O projeto que transforma em lei as regras, já existentes, que reduzem o tempo de prisão pela leitura de livros (PL 4.988/2019) recebeu nesta semana parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora essa proposta será analisada na Câmara dos Deputados.
Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei que amplia a transparência e o controle social na gestão da educação (Lei 15.001, de 2024,) alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e a Lei de Inovação Tecnológica (Lei 10.973/2004).
Entre as mudanças está a exigência de publicidade do número de vagas nas escolas, da lista de espera e dos critérios de reserva de vagas; além da publicação dos dados de execução financeira dos programas educacionais.
A Lei 15.007, de 2024, publicada na sexta-feira (18), nomeia a passarela no km 201,7 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), em Arujá (SP), como Aureliano Henriques Brotto, que foi atropelado e morreu naquela rodovia quando ajudava uma pessoa a atravessá-la.
O PL 6.206/2023, apresentado inicialmente na Câmara dos Deputados e que deu origem à lei, havia recebido parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) na Comissão de Infraestrutura (CI).
Aureliano começou a trabalhar no ramo de combustíveis na década de 1950. Depois se mudou para Arujá e, junto com a família, comprou um posto de combustíveis às margens da Rodovia Presidente Dutra.
“Correto, generoso e de caráter forte, Aureliano Brotto foi bom esposo, bom pai e amigo muito querido de muitos moradores da cidade, os quais ficaram consternados quando, em 5 de novembro de 1989, em frente do próprio posto, foi atropelado ao ajudar uma pessoa a atravessar a rodovia”, justificou Pontes.
Na Câmara dos Deputados, o projeto apresentado pelo deputado Marcio Alvino (PL-SP) em 2018 recebeu o número 10.388 e foi aprovado nas Comissões de Viação e Transportes, de Cultura e de Constituição e Justiça e Cidadania.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (9), criticou o descumprimento do teto salarial no serviço público, com destaque para o Judiciário. O parlamentar lembrou que o artigo 37 da Constituição Federal determina que nenhum servidor público pode ganhar mais do que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
— Os números são estarrecedores. Levantamento realizado pela Transparência Brasil, divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo, há menos de um mês, mostra que no ano passado foram pagos a juízes e desembargadores pelo menos R$ 4,470 bilhões acima do teto constitucional. A Transparência Brasil juntou dados em 18 dos 27 tribunais estaduais do país — em 2023, isto. Todos que foram mapeados pagaram salários médios brutos acima do teto constitucional. Detalhando, um em cada três magistrados teve holerite médio acima de R$ 70 mil e 565 receberam valores médios superiores a R$ 100 mil — disse.
Kajuru também alertou sobre o impacto desses benefícios nas contas públicas. Ele observou que Cristiano Pavini, um dos responsáveis pelo estudo da Transparência Brasil, defendeu a melhor redistribuição dos recursos no Judiciário. Em vez de remunerar poucos magistrados com salários elevados, seria possível ampliar o quadro de funcionários e aumentar a eficiência do sistema judicial.
— Ao se manifestar sobre o assunto, o Conselho Nacional de Justiça argumentou que o teto remuneratório só é aplicado ao salário, ou seja, os penduricalhos ficam de fora. E informou que eventuais irregularidades são apuradas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Pelo relatório do CNJ, os mais de 18 mil magistrados do Brasil, das justiças estaduais, federal, do trabalho, eleitoral, militar e dos tribunais superiores custam aos cofres públicos, em média, R$ 68 mil por mês, mais de 50% acima do teto constitucional, que, hoje, está em R$ 44 mil — afirmou.
Kajuru destacou a necessidade urgente de reformas no serviço público. Ele defendeu a redução de privilégios e criticou as desigualdades entre os altos salários de alguns servidores e a realidade da maioria da população, cujo salário médio gira em torno de R$ 3,5 mil mensais.
— Isso tem de ser mudado no Judiciário e também no Legislativo e no Executivo. Por dever democrático, por obediência a princípios constitucionais, por respeito à maioria sofrida da população, o Brasil precisa, com urgência, enfrentar o desafio maior que é enxugar a máquina pública que temos — alertou.
O senador Jorge Seif (PL-SC) criticou nesta quarta-feira (9) a condução da política externa pelo governo. Para o senador, o Brasil tem se aproximado de regimes autoritários e hesitado na hora de condenar “atrocidades e ações antidemocráticas” ao redor do mundo. Como exemplo, citou os conflitos entre Israel e o grupo Hamas, que se intensificaram no último ano, a aproximação com a Venezuela e a falta de posicionamento contra a Rússia na guerra contra a Ucrânia.
— O Brasil está do lado errado da história. Sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, estamos nos distanciando das grandes democracias mundiais e nos aliando a regimes que não respeitam liberdade que tanto prezamos. O Ministério das Relações Exteriores, que outrora foi o símbolo da nossa diplomacia, hoje se transformou em um ministério ideológico que se omite e se posiciona de forma ambígua diante de questões globalmente fundamentais — lamentou o senador.
Para ele, a aproximação com regimes autoritários vai na contramão da tradição brasileira de defesa pais dos direitos humanos. O senador citou declaração do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. Em um evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), na terça-feira (8), o ministro teria afirmado que a compra de blindados israelenses foi vetada pelo governo por questões ideológicas.
— Não conseguimos comprar blindados de Israel nem vender munições para Alemanha, duas nações ocidentais com as quais o Brasil possui relação de amizade e comunhão cultural, espiritual e de sangue há décadas. (…) Hoje o que vemos é um país que fecha os olhos para o abuso, celebra eleições fraudulentas, se recusa a criticar com clareza os regimes que cometem graves violações de direitos — apontou Seif.
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei que agrava em dois terços a pena para os crimes de estelionato e de fraude no comércio, quando cometidos por meio da internet.
O PL 4.161/2020 segue agora para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será apreciado em caráter terminativo. Ou seja, se não for apresentado recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
O projeto altera a tipificação dos crimes de estelionato e fraude no comércio — prevista, respectivamente, nos artigos 171 e 175 do Código Penal — como forma de agravar a pena em dois terços se as condutas forem praticadas com o uso da internet.
De autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), o projeto foi relatado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que apresentou voto favorável e emenda de redação a fim de compatibilizar o texto com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014).
Ações criminosas
Em seu relatório, Zequinha Marinho observa que o fenômeno dos crimes cibernéticos tem sido impulsionado nos últimos anos pela mudança de hábito das pessoas, que passaram a utilizar cada vez mais a internet na sua vida cotidiana. Nesse cenário, quadrilhas têm se adaptado de maneira estratégica, empregando ferramentas tecnológicas e métodos sofisticados de engenharia social para praticar golpes.
O relator avalia que a adoção do projeto contribuirá para a erradicação de práticas criminosas que têm causado consideráveis danos à sociedade brasileira, a exemplo da criação de lojas e aplicativos falsos, estelionato sentimental e ferramentas que simulam serviços governamentais legítimos, como o sistema de declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), entre outros.
Ao ampliar a punição para os crimes de estelionato e fraude comercial, o projeto busca reduzir a incidência desses delitos no ambiente digital, bem como reforçar a proteção dos consumidores e promover um ambiente mais seguro para toda a população, ressalta Zequinha.
Pesquisa realizada pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública em 2023, citada pelo relator, aponta que os casos de estelionato virtual aumentaram 65,2% entre 2021 e 2022. O anuário aponta, no entanto, que o percentual pode ser ainda maior, visto que seis estados, incluindo Rio de Janeiro e São Paulo, não especificaram os crimes cometidos pela internet ao informar os dados gerais de estelionato.
“A pesquisa reflete uma preocupante tendência de crescimento dos crimes cibernéticos no Brasil, com efeitos gravíssimos para a ordem social. A sobrecarga dos serviços de saúde devido aos estresses emocionais e financeiros causados pelas fraudes é um exemplo claro dos prejuízos que a sociedade brasileira enfrenta com o avanço da criminalidade no meio digital”, conclui Zequinha Marinho.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto (PL 3.170/2023), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)para garantir mais cinco dias de afastamento do trabalho para familiares que optarem pela doação de órgãos e tecidos. O autor da proposta, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), defende que o prazo extra vai garantir que as famílias tenham mais tempo para as providências que envolvem a doação de órgãos e o funeral do familiar.
Após pedido do relator, senador Weverton (PDT-MA), o Senado adiou novamente a votação o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que altera a contagem de início e o prazo de duração de inelegibilidade, além de outras regras relacionadas ao tema impostas pela Lei da Ficha Limpa.
O texto, que estava na pauta do Plenário nesta quarta-feira (9), unifica em oito anos o prazo em que os candidatos ficam impedidos de disputar eleições por condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato. A discussão no Plenário começou no dia 3 de setembro, mas a votação já sofreu alguns adiamentos desde então.
A lei em vigor determina que o político que se torna inelegível fica impedido de se candidatar. Ele não pode concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato que ocupava e nos oito anos seguintes ao término da legislatura, porém, esse prazo só se inicia após o trânsito em julgado da condenação. Na prática, isso pode resultar em um tempo de inelegibilidade maior.
O PLP 192/2023, da deputada Dani Cunha (União-RJ), determina que o período de inelegibilidade passe a ser único: oito anos contados a partir de um dos seguintes eventos:
data da decisão que decretar a perda do mandato;
data da eleição na qual ocorreu prática abusiva;
data da condenação por órgão colegiado; ou
data da renúncia ao cargo eletivo.
Se o projeto virar lei, as regras terão aplicação imediata, inclusive sobre condenações já existentes, e a inelegibilidade não poderá ser maior do que 12 anos.
Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP) o projeto (PL 3.345/2024) que obriga escolas de educação básica a fazerem treinamentos de prevenção e resposta a ataques violentos. Pela proposta, as escolas deverão capacitar continuamente seus profissionais e poderão firmar parcerias com órgãos de segurança. Penalidades, como multas e cassação de alvará, serão aplicadas em caso de descumprimento. O texto segue para a Comissão de Educação (CE).
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