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No mês de dezembro, as cúpulas do Congresso Nacional ficam iluminadas de vermelho. O motivo é para lembrar a luta mundial contra a Aids. Apesar de todos os progressos da ciência, as pessoas que vivem com HIV ainda são vulneráveis ao preconceito e à discriminação. Na última década, o Senado Federal aprovou dois projetos de lei na defesa dos direitos.

Símbolo da campanha de conscientização sobre a doença de Parkinson, a tulipa vermelha passa a ser denominada Dr. James Parkinson. É o que determina a Lei 15.037, de 2024, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (2).
O símbolo da tulipa vermelha foi proposto na década de 1980 a partir de uma criação do floricultor holandês J.W.S. Van der Wereld, em uma homenagem ao médico inglês (1755-1824) que descreveu da enfermidade no início do século XIX. Van der Wereld era portador da doença.
A doença de Parkinson, que acomete o sistema nervoso central e as partes do corpo controladas pelos nervos afetados, é progressiva e incurável. Os sintomas aparecem lentamente, geralmente como um tremor quase imperceptível em uma das mãos. Essa enfermidade também pode causar rigidez ou lentidão nos movimentos.
Substitutivo
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou em 2018 o PLS 100, que instituía abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson. Mas outro projeto de lei, da Câmara, foi aprovado anteriormente e não só estabeleceu a data, como definiu a tulipa vermelha como seu símbolo, resultando na Lei 14.606, de 2023. 
Na Câmara, o projeto de Paim foi aprovado na forma de substitutivo (PL 2.434/2019), em texto alternativo que alterava a Lei 14.606 e estabelecia diretrizes para a Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).  
Ao retornar ao Senado, a matéria foi analisada pela Comissão de Assuntos Social (CAS), onde o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), sugeriu a rejeição de quatro artigos incluídos pelos deputados, relacionados ao SUS, por se tratarem de medidas já “contempladas no ordenamento jurídico” ou por serem trechos inconstitucionais. Assim, o Plenário do Senado confirmou o parecer da CAS e manteve apenas a denominação da tulipa vermelha como Dr. James Parkinson. 

A versão dos deputados sobre o marco jurídico dos bioinsumos deve ser analisada nesta terça-feira (3), às 14h, pelo Plenário. O texto regulamenta a produção, o uso e a comercialização dos bioinsumos na agropecuária, que são produtos e tecnologias de origem biológica (vegetal, animal, microbiana e mineral) para combater pragas e doenças e melhorar o desenvolvimento das plantas.
O projeto de lei (PL) 658/2021, do deputado Zé Vítor (PL/MG), foi aprovado na quarta-feira (27) na Câmara dos Deputados. Com a votação, foi arquivado o PL 3.668/2021, que também tratava do tema. Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto havia sido aprovado em votação final em 2023 pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), com relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). 
O PL 658/2021 ainda não chegou ao Senado e não possui relator. Na Câmara dos Deputados, foi relatado pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Caso haja apresentação e aprovação de requerimento de urgência, o projeto poderá ser analisado diretamente no Plenário, em processo mais célere, sem passar pelas comissões.
Entre outros pontos, o projeto cria regras sobre produção, registro e uso dos bioinsumos, dispensa de registro produtos para o consumo próprio e cria uma taxa para financiar o trabalho de fiscalização por parte do Ministério da Agricultura.
PEC
Senadores também devem realizar a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que atribui somente à União a tarefa de legislar sobre defesa cibernética e segurança cibernética, transporte de valores e segurança das instituições financeiras. O texto foi apresentado inicialmente pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e já foi analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados), em dois turnos de votação em cada Plenário. Antes das votações, a PEC deve passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três sessões no segundo.
Remédios sem imposto
Volta à pauta do Plenário o PL 3.449/2024, que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). O RTS, para importações de até US$ 3 mil, já isenta IPI, PIS e COFINS.
Para isso, o projeto, da Câmara dos Deputados, incorpora o texto da Medida Provisória (MP) 1.236/2024, que já perdeu validade, e da MP 1.271/2024, que durará até dia 23 de dezembro. O texto, relatado pelo senador Cid Gomes (PSB-CE), seria votado no dia 19 de novembro, mas foi adiado.
Programa Mover 
O PL 3.446/2024 ainda altera o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Lei 14.902, de 2024), que busca estimular soluções tecnológicas mais sustentáveis ao meio ambiente no mercado de automóveis. A alteração explicita que as importações com a redução de alíquota poderão ser feitas também por empresas intermediadoras. O trecho é uma cópia da MP 1.249/2024, cuja validade expira na terça-feira (3).
Cooperativas no INSS
Ainda consta na pauta o substitutivo da Câmara ao PLS 580/2007, que estende a condição de segurado especial do INSS para membros de outras cooperativas além da agropecuária e de crédito rural. No entanto, ficam de fora as cooperativas de trabalho, compostas por profissionais com interesse em comum e os cooperados trabalham de maneira autônoma. 
As cooperativas são sociedades sem finalidade lucrativa com o objetivo de unir esforços para a realização de determinado fim de interesse comum.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 — conhecida como PEC das Praias por transferir os terrenos de marinha aos seus ocupantes particulares (mediante pagamento) e a estados ou municípios (gratuitamente) — está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne nesta quarta-feira (4) a partir das 10h.
De acordo com a proposta, considerada polêmica, o objetivo é resolver antigos conflitos envolvendo a União e os ocupantes dos terrenos de marinha. 
Os terrenos da marinha, segundo o Decreto-Lei 9.760, de 1946, são aqueles localizados na faixa de 33 metros a partir da linha média da maré alta demarcada em 1831, ano em que os foros e os laudêmios começaram a ser incluídos no Orçamento.
A PEC, que teve origem em iniciativa do ex-deputado Arnaldo Jordy, tem voto favorável do seu relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O senador apresentou três emendas, entre elas a que define que “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.
Essa emenda também determina que não será permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios.
Golpes no Pix
A CCJ também pode votar nesta quarta-feira o PL 133/2022. Esse projeto de lei determina a criação de mecanismos para a proteção de usuários do Pix — e de outras formas de pagamento por meio do sistema financeiro — contra golpes e fraudes. O autor da proposta é o senador Chico Rodrigues (PSB-RR); o relator da matéria é o senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Kajuru sugeriu um substitutivo (texto alternativo) ao projeto, que prevê a alteração do Código de Defesa do Consumidor” para assegurar ao consumidor de serviços bancários e de pagamento o direito a reaver os recursos indevidamente transferidos”.
Ele argumenta que “a inclusão desse comando no Código de Defesa do Consumidor (…) , além de manter as instituições [financeiras] que prestam o serviço obrigadas a observar as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, cristaliza em lei a necessidade de regras e processos para proteger o consumidor contra esse tipo de fraude e torna as instituições que eventualmente não cumpram o regulamento também sujeitas à aplicação das penalidades previstas no Código”.
Penas maiores no Código Penal
Outro projeto de lei na pauta da CCJ é o PL 3.780/2023, que prevê alterações no Código Penal para aumentar as penas dos seguintes crimes: furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.
Além disso, o projeto também tipifica os crimes de recepção de animal doméstico e fraude bancária.
Oriundo da Câmara, essa proposta foi apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP) e conta com relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB).
Efraim acatou emenda do senador Jorge Seif (PL-SC) que acrescenta ao Código Penal dispositivo que fixa a pena de reclusão de quatro a dez anos e multa para o crime de furto de arma de fogo.
Condutores de baixa renda
Também está na pauta da comissão um projeto que permite o uso da arrecadação com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores de baixa renda (PL 3.965/2021).
O autor da proposta é o deputado José Guimarães (PT-CE). O relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou relatório favorável à iniciativa.
Randolfe propôs acrescentar ao texto a ampliação da exigência do exame toxicológico: além de todos os condutores das categorias C, D e E, o senador recomenda que os condutores profissionais das categorias A e B, sejam autônomos ou empregados, também comprovem resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Indicações
A CCJ deve analisar, também nesta quarta-feira, três indicações. Uma delas é a do general do Exército Guido Amin Naves para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (MSF 56/2024), na vaga a ser deixada pelo ministro Lúcio Mário de Barros Goes a partir de 23 de dezembro de 2024.
As outras duas indicações são as de Ulisses Rabaneda dos Santos (OFS 2/2024) e Marcello Terto e Silva (OFS 1/2024) para integrarem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nas vagas reservadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Após a concessão ao pedido de vista na última reunião, a Comissão de Infraestrutura (CI) deve votar na terça-feira (3), a partir das 9h, o projeto do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que altera a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/1995) com o objetivo de proteger os usuários e evitar surpresas com a interrupção dos serviços sem qualquer comunicação prévia.
O autor lembrou na justicação do Projeto de Lei (PL) 42/2022 o caso da Itapemirim Transportes Aéreos, que encerrou suas atividades sem aviso e deixou passageiros sem voar na semana do Natal. O grupo empresarial já se encontrava em recuperação judicial. O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) explica, em seu relatório favorável à proposta, que “a exploração do transporte aéreo regular de passageiros no Brasil é feita por meio de autorização, e de fato, não possui características de serviço público, mas, sim, de atividade econômica fiscalizada”.
Por essa razão, o relator apresentou emenda para incluir a modificação no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei 7.565, de 1986), a fim de que a mudança alcance também a prestação de serviço de transporte aéreo regular. Depois de votada na CI, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde poderá ter decisão final se não houver recurso para o projeto ser examinado pelo Plenário.
Energia Offshore
Outro projeto na pauta da CI é o que trata do aproveitamento de energia eólica offshore para expandir a produção de eletricidade no país. Offshore é como é chamado o ambiente marinho, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental.
A proposição original, do ex-senador Jean Paul Prates, regulamenta a oferta e a outorga de áreas para exploração de energia em alto mar, como por geração eólica. O projeto foi aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados em agosto de 2022. No entanto, como foi modificado naquela Casa, o texto retornou na forma de um substitutivo (PL 576/2021 – Substitutivo).
Entre outros pontos, o substitutivo (texto alternativo) incluiu a prorrogação de subsídios para a contratação de térmicas a carvão mineral com contrato de compra de energia no ambiente regulado, atualmente com prazo de término em 2028, e a contratação compulsória de térmicas a gás inflexíveis. O senador Weverton (PDT-MA) é o relator.
Irregularidade
A CI deve votar também proposição que estabelece processos para a caracterização de irregularidade na medição de unidade consumidora, disciplinando a forma de cobrança e de pagamento. O projeto (PL 1.465/2022) do senador Marcos Rogério (PL-RO) prevê ainda que a suspensão de fornecimento de energia em virtude da irregularidade não poderá ocorrer sem comunicação prévia; ampla defesa; e produção de prova pericial, produzida de forma imparcial.
O senador justifica que é comum a adoção pelas distribuidoras de energia elétrica de uma prática denominada “recuperação de energia” ou “recuperação de débitos”, implementada de forma que mascara um desrespeito aos consumidores.
Em seu relatório favorável, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) classifica a proposição como “resposta necessária à prática de corte de energia sem aviso prévio”, que deixa muitas famílias desamparadas.
Depois da CI, o projeto segue para o exame da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), onde poderá ter decisão final.

Nesta terça-feira (3), às 14h, a Comissão de Educação e Cultura (CE) realiza reunião para apresentar o projeto “Orquestrando”, idealizado pelo maestro João Carlos Martins, regente da Bachiana Filarmônica Sesi-SP. O objetivo, explica o maestro, é fomentar o desenvolvimento de orquestras, bandas e grupos musicais pelo Brasil, promovendo a inclusão social e a valorização cultural. O evento ocorre em celebração ao Dia do Músico, comemorado em 22 de novembro.
A audiência pública foi requerida pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que preside a comissão e destacou a relevância do projeto na promoção da cultura musical. De acordo com Arns, o “Orquestrando” tem ampliado o acesso à música em regiões com pouco acesso à educação musical formal.
Para João Carlos Martins, o projeto é uma oportunidade de retomar os ideais de Heitor Villa-Lobos, que buscava “fechar o Brasil em forma de coração através da música com o seu Canto Orfeônico, implantado nas escolas brasileiras a partir de 1934”. O maestro lamenta que a partir de 1970, o ensino da música tenha saído da grade curricular, voltando apenas em 2008.
Apesar da reinserção da música no currículo escolar em 2008, Martins observa que há muito a fazer. “As intenções foram muito melhores que os resultados”, diz, destacando que seu trabalho se baseia na “inovação, respeitando a tradição.”
O “Orquestrando” reúne mais de 400 grupos no estado de São Paulo, muitos deles em municípios com menos de 10 mil habitantes. O programa oferece apoio técnico e organizacional, com ações que incluem a elaboração de repertórios, articulação política, busca de patrocinadores e divulgação de eventos.
Durante a reunião, o maestro apresentará os resultados alcançados pelo projeto e discutirá suas contribuições para a valorização das orquestras e grupos musicais no país.
A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

A comissão temporária encarregada da modernização dos processos administrativo e tributário reúne-se nesta terça-feira (3), às 13h30 para apreciar as emendas apresentadas em Plenário a três projetos sobre a matéria. Na última reunião da comissão temporária, em 27 de novembro, foi concedida vista coletiva aos três projetos de lei.  
Uma das propostas trata da reforma da Lei do Processo Administrativo (LPA – Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 32 emendas apresentadas em Plenário. 
Outro projeto trata de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), também aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projetos que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 50 emendas ao texto sobre o processo administrativo fiscal.
O terceiro é o PL 2.488/2022, que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo é substituir a Lei 6.830, de 1980 por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 22 emendas.
Tramitação
O senador Efraim Filho (União-PB) é o relator dos três textos, que tiveram origem em anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, depois formalizados como projetos de lei.
As propostas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário, onde houve a apresentação das emendas.
Comissão de juristas
As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.
A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projeto de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.
A reunião da comissão será realizada na sala 19 da ala Alexandre Costa.

Segurança alimentar para povos e comunidades tradicionais será o tema da audiência pública promovida pela Comissão dos Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (2), a partir das 9h. Na reunião será apresentado a cartilha sobre segurança alimentar, desenvolvida especificamente para essas comunidades. O objetivo é propor soluções para a implementação de ações de segurança alimentar e nutricional nos territórios onde estão esses povos. 
O requerimento (REQ 63/2024-CDH) foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão. De acordo com o parlamentar, a cartilha foi construída com base em diálogos com lideranças de diferentes povos e comunidades tradicionais. 
“O material expressa seus anseios e desejos de como o Estado brasileiro deve respeitar as formas e dinâmicas territoriais de organização social, produtiva e cultural desses territórios tradicionais ao implementar programas de segurança alimentar, respeitando a cultura local”, ressalta Paim, no documento.
O debate é uma iniciativa conjunta com os Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Entre os convidados confirmados para a audiência, estão:

Lilian dos Santos Rahal, secretária nacional de segurança alimentar e nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; 
Claudia Regina Sala de Pinho, diretora de gestão socioambiental e povos e comunidades tradicionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Leosmar Antônio Terena, coordenador-geral da coordenação geral de promoção do bem viver indígena do Ministério dos Povos Indígenas; 
Marcos Rubens Oliveira, coordenador do Data Senado;
Samuel Leite Caetano, presidente do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT)
Débora Stefany Epifânia de Oliveira, integrante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais – CONAQ e representante do CONSEA; 
Adriana Lima, representante da Coordenação Nacional das Comunidades Tradicionais Caiçaras no Conselho Nacional dos PCTS; e
Charlene Borges, secretária-geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União – DPU

A CDH ainda aguarda confirmação de representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e da Igualdade Racial (MIR).
Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) apontou, em análise preliminar, que o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo nesta semana ainda é insuficiente para reverter os déficits primários projetados para os próximos anos. A análise foi divulgada nesta sexta-feira (29).
Apesar da avaliação, a IFI entende que o conjunto de medidas é uma iniciativa positiva, por incluir despesas que atualmente estão fora dos limites estabelecidos no arcabouço fiscal brasileiro (Lei Complementar 200, de 2023).
Para 2025, a previsão da IFI é de um déficit primário de R$ 102,9 bilhões, o que representa 0,8% do PIB. Para 2026, é de R$ 107,8 bilhões, equivalente a 0,8% do PIB. Mesmo com as mudanças propostas, o cenário fiscal não indicaria a obtenção de superávits primários nos próximos anos, na avaliação da instituição.
A análise da IFI também adverte que o governo ainda enfrenta um “desequilíbrio estrutural” das contas públicas e da dívida pública, quadro que se agravou com a decisão de alterar as previsões fiscais dos próximos dois anos.
“Existe um desequilíbrio fiscal persistente e estrutural na economia brasileira, com consequências indesejáveis para a inflação, a taxa de juros, a taxa decâmbio e a percepção de sustentabilidade das contas públicas no longo prazo. Vale ressaltar que essa piora vem desde o primeiro semestre, quando as metas fiscais de 2025 e 2026 foram alteradas”, aponta a IFI.
O pacote de corte de gastos deve ser votado pelas duas Casas do Congresso Nacional até o final do ano, de acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. As medidas serão distribuídas entre uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar (PLP).

Salário Mínimo
O formato de correção do salário mínimo é a medida de maior impacto estimado entre as despesas que teriam a regra alterada. A IFI avalia que a iniciativa não deverá causar grandes mudanças no médio prazo devido a projeções de crescimento econômico mais modesto. 
O governo propôs limitar o aumento real — ou seja, acima da inflação — do salário mínimo nos próximos anos. Atualmente, o reajuste é composto pela inflação do ano anterior somada ao crescimento real do PIB dos dois anos anteriores. Com a nova proposta, o aumento real baseado no PIB seria limitado a 2,5% ao ano, independentemente do crescimento econômico superior a esse valor. O limite é o mesmo estabelecido como teto para o crescimento dos gastos do governo, conforme a regra fiscal aprovada em 2023.
A limitação ao crescimento do salário mínimo também impacta o valor das aposentadorias, que são indexadas a ele, lembra a IFI.
“Considerando a questão demográfica e que, nos últimos anos, o crescimento médio da emissão de benefícios previdenciários foi de 2%, a despesa de aposentadorias tenderá a continuar crescendo acima de 2,5%, o limite fixado na LC nº 200. Assim, o impacto fiscal nos anos seguintes se dará pelo canal da base de incidência do reajuste, e não pelo limite da taxa de reajuste”, aponta o documento.
Abono salarial
Outras medidas também teriam impactos modestos ou limitados, segundo a IFI. É o caso do abono salarial. O governo pretende reduzir o número de pessoas elegíveis para o abono salarial, limitando o benefício a trabalhadores que recebem até R$ 2.640 por mês, em vez dos atuais R$ 2.824. Esse valor será corrigido anualmente pela inflação até atingir 1,5 salário mínimo, momento em que o benefício se estabilizará nesse patamar, o que deve ocorrer em 2035.
“Medida de caráter estrutural sobre uma despesa primária relevante, que visa alterar o limite para pagamento do abono de 2 salários-mínimos para 1,5 salário mínimo, mas com uma transição relativamente longa, de dez anos, o que limita o efeito de curto prazo da medida”, assinalam os economistas da IFI.
Bolsa Família, BPC e Militares
Sobre o controle maior em relação ao Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a IFI destaca a dificuldade em mensurar os efeitos reais dessas mudanças, especialmente com a possível judicialização do acesso ao BPC.
Além disso, a IFI considera que a mudança sobre a aposentadoria dos militares, com o estabelecimento de uma idade mínima e novas regras de acesso às pensões, terá impacto fiscal “modesto”, com uma economia estimada em apenas R$ 1 bilhão por ano.
A análise completa e mais precisa das medidas será feita no Relatório de Acompanhamento Fiscal de dezembro, quando os cenários econômicos e fiscais de curto e médio prazo serão atualizados, permitindo uma avaliação mais detalhada dos efeitos das medidas no controle da trajetória fiscal da União.