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A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (3) proposta que amplia as possibilidades para financiamento da educação superior pública. O PL 3.817/2019, da senadora Leila Barros (PDT-DF), tem intuito de gerar receitas para financiamento às universidades e instituições de pesquisa federais.
O texto recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e segue agora para a Comissão de assuntos Econômicos (CAE).
A proposta altera a Lei 8.958, de 1994, para determinar que as fundações de apoio passam a partilhar suas receitas com as Instituições de Ensino Superior (Ifes) e Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs). Isso poderá ser feito por meio de ações na entidade apoiada ou por doação ao seu fundo patrimonial.
Outra mudança é a dispensa de licitação para contratação de serviços ou produtos por meio de convênios ou contratos entre fundações de apoio e as instituições apoiadas.
Já na Lei dos Fundos Patrimoniais (Lei 13.800, de 2019) o texto inclui entre as receitas desses fundos os recursos vindos da exploração de patentes, das transferências por fundações de apoio e das cessões de direitos. Também permite que os gestores de fundos patrimoniais possam alugar, vender ou fazer cessão onerosa de imóveis (transferência da posse de um bem imóvel de um órgão público mediante pagamento).
Fundos patrimoniais são recursos que estão à disposição de uma instituição para que ela possa destinar os rendimentos às suas atividades, procurando-se manter intacto o valor do patrimônio. Em geral compreendem principalmente dinheiro aplicado em instituições financeiras e imóveis alugados.
A proposta também permitiu a cessão sem custo do direito de superfície (direito de construir e/ou usar imóvel de outro proprietário) aos fundos patrimoniais.
Mudanças
A proposta havia sido aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), que fez algumas mudanças, acatadas integralmente por Pontes. A única mudança feita pelo relator foi a retirada do artigo 3º do texto original, que autoriza a União a financiar universidades estaduais e municipais.
“Em um momento no qual a própria existência das universidades federais está ameaçada pelos profundos cortes orçamentários e pela crise fiscal, vale a pena lembrar que tais problemas não são conjunturais ou passageiros porque, mesmo que a crise fiscal venha a ser superada, aquelas dificuldades deverão se prolongar por muitos anos mais em função do congelamento dos gastos públicos no padrão do reduzido orçamento de 2017 até o ano de 2036, conforme determinado pela Emenda Constitucional 95, de 2016”, diz o relatório.

O projeto (PL 4.512/2024) cria o o Programa Nacional de Habitação Sustentável na Amazônia, com o objetivo de promover o acesso à moradia digna e ambientalmente sustentável para as populações da região amazônica, dando prioridade às comunidades de baixa renda, ribeirinhas e indígenas. De iniciativa do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto quer incentivos fiscais para as empresas privadas que participarem do programa. A proposta será analisada pelas comissões do Senado.

O desenvolvimento de uma nova geração da televisão digital precisa assegurar a inclusão de todos os telespectadores e a privacidade de informações compartilhadas pelos usuários. A avaliação de integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS), que participaram de uma audiência pública com especialistas sobre o assunto nesta segunda-feira (2).
A chamada TV 3.0 ou DTV+ deve entrar em operação em dois anos. Nesse novo sistema, emissoras de televisão aberta teriam ícones incluídos no cardápio de aplicativos dos aparelhos de televisão e poderiam ser acessadas como plataformas de conteúdo sob demanda.
O presidente do CCS, Miguel Matos, manifestou “um certo temor” de que pessoas mais velhas ou menos habituadas aos ambiente digital acabem excluídas do processo. Após assistir à demonstração de um projeto piloto da DTV+, Matos afirmou que o modelo “pareceu difícil”.
— Esses mecanismos são difíceis para quem não nasceu nesta geração. Eu entendo que vamos tentar colocar os jovens para provavelmente começar a a assistir TV aberta. Mas acho que vamos excluir as pessoas mais velhas. Tudo aí já me pareceu difícil — advertiu.
O conselheiro João Camilo Júnior, representante das empresas de televisão, concorda. Para ele, o novo sistema deve assegurar a “proeminência” do serviço de televisão aberta sobre as plataformas de streaming.
— É preciso que o controle remoto (dos futuros aparelhos) tenha um botãozinho especifico para que a pessoa possa ter acesso à TV aberta, livre e gratuita como conhecemos. O acesso precisa ser facilitado para que nossa tia, nossa mãe ou nosso avô possa pegar aquele controle e acessar a programação de forma simples — recomendou.
A audiência pública contou com a participação de Ana Eliza Faria. Ela integra Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD), que desenvolve o novo modelo. Segundo Ana Eliza, o futuro sistema vai prever mecanismos para que o usuário acesse facilmente o conteúdo dos canais abertos.
— Para quem compra uma televisão hoje, é bastante desafiador descobrir onde está a TV aberta. Para o telespectador, estamos escondidos em um ambiente de disputa por espaço entre os aplicativos de streaming. O que está sendo proposto para a TV 3.0 é um ícone que seja facilmente reconhecido e esteja sempre visível na tela inicial da TV. Uma porta de entrada para facilitar o acesso do telespectador. Além disso, que seja mantido um acesso direto ao ambiente de TV aberta através do controle remoto — explicou.
‘Bolhas’
A conselheira Maria José Braga, representante da categoria profissional dos jornalistas, manifestou preocupação com a privacidade dos dados compartilhados pelos usuários. Ela advertiu que o uso dessas informações pelas emissoras de TV poderia provocar a geração de “bolhas de conteúdo” incompatíveis com o debate público de ideias.
— As bolhas estão criando problemas sociais perversos, que precisam ser enfrentados. A gente tem que estar atento para que isso não sirva para mais segmentação da sociedade. Você pode garantir publicidade com alta segmentação. Mas debate público, não. Estamos vendo isso na nossa democracia cotidianamente: pessoas fechadas nos seus círculos, sem se abrirem para o debate de ideias e posições — afirmou.
Marcelo Moreno é coordenador do Grupo de Trabalho de Codificação de Aplicações do Fórum SBTVD. Durante a audiência pública, ele disse que o modelo em desenvolvimento no Brasil deve assegurar registros padronizados de privacidade.
— A TV 3.0 é um ambiente rico em dados de personalização, abrangendo desde hábitos de visualização até preferências baseadas na localização. Garantir a privacidade dos telespectadores é vital para manter confiança e incentivar engajamento contínuo. Ao sinalizar e registrar explicitamente os propósitos de uso e consentimentos necessários, os radiodifusores podem garantir transparência em suas práticas — disse.
‘Desvantagem competitiva’
O diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Paulo Alcoforado, avalia que a TV brasileira está “em posição de desvantagem competitiva” em relação com as plataformas de streaming. Para ele, o novo modelo deve buscar mais equilíbrio entre os dois serviços.
— Toda essa oportunidade gera também um risco de aprofundamento da participação econômica das plataformas estrangeiras, que já é muito significativa hoje. É preciso haver equilíbrio e regras de convivência entre agentes econômicos estrangeiros e brasileiros e de distintos portes — disse.
Para Sergio Santoro, coordenador do Módulo de Mercado Fórum SBTVD, o atual modelo de TV aberta não consegue competir com as plataformas de conteúdo sob demanda, chamadas de broadband.
— A DTV+ é uma maneira para que a radiodifusão não pereça. Como a tendência cada vez mais é o acesso ao broadband por várias plataformas, a radiodifusão está perdendo a relevância que tinha. A maneira como isso foi projetado garante às empresas de radiodifusão pelo menos ter uma maior sobrevivência e sustentabilidade — disse.

A CPI das Bets vai se reunir nesta terça-feira (3), às 11h, para tomar o depoimento do presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, e do empresário João Studart, CEO da empresa Bet Nacional. Na mesma sessão, os integrantes da CPI podem votar pedidos de depoimento de empresários e influenciadores digitais como Felipe Prior (ex-BBB), e Virgínia Fonseca; além de requisições de relatórios de inteligência financeira de empresas e pessoas, entre elas, da influenciadora e advogada Deolane Bezerra.

O desenvolvimento de uma nova geração da televisão digital precisa assegurar a inclusão de todos os telespectadores e a privacidade de informações compartilhadas pelos usuários. A avaliação é de integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS), que participaram de uma audiência pública com especialistas sobre o assunto nesta segunda-feira (2).

O Fórum Brasileiro da Educação Particular (Brasil Educação), que reúne 15 entidades representativas do setor educacional privado, foi homenageado no Senado em sessão especial nesta segunda-feira (2). O evento destacou a união do setor na defesa do ensino de qualidade. Fundado em 2008, o Brasil Educação representa instituições com e sem fins lucrativos que vão desde a educação infantil até a pós-graduação.
O evento atende a requerimento (RQS 414/2024) do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e foi presidido pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Na abertura da sessão, Izalci chamou atenção para a complementaridade das redes pública e privada de educação e para a qualificação do Brasil Educação para discutir as políticas públicas do setor.
— Nesse longo processo que é a educação de um povo ao longo de gerações, tenho certeza de que o papel do Brasil Educação alcançará especial relevância por sua aposta contínua no aprimoramento do Brasil, pela via do adensamento das ideias, mediante um debate público sempre respeitoso e qualificado.
Membro do conselho de administração da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), o deputado federal Átila Lira (PP-PI) destacou as dificuldades enfrentadas pelo ensino particular, especialmente quanto ao excesso de regulação e à dificuldade de financiamento, e disse esperar que a união do setor continue a contribuir para a superação dos obstáculos.
— Cumprimento todos os mantenedores, educadores, professores, representantes desse setor tão importante do nosso país, que desobriga o Estado brasileiro em bilhões de reais, e praticamente 80% dos alunos do ensino superior matriculados no nosso país são da responsabilidade desses heróis da educação.
Diretor-presidente da Abmes e secretário-executivo do Brasil Educação, Celso Niskier também enalteceu a união em torno dos desafios em comum das instituições de ensino, e sublinhou a responsabilidade social desse trabalho coletivo.
— Vamos juntos continuar construindo, por mais 16 anos, um setor unido, um setor forte, um setor confiante e um setor que faça jus à importância que hoje nós temos, porque não adianta dizer que nós temos 16 milhões de estudantes: nós precisamos fazer com que essa seja a força transformadora do nosso país nos próximos anos.
O Brasil Educação é construído sobre o legado dos expoentes do setor educacional que agiram com persistência e resiliência em suas reivindicações, avaliou Amábile Pacios, vice-presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep). Ela salientou seu orgulho de representar a escola particular.
—  Aqui nesta Casa, a gente escuta todo dia gente defendendo a educação, mas defender a escola particular (…) é para poucos. Muito poucos sobem aqui e defendem a escola particular — lamentou.
Cleunice Rehem, diretora-executiva do Fórum Nacional das Mantenedoras de Instituições de Educação Profissional e Tecnológica (BrasilTEC), lembrou do papel do Brasil Educação na formulação de propostas que assegurem a livre iniciativa no ensino e a defesa do acesso à educação de qualidade.
— O fórum promove também debates por meio de realização de simpósios, de seminários, de congressos e outros eventos envolvendo centenas, milhares de pessoas e aborda temas importantes para a educação no Brasil, como os desafios de sua expansão com qualidade, os sistemas de avaliação e de regulação, o novo ensino médio, financiamento estudantil, relação entre as corporações profissionais, o MEC e as instituições de educação representadas, o Plano Nacional de Educação, a legislação educacional, entre outras tantas agendas relevantes.
Paulo Cesar Chanan, presidente da Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades (Abrafi), também destacou a defesa da qualidade educacional e lembrou o esforço da Abrafi para a regulamentação do ensino a distância (EaD). Segundo ele, a instituição está empenhada no enfrentamento a cursos de EaD irregulares e de má qualidade, mas uma “regulamentação muito restritiva” poderá causar prejuízos.
— Há lugares em que, se não tivermos o ensino a distância, a educação não se faz presente.
Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários (Anaceu), Arthur Sperandéo de Macedo considera que a homenagem do Senado é a coroação de 16 anos de uma “árdua luta” e um reconhecimento ao investimento privado no desenvolvimento da educação de qualidade no país.  
— O Brasil Educação tem se proposto a mostrar muito além dos interesses que são nossos, legítimos, mas, sobretudo, das necessidades que este país tem de desenvolvimento para uma educação futura num país continental que precisa de uma educação à distância ampla, inclusiva, diversa, que permita o acesso aos menos favorecidos.
Mônica Sapucaia, conselheira nacional de Educação do Ministério da Educação, defendeu a rede pública de ensino, que é capaz de “educar e incluir um número gigante de crianças e de jovens”, mas defendeu que a oferta estatal não supre a necessidade do país.
— Essa união entre uma excelente regulação e um compromisso da estrutura da educação privada e da educação pública é o que vai construir possibilidades de uma educação de qualidade e um futuro para o Brasil.
Também Ulysses Teixeira, diretor de avaliação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), destacou a relevância do ensino particular. Ele apresentou estatísticas que, entre outros dados, apontam que 75% dos cursos de graduação no Brasil estão no setor privado.
—  Nós não conseguimos pensar o amanhã (…) da educação superior no Brasil sem incluir ou sem levar em consideração, principalmente, essa contribuição trazida pelas instituições de educação superior privadas. (…) É muito oportuno que a nossa educação superior seja tão organizada como estamos vendo aqui, porque facilita a discussão e a definição de projetos para enfrentar esses desafios que temos.
E a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) desejou “sucesso e prosperidade” às instituições de ensino particular.
— Vocês sobreviveram a todas as crises econômicas desta nação. Vocês sobreviveram à perseguição e, em muitos momentos, à discriminação e ao preconceito. Vocês sobreviveram — concluiu.