Para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o debate sobre o desenvolvimento do país precisa incluir os povos indígenas como protagonistas. Ela fez a declaração nesta segunda-feira (14), durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), da qual é a presidente.
O Senado realiza na quarta-feira (23), às 10h, uma sessão especial destinada a homenagear o Lions Clube. A iniciativa foi solicitada (RQS 120/2025) pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), com apoio de outros parlamentares, em alusão ao Dia do Leonismo Nacional, celebrado nesta quarta (16).
A data marca a fundação do primeiro clube brasileiro da organização, criado em 1952 no Rio de Janeiro. Desde então, o movimento leonístico tem ampliado sua atuação em território nacional, promovendo ações nas áreas de saúde, educação, inclusão social e desenvolvimento comunitário.
O Lions Clube surgiu em 1917, em Chicago (EUA), por iniciativa do empresário Melvin Jones, com a proposta de reunir pessoas dispostas a realizar trabalhos voluntários em suas comunidades. Atualmente, é uma das maiores redes de voluntariado do mundo, com milhares de unidades distribuídas por todos os continentes.
De acordo com Wellington, o movimento se destaca por sua estrutura descentralizada e pela diversidade de áreas atendidas, incluindo ações de combate à fome, preservação ambiental e formação de lideranças locais. A troca de experiências entre países também é apontada como um diferencial da organização, permitindo a realização de campanhas humanitárias de grande escala e, ao mesmo tempo, o atendimento às necessidades específicas de cada comunidade.
No Brasil, o reconhecimento ao movimento foi oficializado pela II Convenção Nacional de Lions Clube, realizada em 1955, que definiu o dia 16 de abril como data comemorativa.
Além de Wellington Fagundes, assinam o requerimento os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Jaime Bagattoli (PL-RO), Romário (PL-RJ), Flávio Arns (PSB-PR) e Cleitinho (Republicanos-MG).
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira
Os dados do Censo Escolar de 2024 mostram aumento de matrículas de pessoas com deficiência em classes comuns. A inclusão, que ocorre pelo menos nos últimos dez anos, é enfatizada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) como resultado dos diagnósticos do transtorno do espectro autista, em grande parte garantidos pela Lei Berenice Piana. Ele e a presidente da Comissão de Educação (CE), senadora Teresa Leitão (PT-PE), comemoraram os dados do censo.
Será encaminhado à sanção presidencial o projeto de lei que classifica como homicídio qualificado e crime hediondo o assassinato de juízes, promotores, policiais e outras autoridades do sistema de justiça (PL 4.015/2023). A proteção também se estende aos cônjuges, companheiros e parentes, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.
O projeto surgiu na Câmara dos Deputados e foi aprovado em definitivo na terça-feira (8), com modificações sugeridas pelo Senado. Entre as mudanças estão três emendas que ampliaram a lista de autoridades protegidas, incluindo os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), os procuradores estaduais e do Distrito Federal, os oficiais de Justiça e os defensores públicos.
Ao relatar o projeto no Senado, o senador Weverton (PDT-MA) defendeu a proposta como uma resposta à “crescente ameaça” sofrida por servidores públicos que enfrentam o crime organizado.
— Esta lei é para prestigiar o bom servidor público que tem coragem de enfrentar temas difíceis. Quando ele muitas vezes está lá exposto com o crime organizado, com todos os tipos de pressão lá dentro da sua comunidade, ou dentro da sua cidade, justamente sabendo que ele ou a sua família muita das vezes está vulnerável a esse tipo de pressão — disse o senador no dia da aprovação do projeto no Senado, em 2024.
Os crimes hediondos não permitem o pagamento de fiança e não podem ser anistiados. A proposta estabelece pena de reclusão de 12 a 30 anos para o homicídio qualificado contra as autoridades indicadas. A pena deverá ser cumprida, obrigatoriamente, em regime fechado. Nos casos de lesão corporal dolosa, a pena poderá ser ampliada de um terço até dois terços. As lesões classificadas como gravíssimas — aquelas que resultam em invalidez permanente ou perda de gravidez, por exemplo — também passam a ser enquadradas como crimes hediondos.
O projeto também reconhece como atividade de risco permanente o exercício das funções de juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados públicos e oficiais de Justiça. Isso permite a adoção de medidas protetivas específicas, como escolta, o uso de colete à prova de balas e veículos blindados, regime de trabalho remoto e até remoção temporária com apoio logístico para o servidor e seus dependentes. O pedido de proteção deverá ser feito à polícia judiciária por meio de requerimento fundamentado, com tramitação sigilosa e prioritária. Caso a solicitação seja negada, o servidor poderá recorrer à chefia imediata.
A nova norma ainda modifica a Lei 12.694, de 2012, que trata de processos contra organizações criminosas. A legislação já previa proteção a juízes e membros do Ministério Público, mas agora passa a incluir os defensores públicos e os oficiais de Justiça, com a possibilidade de receberem os mesmos recursos de segurança.
Na área da proteção de dados, o texto aprovado altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018, para determinar que o tratamento de informações pessoais de magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e oficiais de Justiça leve em consideração o risco inerente às suas atribuições. Em caso de vazamento ou acesso não autorizado que possa comprometer a integridade dos titulares, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deverá ser imediatamente acionada para adotar medidas urgentes. O projeto ainda dobra o valor das multas aplicadas em caso de descumprimento da legislação quando envolver dados dessas autoridades.
Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira
A Presidência do Senado divulgou nota de esclarecimento sobre a ação da Polícia Legislativa para conter manifestantes indígenas do acampamento Terra Livre na noite de quinta-feira (10). O texto reforça o respeito aos povos originários e ao direito de manifestação pacífica, mas que deve ser garantida a segurança da sede do Legislativo, de servidores, visitantes e parlamentares.
O texto esclarece ainda que a ação da polícia foi por meios não letais para evitar o avanço dos manifestantes em direção ao Congresso Nacional.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) quer que o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, preste esclarecimentos à Comissão de Esporte (CEsp) sobre suspeitas de má gestão e possível conflito de interesses com o Supremo Tribunal Federal (STF). Girão apresentou requerimento (REQ 12/2025 – CEsp) pedindo audiência pública para questionar a decisão do ministro do STF Gilmar Mendes que reconduziu Ednaldo à presidência da CBF no final de 2023, após uma parceria entre a confederação e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) — fundado pelo ministro e atualmente dirigido por seu filho. A realização da audiência ainda depende da aprovação dos membros do colegiado.
A proposta de criação da Política Nacional de Segurança Escolar, com o aumento das punições para vários crimes ocorridos em escolas, pode ser votada na Comissão de Segurança Pública (CSP) na terça-feira (15), em reunião que começa às 11h. O texto a ser analisado define o crime de massacre em ambiente escolar, permite a contratação de serviços de segurança armada nas escolas e equipara a importunação sexual em estabelecimento de ensino básico ao estupro de vulnerável.
Esse projeto de lei (PL 2.036/2023), de autoria do senador Alan Rick (União-AC), considera como segurança escolar a garantia de ambiente isento de ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar.
Na CSP, o relator da proposta é o senador Sergio Moro (União-PR). Foi ele que incluiu no texto a tipificação dos crimes de massacre, de incitação ao massacre e de apologia de massacre — a serem classificados no Código Penal como crimes hediondos, conforme Moro recomendou.
Vigilância nas escolas
Retorna à análise da CSP, após concessão de vista coletiva, o projeto de lei que torna obrigatória a presença de um profissional de segurança em ambiente escolar (PL 2.775/2022). O autor da proposta é senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
O texto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conta com relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), na forma de substitutivo.
Para Mecias, a presença de um profissional qualificado para atuar no controle de entradas e saídas de uma escola é uma medida simples, pouco dispendiosa e eficaz. O substitutivo de Mourão também torna obrigatórios, na entrada das instituições de ensino (creches, escolas, universidades e faculdades públicas e privadas), o uso de detectores de metais e a presença de um vigilante durante todos os turnos de funcionamento, além de estabelecer sanções para casos de descumprimento das normas.
Esse projeto foi tema de audiência pública promovida pela CSP em junho passado, quando especialistas e representantes do governo defenderam ações múltiplas e integradas para enfrentamento da violência nas escolas.
Restituição do IR
Outro projeto de lei na pauta da CSP é o PL 458/2024, segundo o qual profissionais de segurança pública — como policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais — poderão ter prioridade no recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
O autor da proposta é senador Jayme Campos (União-MT). Ele argumenta que, juntamente com os professores — que já dispõem dessa prioridade —, os profissionais de segurança pública são pilares da sociedade civilizada. Sem eles, acrescenta o senador, “prevalece a barbárie e a injustiça”.
A matéria conta com relatório favorável de Sergio Moro.
A Comissão de Segurança Pública (CSP), presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), deve apresentar um projeto de lei que classifica o porte ilegal de fuzil como crime autônomo. O senador afirma que, dessa forma, a pena para tal crime não será “absorvida” pelas penas de outros delitos, como o de tráfico de drogas.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou apenas três ações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (10). Aprovado pelo Congresso somente em março deste ano, o Orçamento de 2025 tem o menor número de vetos em cinco anos — a LOA de 2020 foi sancionada da forma como o Congresso Nacional aprovou.
Lula vetou R$ 2,9 bilhões em empréstimos para projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, via Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). De acordo com o Poder Executivo, as regras do fundo não permitem que o valor emprestado represente mais da metade dos recursos orçados.
Na mensagem de veto, o Executivo explica que o Congresso reduziu as despesas primárias do FNDCT, mas não diminuiu também as despesas com financiamento, de modo a observar o limite do percentual a ser emprestado.
Rodovias
Dois dos vetos para 2025 são de obras em rodovias federais. Com isso, 10 quilômetros da BR-364, no município de Ariquemes (RO), e um quilômetro da BR-101 em Pernambuco, não serão construídos ou reformados. As ações são de autoria da Comissão de Infraestrutura do Senado e da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
Os investimentos custariam R$ 40,2 milhões. No entanto, o governo federal entendeu que as emendas não contêm a marcação obrigatória que permite a identificação das alterações feitas pelos congressistas, nem se enquadram nas exceções a essa exigência — como, por exemplo, a ação já estar prevista no projeto orçamentário original enviado pelo governo (PLN 26/2024).
Essas regras são previstas desde novembro de 2024 na Lei Complementar 210, que cria limites às emendas parlamentares.
Seguiu para a sanção presidencial o projeto que garante, pelo SUS, a realização de cirurgia reconstrutiva e tratamento completo para pessoas com lábio leporino ou fenda palatina (PL 3.526/2019). O texto prevê diagnóstico precoce, encaminhamento a centros especializados e acompanhamento com fonoaudiólogos, ortodontistas e psicólogos. A proposta, de autoria da Câmara, passou por comissões do Senado e teve relatoria da ex-senadora Ivete da Silveira.
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