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O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) pretende simplificar e agilizar esses processos licenciatórios. Seus defensores afirmam que o objetivo é desburocratizar os procedimentos em todo o país, principalmente para empreendimentos e atividades de menor impacto ambiental. A previsão é que no dia 21 de maio o texto seja votado em dois colegiados do Senado: a Comissão de Meio Ambiente (CMA) e a Comissão de Agricultura (CRA).
Após análise e negociação, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da matéria na CMA, e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora na CRA, apresentaram um texto comum na última quarta-feira (7).
Essa proposta teve origem na Câmara dos Deputados, onde tramitou por 17 anos. No Senado, onde tramita há quatro anos, a matéria recebeu 93 emendas — e, além da votação na CMA e na CRA, ainda deverá ser apreciado em Plenário. Se as mudanças feitas pelos senadores forem confirmadas, o projeto terá de retornar à Câmara para novo exame.
Desburocratizar
Para Joaquim Maia Neto, consultor legislativo do Senado na área de meio ambiente, o texto apresentado pelos dois relatores mantém a ideia de simplificar e desburocratizar o processo licenciatório.
— De acordo com o relatório, boa parte do licenciamento deixa de ser pelo procedimento trifásico, prevendo outras modalidades que não seguem o rito de três licenças: prévia, de instalação e de operação. De fato, há a necessidade de ter uma lei geral, que estabeleça regras mais claras e que simplifique especialmente para os pequenos empreendimentos — disse ele.
Segundo o consultor, não há, nem mesmo entre os ambientalistas, quem não reconheça a necessidade de uma lei geral e a necessidade de se tratar os empreendimentos mais simples de uma forma mais ágil.
— Até para possibilitar que os órgãos ambientais tenham condições de se dedicar mais, com as estruturas pequenas que têm, aos empreendimentos de maior potencial poluidor e de grande porte — argumenta ele.

Divergências
O tema, no entanto, é cercado de controvérsias. Confúcio Moura, por exemplo, reconhece que o assunto sempre foi marcado pela polarização, e que é preciso conciliar conservação do meio ambiente e produção.
“Por alguns foi-lhe imputado [ao licenciamento ambiental] a responsabilidade pela paralisação das grandes obras de infraestrutura nacionais, ao passo que os defensores do licenciamento celebram os ganhos ambientais resultantes da concretização da avaliação prévia de impactos ambientais e da imposição de condicionantes aos empreendimentos poluidores, além da garantia da participação popular das populações atingidas e impactadas pelos empreendimentos”, ressaltou o senador em seu relatório.
O senador Beto Faro (PT-PA), ao comentar o relatório de Tereza Cristina e Confúcio Moura, também se referiu a essas discordâncias:
— Há divergências ainda claras quanto ao projeto que a gente precisa aprofundar — declarou ele na última reunião da CMA, na quarta-feira (7).
Emaranhado de leis
É por meio do licenciamento ambiental que o poder público concede autorizações para instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que envolvem recursos ambientais. Mas, diante da diversidade de regulamentações nas esferas federativas, há muitos litígios relacionados ao licenciamento. Por isso, a expectativa é que uma lei geral proporcione mais segurança jurídica.
De acordo com a proposta em discussão no Senado, essa lei será aplicada por todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), entre eles o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que tem papel consultivo e deliberativo.
Já se passaram mais de 40 anos da instituição da Política Nacional do Meio Ambiente, que apresenta as hipóteses legais de exigência de licenciamento para a aprovação de empreendimentos considerados de alto impacto ao meio ambiente. Apesar disso, o assunto acaba sendo regido muitas vezes por resoluções do Conama — órgão instituído por essa mesma política — que estabelecem regras de procedimentos e situações nas quais o licenciamento é exigido, bem como as modalidades de licença, tudo por normativa infralegal.
Dessa forma, ressalta o consultor do Senado Joaquim Maia Neto, um empreendedor com iniciativas por todo o país precisa cumprir, atualmente, legislações diferentes em cada lugar onde atue.
— O grande problema que se tem hoje no licenciamento é o emaranhado de legislações, inclusive de normas infralegais, de todos os entes da federação. Hoje há várias resoluções do Conama e há a competência dos estados e dos municípios, com normas dos conselhos de meio ambiente e dos órgãos licenciadores. Os estados fazem aproximadamente 90% do licenciamento ambiental, a União fica com os de maior porte e os municípios ficam com o residual, local e mais simples — explica.
Para a senadora Tereza Cristina, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental é um efetivo avanço por ser aplicável em todo o país, especialmente no que se refere a conceitos, prazos, tipos de licença e critérios para sua emissão, procedimentos, regularização de empreendimentos, estudos ambientais, participação pública e regras para manifestação de entidades públicas envolvidas no processo.
“Isso é essencial para reduzir a burocracia e tornar mais ágil a autorização de empreendimentos, ao mesmo tempo em que garante a proteção do meio ambiente. A existência de uma lei geral de licenciamento ambiental proporcionará segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para órgãos de controle ambiental, ajudando a evitar interpretações díspares das normas e litígios judiciais prolongados”, enfatiza ela em seu relatório.
Mineração
Uma das principais alterações feitas no Senado (em relação ao texto proveniente da Câmara) é o retorno das atividades ou de empreendimentos minerários de grande porte e/ou de alto risco ao âmbito da lei geral. O projeto original previa que, para a mineração, prevaleceriam as disposições do Conama.
Essa alteração foi promovida pelos relatores da matéria, Tereza Cristina e Confúcio Moura, ao acatarem emenda apresentada em Plenário. Para eles, isso foi necessário para que a lei seja “geral”.
“Evita-se [com o retorno], justamente, o que ocorre atualmente: o “cipoal” normativo no âmbito do licenciamento ambiental, eis que aceitar que um determinado setor ou parcela não seja abrangida pela lei geral do licenciamento possibilitaria que tal exceção viesse a ser estabelecida ou pleiteada por uma série de outros setores ou tipos específicos de empreendimentos”, argumenta Tereza em seu relatório.
O consultor Joaquim Maia Neto concorda com os relatores. Para ele, não se pode retirar um segmento importante de um marco regulatório.
— A Câmara dos Deputados fez isso porque estava sob o impacto dos dois grandes acidentes: o de Mariana e o de Brumadinho. Há de fato uma preocupação com os empreendimentos impactantes, como a grande mineração. Mas o certo, se há uma lei geral, é ter tudo, senão cada segmento vai querer uma lei específica — explicou.
Ele lembra que, para o licenciamento de grandes empreendimentos, sujeitos ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu relatório correspondente (EIA/RIMA), a proposta mantém o procedimento trifásico. E que também não há para esses empreendimentos algumas flexibilizações, como a licença ambiental por adesão e compromisso (LAC) ou a renovação automática.
Isenção
Outro ponto importante do projeto é a dispensa de licenciamento ambiental para algumas atividades e empreendimentos. Confúcio Moura e Tereza Cristina reduziram o rol de atividades isentas (em relação ao texto proveniente da Câmara dos Deputados). A proposta deles é limitar isso aos empreendimentos que “de fato são passíveis de não terem controle do Estado”.
Os relatores mantiveram a dispensa de licença para atividades e empreendimentos com menor potencial de risco ambiental. Também mantiveram a dispensa para obras e intervenções emergenciais ou em casos de calamidade pública, além daquelas urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorrência de danos ambientais. Nesses casos, a dispensa está condicionada à apresentação de relatório ao órgão ambiental competente.
Além disso, os relatores acataram a sugestão de dispensar a necessidade de licenciamento para serviços e obras de manutenção e melhoria da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão.
O relatório também dispensa do licenciamento os empreendimentos militares.
Atividades agropecuárias
A dispensa de licenciamento ambiental para quatro atividades agropecuárias é um dos itens da proposta que gera mais discordâncias.
O relatório de Confúcio Moura e Tereza Cristina mantém o entendimento da Câmara de que deve haver dispensa para o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; a pecuária extensiva e semi-intensiva; a pecuária de pequeno porte; e pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.
O texto destaca que isso só poderá ser aplicado às propriedades e às posses rurais que estejam regulares ou em regularização.
Tanto nas dispensas para empreendimentos como nas atividades agropecuárias, os empreendedores não se eximem de obter, quando exigível, autorização de supressão de vegetação nativa, outorga dos direitos de recursos hídricos ou outras exigências legais.
Infraestrutura
Os relatores alteraram o dispositivo que trata da licença de instalação (LI) em empreendimentos lineares destinados ao transporte ferroviário e rodoviário, às linhas de transmissão e de distribuição e aos cabos de fibra ótica, bem como a subestações e a outras infraestruturas associadas.
Eles acrescentaram ao texto um trecho determinando que a LI poderá contemplar, quando requerido pelo empreendedor, condicionantes que viabilizem o início da operação logo após o término da instalação (mas isso só poderá ser feito mediante apresentação de termo de cumprimento das condicionantes exigidas nas etapas anteriores à operação, assinado por responsável técnico — exigência que não existia no texto original).

Licença por adesão e compromisso (LAC)
Autodeclaratória, a licença por adesão e compromisso (LAC) já existe no ordenamento ambiental brasileiro, em âmbito estadual, sendo definida pela primeira vez (no projeto em análise no Senado) em norma federal.
O texto do projeto foi modificado para definir que a LAC, que é uma licença simplificada, caberá apenas nas atividades ou nos empreendimentos qualificados e de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor. Há previsão de que a autoridade licenciadora realize, anualmente, vistorias por amostragem para aferir a regularidade de atividades ou empreendimentos licenciados por LAC.
“Pretendemos avançar na desburocratização, mas de modo coerente e harmônico ao que já vem sendo normatizado pelos estados. Sob essas premissas, entendemos que há espaço, por exemplo, para o aperfeiçoamento da licença por adesão e compromisso (LAC)”, destacou Tereza.
Um dispositivo do projeto autoriza o licenciamento, pela emissão de LAC, de serviços e obras direcionados à ampliação de capacidade e à pavimentação em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão. Os relatores também incluíram nesse rol a dragagem de manutenção.
Licença ambiental única (LAU)
A licença ambiental única (LAU) é uma inovação na normativa federal. A LAU atesta em uma única etapa a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação — e, quando necessário, para a sua desativação.
No procedimento simplificado pode ocorrer a modalidade bifásica (com duas licenças aglutinadas em uma única) e a LAU.
Renovação automática
Enquanto o texto proveniente da Câmara possibilitava a renovação automática das licenças ambientais para qualquer tipo de empreendimento, no Senado essa renovação ficou restrita (na redação dada pelos relatores).
De acordo com o texto proposto por Tereza Cristina e Confúcio Moura, a renovação só ocorrerá em atividades consideradas pelo ente federativo como de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte, e que apresentem relatórios de cumprimento das condicionantes contratadas.
Confúcio Moura salientou que “a renovação automática é um importante instrumento desburocratizante do licenciamento ambiental, o que é almejado por toda a sociedade. Contudo, compreendemos que ela não pode ser aplicada a empreendimentos de maior complexidade e de grande impacto ambiental”.
Autoridades envolvidas
No Senado, foi suprimido o parágrafo do projeto que previa que a autoridade envolvida definirá as tipologias do procedimento de licenciamento ambiental.  Confúcio Moura ressaltou que “a definição dessas tipologias deve ser da autoridade licenciadora”.
De acordo com o texto dos relatores, as autoridades envolvidas terão prazo de 30 dias para se manifestarem sobre o termo de referência (emitido por órgãos ambientais), a partir do recebimento de solicitação da autoridade licenciadora. No texto proveniente da Câmara, esse prazo poderia ser prorrogado por 10 dias, mas agora a prorrogação foi estendida a 15 dias, com a exigência de que seja devidamente justificada.
O termo de referência deverá tratar dos impactos da atividade ou do empreendimento sobre terras indígenas com demarcação homologada, área que tenha sido objeto de portaria de interdição em razão da localização de indígenas isolados e áreas tituladas de remanescentes das comunidades dos quilombos.
Pena
O texto em análise no Senado aumenta a pena prevista na Lei de Crimes Ambientais para quem construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
A pena prevista no texto proveniente da Câmara era de detenção de dois meses a um ano, ou multa. O texto proposto pelos relatores no Senado aumenta essa pena para seis meses a dois anos ou multa, ou ambas cumulativamente — e a pena é aumentada até o dobro se o licenciamento da atividade ou do empreendimento for sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Sessão especial do Senado marcou nesta sexta-feira (9) o Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, celebrado em 1º de maio. Proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a solenidade reuniu o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e representantes de diversas categorias profissionais. Participantes destacaram que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve ser fortalecida e defenderam a redução da jornada semanal para 36 horas, sem diminuição de salário.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) discutiu na quarta-feira (7) o projeto do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) que destina 50% dos recursos de multas ambientais para os municípios em que ocorreram as infrações (PL 5.142/2019). Para Alex Santiago, promotor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o projeto “cria limites que o meio ambiente não respeita”; Jair Schmitt, do Ibama, disse que a legislação já prevê repasses para os municípios; mas segundo Raquel Martins, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), desde 2002, só 1% do orçamento do Ministério do Meio Ambiente foi destinado aos municípios.

Esta edição do programa Projetos da Semana, da Rádio Senado, destaca projetos que ampliam a proteção a mulheres vítimas de violência doméstica. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou a proposta que altera o Código Penal, de 1940, para proibir a liberdade condicional no caso de crimes de violência doméstica, familiar ou contra a mulher (PL 2058/2025). O programa destaca também a proposta da senadora Jussara Lima (PSD-PI) que possibilita à mulher vítima de violência alterar o seu nome completo, em alguns casos. (PL 1976/2025).
O Projetos da Semana fala sobre as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal.

Será instalada na quarta-feira (14) a Subcomissão Temporária para debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Na mesma reunião, o colegiado — ligado à Comissão de Direitos Humanos (CDH) — deve eleger o presidente e o vice-presidente. A reunião está marcada para as 11h.
O colegiado foi criado por requerimento (REQ 2/2025 – CDH) do senador Flávio Arns (PSB-PR). A intenção é tratar da situação de mães brasileiras que regressaram ao país com seus filhos após sofrerem violência doméstica cometida por seus cônjuges nos países onde viviam.
“Há diversos casos em que brasileiras residentes com suas famílias no exterior acabaram por se tornar vítimas de violência doméstica que, para escapar dessa difícil situação, retornaram ao Brasil, trazendo consigo seus filhos menores, muitos dos quais também vítimas de inaceitável violência paterna. Ocorre que, considerando-se protegidas em solo nacional, essas mulheres são surpreendidas com demandas judiciais promovidas pela Advocacia-Geral da União, atuando como substituta processual do agressor”, explica o senador no requerimento.
A composição do colegiado será de cinco titulares e cinco suplentes e já foi formalizada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Os titulares são, além de Flávio Arns, os senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Ivete da Silveira (MDB-SC), Mara Gabrilli (PSD-SP) e Paulo Paim (PT-RS).  

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) cobrou nesta quinta-feira (8) a punição de envolvidos no desvio de recursos públicos na compra de respiradores para doentes de covid-19. O parlamentar citou notícias recentes sobre o andamento das investigações e lembrou que, por várias vezes, inclusive durante a CPI da Pandemia, denunciou o caso, pedindo a responsabilização do Consórcio Nordeste pela contratação, sem licitação, de uma empresa de produtos a base de maconha para fornecer os respiradores, que não foram entregues.
Segundo Girão, na época uma parte expressiva da grande mídia ignorou deliberadamente o escândalo, contribuindo para o interesse da maioria dos parlamentares, “que era fazer da CPI um mero palanque eleitoreiro por antecipação”. No entanto, apesar da “blindagem”, agora o caso vem à tona, afirmou.
— Foi tudo armado para desgastar o governo [de Jair Bolsonaro]. Nem a mídia fez o trabalho dela. Eu denunciei de manhã, de tarde e de noite o calote da maconha e fiz de tudo para que fosse investigado. Blindaram os governadores e prefeitos dos escândalos de corrupção. A maioria dos membros da CPI, ligados ao PT e a partidos aliados, fez o tempo todo uma blindagem total, porque os desvios envolviam diretamente os governadores dos estados do Nordeste, com destaque para o coordenador do consórcio, Rui Costa, na época governador da Bahia e até hoje mantido como ministro da Casa Civil.
Para Girão, o desvio é tão escandaloso quanto a fraude do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e ambos os casos “demonstram o modus operandi do Governo Lula”.
— É um caso tão grave quanto a bilionária fraude do INSS, que rouba o dinheiro de milhões de aposentados que recebem um salário mínimo para sobreviver; está todo mundo escandalizado com isso. No caso dos desvios do Consórcio Nordeste, o dinheiro para compra de respiradores era destinado a salvar vidas de pessoas que estavam morrendo por falta de ar, mas evaporou esse dinheiro, foi desviado. E até hoje nós temos a impunidade. Agora está aparecendo, mas falta punir exemplarmente quem fez acontecer essa tragédia pela inversão de valores que vivemos no Brasil.
O senador também defendeu, no pronunciamento, a abertura imediata de uma CPI mista no Congresso para investigar os descontos não autorizados nos pagamentos de aposentados e pensionistas do INSS. Ele afirmou ainda que o esquema pode ser muito maior, envolvendo empréstimos consignados.
— A cada dia são reveladas mais sérias irregularidades. O esquema foi se ampliando rapidamente em todo o país, chegando, inclusive, à promoção de fraudes em empréstimos consignados. Vocês pensavam que eram R$ 6 bilhões? Nada! Isso pode ultrapassar R$ 100 bilhões se você pegar o crédito consignado. Um em cada quatro empréstimos era questionado como irregular. Ou seja: nunca foram autorizados pelos beneficiários — afirmou.

A inclusão de informações sobre o crime organizado no sistema que integra os dados de segurança pública, o Sinesp, será votada na Comissão de Segurança Pública (CSP) em reunião na terça-feira (13), às 11h.
O Sinesp é o sistema que integra informações e dados de segurança pública prisionais, de rastreabilidade de armas e munições, de material genético, de digitais e de drogas. O PL 2.529/2022, apresentado pelo ex-senador Guaracy Silveira (TO), altera vários artigos da lei para deixar claro que o sistema é responsável por reunir também os dados sobre o combate ao crime organizado.
Esses dados trarão os tipos de crimes; os nomes dos infratores; a marca, o modelo e o número de série das armas empregadas; e os locais das infrações. O projeto também insere a sistematização das informações sobre rastreabilidade de armas e munições, material genético, digitais e combate ao crime organizado nos objetivos e nas diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
O autor da proposição entende que o país ainda não dispõe de ferramentas adequadas para um combate eficiente, sistemático e inteligente às organizações criminosas.
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) emitiu relatório a favor do projeto. Para ele, a norma atende a uma importante demanda da população brasileira, de modo que “as forças de segurança poderão envidar esforços de forma mais inteligente, identificar padrões de atuação das organizações criminosas e adotar medidas preventivas e repressivas mais eficientes.”
Depois da CSP, o projeto será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter terminativo.
Improbidade
Também poderá ser votada na CSP a proposta que amplia as possibilidades de bloqueio de bens em ações de improbidade administrativa e prevê desconto no salário de agentes públicos para ressarcimento do dinheiro desviado. 
O PL 4.641/2020 altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) para permitir o bloqueio dos bens adquiridos antes da prática do crime, com o objetivo de garantir que os valores bloqueados sejam suficientes para o ressarcimento do dinheiro público desviado, a devolução do enriquecimento ilícito e o pagamento de multa. Entre outros termos, o projeto também permite ao juiz autorizar um desconto mensal de até 30% da remuneração de agentes públicos acusados de improbidade, quando não forem encontrados bens suficientes. 
A CAS analisará o substitutivo (texto alternativo) do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) à proposta apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e outros senadores. Segundo o relator, as medidas garantem que o Estado tenha instrumentos legais claros para recuperar os prejuízos causados por atos de improbidade, reforçando o respaldo jurídico a práticas que já eram reconhecidas pela jurisprudência. A CCJ emitirá decisão terminativa sobre o projeto.
Maus-tratos
Agentes públicos de todos os entes federativos que comunicarem casos de suspeita de violência ou maus-tratos contra crianças e adolescentes poderão ser incluídos em medidas de proteção policial, nos termos do PL 1670/2023, que também está na pauta da CSP. Com a proposição, o senador Magno Malta (PL-ES) — que já tinha apresentado em 2018 projeto de teor semelhante, derivado do relatório da CPI dos Maus-Tratos — argumenta que é preciso assegurar aos agentes do Estado “os meios e condições necessários para que eles desempenhem suas atividades no enfrentamento aos maus-tratos contra crianças e adolescentes”, mas ressalvou que muitas vezes os próprios denunciantes temem ser vítimas de violência.
O relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), concorda. “A despeito dessa obrigatoriedade universal de comunicação de qualquer suspeita de violência, agressão ou maus-tratos contra crianças ou adolescentes, não existe uma lei específica que proteja os agentes públicos que façam essa comunicação”, diz a justificação do relatório.
Depois da CSP, o projeto segue para a CCJ.

A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nessa quarta-feira (7) o projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos por atletas medalhistas olímpicos a título de premiação pela conquista de medalhas (PL 3.047/2024).
Do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da comissão. O projeto segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Leila elogiou o projeto e lembrou que a carreira dos esportistas costuma ser muito curta. Segundo a senadora, a renúncia fiscal é muito pequena, já que são poucos os atletas premiados nas olimpíadas. Leila ainda brincou, dizendo que o projeto não iria beneficiá-la, já que ela conquistou duas medalhas de bronze como atleta de vôlei nos anos de 1996 e 2000.
— A proposta reforça a relevância de garantir condições que estimulem a prática esportiva de nível internacional, sobretudo no que diz respeito à competitividade dos atletas brasileiros e ao retorno social e econômico advindo de seus resultados — afirmou a relatora.
Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ) também elogiaram o projeto. Portinho afirmou só lamentar o fato de a iniciativa ter “demorado tanto”. Ele ainda disse torcer para que a renúncia fiscal aumente, já que também torce para que os atletas brasileiros conquistem um grande número de medalhas olímpicas.
Motivação
A matéria altera a Lei 7.713, de 1988, para isentar do IR os valores pagos aos atletas pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB), pelo governo federal ou por qualquer de seus órgãos como prêmio pela conquista de medalhas. O projeto tramita em conjunto com o PL 3.062/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), e com o PL 3.073/2024, do senador Dr. Hiran (PP-RR), todos relatados por Leila.
Segundo o senador Nelsinho, “a proposta busca reconhecer e valorizar o esforço, a dedicação e o sucesso dos atletas que representam o Brasil em competições internacionais”. Além disso, ele lembra que a premiação financeira é importante fator de motivação e ajuda a atrair jovens talentos.
O autor também aponta que o sucesso em eventos internacionais, como os jogos olímpicos, promove a imagem do Brasil no cenário global. “Ao apoiar e valorizar nossos atletas, o governo reforça o compromisso com o esporte e com a promoção de uma imagem positiva do país”, justifica Nelsinho.
Requerimentos
A comissão também aprovou de três requerimentos para a promoção de audiências públicas. Um deles (REQ 12/2025 – CEsp), do senador Eduardo Girão (Novo-CE), requer uma audiência sobre supostas irregularidades do presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues. O senador também quer debater um suposto conflito de interesses entre a CBF e o ministro Gilmar Mendes, do STF.
— Quero aproveitar e pedir aos colegas que assinem o requerimento para a CPI da CBF. Já temos um número avançado de assinatura — pediu Girão.
Os outros dois requerimentos aprovados são da senadora Leila. Um pede um debate sobre os planos da nova gestão do COB (REQ 15/2025 – CEsp), enquanto o outro requer um debate sobre as perspectivas e desafios do novo ciclo paralímpico, com foco na preparação para os Jogos Paralímpicos de 2028, em Los Angeles, Estados Unidos (REQ 16/2025 – CEsp).

Durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta quinta-feira (8), especialistas e parlamentares alertaram para a invisibilidade e a desvalorização da atividade dos cuidadores. Eles destacaram a sobrecarga enfrentada, em sua grande maioria, por mulheres que se dedicam ao cuidado de idosos, crianças ou familiares com deficiência ou doenças raras. Também ressaltaram que, apesar da sanção da lei da Política Nacional de Cuidados, faltam medidas práticas como apoio financeiro, oferta de cuidadores e atenção à saúde mental de quem cuida.
A audiência foi solicitada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) por meio do requerimento REQ 36/2025 – CDH. Ela enfatizou a relevância de o Parlamento dar visibilidade ao trabalho do cuidado, “uma atividade essencial, capaz de mover o mundo, mas ainda pouco valorizada”. 
Mara celebrou a sanção da lei que instituiu a Política Nacional de Cuidados, que aconteceu em dezembro. No entanto, ela observou que essa norma ainda não contempla medidas urgentes, como o apoio financeiro e a oferta de cuidadores para famílias que cuidam de pessoas com deficiência, doenças raras ou idosos em situação de alta dependência.
A senadora citou dados que apontam a sobrecarga emocional dos cuidadores. Segundo ela, um estudo feito com famílias norte-americanas — e divulgado no Journal of Autism and Developmental Disorders — indica que o nível de estresse vivido por mães de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) se assemelha ao de soldados em combate.
— Esses dados evidenciam a vulnerabilidade dos cuidadores frente ao adoecimento e reforça a necessidade de ações concretas do poder público para oferecer o apoio necessário e promover a saúde e o bem-estar mental dessas pessoas.
Mara declarou que é urgente retirar a atividade do cuidado de sua “invisibilidade”. 
— É um trabalho que sustenta a sociedade, que é exigente, que faz com que a cabeça de quem cuida nunca pare de trabalhar um minuto, porque essa atividade envolve cuidados familiares, da casa, de organização, de planejamento do cotidiano, de refeições, de atividades dos filhos, de limpeza, do ir e vir, da própria preparação dos alimentos, entre tantas tarefas domésticas.
Para ela, a Política Nacional do Cuidado deve contemplar tanto quem cuida quanto quem é cuidado, reconhecendo a complexidade de se conciliar o trabalho não remunerado dentro de casa com as exigências da vida profissional — e a sobrecarga que isso acarreta.
Por sua vez, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que é a presidente da CDH, destacou a invisibilidade e a exaustão enfrentadas por mães “atípicas”, que são aquelas que dedicam a vida ao cuidado de filhos com deficiência ou necessidades especiais. Segundo ela, o ciclo do cuidado raramente se encerra.
— Lembro que essas mães atípicas uma hora podem virar filhas atípicas. Porque, quando elas acham que a jornada terminou, com o filho que cresceu, a segunda jornada começa, porque elas vão ter de cuidar dos seus pais, que muitas vezes se tornam atípicos, com alzheimer, com parkinson. Então essa jornada pode nunca terminar.
“Sustenta o mundo”
Uma das participantes do debate foi a artista Tainá Guedes. Mara Gabrilli ressaltou que a audiência na CDH faz parte das atividades que integram a exposição Trabalho Invisível, de autoria dessa artista, que foi apresentada no Senado até esta quinta-feira.
Tainá Guedes, cujo trabalho está na interseção entre arte, alimentação e sustentabilidade, afirmou que sua exposição vai além de uma representação artística; é um gesto simbólico e político que chama a atenção para o trabalho que “sustenta o mundo” e raramente é reconhecido.
A artista contou que foi por meio de sua rotina de cuidados na cozinha que passou a compreender a força política de “pequenos gestos”. A exposição, salientou ela, é um convite à escuta, à empatia e à valorização do trabalho essencial que sustenta a economia e o mundo. 
— Ali, entre panelas e memórias, nasceu a compreensão de que cozinhar, limpar, cuidar e alimentar são formas de arte e também formas de resistência. A exposição Trabalho Invisível surgiu do desejo de olhar para essas ações cotidianas como elas realmente são: trabalhos que sustentam a vida; trabalhos realizados majoritariamente por mulheres e, entre elas, sobretudo, mulheres negras, indígenas, periféricas, migrantes. Mulheres que cuidam, que educam, que limpam, que alimentam, muitas vezes sem direitos, sem reconhecimento e sem descanso.
DataSenado
Uma pesquisa do IBGE de 2019 revelou que 85% do trabalho de cuidado é feito por mulheres. O Instituto DataSenado também se debruçou sobre o tema e realizou três pesquisas ouvindo cuidadores.
O coordenador do Instituto DataSenado, Marcos Ruben de Oliveira, apresentou dados que evidenciam a sobrecarga feminina no trabalho de cuidado no Brasil. Ele informou que pesquisas do instituto indicam que 9% da população atuam como cuidadores familiares ou profissionais — e, dessa parcela, 81% são mulheres. Marcos Ruben também informou que, em 88% desses casos, há vínculo familiar com a pessoa cuidada, mas 83% desses cuidadores nunca receberam treinamento.
Além da falta de capacitação, os dados do DataSenado mostram que 35% dos entrevistados relatam estresse intenso e dedicação integral à tarefa. Para muitos, cuidar é uma imposição financeira: os custos de contratar profissionais são altos, e 79% dos cuidadores não têm emprego. Desses, 60% gostariam de trabalhar, mas não conseguem conciliar isso com a responsabilidade do cuidado.
De acordo com o levantamento do instituto, a maioria das pessoas que precisam de atenção constante é idosa (43%), seguida por pessoas com deficiência (29%), vítimas de AVC (10%) e pacientes com alzheimer (9%).
Marcos Ruben alertou para o envelhecimento acelerado da população brasileira e defendeu políticas públicas que ofereçam apoio psicológico, capacitação e auxílio financeiro aos cuidadores familiares.
— Precisamos ficar atentos, porque o Brasil está envelhecendo cada vez mais. Estimativas do IBGE indicam que na década de 2040 nossa população começará a diminuir, nascerão menos pessoas do que falecerão. Então a tendência é que a população idosa no Brasil aumente e tenhamos cada vez menos jovens. Nós precisamos nos preparar.
Estrutura socioeconômica
Assessora do Ministério do Trabalho e Emprego, Eloá Nascimento dos Santos lembrou o contexto histórico e social brasileiro que marca a atividade do cuidado exercida pelas mulheres, especialmente pelas mulheres negras.
Ela citou pesquisa do seu ministério, segundo a qual 90% das vagas de trabalho doméstico formal são ocupadas por mulheres. Também mencionou que avaliações preliminares da pasta indicam que, no âmbito do trabalho doméstico, a atividade do cuidado é pouco valorizada.
Para ela, os dados confirmam a concentração da força de trabalho das mulheres nesse tipo de atividade, sua invisibilidade, a falta de valorização e uma dinâmica socioeconômica que mantém essa situação.  
— Temos uma menor participação feminina na força de trabalho, apesar de as mulheres serem a maioria da população em todas as faixas etárias. Então onde estão as mulheres na força de trabalho? Estão, muitas vezes, no trabalho de cuidado não remunerado. E por vezes nós [mulheres] abandonamos nossas ocupações, nossa vida profissional, para o cuidado. As mulheres têm também o maior desemprego. E, por vezes, por ter que cuidar de familiares, as mulheres são demitidas. 
Representante do Ministério das Mulheres, onde atua como coordenadora-geral de Políticas de Cuidado, Letícia Resende afirmou que há uma estrutura social que atribui e naturaliza a atividade do cuidado como sendo da natureza feminina, quando essa atividade deveria ser entendida como uma função de todos para o bem coletivo.
Letícia propôs uma reflexão sobre a rede de processos e relações humanas que produzem as condições de existência da sociedade, a produção econômica e a geração de riqueza. Segundo ela, é preciso pensar as condições humanas e de trabalho extrapolando a lógica do mercado e da produção.
— Quais processos permitem que o trabalhador chegue ao seu local de trabalho de manhã cedo, pronto para produzir o que se espera que ele produza? Qual o papel do café da manhã que ele comeu antes de sair de casa, do jantar na noite anterior, na sua aptidão para o trabalho? Qual a importância de ele vestir roupas limpas? Qual o papel do lazer que esse trabalhador acessa no seu tempo de descanso para chegar revigorado na semana seguinte?
Mercado de trabalho
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) referente a 2023, as mulheres brasileiras dedicam cerca de 21 horas da semana com trabalhos domésticos e de cuidados, praticamente o dobro do tempo que os homens brasileiros dedicam a isso, que é de 11,7 horas semanalmente.
Ainda conforme a Pnad, 31% das mulheres que interromperam a busca por trabalho, no período pesquisado, justificou isso por ter de realizar a atividade doméstica e o cuidado.
Representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, onde atua como diretora de Economia de Cuidado, Luana Simões Pinheiro descreveu o ato do cuidado como o trabalho que permite que todas as outras funções sejam feitas. Ela lamentou que sua importância não seja reconhecida por “não ser transacionado no mercado”.  
— Se nós colocarmos esse valor nas contas nacionais, estaremos falando de um trabalho que gera muita riqueza. No Brasil, ele emprega 25% da força de trabalho. Então é muita gente empregada nesse setor, remunerada por isso, mas também há muita gente não remunerada, que produz muita riqueza, que garante as condições para que a sociedade funcione também.
Idoso cuidando de idoso
O Instituto Lado a Lado pela Vida também realizou uma pesquisa sobre o assunto. Esse levantamento, feito com mais de 2.040 cuidadores familiares, revelou que 65% deles são mulheres.
Para a presidente da entidade, Marlene Oliveira, o ato de cuidar impõe consequências financeiras e sociais que precisam ser percebidas, principalmente porque grande parte das cuidadoras são idosas e estão em condição de invisibilidade. 
— Existe uma jornada diária desgastante, e para 34% dos cuidadores não há com quem revezar. Para 90% dessas pessoas o peso é maior, porque elas assumiram o cuidado de um parente mais próximo. E 27% dos cuidadores estão com 60 anos ou mais. Isso significa que temos uma geração de idosos cuidando de idosos. Mulheres idosas com necessidades que estão cuidado de outros idosos.