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A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) analisa projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade para assegurar o acesso público a praias, montanhas e outros sítios naturais. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) emitiu parecer favorável ao PL 2/2021, da senadora Leila Barros (PDT-DF). Após pedido de vista da senadora Augusta Brito (PT-CE), no entanto, a matéria foi reincluída na pauta em dezembro, mas a votação foi adiada. Com o fim do recesso, a proposta deverá ser apreciada pela CDR.

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) quer corrigir uma omissão da lei que fortaleceu a proteção da mulher aumentando a pena somente para descumprimento de medida protetiva de urgência destinada à mulher vítima de violência doméstica e familiar. O projeto de lei (PL 5.018/2024) estende a punição — de três meses a dois anos de prisão para dois anos a cinco anos, acrescida de multa — nos casos em que a vítima é criança ou adolescente. A proposta está em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

A Comissão de Educação (CE) pode votar o projeto (PL 2.005/2023) a partir de fevereiro, quando serão retomadas as atividades legislativas. O projeto obriga os gestores municipais a notificarem as associações e cooperativas de trabalhadores rurais sobre a decisão de não comprar seus produtos para a merenda escolar. Se discordarem da medida, as entidades poderão contestá-la dentro de um prazo legal. Um dos objetivos da proposta é aumentar a transparência e a eficácia na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). 

A Câmara dos Deputados deve analisar o projeto da senadora Janaína Farias (PT-CE) que reconhece a Romaria de São Francisco das Chagas, que é realizadas todos os anos, entre os dias 24 de setembro e 4 de outubro, em Canindé do São Francisco (CE), como manifestação da cultura nacional (PL 2.053/2024). A matéria foi aprovada em votação terminativa pela Comissão de Educação (CE) em 2024, quando o relator ad hoc, senador Wellington Fagundes (PL-MT) destacou que a romaria é um evento de profunda expressão religiosa e cultural do povo brasileiro.

Em funcionamento no Brasil há menos de dois anos e ainda restrito a poucas rodovias, o pedágio sem cancela, mais conhecido como free flow ou pedágio eletrônico, já gerou mais de um milhão de multas em todo o país, de acordo com dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Um projeto que retornou ao Senado concede uma nova chance para o usuário pagar o pedágio em atraso quando cobrado pelo sistema free flow.
O substitutivo (texto alternativo) da Câmara ao PL 4.643/2020, originalmente apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), determina a suspensão das multas por evasão de pedágio por um ano, no caso de cobrança automática sem cancela. A multa por evasão é de R$ 195,23, além de 5 pontos na CNH.
O sistema free flow é um método de cobrança de pedágio eletrônico que dispensa o motorista de parar o veículo para pagar. Ele utiliza sensores e câmeras para identificar o veículo e realizar a cobrança.
Após a identificação, os motoristas têm até 30 dias para efetuar o pagamento; caso não o façam dentro desse prazo, são multados. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou, em novembro, um balanço do primeiro ano de operação do pedágio free flow. De março de 2023 a setembro de 2024, a média de inadimplência foi de 8%.
A medida foi incluída pelos deputados durante a votação em novembro de 2024 do PL 4.643/20, que permite o pagamento de pedágio em rodovias federais por outros meios além do dinheiro. Segundo o texto aprovado pelo Senado em fevereiro do ano passado, a exigência de pagamentos alternativos deverá constar dos contratos de concessão de rodovias federais licitados após 1º de janeiro de 2025. Para os contratos atuais, a adaptação às novas regras começará em 1º de janeiro de 2026.
Ao apresentar o projeto, Eduardo Girão alertou que muitos pedágios ainda não aceitavam pagamento por cartão, Pix e outras tecnologias, o que tem gerado dificuldades para motoristas em algumas rodovias.
“Motoristas são obrigados a carregar cédulas e moedas apenas para esse fim e, quando não se lembram ou simplesmente desconhecem tal fato, acabam impossibilitados de transitar pela rodovia, sendo obrigados a buscar alguma cidade próxima apenas para sacar os valores devidos ao pedágio e conseguir seguir viagem”, apontou Girão.

O Senado aprovou e já encaminhou para a Câmara dos Deputados o projeto (PL 2.755/2022), que institui o Dia Nacional da Nordestina e do Nordestino. Pelo projeto, a data será celebrada anualmente em 8 de outubro e é uma homenagem aos mais de 58 milhões de pessoas nascidas ou que adotaram como sua casa um dos nove estados da região. Em seu parecer, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) destacou a contribuição dos nordestinos para a formação do país e lamentou que eles ainda sejam discriminados país afora.

Projeto em análise no Senado pode aumentar a pena do crime de furto mediante fraude e estelionato praticado contra mulheres. O PL 5.004/2024, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), pretende incluir no Código Penal o aumento da pena de um terço ao dobro. O texto também prevê que o caso de estelionato será processado mediante ação penal pública incondicionada, ou seja, uma ação judicial que o Ministério Público pode iniciar sem depender da vontade da vítima. 
Atualmente, o Código Penal já institui o aumento da pena para os crimes de furto e estelionato praticados contra pessoas idosas e vulneráveis. A iniciativa do senador tem como objetivo apenas abranger as mulheres no rol de vítimas.
De acordo com a justificativa de Malta, o texto veio por meio de uma sugestão da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que propôs a criação de uma tipificação penal específica para os crimes de fraudes e estelionatos praticados por meio da internet, que atinjam as mulheres, com violência patrimonial, sexual ou moral.
“As fraudes e golpes, sobretudo os praticados por meios eletrônicos, crescem a um patamar insuportável em todo o Brasil, atingindo especialmente pessoas vulneráveis como mulheres e idosos”, justifica o senador, no projeto.
Estelionato sentimental
Um estudo realizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) revelou que o estelionato sentimental vem crescendo como uma forma de violência patrimonial contra mulheres, especialmente em contextos das relações afetivas. Foram analisados 39 casos que apontaram o perfil predominante das vítimas: mulheres brancas (53,8%), entre 25 e 44 anos (65%), residentes em bairros de classe média alta (61,9%) e com renda acima de três salários mínimos (59%).

O Senado pode votar neste ano a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro. O relator, Plínio Valério (PSDB-AM), diz que o objetivo é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC.

Os extintores de incêndio em veículos podem voltar a ser obrigatórios. Proposição nesse sentido () foi rejeitada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) mas aprovada na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e aguarda a análise do Plenário do Senado. O PLC 159/2017 é defendido pelo relator na CTFC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), mas foi criticado pelo relator na CAE, Styvenson Valentim (Podemos-RN).

A Comissão de Educação (CE) deve votar depois do recesso parlamentar o projeto que define como competência do Ministério da Educação o incentivo à adoção da alimentação saudável na educação básica. O PL 3.057/2024 prevê a concessão de selo, certificado ou instrumento similar como reconhecimento de iniciativas inovadoras implementadas por escolas da rede pública, incluindo as localizadas na zona rural, as quilombolas e as indígenas.