Relatório do governo do Rio de Janeiro sobre a expansão do tráfico de drogas e conexões internacionais do crime deve ser apresentado ao governo dos Estados Unidos. Foi o que defendeu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), após encontro com representantes do governo norte-americano no Brasil, nesta segunda-feira (5).
Nesta terça-feira (6), o Plenário pode votar o projeto que garante tratamento integral no SUS para vítimas de queimaduras. Se aprovado, o PL 4.558/2019 retorna para análise da Câmara dos Deputados. Também estão na pauta medidas sobre educação inclusiva e proteção social de idosos.
O fim da carência nos planos de saúde para casos de urgência com gestantes é um dos 18 projetos de lei estão na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta terça-feira (6).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará no dia 13, uma terça-feira, a partir de 14h, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
A audiência pública, que estava prevista para esta terça (6), foi adiada para a próxima semana. Trata-se da primeira de quatro previstas no plano de trabalho elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto na CCJ. Braga lembra que o texto é o “último estágio desse desafiador projeto que se iniciou em 2023, com as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019”. A reforma tributária reorganiza o sistema de tributos sobre o consumo.
Para a reunião, foram convidados o secretário extraordinário da reforma tributária do governo federal, Bernard Appy, além dos seguintes representantes:
do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Flávio César;
da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski;
da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro;
da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Sousa Silva;
da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada;
da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Fábio Macêdo;
da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário; e
o advogado tributarista Eduardo Lourenço.
Novo órgão
O CG-IBS é um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outro órgão do poder público, composto por representantes dos estados e municípios. Como a implementação do novo tributo já começará a ser testada em 2026, o Comitê precisa ser instituído definitivamente ainda este ano. O CG-IBS já foi criado temporariamente pela Lei Complementar 214, de 2024, mas só poderá funcionar até o último dia de 2025.
O debate abordará o funcionamento do comitê gestor do IBS, suas funções, sua gestão financeira e sua prestação de contas — que deverá ser realizada de forma compartilhada entre tribunais de contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
O projeto ainda estabelece regras para a eleição dos representantes de estados e municípios, que comporão o Conselho Superior. Por exemplo: no caso dos municípios, as votações serão organizadas por associações municipais; no caso dos estados, os candidatos terão de ser secretários da Fazenda.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
Aprovado no Senado na quarta-feira (30) em regime de urgência, o projeto de lei que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) já se tornou norma. A Lei 15.132, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (2), determina que o incentivo, criado de forma temporária para apoiar o setor após a pandemia, será mantido por recursos definidos nas leis orçamentárias, após o fim do montante de R$ 15 bilhões previsto originalmente.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o PL 363/2025 sem vetos. A nova lei também amplia o prazo para repasses a estados e municípios e prorroga até 2029 o prazo para utilização dos benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
O projeto, do deputado José Guimarães (PT-CE), congregou duas medidas provisórias. A primeira (MP 1.274/2024), que trata da PNAB, venceu no dia 1º de maio; por isso, o projeto de lei foi votado no Senado em regime de urgência. Já a MP 1.280/2024, que trata do Recine, teria seu prazo findado em 2 de junho.
No Senado, o texto foi relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que defendeu a aprovação da proposta e destacou a conversão da PNAB em uma política de Estado:
“A proposição garante que os R$ 15 bilhões originalmente previstos para a PNAB serão mantidos. E, mais do que isso, a PNAB passa a ser permanente, não tendo mais sua vigência prevista por apenas cinco anos. Com isso, a PNAB alcança o status de verdadeira política de Estado, materializando o direito social à cultura por meio da descentralização dos recursos, o que confere efetiva democratização do acesso aos bens culturais materiais e imateriais”, afirma o senador.
Percentual mínimo de execução
A Lei 15.132 altera a PNAB ao mudar o percentual mínimo de execução de recursos anteriormente repassados para que possa ocorrer o repasse de novas verbas aos entes da Federação. Agora os municípios com até 500 mil habitantes terão de executar pelo menos 50% dos recursos repassados pela União. Já os demais municípios e os estados continuam com o percentual de 60% exigidos desde 2023.
Outra novidade é que a aplicação dos recursos não precisará ser anual, podendo abranger vários anos. Os repasses poderão ser inferiores a R$ 3 bilhões anuais, dependendo das sobras nas contas específicas dos estados e municípios que irão administrar os recursos. Quem não conseguir cumprir a execução receberá menos no ano seguinte. A partir de 2027, somente receberão os recursos previstos na lei os entes federativos que dispuserem de fundo de cultura.
Recine
A Lei 15.132 abrange agora a MP 1.280/2024, que prorrogou o prazo para utilização dos benefícios fiscais do Recine até o fim de 2029. O Recine permite a desoneração de tributos federais sobre as compras voltadas à implantação ou modernização de salas de exibição cinematográfica, principalmente em cidades menores ou do interior.
Para os incentivos da Lei do Audiovisual, a concessão dos benefícios será limitada a R$ 300 milhões em 2025, mas voltará a crescer em 2026 e 2027, com estimativas na casa dos R$ 800 milhões.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderá estabelecer metas e objetivos dos benefícios fiscais, fixando indicadores para acompanhamento. A concessão dos benefícios fiscais deverá ser monitorada, para adequação ao Orçamento em vigência.
De acordo com a norma, cada projeto pode receber até R$ 12 milhões de benefícios fiscais decorrentes de deduções no Imposto de Renda. Também é previsto que outros R$ 9 milhões podem ser alocados em cada projeto, a partir de deduções que empresas distribuidoras têm direito ao remeterem ao exterior pagamentos pela exploração de obras estrangeiras no Brasil.
O Plenário do Senado se reunirá nesta terça-feira (6), a partir das 14h, para analisar uma pauta que inclui três propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre temas variados, que ainda passam pelo período de discussão antes de poderem ser votadas. Além das PECs, passarão pelo Plenário um projeto de lei, um acordo internacional e a criação de um grupo parlamentar.
Educação inclusiva
Começa a tramitar, com a primeira sessão de discussão em primeiro turno, a PEC 52/2023, do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que inclui a educação inclusiva em todos os níveis como um dos princípios da educação nacional previstos na Constituição. O parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que propôs um substitutivo ao texto original expandido a proposta para todas as modalidades de ensino.
Pessoa idosa
Também está prevista a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 81/2015, que insere a proteção ao idoso entre as competências legislativas de todos os entes da federação. O texto, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), poderá ser votado após a conclusão das cinco sessões regimentais de discussão.
Segurança pública
Segue em pauta a PEC 37/2022, que altera inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem o sistema de segurança pública. A proposta, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), está na quarta sessão de discussão em primeiro turno e tem parecer favorável do relator na CCJ, senador Efraim Filho (União-PB), sem alterações no conteúdo.
Vítimas de queimaduras
Outro item previsto na pauta é o projeto que trata da atenção às pessoas vitimadas por queimaduras (PL 4.558/2019). Ele estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas a esse público, inclusive com ações de prevenção, tratamento e reinserção social. De autoria da Câmara dos Deputados, o texto recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com substitutivo apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Se aprovado, ele deverá voltar para a Câmara, para confirmação das alterações.
Acordo Brasil–Albânia
Os senadores também poderão votar o projeto de decreto legislativo que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos firmado entre Brasil e Albânia em novembro de 2015 (PDL 567/2019). O acordo estabelece normas para o transporte aéreo entre os dois países. O parecer favorável foi apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
União Europeia
A pauta inclui, por ifm, o projeto de resolução que cria o Grupo Parlamentar Brasil–União Europeia (PRS 57/2023). O objetivo do grupo será intensificar o diálogo entre o Senado brasileiro e o Parlamento Europeu, com a promoção da cooperação política, econômica, científica e cultural. A iniciativa de criação do grupo foi do senador Astronauta Marcos Pontes.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne nesta terça-feira (6), a partir das 10h, e pode votar o projeto de lei complementar que limita o comprometimento anual da receita municipal em dívidas com a União. O PLP 224/2019 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, para determinar que o comprometimento anual dos municípios com dívidas — entre amortizações, juros e encargos — não poderá exceder 30% da receita anual (incluindo a receita proveniente de transferências constitucionais). Se aprovado, o projeto vai para o Plenário.
O texto é do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e tem parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), que fez alterações. Amin propõe, por exemplo, uma exceção ao limite de 30% se houver risco de o município não quitar dívidas previdenciárias dentro do prazo constitucional de cinco anos. Esse prazo é limitado pela Constituição. O relator também estabelece regras de controle de finanças para os municípios que se beneficiarem da limitação de endividamento.
Microempresas
Outra matéria em pauta é o projeto que estimula a contração de pequenas e microempresas por meio de licitações públicas (PLP 234/2020). Ele estabelece que as licitações de até R$ 120 mil deverão ser destinadas exclusivamente às pequenas e microempresas — atualmente, o limite para essa regra é de R$ 80 mil. A proposição é de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e tem parecer favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Também com relação às pequenas empresas, estará em análise o projeto que incentiva a contratação de menores aprendizes por esses empreendimentos (PL 3.470/2019). A ideia é que as empresas que admitirem jovens entre 14 e 17 anos terão condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras públicas. O projeto, do senador Jayme Campos (União-MT), recebeu parecer favorável do senador Efraim Filho (União-PB).
A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reúne nesta terça-feira (6), às 11h, para a nona reunião extraordinária do ano. Na pauta, estão cinco projetos de lei que tratam de temas como segurança nas escolas e crimes em instituições de ensino, tráfico de drogas, estelionato bancário e fortalecimento dos conselhos de segurança.
Uma das propostas em análise determina a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas. O PL 2.775/2022 é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), é favorável à proposta, na forma de um texto substitutivo. A matéria, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, já foi debatida em audiência pública em 2024. Se for aprovada, seguirá para a Comissão de Educação (CE) em decisão terminativa.
Já o PL 3.613/2023 propõe alterações no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos para aumentar a punição de crimes cometidos dentro de instituições de ensino.
Originada na Câmara dos Deputados, a proposta, já aprovada na CE, conta com relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) na CSP. Após a deliberação da comissão, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Estelionato
O PL 4.620/2020, de Fabiano Contarato, modifica o Código de Processo Penal para definir a competência territorial no julgamento de crimes de estelionato cometidos por meio de transferência bancária.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer pela prejudicialidade da matéria, e o projeto ainda será analisado pela CCJ, em decisão terminativa.
Quarto item da pauta, o PL 4.999/2024, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), modifica a Lei de Drogas para tornar mais rígidos os critérios para consideração do chamado tráfico privilegiado (atenuante que permite a diminuição da pena se o réu for primário, tiver bons antecedentes e não integrar organização criminosa).
O texto reduz a fração máxima de diminuição de pena e impõe condições mais severas para o reconhecimento da circunstância atenuante. O relator, Hamilton Mourão, emitiu parecer favorável. Após a análise na CSP, a matéria seguirá à CCJ em decisão terminativa.
Fecha a pauta o PL 3.480/2024, que propõe alterações na Lei 13.675, de 2018, com o objetivo de aprimorar a atuação dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Relator da matéria, Alessandro Vieira recomendou a aprovação com uma emenda. A proposta, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), tem caráter terminativo na CSP e, se aprovada, poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
Em discurso no Plenário nesta terça-feira (29), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) cobrou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar um esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o parlamentar, irregularidades em descontos de aposentados e pensionistas já teriam causado prejuízos superiores a R$ 6 bilhões aos cofres públicos. Ainda de acordo com Girão, seis servidores públicos já foram afastados, incluindo o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e foram expedidos 211 mandados de busca e apreensão em 34 municípios.
O senador destacou que os beneficiários do INSS foram vítimas de cobranças indevidas por parte de entidades associativas sem autorização legal. Ele lembrou que a Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou as investigações em 2023, resultando na abertura de 12 inquéritos. A operação, conduzida em parceria com a Polícia Federal, já afastou servidores e apreendeu bens que somam R$ 1 bilhão.
— Foi realizada uma operação conjunta com a Polícia Federal, em 2024, que descobriu o funcionamento de um esquema com cobranças indevidas de mensalidades por meio de entidades associativas, sem a devida autorização dos beneficiários. Já foram identificadas situações explícitas de falsificação de documentos de filiação — afirmou o senador.
Girão também sugeriu envolvimento político no caso. Segundo ele, o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados é irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além disso, outra entidade investigada teria contratado o escritório de advocacia do filho do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, mesmo com as apurações em curso. O senador questionou a atuação da Polícia Federal e sugeriu que pode haver tentativa de acobertar o escândalo.
— A CPI pode ser determinante neste momento de crise, não apenas para restaurar a confiança na administração pública, mas, principalmente, para garantir a proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas. São cerca de 40 milhões de beneficiários, e 70% deles recebem apenas um salário mínimo. Qualquer desconto, por menor que seja, pesa no orçamento dessas famílias — concluiu.
O parlamentar criticou a condução do governo federal e defendeu a instalação de outras duas CPIs. Além da que pretende investigar as fraudes no INSS, ele propõe comissões para apurar a suposta venda de sentenças no Poder Judiciário e irregularidades na Confederação Brasileira de Futebol (CBF), esta última, segundo ele, envolvendo um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (30), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) informou que está coletando assinaturas para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito destinada a investigar possíveis desvios de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta é apurar denúncias de um esquema de comercialização de decisões judiciais, que envolveria advogados, lobistas e empresários.
Girão citou reportagem da revista Veja que denuncia a prática da venda de sentenças no estado de Mato Grosso. O esquema seria conduzido pelo advogado Roberto Zampieri, e pelo empresário Andreson de Oliveira Gonçalves, que atua no ramo de transporte de cargas. De acordo com Girão, a função de Zampieri era a captação de clientes com interesse em ações em tramitação no STJ enquanto, conforme o senador, Gonçalves fazia valer sua rede de contatos políticos em Brasília. O advogado foi assassinado com dez tiros dentro de seu veículo em frente ao seu escritório em Cuiabá. O parlamentar afirmou que em seu celular foram descobertos vários áudios, mensagens e documentos que revelariam a operação de venda de sentenças.
— Mas o mais grave é que são claras as possibilidades dessas operações terem chegado inclusive aos ministros. Por isso é imperiosa a necessidade dessa CPI, pois é um escândalo de proporções alarmantes que abala a estrutura do Poder Judiciário no Brasil.
O senador ainda mencionou análise feita pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das movimentações financeiras dos envolvidos que teria confirmado movimentações atípicas, com destaque para Andreson Gonçalves, e também de um dos quatro ministros investigados.
— Uma CPI tem amplos poderes de investigação, competência para a convocação de testemunhas, requisição de documentos e quebra de sigilos. Em 1999, o Congresso Nacional instalou uma importante CPI para investigar desvios no Poder Judiciário. Havia muitas denúncias de irregularidades na construção de um novo prédio para servir como sede do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. Quem não lembra do Lalau [juiz Nicolau dos Santos Neto]?
Para Girão, os resultados dos trabalhos de investigação naquele ano foram muito profícuos, resultando na cassação do ex-senador Luiz Estevão, cujas empresas participaram dos desvios cometidos na construção do prédio do TRT em São Paulo. Além da prisão do juiz Nicolau dos Santos Neto, que, na época, era o presidente do tribunal.
— É o que aconteceu na época do TRT, do juiz Lalau, e o que está acontecendo agora, o que a gente está vendo: é quando um magistrado, que depois de uma série de penduricalhos, chega a receber mais de R$ 100 mil por mês, é condenado pelo grave crime de venda de sentenças e acaba recebendo sabe o quê? Na verdade, com o regime que hoje manda no Brasil — alguns ministros do STF e o governo Lula —, você vê que ele acaba recebendo como pena —abro aspas — “um verdadeiro prêmio”, que é a aposentadoria — concluiu.
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