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O projeto de lei que prevê a venda de remédios em supermercados com a presença de farmacêuticos pode não vingar dada a carência de profissionais desse setor, que seria insuficiente para atender a demanda no próprio comércio varejista de drogarias e farmácias. A avaliação foi feita nesta quarta-feira (11) em audiência pública sobre o PL 2.158/2023, que aguarda relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Os debatedores defenderam a eficácia dos medicamentos sem prescrição e disseram que o acesso a essas substâncias deve ser feito sempre de forma correta, a fim de garantir a segurança nos tratamentos de saúde da população.
Autor do projeto, o senador Efraim Filho (União-PB) frisou que o texto busca introduzir na legislação o que já é praticado no mundo todo, sobretudo nos Estados Unidos e em países europeus. Ele disse que o texto pode ser aprimorado, como forma de superar resistências, uma vez que os medicamentos isentos de prescrição são vendidos em pontos comerciais em outros países sem problema, resistência e preconceito.
De acordo com Efraim, que durante o debate apresentou novas sugestões ao texto, as linhas que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinar para as farmácias serão as mesmas nos supermercados, para que o argumento de risco à saúde — não existente para medicamentos que podem ser comprados pela internet — seja eliminado. Segundo ele, o aumento dos pontos de venda representará maior concorrência e reduzirá o preço dos medicamentos.
Falta de profissionais
O representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Cacito Augusto de Freitas Esteves, disse que não há profissionais habilitados disponíveis no país.
—  Hoje nós temos disponíveis para exercer a função de farmacêutico no Brasil, em todas as atribuições farmacêuticas, algo em torno de 300 a 400 mil profissionais. Só de farmácias e drogarias no Brasil são 122 mil. O comércio farmacêutico cresce a média de 4% ao ano nos últimos anos. Isso significa mais ou menos 4 mil estabelecimentos a mais por ano, mantida essa regra de proporção. Cada farmácia e drogaria demandaria no mínimo dois profissionais farmacêuticos para funcionar num período de 16 horas, lembrando que existem estabelecimentos que funcionam 24 horas. Só isso já retiraria da disponibilidade da contratação e para atuar em outros setores algo em torno de 300 mil farmacêuticos. Hoje existe uma carência enorme de profissionais farmacêuticos para atender a demanda hoje existente do comércio varejista de produtos farmacêuticos — afirmou.
Para o dirigente da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Sergio Mena Barreto, a discussão sobre o projeto é um tema de saúde, com impacto sobre o Sistema Único de Saúde, a Farmácia Popular, a Política Nacional de Saúde e o uso consciente de medicamentos.
Presidente-executiva da Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição (Acessa), Cibele Zanotta disse que esses remédios representam um importante instrumento para o autocuidado em saúde, redução de custos para o sistema público de saúde, descompressão do SUS e prevenção de doenças. Ela ressaltou a importância do acesso à saúde, segurança e eficácia dos medicamentos sem prescrição.
— A gente não pode pôr em xeque a segurança do MIP [medicamento isento de prescrição]. Ele passa por um processo regulatório extremamente rigoroso pela Anvisa, em que se comprova a segurança e a eficácia, evidências e a contribuição dele para a sociedade. Ele vem com um histórico de uma rotulagem acessível, indicação de condições leves e autolimitadas, histórico consolidado de seguro de uso. A farmacovigilância faz toda essa análise e a gente tem dados concretos. 
Sugestão
Para que o projeto avance e gere conciliação entre os setores, Efraim Filho encaminhou a Humberto Costa sugestão segundo a qual as farmácias instaladas dentro de supermercados poderão utilizar a mesma identidade fiscal e deverão, cumulativamente, observar o regramento aplicado à infraestrutura de supermercados e drogarias, também quanto a controle, armazenagem, rastreabilidade e assistência farmacêutica, com a presença obrigatória de farmacêuticos nos estabelecimentos. As farmácias poderão ainda ser instaladas diretamente pelos supermercados ou indiretamente, por meio de convênio ou contrato de parceria com farmácias e drogarias regulamente licenciadas e registradas pelos órgãos competentes.
— Que se olhe pelo lado do cidadão, do consumidor. Medicamento é caro e pesa no orçamento da família, de um casal de aposentados. E todo esforço para diminuir o preço do medicamento é bem-vindo. Não haverá problema na relação comercial. A farmácia hoje já vende produtos que são vendidos em supermercados. Se os supermercados trouxerem as farmácias para dentro de sua estrutura, quem vai ganhar é o cidadão, que hoje já pode comprar on-line sem falar, sem ver nem triscar no farmacêutico, com o motoboy entregando na casa dele — afirmou.
Pequenas farmácias
Economista e ex-diretor da Anvisa entre 2013 e 2016, Ivo Bucaresky disse que o debate sobre a venda de medicamentos por supermercados é antigo e ressaltou que os MIPs não tratam das causas das doenças e não são isentos de riscos de usos e abusos pela população. Segundo ele, a venda de medicamentos em supermercados pode reduzir o ganho de pequenas e médias farmácias, que representam até 25% do faturamento do setor.
— Os MIPs são os únicos medicamentos para os quais a Anvisa autoriza propaganda direta na televisão. Os supermercados alegam a redução dos preços, mas, se autorizarmos a venda de medicamentos em supermercados, ao contrário do que se diz, vai aumentar o custo, pois as pequenas e médias farmácias vão ter que aumentar o preço para sobreviver à perda de mercado — afirmou.
Titular da Quinta Diretoria da Anvisa, Daniel Meirelles Fernandes ressaltou que a agência reguladora não tem uma posição formada sobre o PL 2.158/2023.
— Essa posição da Anvisa sempre é tomada pelos seus diretores, esse assunto é votado em diretoria colegiada e não houve nenhuma deliberação ainda sobre o texto desse projeto de lei. A agência não é contrária nem a favor a nenhum projeto de lei discutido aqui no Senado. A agência contribui com a sua visão sanitária. A posição da Anvisa é pelo não retrocesso dos seus aspectos sanitários — afirmou.
O presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter da Silva Jorge João, criticou a possibilidade de venda de medicamentos em gôndolas de supermercados, que, segundo ele, vem sendo discutida pelo Congresso Nacional desde 1995.
— Medicamento não é uma mercadoria, assim como farmácia não é um estabelecimento qualquer. A gente ouve a abordagem do ponto de vista econômico. A gente deveria estar defendendo aqui a vida humana. Temos na realidade que essas experiências anteriores foram negativas. Quando se discute a venda de medicamentos em gôndolas de supermercado, o que a CPI dos Medicamentos, ali em 1998 mostrou, é que o preço de medicamento aumentou 300%, essa que é a grande questão. No formato atual, isso não precisa nem de lei. Muitas farmácias já ocupam espaço nos supermercados, fora dos caixas, cumprindo exigências legais. Agora, vender medicamento em gôndolas, sem registro, sem cuidado nenhum, é concorrência desleal com aquelas que cumprem todas as exigências — afirmou.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) em segundo turno, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 725/2024, com as versões atualizadas da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional. O projeto vai à promulgação.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) considerou que o Senado tomou uma medida importante ao aprovar os documentos, uma vez que eles vão orientar as políticas públicas de defesa nacional.
— Eu dei uma modesta colaboração para a aprovação desse texto, afinal, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Eu quero compartilhar essa satisfação com todos os que integram o Ministério da Defesa, que é o responsável pela elaboração desse documento, que é estratégico, como o seu próprio nome diz, e muito, muito importante para o nosso país.
O projeto resultou do relatório com as sugestões feitas pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que analisou em dezembro a versão original apresentada pelo Poder Executivo (MCN 2/2024). 
A comissão mista, composta por seis deputados e seis senadores, é responsável pelo controle externo das atividades de órgãos e entidades federais como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), as Forças Armadas e a Polícia Federal.  A atualização dos três documentos está prevista na Lei Complementar 97, de 1999, que obriga o governo a enviá-los, a cada quatro anos, para análise do Congresso. 
Documentos
A Política Nacional de Defesa (PND) estabelece os objetivos nacionais da defesa e a Estratégia Nacional de Defesa (END) define estratégias e ações como a capacidade brasileira de acesso ao espaço e da necessidade de conclusão da estrutura do Sistema Militar de Defesa Cibernética.  
O Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN) analisa temas relevantes como as atuais capacidades do setor de defesa.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes. O projeto de decreto legislativo (PDL 466/2022) vai à promulgação.
O documento havia sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) com parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O depósito de patente previsto no Tratado de Budapeste, de 1977, é um pedido feito por inventor que deseja proteger legalmente sua inovação. Quando ela envolve microrganismos vivos, talvez seja necessário fornecer amostras vivas além da descrição por escrito. Nesses casos, é necessário depositar o material biológico em uma autoridade internacional de depósito (IDA, na sigla em inglês), responsável pelo recebimento e conservação dos microrganismos e amostras.
O Brasil tem instituições com capacidade e interesse de se tornarem IDAs, como o Centro de Recursos Genéticos e Biotecnologia (Cenargen), da Embrapa. Como o país não era signatário do Tratado de Budapeste, não podia indicá-las, forçando os inventores brasileiros a enviar material biológico para o exterior. Isso aumenta os custos e as barreiras técnicas, já que as únicas IDAs da América Latina estão no México e no Chile.
Segundo o tratado, qualquer país que permita ou exija o depósito de microrganismos para fins de patente deverá fazê-lo em uma IDA reconhecida pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), independentemente de ela estar localizada dentro ou fora do seu território.
O documento também lista uma série de critérios para que uma instituição possa ser reconhecida com o status de autoridade internacional, como pessoal e instalações adequados; recebimento de microrganismos de todos os tipos; emissão de recibo; e garantia de segredo sobre os microrganismos depositados.
De acordo com o relatório, a adesão ao tratado vai fortalecer o sistema nacional de propriedade intelectual, especialmente no setor da biotecnologia, e contribuir para que pesquisadores e instituições nacionais participem de cadeias globais de inovação.

Durante pronunciamento no Plenário, nesta quarta-feira (11), o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) defendeu a retomada da Ferrogrão, ferrovia projetada para ligar o município de Sinop (MT) aos portos de Miritituba e Itaituba, no Pará. O parlamentar criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os efeitos da Lei nº 13.452, de 2017, a qual alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar o projeto. Segundo ele, a paralisação da ferrovia, por força de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Psol, prejudica o desenvolvimento da Região Norte.
— A ferrovia deve gerar mais de R$ 60 bilhões para toda a cadeia envolvida. A ferrovia diminuirá em até 77% o volume de CO2 que hoje é gerado pelo transporte rodoviário. Justamente no ano em que o Brasil recepciona a COP 30, lá no meu estado, no Pará, é muito importante que esse projeto saia do papel e mostre que o nosso governo está verdadeiramente comprometido com as metas climáticas, porque, senão, vai ficar uma grande interrogação — afirmou.
O senador também destacou os benefícios econômicos esperados com a obra, incluindo a redução de até 35% nos custos logísticos de transporte nos municípios mais próximos aos terminais e uma economia estimada em R$ 8 bilhões nas regiões atendidas. Zequinha citou ainda a projeção de geração de mais de 385 mil empregos diretos e indiretos, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O parlamentar afirmou que a Frente Parlamentar em Defesa das Ferrovias Autorizadas vai buscar apoio para destravar o projeto.
— Vamos mobilizar forças para destravar os trilhos e colocar o desenvolvimento brasileiro na rota dos 933 km da Ferrogrão. É muito importante que os senhores ministros do Supremo Tribunal Federal não olhem apenas um probleminha político daqueles que não querem que o Brasil avance, e usam o CNPJ do PSol para apresentar tanta coisa que só emperra o Brasil — declarou.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que amplia cotas em estágios. O PL 4.116/2021, que segue para análise terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cria reserva de vagas para estudantes autodeclarados negros, indígenas ou quilombolas e também para aqueles oriundos de escolas públicas ou em situação de acolhimento familiar ou institucional.
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o projeto original previa essa reserva somente para candidatos negros, mas o substitutivo (texto alternativo) aprovado na CDH, do senador Paulo Paim (PT-RS), ampliou o escopo do projeto.
Atualmente, pela Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008), quando a empresa tem acima de 25 empregados, pode ter até 20% de estagiários. Do número total de estagiários, a legislação atual já reserva cotas de 10% para estudantes com deficiência.
O substitutivo inova ao reservar outros 10% das vagas para alunos em acolhimento familiar ou institucional, além de criar a cota para negros, indígenas, quilombolas e estudantes de escolas públicas — que terá percentual proporcional à participação desses grupos na população da unidade da Federação onde está instalada a empresa que oferta o estágio. 
— Trata-se de um avanço significativo, pois harmoniza o texto legal com o padrão de ação afirmativa já consagrado na Lei de Cotas aplicada às universidades e institutos federais, corrigindo desigualdades estruturais e promovendo a efetiva democratização de oportunidades no mercado de trabalho.
Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos das cotas, as vagas remanescentes serão liberadas para os outros concorrentes. Esse trecho evita o receio de o empregador de sofrer sanções por não cumprir a cota. 
— Parece-nos razoável e proporcional que, caso não haja candidatos suficientes para preencher as vagas reservadas, as vagas remanescentes sejam redistribuídas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados — argumentou Paim. 
Desigualdade
O estudo Desigualdades Sociais por Cor ou Raça, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com dados de 2021, evidencia a persistência das desigualdades raciais no mercado de trabalho. A pesquisa revela que pretos e pardos continuam sendo os mais impactados pela desocupação, subutilização e informalidade em comparação aos brancos. 
De acordo com o estudo, a taxa de desocupação entre brancos foi de 11,3%, enquanto entre pretos e pardos atingiu 16,5% e 16,2%, respectivamente, em 2021. Já a subutilização alcançou 22,5% entre os brancos, contrastando com 32% entre pretos e 33,4% entre pardos.
No que se refere à informalidade, 32,7% dos trabalhadores brancos estavam nessa condição, enquanto o índice foi de 43,4% para pretos e 47% para pardos. Além disso, o levantamento aponta que, em 2021, pessoas brancas com ensino superior completo ou mais receberam, em média, 50% a mais do que pretas e cerca de 40% a mais do que pardas.

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) a indicação de três diplomatas para representar o Brasil em embaixadas em três países.
Maria Clara Abreu Rada foi indicada para a Sérvia, cumulativamente com Montenegro (MSF 6/2025); Pablo Duarte Cardoso, para a Guiné-Bissau (MSF 10/2025); e Bernard Jorg Leopold de García Klingl, para o Azerbaijão (MSF 12/2025).
Antes da aprovação no Plenário, as indicações receberam parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores (CRE).

Menores de 21 anos na data do crime ou maiores de 70 anos na data da condenação não terão mais a pena diminuida em caso de condenação por estupro, em razão da idade. O fim da atenuante para casos de violência sexual recebeu aval do Senado, nesta terça-feira (10), e segue para sanção presidencial.

Termina no dia 25 de junho o prazo dado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para que o Executivo indique, no Orçamento de 2025, a previsão total de despesas do programa Pé-de-Meia, que destina poupança mensal de R$ 200 a estudantes do Ensino Médio. A Lei Orçamentária de 2024 prevê apenas R$ 1 bilhão, embora o custo estimado do programa ultrapasse R$ 12 bilhões. O senador Izalci Lucas (PL-DF) alertou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá responder por crime de responsabilidade caso a equipe econômica não informe os recursos necessários para o programa.

A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que confere ao município de Aquiraz, no Ceará, o título de Capital Nacional da Renda de Bilro. A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados — a não ser que seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.
Esse projeto (PL 4.548/2024) foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e recebeu parecer favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE). Esse parecer foi lido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) durante a reunião da CE.
A renda de bilro é produzida pelo cruzamento sucessivo ou entremeado de fios têxteis, executado sobre o pique arredondado, em formato de travesseiro, com a ajuda de alfinetes e dos bilros. O pique é um cartão, pintado a mão para facilitar a visão por parte da rendeira, destacando o desenho a ser bordado. 
Augusta Brito ressalta em seu voto a relevância da renda de bilro para Aquiraz, que remonta ao período colonial e pode ser observada na diversidade de peças produzidas na região, como roupas, artigos de decoração e obras de arte. 
Ela também lembra que o município abriga o Centro de Rendeiras Luíza Távora, espaço dedicado à preservação e à divulgação dessa tradição, onde as artesãs compartilham seus conhecimentos e expõem seus trabalhos.
“Acreditamos que este reconhecimento tanto irá valorizar o trabalho das rendeiras quanto promover a preservação dessa tradição e impulsionar o turismo na região, razões pelas quais somos favoráveis à concessão do título ao município cearense de Aquiraz”, afirma ela em seu parecer.
A presidente da CE, senadora Teresa Leitão (PT-PE), elogiou o projeto, enfatizando sua importância para a valorização da cultura e da produção tradicional do Nordeste.
— Fortaleza, e o Ceará de maneira geral, é um centro, e essa era a renda usada antes da industrialização. Era a renda mais produzida no Nordeste, usada para todo tipo de roupa feminina, roupas de bebê, no tempo em que se fazia enxoval — declarou ela.

Aprovado por unanimidade pelo Plenário do Senado, o projeto acaba com a atenuante da idade para os crimes de violência sexual contra a mulher cometidos por menores de 21 e maiores de 70 anos de idade. O PL 419/2023 também proíbe a redução do prazo de prescrição nos crimes envolvendo esses tipos de agentes. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), argumentou que a idade não pode ser usada para diminuir a pena de quem pratica estupro. O projeto segue para a sanção presidencial.