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Novo Código Eleitoral reforça autonomia partidária

A autonomia partidária é uma garantia da Constituição Federal e ganha reforço no projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que está em análise no Senado. A Lei dos Partidos Políticos, de 1995, passa a ser incorporada pela nova norma em construção. As legendas, que já tinham assegurado o poder para definir sua estrutura, organização e funcionamento, poderão ser beneficiadas com a blindagem de algumas questões como “assuntos internos”.
Entre esses temas, estão:

Elaboração e modificação das normas estatutárias
Estabelecimento de requisitos e de procedimentos para a filiação e o cancelamento dela
Eleições para composição dos órgãos partidários
Celebração de convenções para a seleção de candidatos a cargos eletivos e para a formação de coligações
Processos deliberativos para a definição das estratégias políticas e eleitorais

O projeto, que veio da Câmara dos Deputados, prevê que a autonomia é um direito inalienável dos partidos políticos. Ele veda, inclusive, a renúncia total ou parcial dessa autonomia em favor de instituições públicas ou privadas, exceto no caso de formação de coalizão com outro partido político.
O consultor legislativo do Senado Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior lembra que a autonomia partidária é essencial para a plenitude do sistema democrático e para a participação política da população.
— É fundamental que os partidos políticos atuem de forma autônoma na sua organização, na sua vida cotidiana e na participação das eleições, para que possam trazer para a população as suas propostas de organização do Estado e de políticas públicas.
Porém, ele alerta que é preciso haver contrapartidas.
— Por outro lado, é fundamental que os partidos sejam responsabilizados pelas suas ações, que observem as regras do processo eleitoral, para que ele seja infenso a abuso do poder político e do poder econômico. Para que o processo eleitoral seja o mais isonômico e normal possível.
Arlindo Fernandes de Oliveira, também consultor do Senado, afirma que há um viés intencional no projeto para fortalecer a autonomia e a independência dos partidos, mas ressalta que isso também tem aspectos negativos. 
— Isso pode ter como consequência a fragilização do poder de fiscalização do Estado com relação ao funcionamento dos partidos, e pode não ajudar no sentido de que esse funcionamento atenda à democracia interna. Se é assunto interno, a capacidade do Poder Judiciário de intervir para assegurar o funcionamento democrático fica limitada — pondera.
Alterações
Entre as alterações previstas no novo Código para os partidos políticos está o aumento do número mínimo de assinaturas exigidas para a criação de siglas. O número total passa de 0,5% dos votos válidos para a última eleição da Câmara dos Deputados para 1,5% — o que hoje equivale a cerca de 1,5 milhão de assinaturas.
Além disso, esse número precisa estar distribuído por, por, pelo menos, um terço dos estados, com um mínimo de 1% do eleitorado que votou em cada um deles. A regra atual é de apenas 0,1% do eleitorado que votou.
Há também a previsão de uma nova sanção contra o partido que se desfiliar de uma federação partidária antes do prazo mínimo de quatro anos: a perda das inserções de propaganda partidária no semestre seguinte à sua ocorrência. As federações, criadas pela reforma eleitoral de 2021, são uniões temporárias entre partidos que fazem com que eles funcionem como uma só agremiação, para efeitos eleitorais.
Outra novidade do projeto é uma nova justa causa para mudança de filiação partidária: a carta de anuência do presidente do diretório regional do partido. A mudança de partido sem justa causa pode levar à perda do mandato. Hoje, as hipóteses de justa causa são o desvio reiterado do partido do seu próprio programa e a discriminação pessoal. Também é possível mudar de partido no período conhecido como “janela partidária”. Com o projeto, também não haverá punição se o partido ao qual o político é filiado conceder uma carta concordando com a saída. Neste caso, porém, o projeto diz que o estatuto do partido pode dispôr de forma diferente.
O projeto também determina que a Justiça Eleitoral passa a ser competente para julgar as ações sobre conflitos intrapartidários — entre partido e seu filiados ou órgãos e entre órgãos do mesmo partido — mesmo que esses conflitos não influenciem diretamente o processo eleitoral. Hoje, a competência para isso é da Justiça comum.
O texto que veio da Câmara previa que o prazo máximo de vigência dos diretórios provisórios dos partidos políticos fosse fixado em até oito anos. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Marcelo Castro (MDB-PI), propôs a redução desse prazo para dois anos.
Fundos

Os partidos políticos têm recebido grande reforço com o aumento do volume do Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário). O Fundo é distribuído principalmente pelo critério de desempenho eleitoral: 95% é dado aos partidos de acordo com a proporção de votos na última eleição para a Câmara dos Deputados, e os demais 5% são repartidos igualmente entre todos os partidos. Somente em 2024 os recursos do Fundo somaram R$ 1 bilhão. O valor é 31,40% superior ao montante de 2020.
Reforço ainda maior veio do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado Fundo Eleitoral, criado em 2017. Ele é composto de dotações orçamentárias da União, em ano eleitoral. O repasse do Fundo Eleitoral também segue primordialmente o critério do desempenho eleitoral: 98% dos recursos são distribuídos assim, em regras variadas, e apenas 2% são repartidos igualmente entre todos os partidos. Os valores tiveram grande salto nas duas últimas eleições: enquanto em 2020 o montante foi por volta de R$ 2 bilhões, o número passou a R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2022 e de 2024, uma diferença de quase 144%.
A Comissão Executiva Nacional do partido é quem fixa os critérios de distribuição dos fundos aos seus candidatos. O novo Código Eleitoral regulamenta a reserva de recursos para as minorias. Conforme previsão constitucional, dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário, 30% do valor aplicado pelos partidos nas campanhas devem ser destinados às candidaturas femininas. Além disso, deverá haver a distribuição proporcional às campanhas de candidatas e de candidatos negros.
O texto determina que os mandatos obtidos por mulheres e negros sejam contados em dobro para seus partidos no cálculo de distribuição de recursos do Fundo Eleitoral. Há a previsão de obrigatoriedade de repasse desses recursos às candidaturas femininas e negras até 30 de agosto do ano eleitoral, para que haja tempo hábil para fazerem campanha.
O relator também acatou emenda para permitir o bloqueio dos fundos Partidário e Eleitoral apenas quando caracterizada malversação dos recursos.

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Aniversário de Brasília terá visitação especial ao Palácio do Congresso

Para marcar os 65 anos de Brasília, celebrados nesta segunda-feira (21), a Secretaria de Comunicação do Senado (Secom) preparou uma programação especial com ações coordenadas entre os veículos e as redes sociais da Casa: Agência Senado, Rádio, TV, Mídias Sociais e o Programa Visite o Congresso.  
— A Agência, a Rádio, a TV Senado e as nossas mídias sociais trabalham juntas para oferecer conteúdos que valorizam não apenas a capital do país, mas também o papel do Senado nessa trajetória. A produção conjunta reforça nosso compromisso com uma comunicação pública de qualidade e com a história viva do Brasil — afirmou o diretor de Jornalismo, Mikhail Lopes.
Os veículos da Secom divulgarão conteúdos que resgatam a memória, a história, a arquitetura e a cultura da cidade. A programação também incluirá uma projeção na fachada externa do Senado e o lançamento do roteiro comemorativo do Programa Visite o Congresso em homenagem aos 65 anos do Palácio do Congresso Nacional.
Agência Senado
Uma reportagem multimídia da Agência Senado mostra como foi a instalação do Congresso Nacional no dia 21 de abril, destacando o protagonismo do Legislativo na fundação da nova capital.
— O Congresso foi o primeiro prédio público a ser inaugurado em Brasília. A matéria resgata esse momento com o discurso de inauguração do Congresso com o João Goulart que, como vice-presidente da República, era também o presidente do Congresso e o presidente do Senado na época — detalha o coordenador-geral da Agência Senado, Silvio Burle.
Na segunda-feira (21), a página inicial da Agência se transformará em uma grande celebração à capital, conduzindo o leitor para os materiais produzidos pelos veículos da Casa.
TV Senado
Na TV Senado, a programação especial vai ao ar durante todo o feriado, a partir desta quinta-feira (17), com ênfase na segunda, 21 de abril. Serão exibidos documentários, vídeos especiais nos intervalos da programação e uma revista especial de fim de semana com reportagens sobre os 65 anos de Brasília e sobre o Palácio do Congresso. 
— Entre os documentários exibidos, há produções originais e licenciadas, como Niemeyer por Niemeyer, A Menina de 60 e Darcy, Um Brasileiro. Os programas também contam com artistas da cidade para celebrar a cultura local — afirma a coordenadora-geral da TV Senado, Glauciene Lara.
Rádio Senado
A Rádio Senado entra no clima da comemoração com conteúdos jornalístico e cultural. Já está no ar uma entrevista com a equipe do Arquivo do Senado (Coarq) relembrando os bastidores e os momentos marcantes do dia da inauguração da nova capital.
O diretor da Rádio Senado, Celso Cavalcanti, reforça que os ouvintes também receberão dicas de leituras de autores brasilienses em um quadro especial do programa Conexão Senado.
— O aniversário de Brasília é uma data sempre importante para a Rádio Senado. Teremos o programa Capítulo Rock com a participação de dois convidados que fazem parte da história cultural de Brasília: o guitarrista Kiko Peres, do Natiruts, e o DJ André Negão, que comanda festas e eventos artísticos na capital desde a década de 1980 — afirma.
Redes Sociais
Nas redes sociais, o aniversário da capital será celebrado com a publicação de fotos e pequenos vídeos (reels) com trechos de discursos e minidocumentários em homenagem aos 65 anos de Brasília, afirma o gestor do Núcleo de Mídias Sociais, Tadeu Sposito.  
Iluminação especial e visitação temática
Na noite de segunda-feira, a fachada do Palácio do Congresso se transformará em uma grande tela com projeções sobre cultura, política e história da capital. 
— Uma projeção especial homenageará a capital federal desde sua fundação até os dias atuais, destacando os pilares que moldaram a cidade: o poder, a arquitetura e o povo — afirma o coordenador da Coordenação de Visitação, Fábio Duarte.
Já a equipe do Programa Visite o Congresso faz, a partir desta quinta (17) até quinta da próxima semana (24), um roteiro comemorativo em homenagem aos 65 anos do prédio. Com duração aproximada de uma hora, a visita temática destaca a história do projeto urbanístico da capital, a arquitetura do Palácio do Congresso e suas transformações ao longo do tempo. Também serão explorados espaços que não estão incluídos nos roteiros tradicionais de visitação.
De quinta a segunda, o público poderá subir por cinco minutos em local reservado na cúpula do Senado para tirar foto. 
Ao final do passeio, os visitantes recebem cartões postais comemorativos que trazem imagens raras e simbólicas da construção de Brasília.
Tour comemorativo ao Congresso
Local: Palácio do Congresso NacionalData: 17 a 21 de abril de 2025, das 11h30 às 12h30De quinta (17) a segunda (21), das 9 às 17h, o público pode subir por cinco minutos na cúpula para tirar foto em espaço reservado. 

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Áudio: Projeto que beneficia pessoas com fibromialgia espera por votação no Senado

O projeto (PL 3.010/2019), que cria o Programa Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa Acometida por Síndrome de Fibromialgia, espera por votação no Plenário. A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no ano passado. A fibromialgia é uma condição clínica que afeta várias áreas do corpo. Ela provoca dor generalizada, fadiga, distúrbio do sono, ansiedade, depressão e está presente nas vidas de dois a 12% da população adulta brasileira.

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CPI vai ouvir delegado de operação contra fraudes em sites de apostas

A CPI que investiga irregularidades no setor de apostas on-line (CPIBETS) ouvirá na terça-feira (22), a partir das 11h, o delegado de polícia de Alagoas Lucimério Barros Campos. Ele comandou a operação “Game Over”, que desvendou um esquema de promoção de jogos de azar clandestinos envolvendo influenciadores digitais.
Na solicitação para o convite (REQ 215/2024 – CPIBETS), o presidente da CPI, senador Dr. Hiran (PP-RR), argumenta que a operação revelou o uso de “contas demonstração” para simular apostas reais, atraindo seguidores para plataformas de jogos ilegais. Segundo o parlamentar, a prática causou prejuízos financeiros e psicológicos para diversas pessoas.
“Além disso, a operação deslindou como influenciadores atuavam para alavancar a captação de novos apostadores de forma irregular, configurando um caso relevante para as apurações desta CPI”, justifica.
Game Over
A operação policial evidenciou uma rede complexa de divulgação e captação de apostadores. A colaboração premiada de alguns dos investigados permitiu a identificação de outros envolvidos e a recuperação de valores obtidos ilegalmente, além de assegurar recursos para ressarcir as vítimas.
De acordo com o senador, o depoimento do delegado ajudará a entender a dinâmica entre os influenciadores digitais e os sites de apostas. Servirá ainda para  debater novas propostas legislativas que desestimulem essas práticas criminosas e fortaleçam a fiscalização e controle das plataformas digitais.

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MP regulamenta adesão de estados ao programa de pagamento de dívidas

O governo federal publicou nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 1.295/2025. Assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a medida regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar 212, de 2025.   
A MP trata da transferência de ativos dos estados à União e define regras para a criação e gestão de dois fundos: o Fundo de Equalização Federativa (FEF) e o Fundo Garantidor Federativo (FGF). Já em vigor, o texto será analisado pelo Congresso Nacional, que pode aprová-lo, alterá-lo ou rejeitá-lo dentro do prazo legal. 
A medida permite que a União contrate diretamente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sem licitação, para avaliar participações societárias que os estados ofereçam para quitar dívidas. O valor considerado para amortização será o valor líquido da avaliação, já descontados os custos operacionais e a remuneração do BNDES. 
Os fundos FEF e FGF serão administrados pelo Banco do Brasil. Os bens que compõem esses fundos não se misturam com o patrimônio do banco e ficam protegidos de eventuais obrigações financeiras da instituição. 
O FEF tem como objetivo ajudar na compensação fiscal entre os entes federativos. Já o FGF funcionará como garantidor de operações de crédito, inclusive daquelas com aval da União. O fundo poderá oferecer garantias de até seis vezes o valor do patrimônio líquido ajustado, com limites definidos conforme o risco de cada estado. 
Estados que não aplicarem corretamente os recursos do FEF ou não cumprirem as metas do Propag terão os valores retidos em conta específica. Se não houver regularização dentro do prazo, os recursos poderão ser redistribuídos entre os demais estados participantes. 
Para garantir transparência, os estados deverão manter os recursos recebidos do programa em contas ou fundos públicos específicos até o pagamento das despesas previstas. 
A MP também autoriza a União a contratar o Banco do Brasil para administrar créditos de refinanciamento nos casos em que os estados não tenham contratos originais de dívida geridos pela Secretaria do Tesouro Nacional. O custo da operação será pago pelo próprio estado. 

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Áudio: Senado pode enviar comissão à Guiana para avaliar exploração de petróleo

O Senado analisa a criação de uma comissão externa (RQS 282/2025) para visitar a Guiana e acompanhar a exploração de petróleo no país vizinho. O autor do pedido, senador Dr. Hiran (PP-RR), disse que a missão pode identificar boas práticas e avaliar o impacto ambiental da atividade. A proposta será votada no Plenário do Senado. A Guiana pode alcançar 1,2 milhão de barris por dia até 2028, tornando-se um dos maiores produtores do mundo.

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Áudio: Aposentadoria compulsória de juiz, promotor e militar está na mira do Senado

O Senado pode acabar com a punição de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais para juízes, promotores e militares. Uma proposta de emenda à Constituição que extingue essa modalidade de punição (PEC 3/2024) está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outra proposta, aprovada em 2013, aguarda análise da Câmara dos Deputados — ela prevê o fim desse tipo de penalidade para juízes e promotores (PEC 53/2011).

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Áudio: Congresso analisa propostas de isenção de imposto de renda

Publicada nesta segunda-feira (14), a MP 1.294/2025 é uma medida provisória que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física para garantir isenção a quem ganha até dois salários mínimos. A atualização foi necessária porque o salário mínimo aumentou de R$ 1.412,00 para R$ 1.518,00. O Congresso vai analisar essa medida provisória e também o PL 1.087/2025, projeto de lei que isenta do imposto de renda quem ganha até R$ 5 mil e prevê desconto para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

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Áudio: PEC da Segurança divide senadores

O governo federal apresentou na semana passada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da segurança pública no Brasil. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), que é da base do governo, a iniciativa confirma o compromisso do Executivo com a área. Mas, para o senador Wellington Fagundes (PL-MT), da oposição, a proposta concentra os poderes sobre o setor na União, quando o correto seria descentralizá-los.

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