época de conscientização sobre o assunto.
Acolhimento
A vereadora Keyla Aredes, a Tia Keyla, da Câmara Municipal de Contagem (MG), relatou sua experiência com abuso sexual na infância e observou que só descobriu tardiamente ter se tratado de uma agressão, pois o caso não envolveu contato físico.
— Meu avô mostrou as partes íntimas para mim e para a minha prima, quando tínhamos sete anos de idade. Eu não sabia à época que isso era agressão. Foi depois de uma palestra, em 2013, que entendi o que tinha acontecido comigo.
A parlamentar defendeu que a violência sexual deixe de ser tratada como tabu e passe a ser abertamente discutida em sociedade.
— Percebi que cada um de nós precisa ser voz daqueles que não podem se defender. Estamos tratando aqui de algo sobre o que nossos antepassados não sabiam como agir, porque era um assunto difícil. Hoje temos todas as ferramentas didáticas, lúdicas e de abordagem totalmente respeitosa.
No Distrito Federal, a Secretaria de Justiça e Cidadania criou, em 2017, o Centro Integrado 18 de Maio, órgão de atendimento especializado para casos de violência sexual contra crianças e adolescentes de 3 a 17 anos de idade. Desde sua criação até abril de 2025, o Centro atendeu 2.335 casos. Cerca de 65% das vítimas são crianças, e 75% são meninas. A maioria das solicitações de atendimento vem do Conselho Tutelar.
A coordenadora do Centro, Joana D’arc dos Santos, alertou para a necessidade de que todos os pais, responsáveis e equipes profissionais estejam atentos à “sensibilidade” das crianças e adolescentes, visando à prevenção e ao cuidado efetivo.
— Por muitos anos, quando fui conselheira tutelar, estive com vítimas de violência. Eu também fui vítima, aos cinco anos de idade, quando eu sequer sabia que se tratava disso. Essa luta é de todos nós. Todos nós somos protetores e devemos cuidar das nossas crianças. Enquanto eu estiver aqui, continuarei lutando por esta causa — declarou.
Psicóloga especialista em atendimento da criança vítima de violência, Leiliane Rocha considerou que nem todo o sistema de proteção às crianças e adolescentes do país funciona de forma saudável. Segundo ela, cada abuso revela a falta de preparo de toda a sociedade, e o poder público precisa investir em qualificação contínua das equipes de acolhimento.
— Eu reconheço o empenho e honro cada profissional da rede de proteção, que trabalha incansavelmente para garantir acolhimento digno e segurança para quem mais precisa. Mas sejamos honestos, nem tudo funciona como deveria. A revolução da proteção de crianças e adolescentes começa com a capacitação. Quando o assunto é acolhimento dessas vítimas de abusos sexuais, este é o caminho. O resto é atalho ou apenas complemento.
Segurança na internet
O presidente da ChildFund Brasil, Maurício Cunha, abordou a necessidade de se garantir segurança para crianças e adolescentes no ambiente digital. Ele citou dados de duas pesquisas para alertar sobre a exposição a que estão sujeitos os menores de idade na internet. A Childfund Brasil é o braço nacional da ChildFund, organização que atua em 22 países e se dedica à proteção infantil.
Segundo a pesquisa Tic Kids Online 2024, ligada ao Comitê Gestor da Internet, 30% das crianças e adolescentes já tiveram contato virtual com desconhecidos na rede. Já o Instituto Alana, que advoga pela proteção das crianças e adolescentes, apontou em estudo de 2024 que 92% dos brasileiros reconhecem que é “extremamente difícil” para os jovens se defenderem sozinhos de violências e de conteúdos inadequados no ambiente virtual.
— Deixar uma criança sozinha no ambiente digital é como deixá-la sozinha em um carro a uma velocidade de 180 quilômetros por hora, sem cinto de segurança. Muitas famílias não sabem que seus filhos estão sendo abusados sexualmente nas próprias salas de suas casas, e isso é extremamente preocupante.
Maurício defendeu a criação de uma política nacional de educação e cidadania digital, que ensine crianças a navegarem na internet e contemple temas de proteção digital para os menores e seus pais e responsáveis. Para ele, a informação e o diálogo dentro dos núcleos familiares são o caminho contra as práticas violentas.
— Assim como ensinamos as crianças a não conversarem com estranhos ou a sempre olharem para os dois lados ao atravessar a rua, precisamos educá-las para conviverem de forma segura nos ambientes digitais, por ser o lugar em que pedófilos estão.
Algumas lições que podem ajudar as crianças e os adolescentes a se protegerem dos assediadores virtuais são a captura de tela (print) de conversas duvidosas e a instalação de mecanismos para rastreamento de endereços I.P., que identificam o local e o dispositivo por meio do qual as mensagens foram enviadas.
Saiba mais sobre tipos de agressão

Pornografia infantil

        É a produção, distribuição ou consumo de imagens e vídeos de crianças envolvidas em atividades sexuais.

Grooming

        É quando um adulto se passa por criança ou adolescente para se aproximar de uma vítima e ganhar sua confiança.

Sexting

        É a prática de compartilhar fotos ou vídeos íntimos de si mesmo ou de outra pessoa pela internet.

Cyberbullying

        Assédio e intimidação através da interação virtual. Também pode ser uma continuação do bullying já sofrido em ambientes físicos, como a escola

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) vai debater na terça-feira (20), às 9h30, o plano de trabalho para avaliar a política pública de apoio federal, técnico e financeiro, para o DF, estados, municícpios e entidades que atuam com o saneamento básico em áreas urbanas e rurais em 2025. A reunião servirá para uma avaliação inicial do apoio técnico e financeiro a estados, municípios e entidades do setor, com o objetivo de universalizar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário no país.
De acordo com o requerimento (12/2025-CDR) do senador Jorge Seif (PL-SC), relator da avaliação e autor do plano de trabalho, o Censo Demográfico de 2022 apontou que, em mais de 2,3 mil municípios brasileiros, menos da metade da população tem esgoto adequado. 
“Em muitas regiões brasileiras, os municípios dispõem de poucos recursos financeiros e carecem de pessoal técnico especializado, o que dificulta a administração direta e isolada de certos serviços públicos de saneamento básico. Além disso, quando se trata de municípios de pequeno porte ou localizados em áreas com menores indicadores de renda, o desafio é ainda maior, pois lhes falta a escala necessária para tornar viáveis, de maneira individual, a oferta e a manutenção desses serviços”, afirmou o parlamentar.
Objetivos
A CDR pretende, ao longo do ano, aprofundar o acompanhamento das políticas públicas na área, propor aprimoramentos institucionais e normativos e promover a integração federativa para que as metas de universalização sejam alcançadas. 
A avaliação vai analisar a concorrência na prestação dos serviços, o grau de implementação da prestação regionalizada e os desafios na estruturação de arranjos regionais, como consórcios intermunicipais. O papel do Ministério das Cidades e da Agência Nacional de Águas (ANA), responsável por editar normas para acesso a recursos federais, também será examinado.
Para embasar a avaliação, deverão ocorrer quatro audiências públicas com especialistas e sociedade civil, reuniões técnicas com órgãos executores e diligências para coleta de informações em unidades regionais de saneamento apoiadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Até o final de 2025, a CDR deverá votar um relatório consolidado com as conclusões do processo avaliativo e recomendações para o aperfeiçoamento normativo e institucional do setor de saneamento básico no Brasil.
O Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) estipulou que, até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável e 90%, à coleta e tratamento de esgoto.
Itens de pauta
Na parte deliberativa da reunião, a CDR tem dois requerimentos (16/2025 e 17/2025) para, respectivamente, incluir convidado para a audiência pública sobre a exploração econômica da plataforma continental brasileira, em data a ser definida; e para indicar representante para o 20º Festival das Cataratas, que será realizado na primeira semana de junho, em Foz do Iguaçu (PR).

O Congresso Nacional realizou nesta sexta-feira (16) sessão solene para comemorar os 216 anos de fundação da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF).
A data oficial de fundação é 13 de maio de 1809. Nesse dia, Dom João VI autorizou a criação da Divisão Militar da Guarda Real de Polícia do Rio de Janeiro — cidade que era a capital do país. Em Brasília, a PM foi instalada em 1966, com a chegada de policiais do Rio de Janeiro, oficiais do Exército e integrantes de outras forças de segurança.
A sessão solene aconteceu a pedido de vários parlamentares — entre eles o senador Izalci Lucas (PL-DF) e as senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Leila Barros (PDT-DF).
Durante a sessão, foram condecorados por seus desempenhos a major Talita Oliveira Chaves Fontes Soares; a subtenente Cristiana Cândida Camarano; o segundo-sargento Marcelo Gomes de Miranda, adjunto do Centro de Operações da PM-DF; e o primeiro-sargento Rubens Mauro dos Santos.
Amparo e proteção
Ao se pronunciar, Izalci Lucas defendeu a autonomia da PM-DF e ressaltou que a corporação celebra também 65 anos de presença dedicada em Brasília. O senador afirmou que a PM-DF “é muito mais que uma instituição de segurança; é nossa guarda, amparo e proteção, que está ao lado do povo de cada canto do país que aqui vive, trabalha e sonha”.
— Isso é compromisso e amor pela missão! Vocês têm sido o guardião de um sonho coletivo de viver numa cidade justa, tranquila e acolhedora. Vocês merecem mais do que palavras; merecem reconhecimento real, ações concretas e respeito permanente — afirmou.
Em vídeo gravado para a sessão, Damares Alves disse que a PM-DF “é a mais incrível polícia militar do Brasil e do mundo”.
— A homenagem é justa e merecida, porque eles estão sempre em alerta. Por mais que a gente preste homenagem a vocês, ainda é muito pouco. Uma polícia que nos últimos dois anos foi tão injustiçada, comprou uma briga que não era nem dela, uma polícia que se manteve firme e não baixou a guarda, resistiu e cuidou das famílias do Distrito Federal — ressaltou.
Leila Barros disse que a PM-DF “é uma das instituições mais essenciais à vida e ao bem-estar da população do Distrito Federal”.
— Celebramos não apenas uma instituição, mas a dedicação diária de homens e mulheres que arriscam suas vidas para garantir a segurança de todos nós. Essa sessão solene tem como propósito reconhecer essa trajetória de bravura, compromisso e serviço público que merece toda atenção e gratidão de todos nós. A história da PM é profundamente enraizada na própria formação do Estado brasileiro — enfatizou.
Segurança e paz
O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), que foi um dos parlamentares que solicitou a sessão de homenagem, destacou que foi o primeiro policial a chegar ao Congresso Nacional. Ele disse que, apesar da “injustiça pelo recente tratamento”, a PM-DF continua trazendo segurança e paz para a capital do país.
— E a atuação é um exemplo nacional. Ainda que com o efetivo reduzido ao longo dos anos, o Distrito Federal apresenta o terceiro menor índice de homicídios por cem mil habitantes, atrás apenas de São Paulo e Santa Catarina. São 11 homicídios por cem mil habitantes. Há estados que têm 57 homicídios por cem mil habitantes — frisou.  
A deputada Bia Kicis (PL-DF), por sua vez, manifestou gratidão aos homens e às mulheres que integram “a briosa PM-DF, esses honrosos profissionais que arriscam diariamente suas vidas pela segurança e tranquilidade da população, que merecem, portanto, o nosso respeito, carinho, o reconhecimento da comunidade e também a atenção do poder público”. A deputada pediu que seus pares, sobretudo os da bancada do Distrito Federal, ouçam “com atenção as legítimas preocupações e demandas da corporação quanto a efetivos, equipamentos, modernização tecnológica e bem-estar de suas famílias”.
Erros e acertos
Secretário-executivo de Segurança Pública do Distrito Federal, Alexandre Rabelo Patury pediu que “o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e a imprensa deixem a gente trabalhar, tenham compaixão com nossos erros e valorizem nossos acertos”.
— É importante que a gente saiba que esse caminhar junto nos permite crescer. Nós não temos compromisso com nossos erros, nós erramos porque somos humanos, mas a gente acerta e a gente sempre quer acertar — declarou.
Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Ana Paula Barros Habka saudou os 22.429 homens e mulheres que já vestiram ou vestem hoje a farda da PM-DF para celebrar os 216 anos de existência da corporação.
— Receber esta homenagem é uma deferência que dignifica não apenas esta comandante, mas cada policial militar que, dia e noite, sob sol ou chuva, nas ruas e nas áreas mais remotas do Distrito Federal, cumpre o juramento de proteger vidas e garantir a ordem pública. Somos uma instituição com mais de dois séculos de história, cuja origem remonta à antiga divisão da Guarda Real de polícia, criada em 1809, ainda nos tempos do Brasil Colônia. De lá para cá, enfrentamos batalhas, reinventamos métodos, incorporamos tecnologia, mas nunca perdemos o nosso propósito de servir e proteger a sociedade com coragem, disciplina e muita dedicação — salientou.

A Comissão de Esportes (CEsp) tem reunião agendada para quarta-feira (21), às 10h30. Na sua pauta estão dois projetos de lei que preveem restrições às propagandas de apostas esportivas: o PL 2.985/2023, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), e o PL 3.405/2023, do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Ouça o áudio para mais informações.

A Comissão de Infraestrutura (CI) vai realizar duas diligências externas nesta segunda-feira (19) no estado de Rondônia. Pela manhã, às 9h, promove audiência pública em Ji-Paraná para debater a concessão da BR-364. À tarde, às 15h, tem reunião na Câmara Municipal de Vilhena, para ouvir as questões levantadas pelos vereadores e sociedade civil organizada em torno da concessão da rodovia, bem como analisar in loco a realidade da estrada que corta ambos os municípios e confrontar com o projeto aprovado no plano de concessão.
Em requerimento (REQ 16/2025 – CI), o senador Marcos Rogério (PL-RO) justifica a diligência externa da comissão em razão dos diversos entraves observados no processo de concessão da BR-364, “rodovia de fundamental importância para o desenvolvimento socioeconômico da região Centro-Oeste e Norte do país, especialmente nos estados de Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Acre”. 
O senador destaca que a rodovia é um dos principais corredores logísticos de escoamento da produção agrícola e de integração regional, sendo essencial para o transporte de bens, insumos e pessoas. “No entanto, a concessão de seus trechos tem enfrentado uma série de problemas estruturais, contratuais e operacionais, que demandam urgente esclarecimento e fiscalização por parte dos órgãos de controle e da sociedade civil”, acrescenta.
Dentre os principais pontos críticos, foram apontados a baixa atratividade aos investidores, motivada por trechos com baixo fluxo de veículos e elevados custos de manutenção, o que compromete a viabilidade econômica do projeto. Soma-se a isso a imposição de tarifas de pedágio elevadas, gerando insatisfação na população.
Já o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ressaltou em seu requerimento (REQ 20/2025 – CI) que, além de envolver a comunidade atingida, ele também convidou Fabrício de Oliveira Galvão, presidente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para participar da diligência. E registrou que a comissão solicitou que o Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhasse por meio de auditoria operacional todo o processo e implementação da concessão da BR-364.

Em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (16), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) voltou a criticar a influência das empresas de apostas on-line no futebol brasileiro. Ele defendeu a proibição da publicidade das plataformas on-line de apostas e responsabilizou o setor pelo aumento do endividamento de famílias e de casos de vício em jogos. Além disso, o senador declarou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não deve interferir na crise da Confederação  Brasileira de Futebol (CBF).
— Nós precisamos barrar essa tragédia humanitária que são as bets. Só poucos ganham: magnatas. E quem perde são milhões. Para mim, tinha de acabar. Eu tenho um projeto de lei para acabar, para proibir novamente aposta esportiva, bet. O estrago já foi feito, os sinais estão aí. E ainda tem gente com zero responsabilidade com a população brasileira, com zero compromisso social, que está pensando em colocar, nas próximas semanas, nesta Casa, a votação de cassinos e bingos.
Girão destacou que a CBF também é patrocinada por esse setor. Para ele, a dependência financeira em relação às bets, que se estende também a clubes e campeonatos nacionais, é prejudicial para o esporte.
O senador citou o técnico Filipe Luís, do Flamengo, como exemplo de resistência à influência das bets. Segundo Girão, mesmo treinando um clube patrocinado por plataformas de apostas on-line, o técnico se recusou a participar de campanhas publicitárias dessas empresas.
Ao comentar a crise na CBF, o senador disse que o processo vinha sendo judicializado de forma indevida e que o Supremo Tribunal Federal não deve inteferir em disputas internas da área do futebol.
— A CBF, com tantas denúncias, está em xeque neste momento. Mas parece que haverá um desfecho agora, se não houver interferência do Supremo novamente. Um desfecho que nos permitirá voltar a ter esperança de que o futebol brasileiro entre no rumo.