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A CPI das Bets vai ouvir na terça-feira (13), às 11h, a apresentadora, influenciadora e empresária Virginia Pimenta da Fonseca Serrão Costa. O requerimento (REQ 233/2024 – CPIBETS) foi apresentado pela relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).
Segundo a parlamentar, a convocação é necessária pela popularidade e relevância da apresentadora no mercado digital, onde influencia milhões de seguidores em diversas plataformas.
“Como uma das maiores personalidades da internet no Brasil, Virgínia desempenha um papel central na promoção de marcas e serviços, incluindo campanhas publicitárias relacionadas a jogos de azar e apostas on-line”, justificou.
A senadora acrescentou que, nos últimos anos, a influenciadora participou de campanhas de marketing para casas de apostas, usando os seguidores para divulgar essas atividades. O impacto no comportamento de consumidores, segundo Soraya, é fundamental para compreender os efeitos sociais das apostas online. Soraya quer esclarecer ainda possíveis conflitos éticos e a necessidade de regulamentação adequada para o setor.

A destinação do dinheiro arrecadado com multas ambientais em todo o país dividiu opiniões de especialistas em debate no Senado nesta semana. A cobrança dessas multas gera aos cofres públicos federais milhões de reais todos os anos. Atualmente, parte das multas vai para o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), independentemente de onde ou de quem cometeu o crime ambiental. Mas outras áreas também recebem recursos, como a Defesa Civil. Quanto aos bens apreendidos, na maioria dos casos, eles são doados, revertidos ao poder público ou destruídos pelos órgãos ambientais. 
Para a maioria dos especialistas ouvidos pelo Senado, o projeto de lei que altera essas regras com o objetivo de beneficiar os cofres municipais precisa de modificações. Alguns deles chegaram a sugerir o arquivamento da proposta que prevê a destinação de 50% das multas para os fundos municipais de meio ambiente.
O PL 5.142/2019 tem como autor o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Ele afirma que as multas aplicadas e os equipamentos apreendidos acabam nas mãos da União e não chegam a compensar os municípios nem as populações mais prejudicadas. São muitos os tipos de crimes ambientais que ocorrem no Brasil cotidianamente, como destruição de matas nativas, contaminação de fontes e cursos de água, atividades de garimpo em áreas de preservação e exploração clandestina de madeira.
Os especialistas foram ouvidos pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado na quarta-feira (7), em reunião conduzida pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora do projeto. 
— É fundamental a gente ouvir as autoridades, quem tem conhecimento na área, porque nos ajuda na formulação do nosso relatório. Eu tenho, na verdade, a honra de trabalhar essa pauta ambiental dentro do Senado Federal. Portanto, as contribuições de todos serão fundamentais para a finalização do nosso relatório — disse Eliziane ao final da audiência pública.
Órgãos ambientais
O diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Jair Schmitt, manifestou-se radicalmente contra o projeto por entender que a mudança pode prejudicar o trabalho dos órgãos ambientais. Ele afirmou que o Brasil vive há alguns anos “um momento bastante crítico do ponto de vista ambiental”. Destacou que a crimes ambientais estão em crescimento no país e que muitos desses crimes são comandados por grupos criminosos organizados. Ele informou que a atual legislação já permite que recursos do FNMA sejam repassados a estados e municípios em determinados casos.
Schmitt lembrou que o município tem o dever de fiscalizar e impedir infrações ambientais. Mas afirmou que muitas prefeituras não o fazem, o que obriga o Executivo federal a agir. Ele também afirmou que o Ibama já destina bens apreendidos a municípios de maneira rotineira. 
De acordo com o projeto em análise na CMA, os recursos arrecadados seriam destinados ao fundo municipal ambiental da cidade em que o crime ocorreu. Se o município não tiver esse fundo, o dinheiro poderá ser depositado no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social. Cerca de 40% dos municípios brasileiros não têm o Fundo Municipal de Meio Ambiente, o que acabaria levando os recursos para outras áreas não ambientais.
— A aplicação desses recursos em fundos municipais estimula a pulverização, a fragmentação de políticas públicas, e isso acaba dificultando a geração de impactos de resultados significativos em prol do meio ambiente. (…) Tem um outro fator, a dificuldade de controle e uso desse recurso, seja pela estrutura administrativa desses municípios, principalmente os menores, mas também em relação ao controle, transparência e fiscalização do uso correto desses recursos em prol do meio ambiente — disse Schmitt.
Simone Nogueira dos Santos, coordenadora-geral de Proteção do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), também posicionou-se contrária ao projeto. Ela afirmou que a Lei de Crimes Ambientais já prevê que valores arrecadados em pagamentos de multas por infração ambiental podem ser revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e aos fundos estaduais e municipais de meio ambiente. 
Para ela, a mudança proposta no projeto pode enfraquecer a atuação fiscalizatória dos órgãos ambientais federais e o combate aos ilícitos.
— O ICMBio busca garantir a finalidade ecológica e preventiva da lei de crimes ambientais e a gente se coloca hoje como interessados para que haja um veto integral da proposta do projeto de lei, dadas as inconsistências que nós observamos na proposta inicial, e nos colocamos à disposição para respondermos aos questionamentos que se fizerem necessários — disse a coordenadora-geral de Proteção do ICMBio.
Municípios
Em contraponto, Raquel Martins da Silva, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), posicionou-se favorável ao projeto e lembrou que, de acordo com a Constituição Federal, cabe aos municípios, de forma compartilhada com a União e os estados, proteger o meio ambiente e combater a poluição. Ela disse que cerca de 70% dos municípios brasileiros não têm recursos para promover ações ambientais.
— A União precisa contribuir para auxiliar os municípios na missão de tornar o território mais sustentável e resiliente. Porém, de acordo com levantamento realizado pela confederação, dos R$ 46 bilhões executados pelo MMA de 2002 a 2024, apenas R$ 291 milhões foram destinados aos municípios, ou seja, menos de 1% — disse ela.
Com isso, avaliou a debatedora, os municípios têm dificuldades em executar as obrigações municipais ambientais, como fiscalização, arborização urbana, ações de adaptação climática, ampliação de áreas verdes, proteção de nascentes, entre outras.
— É importante encontrar mecanismos de financiamento para a gestão ambiental municipal, como sugerido no projeto de lei aqui apresentado, principalmente porque, com uma gestão eficiente, os municípios poderão realizar as suas obrigações de forma eficiente, incluindo ações de educação ambiental e soluções baseadas na natureza. Isso contribui diretamente para lidar com as mudanças climáticas (…). O projeto de lei representa uma demanda urgente e um avanço importante, pois oferece condições concretas, para que os entes mais impactados, que são os municípios, possam atuar de forma mais efetiva. Isso significa ampliar a capacidade de fiscalização, fortalecer as estruturas locais e responder com mais eficiência aos desafios ambientais — afirmou Raquel Silva.
Também participaram da audiência pública Alex Fernandes Santiago, promotor do Ministério Público de Minas Gerais; Fábio Ishisaki, advogado, professor de Direito Ambiental e integrante do Observatório do Clima; Marco Aurélio Villar, presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista; e Wallace Rafael Rocha Lopes, diretor da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente.
O presidente da CMA é o senador Fabiano Contarato (PT-ES), a vice é a senadora Leila Barros (PDT-DF). A audiência pública foi requerida por Leila, Eliziane, Tereza Cristina (PP-MS) e Marcio Bittar (União-AC).

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (7), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei complementar que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. Segundo o parlamentar, o PLP 177/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), eleva os custos do Congresso Nacional, que “já é um dos mais caros do mundo”, em quase R$ 65 milhões por ano.
— Esse dinheiro seria suficiente para custear um ano de estudos para 200 mil alunos do ensino médio. Ninguém leva em conta que, além de todas as despesas com gabinetes e mordomias, cada parlamentar ainda tem o direito às emendas, que totalizam R$ 50 bilhões. Segundo levantamento feito pela Transparência Internacional e pela ONG Contas Abertas, o Congresso Nacional brasileiro é o segundo mais caro do mundo. Só perde para o dos Estados Unidos — disse.
Girão defendeu que a proposta seja rejeitada no Senado e reforçou a defesa do projeto de lei de sua autoria (PLP 43/2025) que limita o número de deputados a 300, respeitando os critérios de proporcionalidade do IBGE. Segundo o senador, a intenção é reduzir gastos e melhorar a qualidade da representação dos brasileiros no Parlamento.
— O objetivo é sair da quantidade para a qualidade da representação popular, valorizando a austeridade com o uso dos recursos públicos — argumentou.

Em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (8), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a importância da Previdência Social como política pública essencial. Ele destacou que, sem os benefícios, 42% da população estaria abaixo da linha da pobreza. Segundo o senador, os repasses garantem uma rede de proteção que atinge não só aposentados e pensionistas, mas também, indiretamente, familiares e dependentes, sendo um dos principais instrumentos de combate à desigualdade no país.
— Isso significa que 30,5 milhões de pessoas, graças à nossa previdência, não estão num estado de miséria absoluta. Em 2023, para cada beneficiário direto, 2,5 pessoas foram beneficiadas indiretamente. Com isso, poderia afirmar que estamos falando de 137,5 milhões de brasileiros, ou seja, 63% da população brasileira dependem da previdência. Os dados são oficiais. Esses números não são apenas estatísticas frias, são vidas, são famílias inteiras que encontram na previdência a sua única rede de proteção — declarou.
O senador alertou para o impacto das fraudes em empréstimos consignados aplicadas contra aposentados e pensionistas. O parlamentar lembrou que entidades-fantasmas teriam acessado indevidamente os dados de beneficiários e realizado descontos não autorizados. Os prejuízos, estimados em R$ 6,3 bilhões, estão sendo investigados pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Paim defendeu a recomposição dos valores retirados de aposentados e pensionistas e criticou propostas de reforma que visam alterar o modelo atual.
— A Previdência Social é um pilar essencial do Estado e do bem-estar social. Não aceitaremos o desmonte e nada que venha a comprometer a nossa Previdência Social. A comissão parlamentar de inquérito que tive a honra de presidir trouxe à luz uma verdade inquestionável: nosso sistema previdenciário é, sim, superavitário. Ele não é o problema, mas, sim, a solução para milhões de brasileiros que dependem de seus benefícios para viver e envelhecer com dignidade — disse.

A Comissão de Educação e Cultura (CE) discutiu na quarta-feira (8) as relações étnico-raciais no novo Plano Nacional de Educação (PNE), que tramita na Câmara (PL 2.614/2024). Os participantes destacaram a importância de incorporar políticas que promovam a equidade racial e a valorização da diversidade cultural no documento. A presidente do colegiado, Teresa Leitão (PT-PE), agradeceu a contribuição dos movimentos sociais. A audiência faz parte de um ciclo de debates para coletar contribuições da sociedade civil e especialistas na elaboração do novo PNE.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (13), a partir de 14h, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
A audiência pública, que estava prevista para esta terça (6), foi adiada para a próxima semana. Trata-se da primeira de quatro previstas no plano de trabalho elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto na CCJ. Braga lembra que o texto é o “último estágio desse desafiador projeto que se iniciou em 2023, com as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019”. A reforma tributária reorganiza o sistema de tributos sobre o consumo.
Para a reunião, foram convidados o secretário extraordinário da reforma tributária do governo federal, Bernard Appy, além dos seguintes representantes:

do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Flávio César;
da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski;
da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro;
da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Sousa Silva;
da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada;
da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Fábio Macêdo;
da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário; e
o advogado tributarista Eduardo Lourenço.

Novo órgão
O CG-IBS é um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outro órgão do poder público, composto por representantes dos estados e municípios. Como a implementação do novo tributo já começará a ser testada em 2026, o Comitê precisa ser instituído definitivamente ainda este ano. O CG-IBS já foi criado temporariamente pela Lei Complementar 214, de 2024, mas só poderá funcionar até o último dia de 2025.
O debate abordará o funcionamento do comitê gestor do IBS, suas funções, sua gestão financeira e sua prestação de contas — que deverá ser realizada de forma compartilhada entre tribunais de contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
O projeto ainda estabelece regras para a eleição dos representantes de estados e municípios, que comporão o Conselho Superior. Por exemplo: no caso dos municípios, as votações serão organizadas por associações municipais; no caso dos estados, os candidatos terão de ser secretários da Fazenda.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (8), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) criticou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da urgência do projeto de lei complementar (PLP 177/2023), que aumenta o número de parlamentares de 513 para 531. Segundo ele, a medida não tem respaldo popular e pode influenciar mudanças nas assembleias legislativas e câmaras municipais. O senador sugeriu que o Senado revise a proposta para reduzir o número de cadeiras no Congresso Nacional.
— Perguntem se o povo quer que aumente o número de deputados. Pode abrir um precedente para aumentar o número de deputados estaduais e vereadores. Isso custa caro para a população brasileira. A gente aqui [o Senado] é a Casa revisora, espero que a gente possa fazer diferente. Vamos fazer emendas para diminuir. Eu acho que o povo vai ficar feliz demais da conta! A gente poderia fazer realmente uma reforma política — afirmou.
O senador criticou a resposta do governo federal a representantes dos Estados Unidos que pediram o reconhecimento das facções criminosas Comando Vermelho e PCC como organizações terroristas. Segundo ele, apesar de denúncias de extorsões e domínio de territórios por esses grupos, a postura adotada em relação aos investigados pelos atos de 8 de janeiro é mais rigorosa.
— O governo do Lula não quer rotular esses criminosos como terroristas, passando pano e ficando de joelhos para PCC e Comando Vermelho. Se estivesse dando uma orientação para falar sobre o pessoal do dia 8, estaria colocando esse pessoal era terrorista. Essa afronta à população brasileira — disse.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, definiu a eleição do papa Leão XIV, nesta quinta-feira (8), como um “chamado à união entre os povos”.
Davi, que integra a comitiva da Presidência da República em viagem à Rússia, fez votos de que o novo pontificado inspire a fé “em um mundo mais justo”, e disse esperar que o novo papa conduza os povos “com coragem”.
Eis a íntegra da nota oficial:
O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), saudou nesta quinta-feira (8) a eleição de Robert Prevost, Papa Leão XIV, como novo líder da Igreja Católica. Para o parlamentar, o momento representa renovação espiritual e um chamado à união entre os povos.
“Recebo com alegria e respeito a eleição de Robert Prevost, Papa Leão XIV. Que sua chegada ao pontificado seja luz para os fiéis, força para os que têm fé e esperança para todos os que acreditam em um mundo mais justo, fraterno e solidário”, declarou Alcolumbre.
O presidente do Parlamento brasileiro afirmou ainda que o novo capítulo da Igreja Católica simboliza valores fundamentais para a convivência humana. “Que sua santidade seja uma inspiração viva de paz, diálogo e amor ao próximo, guiando os povos com sabedoria, humildade e coragem diante dos desafios do nosso tempo”, afirmou.
“Desejo que seu pontificado fortaleça os laços entre as nações e reavive, nos corações de todos, o poder transformador da fé, da compaixão e do bem comum”, concluiu.

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou a proposta sobre o transporte de cargas perigosas por produtores rurais e o projeto que cria o Programa Nacional de Cooperativas de Crédito e Seguros para Agricultores Familiares. Também foi aprovado o projeto que dá o título de Capital Nacional da Manta de Carneiro para Tauá (CE). Cinco requerimentos para audiências públicas e debates em temas como Plano Safra, importação de tilápia e regularização ambiental também foram votados.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (7) um requerimento de audiência pública sobre o panorama da doação de órgãos no Brasil. O objeto principal do debate será o projeto de lei que amplia a campanha Doar é Legal para o âmbito nacional (PL 3.303/2023). Essa campanha incentiva a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. A data da reunião ainda será agendada.
A autora desse projeto de lei é a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). A relatora da proposta é a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que foi quem solicitou a audiência, por meio do requerimento REQ 36/2025 – CAS.
De acordo com o projeto, as pessoas poderão manifestar sua vontade de serem doadoras por meio eletrônico ou outro documento. O texto prevê que a campanha mantida pelo Poder Público — e instituições públicas e privadas podem aderir, exibindo em seus respectivos sites a logomarca oficial da campanha. A proposta determina que as instituições participantes serão reconhecidas com um selo de responsabilidade social.
Para a audiência, devem ser convidados representantes do Ministério da Saúde, do Ministério Público, do Sistema Nacional de Transplantes e do Sistema Único de Saúde (SUS).
Judiciário
Atualmente, o Programa Doar é Legal é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e executado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS).
“A iniciativa do Poder Judiciário é muito válida para que os familiares tenham ciência da vontade de um parente de ser doador de órgãos, razão pela qual consideramos útil positivá-la em lei, mas com a possibilidade adicional de que órgãos da administração pública nas três esferas de governo e também instituições privadas possam aderir e colaborar com o programa Doar é Legal”, ressalta Soraya Thronicke.
Fila
Segundo Zenaide Maia, o Brasil tem o maior programa público de transplante de órgãos, tecidos e células do mundo — e por meio do SUS, que financia cerca de 86% dos transplantes de órgãos no país.
— Apesar do grande volume de transplantes realizados, a quantidade de pessoas em lista de espera para receber um órgão ainda é um desafio a ser enfrentado. Na maioria das vezes, o transplante de órgão pode ser a única esperança de vida ou a oportunidade de um recomeço. Todos os anos, milhares de vidas são salvas por meio desse gesto [a doação]. É fundamental que a população seja informada da importância da doação de órgãos e de que forma a doação se concretiza, quando ela ocorre e quais órgãos podem ser doados. Precisamos de campanhas de conscientização, e esse é o intuito dessa audiência pública. Que esta Casa, mediante um debate esclarecedor, possa contribuir com incentivo, conscientização, e possa desmistificar o assunto para que haja um maior número de doadores de órgãos em nosso país — declarou Zenaide.