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O Senado pode acabar com a punição de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais para juízes, promotores e militares. Uma proposta de emenda à Constituição que extingue essa modalidade de punição (PEC 3/2024) está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outra proposta, aprovada em 2013, aguarda análise da Câmara dos Deputados — ela prevê o fim desse tipo de penalidade para juízes e promotores (PEC 53/2011).

Publicada nesta segunda-feira (14), a MP 1.294/2025 é uma medida provisória que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física para garantir isenção a quem ganha até dois salários mínimos. A atualização foi necessária porque o salário mínimo aumentou de R$ 1.412,00 para R$ 1.518,00. O Congresso vai analisar essa medida provisória e também o PL 1.087/2025, projeto de lei que isenta do imposto de renda quem ganha até R$ 5 mil e prevê desconto para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

O governo federal apresentou na semana passada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da segurança pública no Brasil. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), que é da base do governo, a iniciativa confirma o compromisso do Executivo com a área. Mas, para o senador Wellington Fagundes (PL-MT), da oposição, a proposta concentra os poderes sobre o setor na União, quando o correto seria descentralizá-los.

O ex-senador por Minas Gerais, Ronan Tito, morreu aos 93 anos, na quinta-feira (10), em Belo Horizonte, onde estava internado. Tito foi autor do projeto que deu origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e coautor do Código de Defesa do Contribuinte.
Ronan Tito era natural de Pratinha (MG). Desde cedo ficou conhecido pelo seu ativismo político, especialmente na campanha pelas eleições diretas para presidente da República (Diretas Já). Em 1986, o empresário elegeu-se senador da República, cargo que exerceu até 1995. No Senado, liderou a bancada do PMDB (hoje MDB). Sua participação na Assembléia Nacional Constitunte foi decisiva. Ele também se destacou no processo de regulamentação da Constituição de 1988.
Filiou-se no início dos anos setenta ao MDB. Foi deputado federal em 1978 e reeleito em 1986. Atuou como secretário estadual de Trabalho e Ação Social, nos governos de Tancredo Neves e Hélio Garcia. Entre 1993 e 1995, o ex-senador presidiu a Fundação Ulysses Guimarães, instituição voltada à formação política e ao fortalecimento da democracia.

Está em análise no Senado o PL 1.557/2025, projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que busca reduzir as incertezas na apuração de mortes violentas durante ações policiais. Na avaliação dele, a proposta pode acabar com a impunidade decorrente dos “autos de resistência”, nos quais a legítima defesa por parte do agente policial é presumida automaticamente.

O Orçamento de 2025 prevê R$ 245 bilhões para despesas com a saúde pública e R$ 226 bilhões para a educação pública. Além disso, os destaques ficam para as despesas de R$ 972 bilhões da Previdência Social e os R$ 158 bilhões do programa Bolsa Família, programa governamental de transferência de renda. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 recebeu a numeração de Lei 15.121.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) contarão com R$ 113,6 bilhões. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) abrange empreendimentos distribuídos em 16 órgãos, com total de R$ 57,6 bilhões.
A principal peça orçamentária do país foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na quinta-feira (10), com apenas dois vetos. A LOA é a norma que prevê as receitas e define as despesas da União para o ano. Os vetos foram sugeridos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento após análise técnica do texto aprovado pelo Congresso e encaminhado para a sanção de Lula.
Superávit com desconto
A LOA 2025 estima um superávit primário de R$ 14,5 bilhões, respeitando a meta de resultado primário neutro estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O Orçamento também observa os limites da despesa primária previstos no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200).
Em entrevista à Agência Senado nesta segunda-feira (14), o consultor-geral de Orçamento do Senado, Flávio Diogo Luz, afirmou que o superávit previsto é possível, principalmente, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o pagamento de precatórios do cálculo do resultado primário da União. Dos R$ 52,7 bilhões de precatórios que devem ser pagos em 2025, explicou o consultor, R$ 44,1 bilhões estão fora do cálculo do resultado.
— A decisão do Supremo de retirar os precatórios do limite do teto de gastos foi fundamental para que se pudesse acomodar as despesas. (…) O superávit trazido na LOA já contabiliza tudo que é excepcionado, ou seja, é um déficit primário, não um superávit. Ali a gente não está contabilizando, por exemplo, os precatórios (…) por isso que a meta de resultados é superavitária, mas o resultado real do governo vai ser deficitário, dificilmente será superavitário — disse Flávio.
Outro ponto crucial no Orçamento é o aumento das despesas previdenciárias, que podem passar de R$ 1 trilhão em 2025. É uma questão que precisa de atenção dos Poderes, na avaliação do consultor.
— Não é só a Previdência em si, os benefícios sociais também são crescentes. É uma escolha política sobre como trabalhar essa área da assistência social. (…) As despesas obrigatórias, em termos gerais, continuam aumentando. Em valores globais, a despesa obrigatória também cresceu em relação ao ano anterior, comprimindo as despesas discricionárias. É um desafio para o Congresso e para o Poder Executivo acomodar as políticas públicas e as despesas discricionárias nesse espaço que vem se reduzindo ao longo do tempo — avaliou.
Congresso
Durante sua análise e votação no Congresso, o texto inicial enviado pelo Executivo sofreu alterações. Houve aumento de R$ 22,5 bilhões nas estimativas das receitas. O Legislativo também incorporou nas estimativas os efeitos da Desvinculação das Receitas da União (Emenda Constitucional 135), resultando em redução de despesas vinculadas a receitas, como as do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e as relativas a transferências da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Emendas parlamentares
As emendas parlamentares atingem o montante de R$ 50,4 bilhões na LOA 2025, sendo R$ 24,6 bilhões para as emendas individuais (RP 6), R$ 14,3 bilhões para as emendas de bancadas estaduais (RP 7) e R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso (RP 8). As despesas primárias discricionárias (RPs 2 e 3) dos órgãos do Poder Executivo, por sua vez, totalizam R$ 170,7 bilhões.
Senadores e deputados também aumentaram em R$ 9,3 bilhões gastos sociais obrigatórios, como aposentadorias e pensões, Abono Salarial e Seguro Desemprego. Os incrementos partiram de solicitação do Poder Executivo, para adequar o orçamento às novas projeções para essas despesas, considerando o reajuste do salário-mínimo e a atualização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que afetam diretamente os valores dos benefícios sociais.
— Neste Orçamento a gente teve uma melhor definição das indicações das emendas parlamentares no processo no Supremo Tribunal Federal. (…) Houve esforço do Congresso em negociar com o Supremo uma forma de solucionar as críticas do ministro Flávio Dino, quanto à transparência e à rastreabilidade. A Lei Complementar 210 já é um passo, houve  alteração também de resolução, para que o Congresso tenha esse controle e dê transparência para as indicações parlamentares, e não haja mais o fracionamento de emendas de bancada, por exemplo — afirmou o consultor.
Vetos
Foram dois vetos do presidente Lula na LOA 2025, ambos vetos técnicos, na avaliação do consultor-geral. O presidente vetou R$ 2,9 bilhões em empréstimos para projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, via FNDCT. De acordo com o Poder Executivo, as regras do fundo não permitem que o valor emprestado represente mais da metade dos recursos orçados.
O outro veto é referente a duas obras em rodovias federais. Com isso, 10 quilômetros da BR-364, no município de Ariquemes (RO), e um quilômetro da BR-101 em Pernambuco, não serão construídos ou reformados este ano. As ações são de autoria da Comissão de Infraestrutura do Senado e da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
Os investimentos custariam R$ 40,2 milhões. No entanto, o governo federal entendeu que as emendas não contêm a marcação obrigatória que permite a identificação das alterações feitas pelos congressistas, nem se enquadram nas exceções a essa exigência — como, por exemplo, a ação já estar prevista no projeto orçamentário original enviado pelo governo (PLN 26/2024). Essas regras são previstas desde novembro de 2024 na Lei Complementar 210, que cria limites às emendas parlamentares.
Consultoria
A Consultoria de Orçamentos do Senado e a Consultoria de Orçamento da Câmara elaboraram a Nota Técnica Conjunta 3/2025, que explica detalhadamente os vetos do Executivo na LOA 2025 (Veto 10/2025).
Com informações do Ministério do Planejamento

Entre os oito itens na pauta da Comissão de Segurança Pública (CSP) desta terça-feira (15), está o projeto de lei (PL 4.607/2020) que amplia medidas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência. A proposta será votada em turno suplementar no colegiado por ter recebido texto substitutivo da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE).

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (14), a Medida Provisória (MP) 1.294/2025, que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A MP é assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. 
O texto eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 3.036, equivalentes a dois salários mínimos, ao considerar o novo valor do piso nacional, que passou a ser de R$ 1.518. 
A correção da tabela tem como objetivo manter a política de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, praticada desde 2024 (então para o ano-base de 2023). 
Com o reajuste salarial, a tabela anterior — que previa isenção até R$ 2.824, valor correspondente a dois salários mínimos em 2024 — deixaria de atender integralmente a esse grupo de contribuintes. A publicação da MP corrige essa defasagem. 
Em março, o governo enviou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 1.087/2025) para isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil, compensando isso com o aumento do valor pago por quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, o que, segundo o Ministério da Fazenda, atingirá 0,13% dos contribuintes. Esse texto ainda tramita na Câmara. Paralelamente, a MP 1.294/2025 entra imediatamente em vigor, e limita-se ao reajuste anual da tabela do IRPF.
A nova tabela progressiva mensal do IRPF passará a vigorar a partir de maio de 2025:  

Rendimento mensal (R$) 

Base de cálculo (R$) 

Alíquota do IR (%) 

Parcela a deduzir (R$) 

Até 3.036 

Até 2.428,80 

0 

0 

De 3.036 a 3.533,31 

De 2.428,81 até 2.826,65 

7,5 

182,16 

De 3.533.31 a 4.688,85 

De 2.826,66 até 3.751,05 

15 

394,16 

De 4.688,85 a 5.830,85 

De 3.751,06 até 4.664,68 

22,5 

675,49 

Acima de 5.830,85 

Acima de 4.664,68 

27,5 

908,73 

A presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Damares Alves (Republicanos-DF), criticou nesta nesta segunda-feira (14) a política indigenista brasileira. Segundo a parlamentar, a ação do poder público sobre os povos tradicionais “persiste no isolacionismo, na dependência do Estado e na tutela do indivíduo e da comunidade”. 
A declaração ocorreu durante audiência pública sobre as contribuições dos povos indígenas no desenvolvimento social, econômico, linguístico e cultural do Brasil. O debate fez parte do ciclo de reuniões com o tema “Direitos humanos e o desenvolvimento de povos e comunidades tradicionais”, proposto por Damares Alves. A audiência precede a comemoração do Dia dos Povos Indígenas, comemorado em 19 de abril.  
— Muita gente olha para os povos, especialmente para os povos indígenas, como coitadinhos. Não! Acabou isso! Nossos indígenas estão ocupando espaço, estão contribuindo com a educação e a ciência do país. Nossos indígenas são cientistas, médicos, professores. Estão ocupando todos os espaços. Não somos coitadinhos. Só queremos oportunidade — disse a parlamentar.
O cacique Raimundo Guajajara, presidente do Conselho Supremo dos Caciques Nativos Originários Indígenas do Brasil, criticou a atuação do Ministério dos Povos Indígenas. Para ele, a ministra da pasta, Sonia Guajajara, faz apenas “discurso bonito”. O cacique pediu que o governo converse com as comunidades e propôs que uma comissão de direitos humanos visite os territórios indígenas. 
— Estamos sem apoio do governo federal. Estamos sem apoio da ministra Sonia Guajajara, que se encanta muito, prega coisas boas. Mas, aqui no Maranhão, só pregação enganosa, mentirosa. O Ministério dos Povos Indígenas foi uma esperança para nós. Mas, pelo jeito, está nos perseguindo, está nos matando com papel e caneta. Só discurso bonito. Na verdade, estamos sofrendo a cada dia nas nossas aldeias sem projetos. O que nós queríamos que acontecesse com o ministério era mais projetos, mais melhoria, educação, saúde — disse.
Damares afirmou que a CDH vai conversar com o ministério e a Funai sobre os problemas apontados, como a fome, a falta de assistência em saúde e as invasões de territórios. A senadora defendeu ainda a inclusão efetiva dos indígenas no debate sobre o desenvolvimento do país e a revisão do orçamento destinado à área, considerado insuficiente.
— Sem dinheiro, não há garantia de direitos.
Agronegócio
O debate contou com a presença do indígena Arnaldo Pareci. Desde 2004, o povo Pareci produz soja com lavoura mecanizada em terras indígenas de Mato Grosso (MT).
— Se precisamos de recursos para manter nossa cultura com qualidade de vida na terra indígena, como fazer para buscar esse recurso? O que sabemos fazer? Somos trabalhadores rurais da agricultura mecanizada. Nós somos produtores rurais da parte legal, do bem praticado na agricultura brasileira. Somos a esperança de muitas outras etnias que ainda precisam desenvolver atividades econômicas — disse.
O diretor substituto da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas, Cris Tupan, afirmou ser possível a convivência harmoniosa entre os povos tradicionais e a produção rural. Entretanto, ele denunciou a presença de grileiros nas terras indígenas do país.
— A revolta da Balaiada [ocorrida no Maranhão, entre 1838 e 1841] uniu indígenas, negros e sertanejos contra uma elite agrária, o que não é muito diferente do combate atual que fazemos, que também é contra uma elite agrária. Não contra o agro que produz. Essa é uma falsa polêmica. Não é contra o agro que produz, o agro tecnológico, o agro sério, que é certificado. Esse não é inimigo de ninguém. Mas há, sim, grileiros invadindo terras indígenas. Há uma grande trama de roubo de terras indígenas ainda hoje — disse.
O presidente do Conselho Nacional de Pastores e Líderes Evangélicos Indígenas (Conplei), Henrique Terena, ressaltou que os povos tradicionais têm direito à liberdade de escolha. Ele argumentou que os debates sobre as comunidades indígenas não devem ter “apenas um viés”.
— Temos pessoas que podem debater de igual para igual. E não apenas um viés, não apenas um lado da história. Há indígenas que pensam, que podem debater. Não queremos ficar isolados. Não cremos que precisamos ficar isolados. Não podemos viver de histórias apenas, do passado. Como nós indígenas podemos hoje, agora, neste momento, contribuir para o progresso do nosso país? — questionou.