Quem já redigiu ou está redigindo um trabalho acadêmico conhece um pouco da importância da ABNT. A Associação Brasileira de Normas Técnicas é responsável por padronizar a produção em muitos setores, da indústria à prestação de serviços. A instituição criada há 84 anos foi homenageada pelo Senado.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promoveu uma audiência pública nessa quinta-feira (28) para fazer um balanço das eleições municipais sob a ótica de gênero e raça. Estiveram presentes diversas mulheres e representantes de organizações. O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), defendeu melhores estratégias, inclusive de financiamento de campanhas, para promover maior diversidade no Executivo e no Legislativo dos municípios.
Tramita na Comissão de Direitos Humanos (CDH) projeto de lei que obriga o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSus) a notificar o Conselho Tutelar e o Ministério Público sobre casos de desnutrição grave entre indígenas. A proposta, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), tem como objetivo assegurar uma intervenção rápida, com a nutrição adequada para as pessoas afetadas.
O projeto (PL 4.022/2024) altera a Lei 8.080, de 1990, que regulamenta as ações e serviços de saúde no Brasil, para instituir a notificação obrigatória de casos de desnutrição grave entre indígenas, em até 24 horas. Segundo o senador, tão simples medida traria consequências benignas para toda a população brasileira, indígena ou não.
De acordo com o projeto, a responsabilidade de relatar os casos de desnutrição caberá aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, que faz parte do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto destaca o caso dos ianomâmis, que passam por uma crise sanitária e humanitária, entre os quais foram registradas mortes por desnutrição severa e por doenças tratáveis, como diarreia e pneumonia.
“A desnutrição grave é uma doença terrível, frequentemente letal e, no mais das vezes, capaz de marcar a biografia de uma pessoa, deixando-lhe sequelas para o resto da vida”, ressalta Hiran.
O projeto aguarda a designação de um relator na CDH, de onde deve seguir para a Comissão de Asuntos Sociais (CAS), a quem caberá a decisão terminativa, ou seja, aprovada na CAS, a matéria pode ser dispensada de análise do Plenário do Senado e seguir diretamente para a Câmara dos Deputados,.
Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira
Com 12 itens na pauta, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se terça-feira (3), às 10h, para deliberação de projetos de lei, entre eles o que proíbe planos privados de saúde de excluírem cobertura a doenças e lesões preexistentes em recém-nascidos (PL 5.703/2023).
Conforme a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998), deve-se prestar cobertura assistencial ao recém-nascido, cujo pai ou mãe seja usuário do plano, nos primeiros 30 dias após o nascimento. O recém-nascido tem direito a ser inscrito no plano nesse primeiro mês sem precisar cumprir o período de carência.
Contudo, segundo a autora do projeto, senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), tal lei não impede a exclusão de cobertura dos recém-nascidos com doenças ou malformações congênitas. A matéria tem o parecer favorável da relatora na CAE, senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Licença-maternidade
Também em prol dos bebês, um projeto de lei complementar aumenta o período de licença-maternidade nos casos de diagnóstico de alguma deficiência no recém-nascido. Assim, o período convencional de 120 dias de licença-maternidade passaria a ser de 180 dias.
O PLP 167/2023 foi proposto pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e tem o parecer favorável do relator, senador Romário (PL-RJ), na forma de substitutivo (texto alternativo).
De acordo com o relator, o salário deverá ser pago durante todo o afastamento pela Previdência Social, inclusive nos 60 dias de acréscimo na licença-maternidade. O substitutivo também estabelece que o diagnóstico da deficiência do recém-nascido poderá ser solicitado nos primeiros 109 dias da licença e, depois disso, deverá ser analisado em até dez dias.
Dispensa de carência
A CAE deve analisar outro projeto na área de saúde. É o PL 2.472/2022, que inclui o lúpus e a epilepsia na lista de doenças dispensadas do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade, concedidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
A proposta, do senador Paulo Paim (PT-RS), retoma o PLS 293/2009, aprovado pelo Congresso em 2021, mas vetado integralmente pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, que alegou despesa obrigatória sem apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Paim defende que essas duas doenças são incapacitantes e merecem o mesmo tratamento já dado em lei a outras condições: “Além do mais, o projeto não cria tratamento diferenciado às pessoas acometidas por lúpus e epilepsia, somente assegura o mesmo tratamento que já é dispensado às pessoas que convivem com doenças graves”, justificou o senador. A proposta tem o parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Bolsas de estudo
Outra matéria na pauta é o projeto de lei que isenta de imposto de renda e da retenção de contribuição à seguridade social as bolsas de estudo de graduação, de pós-graduação, de pesquisa, de extensão e as concedidas em função de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A proposta pretende assegurar a isonomia de tratamento aos benefícios e auxílios concedidos tanto por agências públicas como privadas de fomento à atividade acadêmica e científica. Oriundo da Câmara, o PL 2.670/2022 recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
As comissões permanentes do Senado se reúnem na próxima semana para definir as emendas que serão apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA — PLN 26/2024). O prazo para a entrega das proposições à Comissão Mista de Orçamento (CMO) termina às 18h de quarta-feira (4). Veja abaixo o calendário de reuniões já agendadas.
Todas as comissões permanentes podem oferecer emendas coletivas à proposta orçamentária. São 17 colegiados do Senado, 30 da Câmara dos Deputados e cinco do Congresso Nacional, além das Mesas Diretoras do Senado e da Câmara. Cada colegiado pode propor até oito emendas, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento.
Os dois tipos de emendas têm como objetivo o acréscimo de dotação em programação já existente no PLOA ou a inclusão de nova programação. A diferença entre elas está na fonte dos recursos.
As emendas de apropriação usam uma reserva prevista no parecer preliminar, enquanto as de remanejamento têm como fonte exclusiva a anulação de dotações constantes do projeto de lei. Outra diferença é que as emendas de remanejamento só podem propor acréscimos ou cancelamentos no âmbito do mesmo órgão orçamentário e no mesmo tipo de despesa.
As emendas de comissão devem ter caráter institucional e representar interesse nacional. É proibida a destinação de recursos a entidades privadas, a menos que elas contemplem programação prevista no projeto orçamentário.
O relator da proposta orçamentária é o senador Angelo Coronel (PSD-BA). A votação do PLN 26/2024 na CMO está prevista para o dia 12 de dezembro. A matéria deve ser levada ao Plenário do Congresso Nacional no dia seguinte.
CALENDÁRIO DE REUNIÕES
Terça-feira (3/12)
9h
Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)
10h
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
10h30
Comissão de Segurança Pública (CSP)
15h
Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR)
Quarta-feira (4/12)
9h30
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)
11h
Comissão de Defesa da Democracia (CDD)
14h
Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC)
14h30
Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM)
Os efeitos da regulamentação da reforma tributária na saúde da população foi tema de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quinta-feira (28). Entre os tópicos discutidos, o Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, as isenções sobre alimentos da cesta básica e a tributação de armas e munições. A audiência foi feita a pedido da senadora Teresa Leitão (PT-PE). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) deve ser votada ainda este ano.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) leu nesta quinta-feira (28) a complementação do relatório final da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA). O parlamentar, que é o relator do colegiado, defende maior protagonismo do país nessa área. A CTIA vai votar o relatório na terça-feira (3).
Eduardo Gomes destacou que a inteligência artificial (IA) é capaz de impulsionar o desenvolvimento econômico e social, mas também tem potencial para causar grandes prejuízos. Ele disse que o texto protege direitos fundamentais sem engessar o desenvolvimento tecnológico. E, ao afirmar que o país precisa ser protagonista nesse setor, o relator observou que é necessário aproveitar oportunidades globais.
— É fundamental que o Brasil participe ativamente de fóruns internacionais para discutir as melhores práticas e uma governança global de IA, alinhando a nossa legislação aos padrões internacionais. Isso garantirá que nossas empresas possam competir em igualdade de condições com o mercado global — argumentou.
Incentivos
Tendo acatado total ou parcialmente 49 emendas, Eduardo Gomes apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, na forma de um substitutivo que, ressaltou ele, prevê incentivos a serem ampliados ao longo do tempo.
O presidente da CTIA, senador Carlos Viana (Podemos-MG), defendeu uma política específica do governo federal para atrair investimentos no setor, que, segundo ele, já movimenta mais de U$ 4,5 trilhões para o armazenamento de dados.
— Apesar de nós estarmos ainda muito distantes de competirmos com aqueles que são os criadores da IA, o Brasil pode se tornar um grande receptor dessa tecnologia, pela energia limpa e pela nossa condição de segurança. Não há terremotos aqui, não há catástrofes que possam, em algum momento, levar risco a qualquer tipo de armazenamento. O Brasil precisa se posicionar como um grande player nessa área para atrair esses investimentos — disse Carlos Viana.
Ao apontar a complexidade do tema, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) elogiou a habilidade de Eduardo Gomes como relator, lembrando que, no linguajar sergipano, tal habilidade é chamada de “bordado”.
— Vossa Excelência foi um excelente bordador ao trazer todas as contribuições para um texto que tem consistência, que vai dar abrigo ao desenvolvimento dessas tecnologias, com segurança, com possibilidade, com controle, com tudo aquilo que se espera de uma lei numa área tão nova e numa área de tanta inovação, de tanta transformação, na velocidade em que ela vem — declarou Rogério Carvalho.
Inovação e padrões internacionais
Durante a leitura de seu relatório, Eduardo Gomes destacou diferentes pontos do texto. Entre eles, o incentivo à inovação e à experimentação, para estimular indivíduos e empresas a explorarem o potencial da IA sem uma carga regulatória excessiva — o que seria possível por meio de um regime regulatório simplificado.
Ele propôs uma regulação descentralizada, em vez da criação de uma agência centralizadora que poderia “burocratizar” o desenvolvimento do setor. A ideia é fomentar uma inovação responsável e ética, promovendo oportunidades para pequenas empresas e startups. O relator defendeu uma legislação alinhada com padrões internacionais, que viabilize um papel de liderança na era digital.
— Sugerimos um modelo de interoperabilidade regulatória, com a participação do setor privado e da sociedade civil. Estabelecemos mecanismos de adaptabilidade regulatória, dando a reguladores setoriais a capacidade e a responsabilidade de aprimorar o ambiente regulatório, ainda privilegiando iniciativas de auto-organização dos setores em torno de boas práticas — disse ele.
O relatório de Eduardo Gomes incorporou orientações para o desenvolvimento da IA — como o respeito aos direitos humanos, a proteção ao meio ambiente e a promoção da igualdade e da diversidade. Também incluiu na proposta trechos sobre a governança transparente do sistema supervisionado por humanos, que teriam os objetivos de diminuir riscos de descontrole e proteger grupos vulneráveis.
— Estamos, na verdade, em um momento crucial para o Brasil, pois estamos diante de uma tecnologia que promete revolucionar diversos setores da nossa sociedade, e a necessidade de regular a inteligência artificial tornou-se cada vez mais evidente ao longo dos últimos anos — enfatizou ele.
Produtos que possuem potencial negativo sobre a saúde devem ter alíquotas de impostos mais altas. Essa é a conclusão dos debatedores ouvidos pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quinta-feira (28). Para eles, itens como armas, cigarros e bebidas devem ser mais tributados.
O Senado Verifica recebeu diversos alertas de propagação de fake news que relacionam a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.230/2022, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, à possibilidade da cobrança de um imposto para donos de pets. O assunto foi transformado numa grande polêmica em grupos de WhasApp, nas redes sociais e até em sites de notícias.
Mas o que tem de verdade nessas publicações? Entenda:
O que diz o projeto aprovado pelo Senado?
O PL 2.230/2022 autoriza a criação do cadastro, feito pelos municípios e pelo Distrito Federal, a partir de modelo fornecido pela União. Serão cadastrados dados pessoais do proprietário e informações sobre o animal, tais como espécie, raça e idade. O acesso será disponibilizado ao público pela internet.
O objetivo é concentrar informações referentes aos tutores e aos animais, que poderão ser usadas para definir políticas púbicas e decisões futuras, especialmente quanto a questões sanitárias, como campanhas de vacinação.
Segundo o relator no Senado, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o projeto vai ajudar na localização de donos de animais abandonados, no controle de zoonoses, no aumento da segurança para compra e venda de animais e no combate aos maus-tratos. Além disso, promover equilíbrio entre os interesses de proprietários de animais, a saúde pública, a proteção ambiental e o bem-estar animal.
O texto exclui animais rurais, que já têm registro em órgãos do Ministério da Agricultura.
O projeto cria imposto para donos de cachorros?
Não.
O PL 2.230/2022 gerou muita especulação sobre a possibilidade de criação de imposto a ser pago por quem é dono de animal doméstico, como já acontece em outros países, entre eles a Alemanha. Mas o projeto apenas autoriza a criação do cadastro.
A proposta já está valendo como lei?
Não.
O projeto, de autoria do deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), começou a ser analisado em 2015 — com a numeração PL 3.720/2015 —, e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022. No Senado, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) e pelo Plenário. Agora aguarda a sanção presidencial para virar lei. O presidente da República tem até o dia 17 de dezembro para sancionar o projeto.
Senado Verifica – Fato ou Fake é um serviço da Secretaria de Comunicação Social destinado à checagem da veracidade de informações sobre o Senado Federal para o combate a fake news. Quer checar uma informação sobre o Senado? Envie uma mensagem para: senadoverifica@senado.leg.br. #FakeNewsNão!
Na terça-feira (26), debatedores apresentaram argumentos opostos durante audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) sobre medidas antidumping em importações de folhas metálicas de aço da China, conforme estabelecido pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
De acordo com os convidados, essas medidas seguem procedimentos técnicos adotados por muitos países para combater a deslealdade no comércio, mas também podem gerar aumento de custos e até desabastecimento, prejudicando empresários e consumidores.
Mais caro
A adoção de sobretaxas na importação de folhas metálicas de aço, usadas na produção de embalagens, pode gerar aumento de 3,1% a 5,1% nas gôndolas dos supermercados, sobretudo os produtos enlatados que compõem da cesta básica, gerando prejuízos para o consumidor, especialmente o de baixa renda. A avaliação é da presidente executiva da Associação Brasileira de Embalagem de Aço (Abeaço), Thais Fagury de Sá.
Na opinião da executiva, o aumento de preços teria impacto sobre o leite em pó, sardinha, ervilha, milho, extrato de tomate, leite condensado e achocolatado, a ainda nos segmentos de tintas, tampas para embalagens diversas e rolhas metálicas para cervejas e refrigerantes, entre outros.
— São os mais diversos segmentos que vão ser impactados com uma medida como essa. Infelizmente, esses são os impactos que a gente vai ter na cadeia, no consumidor final. Não são impactos única e exclusivamente nas indústrias fabricantes das latas de aço, mas são impactos com certeza que vão ser sentidos no bolso do consumidor final, desde alimentos básicos até itens primários para o consumidor. O produto enlatado hoje é de extrema importância, principalmente quando a gente considera zonas de difícil acesso e impactos relacionados a energia elétrica — assegurou.
Em sua fala, além de citar estudo da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) que aponta o aumento dos preços para o consumidor, Thais destacou que o aço representa cerca de 70% do custo da embalagem para o setor fabricante de latas. Ela também apontou o monopólio na produção de folhas metálicas de embalagem no Brasil. Segundo afirmou, o valor do aço no mercado interno, “infelizmente, é muito mais caro que no mercado internacional como um todo, e não só em relação ao mercado da China, o que tira o poder de compra do consumidor brasileiro”.
Controle de custos
A audiência pública foi realizada por iniciativa do senador Jorge Seif (PL-SC). Ele ressaltou que o debate reúne temas interligados, que envolvem a preservação do mercado nacional e o controle de custos para cumprimento das metas fiscais, além da adoção, em um cenário macroeconômico, de medidas protecionais para proteger as empresas nacionais, temas recorrentes em muitos países.
— Estamos acompanhando o que está ocorrendo, por exemplo, com os agricultores na França, e há uma preocupação com o controle da inflação e a manutenção do poder de compra, fatores essenciais para o desenvolvimento econômico do Brasil. O objetivo é ouvir os representantes dos setores diretamente afetados par buscar esclarecimentos sobre o tema e seus pontos de vista, e as entidades governamentais — disse Jorge Seif.
Adoção de sobretaxas
A diretora do Departamento de Defesa Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Rafaela Noman, ressaltou que as medidas antidumping representam a adoção de sobretaxas nas importações com objetivo de neutralizar práticas desleais de comércio. Ela observou que o dumping é uma discriminação de preços que constitui uma prática desleal de comércio. E que regras internacionais estabelecem que o preço dos produtos exportados não pode ser inferior ao preço que as empresas exportadoras vendem no seu próprio mercado interno.
— Essas regras são aplicadas pelos diferentes países e todas as empresas que comercializam com os países membros da OMC [Organização Mundial do Comércio] estão sujeitas a essas regras. Não é por outro motivo, enfim, que a gente tem a China aplicando antidumping contra o frango brasileiro; os Estados Unidos aplicando antidumping contra as exportações de suco de laranja do Brasil. A própria CSN [Companhia Siderúrgica Nacional] sendo investigada [em razão de] aço sujeito a corrosão. Isso acontece porque todos os países do mundo aplicam as mesma regra com o objetivo de garantir um comercio leal entre os países. Essas regras são muito detalhadas e a gente está sujeito ao seu cumprimento — afirmou.
Dumping no mundo
O debate na comissão contou também com a participação do diretor executivo da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), única produtora de folhas metálicas no Brasil e que fornece 75% da demanda para fabricantes de embalagens. Em sua apresentação, Luiz Fernando Martinez destacou que as medidas antidumping são mundialmente aplicadas. De acordo com dados da Organização Mundial do Comércio (OMC), atualmente existem 2.277 medidas antidumping em vigor.
O Brasil é alvo de 41 medidas antidumping e aplica 131 contra produtos vindos de outros países. Nesse sentido, a China já é um dos principais alvos de medidas antidumping brasileiras. O país, por sua vez, já aplicou uma dessas medidas sobre carne de frango brasileira, que durou até fevereiro de 2024.
— Nós não somos nada diferentes do que está acontecendo no mundo, e os próprios chineses já aplicaram medidas contra o frango brasileiro. É algo técnico, é algo que não tem política, é regramento da OMC, fatos e dados — defendeu.
Entre as 2.277 medidas antidumping em vigor no mundo, a China é responsável por 107. Os 10 países que mais aplicam medidas antidumping — Estados Unidos (514), Índia (132), Brasil (131) Turquia (125), União Europeia (120), Canadá (116), Argentina (108), China (107), México (81) e Tailândia (58) — respondem por 1.492 medidas, o que representa 65.5% das medidas em vigor.
Diante disso, fica evidente que grandes economias se utilizam das medidas antidumping para proteger suas indústrias e mercados nacionais de práticas desleais, concluiu Martinez em sua apresentação.
Itens diferentes
Na avaliação do presidente das Indústrias Reunidas Renda, Italo Renda Filho, é preciso separar a siderúrgica brasileira do problema do monopólio da folha de flandres.
— São dois itens totalmente diferentes que, infelizmente, estão sendo colocados no mesmo cesto, um problema que, na realidade, não se pode colocar. Porque [em relação à] siderúrgica nacional, todos nós somos a favor de ser blindada em função do que acontece no mundo, isso sem dúvida nenhuma. Porém, a indústria, que é um monopólio brasileiro e que afeta mais de 200 mil empregos por ter condições diferenciadas do mercado internacional, deixa a gente muito preocupado, porque não é a China o único fornecedor de folhas metálicas para o Brasil. Eu importo do Japão, da Alemanha, da Índia. E da Alemanha eu pago até mais barato do que, às vezes, da China. Então, a minha média é muito equilibrada em função da logística que se deve ter, da distância que a Europa e a China têm em relação ao Brasil, e também em relação a alguns produtos que hoje a gente procura ter e que, às vezes, a gente não consegue ter no mercado nacional — argumentou.
Interesse público
Advogado e professor de Relações Internacionais da USP, Yi Shin Tang defendeu que algumas questões de interesse público devem ser levadas em conta na adoção de medidas antidumping. Ele citou a posição monopolista da CSN e a questão da não conformidade das folhas metálicas para as cadeias dependentes desse produto no Brasil.
— Algumas das empresas que importam folhas metálicas da China não o fazem apenas por questão de preço ou predominantemente por questão de preço. É por uma questão de conformidade. Inclusive, o produto da CSN não está homologado por diferentes importadores no Brasil. Se ela não está homologada, é porque talvez ainda esteja em processo de homologação, mas não se consegue consumir o produto da CSN por uma questão de conformidade. Ou seja, se a gente pensa numa questão de interesse público, se houver uma aplicação de sobretaxa antidumping, e essa empresa continua precisando do produto importado, ela não vai mais consumir produto nacional, porque o produto nacional não tem conformidade — ponderou.
Novo debate
Antes do início do debate, a CRA aprovou requerimento de Jorge Seif para a realização de uma segunda audiência pública sobre o tema, em data a ser definida pelo colegiado.
Para este debate, Jorge Seif propõe a participação dos seguintes convidados:
Marcela Santos de Carvalho, secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex)
Thais Fagury de Sá, presidente-Executiva da Associação Brasileira de Embalagem de Aço (Abeaço)
Marcelo Jorcovix, representante da Zempack Embalagens Metálicas
Italo Renda Filho, presidente das Indústrias Reunidas Renda
Benjamin Steinbruch, diretor-presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN)
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