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Entrou em vigor a lei que autoriza a transferência de recursos públicos para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), a título de contribuição, por meio de convênios com a União. Apacs são entidades privadas sem fins lucrativos que têm por finalidade desenvolver, nos presídios, atividades relacionadas à recuperação dos internos. A Lei 15.033, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27).
Conforme o texto legal, o dinheiro transferido será usado em despesas de capital, como construção, ampliação ou reforma das unidades assistenciais. Os repasses também poderão ser usados na compra de aparelhos e de materiais permanentes, além de custear obras de adequação física para instalação de equipamentos. 
As transferências de recursos serão realizadas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), com a Lei do Fundo Penitenciário Nacional (Lei 4.320, de 1964) e com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019, de 2014).
A norma determina ainda que as transferências de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) permaneçam regidas pela lei que o criou (Lei Complementar 79, de 1994). O regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil também continuará válido para as Apacs.
Origem
A Lei 15.033, de 2024, teve origem no PL 173/2020, aprovado pelo Senado em 30 de outubro. O texto é de autoria do deputado  Eros Biondini (PL-MG) e teve como relator o senador Magno Malta (PL-ES).
Dados das Apacs, apresentados por Malta, apontam que, enquanto a reincidência de internos em presídios comuns é de 80%, nas associações essa porcentagem cai para 15%. O senador também destacou que, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2021, o custo mensal de um interno nos presídios estaduais era de R$ 2 mil. Por outro lado, nas Apacs, o valor médio mensal por recluso era de R$ 1,5 mil.
A Apac surgiu como uma organização não governamental em 1972. A metodologia é baseada na aplicação de elementos como a participação da comunidade, o trabalho, a assistência jurídica e a valorização humana e da família. A primeira unidade ficava em São José dos Campos (SP), criada pelo jornalista, escritor e advogado Mário Ottoboni.
Segundo a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, em 2023 existiam 88 Apacs em processo de implantação e 65 unidades em funcionamento no Brasil. Essas organizações integram o sistema prisional público por meio de um convênio administrativo.

O Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) pode perder o controle da área do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro. Um projeto que tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) exclui a área do alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca. O PL 3.490/2024, dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e Romário (PL-RJ) é relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O texto foi debatido nessa terça-feira (26) no colegiado. A CDR também debate projetos sobre o livre acesso a praias, montanhas e locais de visitação pública

A Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal terão um novo regime disciplinar. É o que prevê um Projeto de Lei (PL) 1.734/2024, aprovado pelo Plenário nesta terça (26).
De autoria do Poder Executivo, o texto, aprovado sem mudanças, teve o senador Humberto Costa (PT-PE) como relator e segue para a sanção presidencial.
O Plenário também aprovou a criação do cadastro nacional de animais domésticos e a doação de uma área pública para a Embaixada de Cabo Verde.

Em pronunciamento nesta terça-feira (26), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou a apresentação de projeto para aumentar a transparência e o controle no Orçamento. Girão classificou o atual sistema de emendas parlamentares como um “exagero” e “balcão de negócios”, e enfatizou a necessidade de um Orçamento da União “amarrado”, para deixar “um legado responsável para as futuras gerações”.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 162/2024, de Girão, aguarda despacho da Mesa. O projeto estabelece parâmetros de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária, bem como impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas.
O senador criticou a crescente influência do Congresso sobre o Orçamento e mencionou suspeitas de irregularidades relacionadas ao uso de emendas. Ele citou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, aprovado recentemente, como exemplo de uma votação que, em sua visão, favorece interesses individuais dos parlamentares.
— Uma das votações mais indecentes de todos os tempos aconteceu aqui, neste mesmo Plenário, com aprovação por apenas seis votos do PLP 175, de 2024, que pretendia regulamentar aquilo que é o maior desvio de função do Parlamento: a vergonhosa indústria das emendas. Essa é uma legítima votação por interesse próprio. Nenhum interesse coletivo — no meu modo de entender, respeito quem pensa diferente — na melhoria da qualidade da vida do povo — afirmou.
Girão lembrou que, há 15 anos, as emendas individuais não ultrapassavam R$ 1 bilhão, enquanto, atualmente, a previsão é de que o valor alcance R$ 50 bilhões. Ele classificou essa escalada como uma “aberração” e disse que o governo tem uma postura “perdulária”, em meio a “uma das maiores cargas tributárias do mundo”.
— A inflação só não disparou por causa do controle forçado do Banco Central, que é obrigado a manter em níveis elevados as taxas de juros da nossa economia. Não vou nem falar aqui do ‘Janjapalooza’, do novo avião do presidente Lula, dessas coisas que essa turma, eu não sei em que mundo vive. O Brasil precisando de cortes urgentes, de fazer o dever de casa, porque essa conta, a gente sabe quem vai pagar, é o povo — disse.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça-feira (26), o projeto (PL 1.678/2023) que determina o endurecimento de penas para crimes cometidos dentro ou nas proximidades de escolas. De autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o texto qualifica o homicídio cometido em escolas, com pena máxima de 30 anos, e agrava a pena para lesão corporal, que pode chegar a oito anos de prisão. O relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), destacou que a iniciativa contribuirá para prevenir ataques e reforçar a segurança nas escolas. O projeto segue para a Comissão de Educação (CE) e também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Senado aprovou nesta terça-feira (26) o projeto de lei que institui um novo regime disciplinar para os policiais federais (PL 1.734/2024). O texto trata, entre outros itens, do que é classificado como infração disciplinar para essa categoria. O regime também valerá para os policiais civis do Distrito Federal. O projeto segue agora para sanção da Presidência da República.

O Senado aprovou nesta terça-feira (26) o projeto que autoriza o poder Executivo a instituir o cadastro nacional de animais domésticos (PL 2.230/2022). O objetivo da proposta, que segue para sanção presidencial, é concentrar, num banco de dados, informações referentes aos tutores e a esses animais, que poderão servir para decisões futuras, especialmente quanto a questões sanitárias, como propor campanhas de vacinação.

A CPI das Bets colheu, na terça-feira (26), os primeiros depoimentos sobre os impactos das empresas de apostas na economia brasileira e supostas associações criminosas. Dois delegados, que investigaram a lavagem de dinheiro, expuseram aos parlamentares o funcionamento de esquemas ilegais por meio de bets. Já o empresário e CEO da One Internet Group, Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG, negou ser o dono do chamado Jogo do Tigrinho, um dos que mais se popularizaram e cuja legalidade é questionada. 
A convocação de Fernandin OIG atendeu a um pedido da relatora da CPI, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Segundo o requerimento da relatora, Fernandin tem uma possível associação ao jogo de cassino on-line Fortune Tiger, popularmente conhecido como o Jogo do Tigrinho. E sua empresa, a OIG, é suspeita de facilitar operações de apostas on-line, o que estaria relacionado a possíveis práticas ilícitas e lavagem de dinheiro.
Plataforma
Fernandin OIG afirmou que sua empresa está autorizada a funcionar no Brasil, tendo se adequado às regras recentemente divulgadas pelo Ministério da Fazenda. Ele negou ser dono do Jogo do Tigrinho. Segundo Fernandin, o jogo é de uma empresa estrangeira e é disponibilizado em seu site por meio de um agregador de jogos por ele contratado.
— Eu não sou o dono do Tigrinho, quero deixar bem claro para vocês — declarou, alegando que sua plataforma oferece a “versão original” do jogo on-line.
Segundo disse, haveria diferença entre as versões originais e piratas do jogo na internet, que seriam alteradas para favorecer as empresas de apostas.
— Eu cheguei a jogar para verificar que as bets ilegais têm algoritmos falsos, são jogos falsos, pirateados — disse, em resposta a Soraya Thronicke.
Fernandin também não ter nenhuma relação com os criadores do Jogo do Tigrinho. Questionado pela relatora e pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), o depoente chegou a ser repreendido por dizer “não saber” quais são as pessoas com quem firmou contrato para oferecer os jogos em sua plataforma.
— Se o representante da plataforma está aqui, fez contrato, está ganhando dinheiro e não sabe com quem contratou e o que foi tratado… estão tratando o Brasil como a casa da mãe Joana — disse Marcos Rogério.
O empresário de 33 anos, que disse ter estudado somente até o primeiro ano do ensino médio, informou que seus negócios se expandiram nos últimos anos. Mas não soube dizer quantas empresas sua holding controla. 

— Sou sócio da One Internet Group, sou sócio da OIG Gaming Brazil, através da One Internet Group. As que eu lembro agora são essas, mas eu tenho vários outros negócios de que a minha holding é dona, proprietária, mas que são vários negócios e hoje eu não tenho nome aqui para falar. A One Internet Group começou e atua até hoje com o desenvolvimento de jogos sociais, aqueles famososquizzes dentro do Facebook, onde a gente chegou a ter, na pandemia, 250 milhões de usuários mundiais. E hoje a gente continua com o desenvolvimento de jogos, mas, com a nossa expertise no mercado mundial, a gente presta serviço de publicidade através das nossas relações, dos nossos contratos com Google, Facebook, redes sociais, para várias empresas do mundo.

Criminosos estrangeiros
Já o delegado Erik Salum, da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), que investigou a lavagem de dinheiro no âmbito das apostas on-line, declarou que os principais responsáveis pelas “apostas descontroladas” são estrangeiros que abrem instituições de pagamento no Brasil com uso de meios ilegais para movimentar dinheiro “impossível ser rastreado”, enviado na casa de dezenas de bilhões por ano para o exterior. Segundo o Banco Central, em agosto de 2024 cerca de R$ 3 bilhões de valores pagos em Bolsa Família foram pagos via Pix em apostas.
— As caravelas da época colonial foram transformadas nas caravelas digitais: são esses sites que a troco de nada levam bilhões do país, não geram emprego e deixam a pobreza. 
A maior parte dos sites de apostas são hospedados em países estrangeiros e são de “criminosos estrangeiros” e a “máfia asiática”, segundo ele. Um dos métodos apontados por ele se utiliza de “CPF de gente morta, de crianças, de idosos” e comprados de brasileiros para que estrangeiros com visto de turista abram empresas no Brasil.
— Nós pegamos, pelo controle migratório da Polícia Federal, três chineses que entraram no Brasil com visto de turista, contrataram um CPF na rua, abriram o tal do CNPJ e foram embora. Uma vez que o mafioso consegue uma conta no Brasil, ele volta para o país dele e fica de lá movimentando bilhões.
Uso do Pix
Salum explicou que o esquema só é possível por que o Banco Central permite que instituições de pagamento consideradas com “baixa volumetria” funcionem sem autorização prévia da entidade, segundo a Resolução 80, de 2021, do Banco Central. A norma incentiva empresas digitais do mercado financeiro, as chamadas fintechs, mas abriu brechas que são aproveitadas pelos criminosos.
Segundo ele, essas instituições usufruem do Pix mas não sofrem controle do Banco Central ou dos mecanismos de bloqueio de dinheiros. Além disso, Salum apontou ser comum os criminosos abrirem contas em várias instituições de pagamento para que uma transfira à outra, até que o dinheiro chegue no exterior, causando um “embaralhamento de dinheiro”, de difícil controle.
Operação Integration
O delegado Paulo Gustavo Gondim Borba Correia de Sousa, da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) apontou que mesmo bets brasileiras podem ter movimentações financeiras indevidas como papel central em seu funcionamento. Segundo ele, a investigação no âmbito da Operação Integration, conduzida por ele, identificou que as empresas Esporte da Sorte e Vai de Bet realizam seus pagamentos, inclusive nos contatos de publicidade com influenciadores digitais e emissoras de televisão, por meio das intermediadoras de pagamento, ao invés de utilizar a conta da própria empresa.
— Eu reputo ilegal, o certo é vir para a contabilidade de sua empresa e de lá sair para os apostadores e pessoas que têm contrato.
A investigação conduzida por Sousa, chamada Operação Integration, alcançou famosos como a influenciadora Deolane Bezerra e o cantor Gusttavo Lima (que será ouvido pela CPI). Segundo ele, as movimentações financeiras das duas empresas investigadas indicavam os crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa relacionadas a dois outros crimes: jogo do bicho e jogo de azar, que são diferentes das modalidades abrangidas na regulamentação das bets. A operação levou a diversos indiciamentos e pedidos de prisão, inclusive de Deolane e Gusttavo Lima.
Os senadores Angelo Coronel (PSD-BA) e Dr. Hiran lembraram que o Ministério Público do estado de Pernambuco pediu o arquivamento do processo referente às bets, mas manteve quanto ao jogo do bicho.
Arrecadação
Para alguns senadores, como  Omar Aziz (PSD-AM), o governo federal demorou a regulamentar completamente as apostas online. Ele disse que a taxação das empresas de apostas autorizadas a funcionar poderiam poupar as conversas que o governo promove sobre o corte de gastos.
— Se falava que o Brasil iria arrecadar R$ 15 bilhões por ano. Faz um ano então que nós estamos nós já perdemos R$ 15 bilhão, e a gente fica ouvindo o governo falar que vai ter que cortar R$ 6 bilhões para que possa se adequar ao arcabouço fiscal.
A Lei 14.790, de 2023, que teve como relator o senador Angelo Coronel, estabelece regras para o funcionamento das bets esportivas e dos jogos online. Um deles, o Jogo do Tigrinho, que se popularizou, tem a legalidade questionada. O Ministério da Fazenda publicou 10 portarias em 2024 e abriu prazo para que empresas de apostas obtenham autorização para funcionamento. 
Endividamento das famílias
A reunião foi conduzida pelo Dr. Hiran (PP-RR), presidente do CPI. A relatora, Soraya Thronicke, ressaltou que “muitas famílias estão indo à bancarrota por causa de jogos”. Para ela, uma das funções da CPI será esclarecer os problemas dos jogos de aposta, que foram liberados pela Lei 13.756, de 2018, e está em fase de regulamentação.
— As investigações e os processos tramitam em segredo de justiça na maioria das vezes. A CPI tem essa função também de trazer luz, de orientar o povo brasileiro.
Também participaram da reunião os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Alessandro Vieira (MDB-SE), Izalci Lucas (PL-DF), Ciro Nogueira (PP-PI) e Efraim Filho (União-PB).

Abrindo a última semana de audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), o debate desta segunda-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcado pela divergência entre os participantes. Enquanto especialistas e representantes de grupos de advocacy (em favor de políticas públicas) defenderam o Imposto Seletivo, pelo desestímulo ao consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente, representantes dos setores onerados se opuseram ao tributo, questionando seus critérios, e alegaram que o objetivo é apenas o de aumentar a arrecadação. Produtos como tabaco, bebidas alcoólicas, armas, apostas on-line, alimentos ultraprocessados e minérios estiveram na berlinda.  
Nona de uma série de onze debates sobre a regulamentação da reforma tributária, a audiência pública sobre Imposto Seletivo foi presidida pelos senadores Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, e pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), consecutivamente.
Custos sociais
Marcello Fragano Baird, coordenador de advocacy da organização não-governamental ACT Promoção da Saúde, defendeu a reforma tributária como instrumento de transição para um modelo de desenvolvimento afinado com os compromissos internacionais do país. Ele ressaltou os custos econômicos e sociais de produtos como tabaco, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados, que hoje não se refletem nos preços ao consumidor, e condenou as reivindicações setoriais por brechas na cobrança do Imposto Seletivo.
— Já há emendas para bebidas alcoólicas artesanais, ou para charutos artesanais. […] O IS é um imposto para coibir produtos nocivos, e não faz sentido abrir brechas para um ou outro setor ou um ou outro CNPJ — disse.
Baird também acusou de negacionismo científico os defensores de impostos baixos para alimentos ultraprocessados, que, ressaltou, causam 57 mil mortes por ano no Brasil. Ele considera que a reforma tributária deve seguir o exemplo de países que tributam mais pesadamente bebidas açucaradas em geral, e destacou pesquisa que aponta o apoio da população às restrições a alimentos que fazem mal à saúde.
Por sua vez, Victor Bicca Neto, diretor-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir), disse não haver critérios claros para definição das bases do IS. Para ele, governo tem objetivo de desfigurar a natureza do IS. Bicca Neto também negou a correlação entre consumo de refrigerantes e aumento da obesidade.
— Enquanto no mundo a obesidade cresce entre crianças e jovens, no Brasil ela vai de maneira contrária: há uma diminuição — disse o representante da indústria de refrigerantes.
Também Henrique Mendes de Araújo, diretor de relações institucionais da Copersucar, opinou que o IS sobre bebidas açucaradas seria uma forma ineficaz de prevenção à obesidade em face da redução voluntária do açúcar que estaria sendo praticada pela indústria e dos alertas já existentes nos rótulos desses produtos.
Correção de alíquotas
A necessidade de mecanismos adequados de correção das alíquotas ad rem (com base em quantia específica por unidade de medida) foi destacada por vários debatedores, entre os quais Marcos Aurélio Valadão, representando a Comissão de Reforma Tributária da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF). Ele pediu a volta da menção ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador das alíquotas ad rem, que havia sido incluída pelo governo, mas foi retirada durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.
— A ausência desse índice gera insegurança jurídica e gera incerteza nas políticas de controle desses produtos para a saúde.
Valadão também alertou para a natureza do IS, cuja incidência é menos ampla do que a do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o que pode representar obstáculo à cobrança sobre concursos de prognósticos e fantasy sports. Ele também pediu equalização das tarifas sobre bebidas e tabaco na fase de transição, de modo a impedir a redução de arrecadação de alguns estados e o aumento do consumo dos produtos.
Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, João Hamilton Rech representou na audiência pública o secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy — um dos principais formuladores da Emenda 132. O auditor disse haver ainda “erros formais” no projeto de regulamentação da reforma tributária que precisam ser corrigidos.
Rech explicou as diferenças entre o texto em tramitação e as sugestões da Receita, em pontos como tributação de aeronaves, e o período de transição da incidência do ICMS sobre bebidas alcoólicas e tabaco. Haverá um escalonamento nas alíquotas referentes a cigarros e bebidas.
— O Imposto Seletivo vai entrar em vigor em 2027. Só que o ICMS […] vai ter uma transição longa: vai até 2031. Só em 2032 acaba o ICMS. Então, vamos ter um período, de 2027 a 2031, em que vão coexistir ICMS e Imposto Seletivo. O ICMS também agrava de forma pesada os cigarros. Então, foi colocado um dispositivo para dizer que [será] considerada essa incidência que tem do ICMS junto a do Imposto Seletivo […], para que não dê uma carga tributária exagerada. Mas não há o compromisso de manter exatamente a carga atual. Isso está dito no texto — explicou, observando que a mesma situação se dará com as bebidas alcoólicas, com a diferença de que pequenos produtores pagarão alíquotas menores.
Armas
Luiza Machado, coordenadora de incidência legislativa do Grupo de Pesquisa, Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), opinou que a venda de armas deve estar sujeita ao IS para manter as alíquotas atualmente vigentes. Ela mostrou estatísticas sobre os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com ferimentos causados por armas de fogo.
— [Armas] passarão a ser tributadas na alíquota padrão, o que representará uma redução de 70% na tributação de armas, caso não sejam incluídas no IS. As armas passarão a ser tributadas na mesma alíquota de perfumes e fraldas, por exemplo.
Luiza Machado acrescentou a reivindicação de alíquotas menores para produtos de cuidado pessoal, incluindo absorventes, que representam parcela maior das despesas de famílias de renda mais baixa.
Diretora-executiva da Oxfam Brasil, Viviana Santiago também associou a tributação sobre armas à preservação da vida, especialmente das mulheres e da população negra, e apontou uma relação direta entre o aumento do acesso a armas e o número total de homicídios.
Apostas
Representante do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Eric Brasil opinou que a incidência de IS sobre as apostas de cota fixa poderá estimular o jogo ilegal, fenômeno que, segundo ele, ocorre em outros países. Ele também alegou que o início do recolhimento de 12% sobre o faturamento bruto das casas de apostas já contribuirá para mitigar “as externalidades negativas” da atividade.
— O mercado já tem o seu próprio ‘imposto seletivo’ […] para questões de educação, segurança pública, esporte, turismo, seguridade social e saúde.
Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona, representante da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), também distinguiu o jogo legal do ilegal, argumentando que um regime tributário ineficiente poderá reduzir o mercado regulado e prejudicar a arrecadação do setor.
Mineração
Já Rodrigo Marinho, representante do Instituto Livre Mercado (ILM), disse que o Brasil está perdendo uma “oportunidade gigantesca” de reduzir tributos. Para ele, o valor arrecadado pelo IS não deveria ser aplicado em despesas correntes do governo. A seu ver, a incidência do chamado “imposto do pecado” infringe a “liberdade do consumidor” de exercer suas preferências. Marinho também atacou a tributação da exportação de produtos de petróleo e gás, contrária à prática de todos os outros países.
— Barão de Mauá já disse no século 19: a principal missão do governo é não atrapalhar. E nós estamos exportando tributos.
Rinaldo Mancin, diretor de relações institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), também chamou atenção para os impactos da tributação sobre o setor de minérios, que considerou uma “anomalia” e um obstáculo às políticas públicas de transição energética.
— Aumentar os custos de um setor que repercute tanto na economia e alimenta outras nove cadeias produtivas, pode ser um risco muito grande de impactar a carga inflacionária — argumentou.
Em sentido semelhante, a presidente da Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul (MSGás), Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, pediu “reflexão e aprimoramento” quanto à incidência de IS sobre o gás natural, que poderá aumentar a atratividade de combustíveis mais poluentes.
Também Felipe Renault, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), criticou o IS sobre petróleo e gás: para ele, a incidência reduzirá a arrecadação dos estados produtores, prejudica o investimento na extração desses produtos e compromete grande parte do produto interno bruto (PIB). E Waldir Salvador, consultor da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), lamentou a discriminação negativa na tributação ao minério de ferro e cobrou medidas de compensação aos municípios pelas futuras perdas tributárias.
Álcool e tabaco
Eduardo Muniz Cavalcanti, consultor da Associação Brasileira da Indústria de Fumo (Abifumo), destacou o crescimento do crime organizado em torno do contrabando de cigarros e duvidou que o IS possa mudar o comportamento dos fumantes, já que o consumidor tem facilidade de trocar um produto legal por um falsificado.
— Ele vai continuar a consumir, só que vai procurar outros produtos.
Carlos Eduardo Cabral de Lima, presidente do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), expressou o “risco de extinção” da cachaça se o PLP 68/2024 não levar em conta padrões de consumo do país, e José Eduardo Macedo Cidade, presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD), afirmou que, mantido o texto do projeto como está, as regras de tributação sobre bebidas alcoólicas poderão favorecer injustamente a indústria de cerveja.
Por sua parte, Gilberto Tarantino, representante da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva), pediu “atenção diferenciada” aos pequenos produtores de bebidas, que poderão sofrer com tributos desfavoráveis em relação ao produto importado. E, ao defender tributos proporcionais ao teor alcoólico da bebida, Márcio Maciel, presidente-executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), salientou a capacidade do setor de geração de empregos e argumentou que a tributação da cerveja no Brasil já é a mais elevada da América Latina.
Setores ouvidos
Na abertura do evento, Eduardo Braga ressaltou que, no ciclo de audiências públicas, já foram ouvidas 150 pessoas dos mais diversos setores, além de cerca de 700 que foram recebidas em audiências com técnicos ou com o relator.
— Esta é uma demonstração do esforço que estamos fazendo para ouvir todos os setores e buscar o grande desafio de poder apresentar um relatório que interprete o setor produtivo e a questão federativa do pais.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne nesta quarta-feira (27), a partir das 11h, para votar um total de 12 itens. O primeiro item da pauta é o projeto que revoga dois artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir que a convenção ou o acordo coletivo prevaleçam sobre leis trabalhistas. 
Esse projeto (PLS 252/2017) foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Ele lembra que os dois artigos em questão, o 611-A e o 611-B, foram acrescentados à CLT pela reforma trabalhista de 2017, durante o governo do então presidente Michel Temer. Paim argumenta que esses artigos, ao determinarem a prevalência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho sobre a lei (em 15 temas específicos), na prática possibilitam a restrição ou a supressão de direitos dos trabalhadores.
Paim defende o acordo e a convenção coletiva, mas ressalta que eles foram criados “para ampliar direitos, e não para diminuir aquilo que já está consagrado na própria legislação”. A proposta conta com voto favorável do senador Weverton (PDT-MA), que é o relator da matéria. Weverton afirma que “a análise social da realidade empregatícia brasileira decorrente das alterações da CLT apenas revela a precarização dos direitos trabalhistas”.
Transporte para idosos e deficientes
O segundo item na pauta da CDH se refere a dois projetos de lei que tramitam em conjunto: o PL 2.188/2019, da senadora Leila Barros (PDT-DF), que visa facilitar o acesso de idosos e pessoas com deficiência comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual; e o PL 2.467/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que prevê que idosos e pessoas com deficiência física terão direito a um único passe gratuito, que lhes daria acesso a todos os transportes públicos em todo o território nacional.
O senador Weverton também é o relator dessas matérias. Em seu relatório, ele defende a rejeição da proposta de Cleitinho e a aprovação do projeto de Leila.
Violência política de gênero
Entre os outros itens da pauta está o projeto de resolução que institui a Frente Parlamentar Mista de Combate à Violência Política de Gênero (PRS 92/2023), apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE).
O senador Weverton, que também é o relator dessa matéria, apresentou voto favorável à proposta.
A reunião da CDH será realizada na sala 2 da ala Nilo Coelho.