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A Comissão de Educação deve iniciar este ano a análise de um projeto do senador Jayme Campos (União-MT) que cria, no calendário do país, a semana nacional de educação cidadã (PL 4.799/2024). O objetivo da proposta é formar uma sociedade consciente e participativa, por meio de palestras, oficinas, debates, concursos de redação e outras atividades voltadas à educação para a democracia, a serem ofertadas anualmente, na segunda semana de agosto.

Maioria da população brasileira, as mulheres ainda sofrem com inúmeras violências, como feminicídios, agressões, ameaças, preconceitos, discriminação e desigualdade salarial, entre outras. Diante desse cenário, o Senado tem discutido e aprovado propostas que visam garantir os direitos femininos e fortalecer a proteção contra a violência de gênero. São vários os projetos de lei que tramitam na Casa com medidas para enfrentar esse quadro.
Um deles é o PL 1.548/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). O projeto prevê prisão de 12 a 30 anos para quem matar uma mulher por violência doméstica e familiar ou por discriminação à condição feminina.
Outro é o PL 2.748/2021, de autoria do deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O texto inclui o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Esses dois projetos de lei receberam parecer favorável na Comissão de Segurança Pública (CSP) e agora estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguardam a designação de seus respectivos relatores.
Outra matéria que pode ser votada na CCJ é o PL 763/2021, do senador Wellington Fagundes (PL-MT). Ele propõe uma cota de 30% para mulheres na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. De acordo com sua proposta, quando houver renovação de dois senadores por estado, pelo menos uma das vagas deverá ser reservada para mulheres. O texto já conta com parecer favorável concedido pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), por sua vez, é autor do PL 994/2024, que prevê a suspensão do pagamento de salários de agentes públicos enquanto estiverem afastados por violência doméstica e familiar contra mulher. A matéria está em análise na CDH, sob a relatoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE). 
Campanha
Além das matérias citadas acima, o Senado também irá analisar outros 12 projetos de lei que foram aprovados em dezembro na Câmara dos Deputados, todos relacionados à campanha 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.
Entre essas propostas está o PL 2613/2024, que concede a guarda provisória dos filhos à mãe vítima de violência doméstica ou familiar, e o PL 4.924/2023, que cria, no âmbito do Código Penal, o crime de violação virtual de domicílio, punível com reclusão de três a seis anos, além de multa.
Pacote antifeminicídio 
Entre os projetos que se transformaram em leis no ano passado está o chamado pacote antifeminicídio (PL 4.266/2023), da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).
Essa proposta — que aumenta para até 40 anos a pena para o crime de feminicídio — foi sancionada sem vetos pela Presidência da República, no ano passado, e resultou na Lei 14.994, de 2024.
A lei também aumenta as penas para outros crimes, se cometidos em contexto de violência contra a mulher, como lesão corporal e injúria, calúnia e difamação. Para lesão corporal, a pena agora é de até cinco anos. Outra alteração envolve a progressão de regime pena: agora ela só ocorre após 55% do cumprimento da sentença.
Para os processos que envolvem feminicídio, essa lei prevê tramitação prioritária. Também prevê transferência do criminoso para outro estado quando houver ameaça à vítima.
Além disso, a nova lei estabelece que os processos de crime hediondo ou de violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias judiciais. Nesses casos, a análise não dependerá do pagamento de custas, taxas ou despesas — ou seja, valerá a gratuidade. 
Números
Em julho de 2024, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou o mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que evidencia a piora em vários indicadores e alta da violência de gênero no país.
O estudo apresentou números sobre feminicídios, agressões em contexto de violência doméstica, ameaça, perseguição (stalking), violência psicológica e estupro. Somadas, essas violências atingiram mais de 1,2 milhão de mulheres em 2023. 
De acordo com o anuário, os feminicídios cresceram 0,8% entre 2022 e 2023: 1.467 mulheres foram assassinadas por questões de gênero, o maior registro desde que a Lei do Feminicídio foi sancionada, há uma década.
A alta também se estendeu para outros crimes. Segundo o estudo, as agressões decorrentes de violência doméstica cresceram 9,8% e atingiram 258,9 mil casos. Já as ameaças subiram 16,5% e foram o tipo de violência mais frequente em números absolutos: 778,9 mil casos foram registrados em 2023, ante 668,3 mil em 2022.
O levantamento também revela que o Brasil atingiu um novo recorde de estupros. Em 2023, 83.988 mulheres foram vítimas de estupro — o que representa um crime de estupro no país a cada seis minutos.
A maior alta percentual entre os crimes analisados (34,5%) aconteceu com o stalking, com 77.083 registros em 2023, contra 57.294 no ano anterior. 

Já está na Comissão de Meio Ambiente (CMA) o PL 4.786/2024, que institui a Política Nacional de Revitalização e Diversificação dos Seringais Amazônicos, planta originária de onde se extrai o látex que se transforma em borracha natural. De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a proposta tem o objetivo de promover o uso diversificado dessa matéria-prima de diversas indústrias e a agregação de valor a essa cadeia produtiva.

Já está em vigor a Lei 15.093/2025, que cria a campanha ‘Setembro da Paz’. Aprovada pelo Senado (PL 480/2020), a campanha tem o objetivo de promover ações de conscientização sobre a paz, o combate à violência e a defesa da vida. A iniciativa será incluída no calendário nacional e terá como símbolo um laço branco. 

A Presidência da República sancionou sem vetos, na quinta-feira (9), lei que acrescenta 42 cargos em comissão — que podem ser ocupados por pessoas que não são servidoras — no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A publicação da Lei 15.095 ocorreu na sexta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU).
Dez dos novos cargos são resultado da transformação de cinco cargos vagos de analista e sete cargos vagos de técnico, que deixarão de existir. Os outros 32 são cargos recém-criados “sem aumento de despesas, por aproveitamento de sobra orçamentária aprovada”, segundo a norma.
O texto é oriundo do projeto de lei (PL) PL 2.073/2022, de iniciativa do Ministério Público da União (MPU), relatado no Senado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e aprovado na Casa em dezembro. 
Segundo o relator, a mudança é necessária para garantir o bom funcionamento do órgão e suprir a atual demanda, já que o conselho é responsável pela resolução de conflitos de competência entre membros de todos os ramos do Ministério Público no país.
Distribuição
A maior parte dos novos cargos (24) são os de CC-5, categoria de funções que ocupam o segundo maior grau de importância na estrutura do órgão. Outros 14 dos cargos serão para níveis intermediário (CC-3) e outros 14 para cargos em comissão do menor nível hierárquico (CC-1).
A nova lei representa um aumento de quase 55% dos 77 cargos em comissão já existentes. 
Cargos em comissão
É um cargo público para atribuições de direção, chefia ou assessoramento que pode ser ocupado por servidores ou não servidores públicos. Tanto a nomeação quanto a destituição do cargo são de livre escolha da chefia superior, que não precisa justificar sua decisão.

A servidora pública em situação de violência doméstica terá direito à remoção e licença remunerada. As garantias estão previstas em um projeto de lei (PL 4.688/2024) apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
O objetivo da proposta é garantir a vida e a integridade física e psicológica dessas servidoras. As proteções serão incluídas na Lei 8.112, de 1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
“A cada dois minutos, uma mulher é vítima de violência doméstica no Brasil. Esse é um dado do Ministério da Saúde a partir das notificações feitas nos casos em que mulheres buscaram o serviço de saúde. Em 2020, na pandemia, os registros de feminicídio alcançaram a marca de uma mulher assassinada a cada seis horas e meia, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública”, alega a senadora pelo Maranhão.
Ana Paula Lobato acrescenta que o risco de agressões começa dentro da própria casa, uma vez que a maioria dos feminicídios é cometida por cônjuges ou ex-cônjuges. Segundo ela, instrumentos como as medidas protetivas não são suficientes para garantir a integridade e a vida das vítimas.
A senadora lembra que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) já prevê a remoção como medida protetiva definida judicialmente. A proposta define que a remoção no serviço público possa ocorrer independentemente da decisão judicial. Caberia à servidora entrar com o pedido, mesmo que não haja interesse da Administração Pública.
O projeto também estabelece que a licença remunerada, e suas eventuais prorrogações, poderá ser concedida a cada 12 meses por até 60 dias, consecutivos ou não, sendo prorrogáveis pelo mesmo tempo.
“Assim, este projeto de lei, na esteira do que determina o art. 3º da Lei Maria da Penha, busca garantir às servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”, conclui a senadora.

A Presidência da República sancionou sem vetos, na quinta-feira (9), lei que aumenta de 55 para 70 o número de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com sede em Campinas (SP). O objetivo é reforçar o quadro de magistrados do segundo grau da Justiça do Trabalho e atender ao volume crescente de processos trabalhistas.
A Lei 15.096, de 2025 determina a que serão transformados 25 cargos vagos de juiz do Trabalho substituto em 15 cargos de desembargador, sem a criação de novas despesas. A transformação dos cargos deverá gerar sobra de recursos que serão usados para a criação de cargos comissionados e funções comissionadas — mais especificamente 24 cargos FC-5, 9 cargos CJ-2 e 9 cargos CJ-3 — os quais deverão ser ocupados exclusivamente por servidores efetivos. As eventuais despesas decorrentes do processo de transformação dos cargos deverão ser suportadas por recursos próprios do tribunal.
A nova lei tem origem em projeto de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O PL 3.467/2024 foi aprovado no Plenário do Senado ano passado e recebeu voto favorável do relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O texto foi aprovado com os votos contrários dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG).

Após a localização do corpo do fotógrafo mineiro Flávio de Castro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, publicou, nesta sexta (10), uma nota de pesar, em que se solidariza com a família de Flávio, além de agradecer às autoridades brasileiras.

A Procuradoria Especial da Mulher do Senado tem voltado suas atenções para o aumento da violência política contra a mulher. Nesse contexto, o órgão lançou no ano passado, antes das eleições municipais, o Guia Eleitoral para Candidaturas Femininas e Negras — que foi produzido em parceria com o Ministério das Mulheres e o Ministério da Igualdade Racial. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que está à frente da procuradoria, ressaltou que tem recebido, examinado e encaminhado aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação política contra as mulheres.

Entrou em vigor a Lei 15.090, de 2025, que altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado na cidade de Botuverá (SC). O objetivo dessa lei, que foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (8), é permitir a implantação de uma barragem de contenção de cheias no rio Itajaí-Mirim.
Foram incorporados 319,62 hectares à área do parque, ao mesmo tempo em que foram excluídos 2,02 hectares. Assim, houve um acréscimo de 317,60 hectares à sua área. A zona de amortecimento do parque será definida no seu plano de manejo, devendo ser aprovada por ato da entidade gestora da unidade de conservação.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a finalidade da nova lei é “possibilitar a execução de obras de prevenção a desastres causados por enchentes, em área de grande vulnerabilidade e onde estão localizadas cidades muito populosas, como Rio do Sul, Blumenau e Itajaí”.
Tramitação
A nova lei teve origem no PL 292/2020, projeto de lei do Executivo que foi aprovado (na forma de substitutivo) pela Câmara e pelo Senado. Durante sua tramitação no Senado, Jorge Seif (PL-SC) foi o relator da matéria.
Na época, Seif afirmou que o projeto “é de extrema relevância, inclusive para a população de Santa Catarina, que tem sofrido com as enchentes. Essa é uma forma (…) de começarmos a construir barragens de contenção para proteger as cidades, a população, o agronegócio e as cidades que têm sido, ano a ano, afetadas”.
O parque
O Parque Nacional da Serra do Itajaí é uma unidade de conservação da natureza de proteção integral do bioma Mata Atlântica. Foi criado em 2004, com o objetivo de preservar amostra representativa desse bioma e dos ecossistemas nele existentes, possibilitando a realização de pesquisa científica e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
A relevância desse parque se dá pela sua biodiversidade, pela área abrangida e pela localização intermediária entre grandes blocos de floresta remanescente no norte e no centro de Santa Catarina. A unidade protege espécies ameaçadas de extinção, como o gavião-pombo-pequeno, o papagaio-de-peito-roxo e o gato-maracajá.