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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.089, de 2025, que cria a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e de outros frutos e produtos nativos do Cerrado. Publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (8), a norma busca aliar a preservação ambiental ao desenvolvimento socioeconômico das comunidades que dependem desse bioma. 
De acordo com a nova lei, a derrubada de pequizeiros é proibida — salvo em situações específicas, como no caso de árvores mortas, secas ou localizadas em áreas destinadas a serviços de utilidade pública, mediante autorização de órgãos competentes. Essa lei também promove práticas sustentáveis, como o manejo adequado, o reflorestamento e a criação de um selo para identificar a procedência e a qualidade dos produtos do Cerrado. 
Para a implementação das ações, a política deverá contar com recursos do Orçamento da União, operações de crédito e outras fontes previstas em lei. Esses recursos serão destinados à melhoria da infraestrutura produtiva, à capacitação tecnológica e ao fortalecimento da cadeia produtiva do pequi e de outros frutos nativos do Cerrado. 
A lei teve origem no PL 1.970/2019, projeto de lei de autoria do deputado federal Rogério Correia (PT-MG). Durante a tramitação no Senado, a matéria teve como relatores Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Jorge Kajuru (PSB-GO).
Soraya destacou, em seu parecer sobre o projeto, a importância cultural e socioeconômica do pequi e de outras frutas do Cerrado: “O pequi é um símbolo da Região Centro-Oeste, mas são muitas as espécies vegetais que têm importância cultural, socioeconômica e ambiental. Dentre os citados pela UFMS [Universidade Federal de Mato Grosso do Sul], estão vários frutos popularmente conhecidos, como araticum, buriti, butiá, cagaita, cajá, jabuticaba, jenipapo, mangaba, marmelo, pitanga e pitomba”. 

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira 

O PL 4.937/2024 institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que garante o direito à alfabetização das crianças brasileiras na idade certa, ou seja, ao final do 2º ano do Ensino Fundamental. O texto foi apresentado pela Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa, sob o argumento de que a alfabetização é considerada um elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas, e por isso a melhoria dos indicadores deve se tornar uma política permanente.

O Senado tem pelo menos quatro propostas em análise relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023. Entre elas, o PL 79/2023 que cria o Dia Nacional da Resistência Democrática, na mesa a data das invasões, apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), sugeriu a mudança da data por considerá-la ruim para novas mobilizações. Outras três propostas concedem anistia aos presos: PEC 70/2023, PL 5.064/2023 e PL 1.068/2024.

Está marcada para um sábado, dia 1° de fevereiro, a eleição do novo presidente do Senado e dos demais integrantes da Mesa da Casa para a 57ª Legislatura. O início da primeira sessão preparatória, na qual será eleito o presidente, está marcado para as 10h. Em seguida, às 11h, deverá ocorrer a segunda reunião, para a eleição dos demais integrantes. Os mandatos são de dois anos.
A Mesa do Senado, ou Comissão Diretora, é responsável pela direção dos trabalhos legislativos. Além do presidente do Senado, que também preside o Congresso Nacional, compõem a Mesa dois vice-presidentes e quatro secretários, que exercem atribuições previstas na Constituição e no Regimento Interno da Casa. Além disso, a Mesa tem quatro suplentes.
Na segunda-feira, 3 de fevereiro, já sob a direção da nova Mesa, serão abertos os trabalhos legislativos do Congresso Nacional. A sessão solene que abre o ano legislativo é feita com a participação de representantes dos Três Poderes. Além das mensagens dos presidentes da Câmara e do Senado, também serão lidas uma mensagem do Executivo (pelo presidente da República ou por um representante) e uma do presidente do Supremo Tribunal Federal, representando o Judiciário.
Na abertura do ano legislativo, os presidentes dos Poderes discutem as expectativas para o ano de trabalho no Congresso, os temas prioritários para o país e também a relação entre Legislativo, Executivo e Judiciário. 

Entre as matérias da área de segurança aprovadas pelos deputados federais nos dias 11 e 12 de dezembro, estão propostas de reforço na assistência psicológica aos profissionais de segurança pública, de criação de uma campanha de combate à violência contra policiais e de castração química de pedófilos. Esses projetos, num total de oito matérias, serão enviados ao Senado para análise.
Assistência
O projeto de lei que prevê assistência psicológica ou psiquiátrica aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com alto nível de estresse (PL 2.573/2023) é de autoria do deputado André Janones (Avante-MG). A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo (texto alternativo).
De acordo com o texto, as ações previstas serão desenvolvidas no âmbito do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida), que reserva entre 10% e 15% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de saúde mental a fim de evitar o suicídio.
A proposta determina que terão prioridade no recebimento desses recursos os estados que criarem, em seus órgãos de segurança pública, serviços de apoio psicossocial para atendimento clínico e social, além de manter o apoio às relações sociais de seus integrantes, entre si e com a sociedade, para favorecer sua saúde mental.
Campanha
O uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública também está previsto em outro projeto de lei: o PL 779/2024, de autoria do senador Alberto Fraga (PL-DF). Essa proposta cria a campanha Abril Branco, que trata do combate à violência contra policiais.
O texto dedica o Abril Branco a discussões sobre: medidas de proteção; financiamento de campanhas com foco no treinamento tático das corporações; e financiamento para compatibilidade de armamento e compra de equipamentos necessários à proteção dos policiais durante as atividades.
O projeto também cria o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social. Além disso, dá prioridade — por meio da alteração do Código de Processo Penal — a inquéritos e processos que apurem prática de crimes com emprego de violência contra agente de segurança pública.
A discussão dessa matéria na Câmara chamou atenção para as mortes de policiais civis e militares — estima-se que, entre 2016 e 2022, houve cerca de um policial estadual morto a cada 39 horas — e o elevado número de suicídios dentro das corporações policiais.
Pedofilia
O PL 3.976/2020 é um projeto de lei que cria o cadastro nacional de pedófilos, com a divulgação, na internet, de informações de pessoas condenadas por crimes ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes. O autor da proposta é o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
Foi incluído no texto uma emenda, apresentada pelo deputado Ricardo Salles (Novo-SP), que prevê a castração química dos condenados por pedofilia. Esse item gerou controvérsia entre os deputados, mas a matéria acabou sendo aprovada com essa emenda.
Outros projetos
Também estão no pacote de segurança aprovado pela Câmara em dezembro:

o PL 7.769/2017, que classifica como crime hediondo o homicídio cometido em razão da condição de idoso da vítima, de autoria do deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP);
o PL 1.637/2019, que prevê que o tempo mínimo de internação compulsória de réus inimputáveis, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, poderá chegar a 20 anos, de autoria do ex-deputado Delegado Waldir (GO);
o PL 3.191/2024, que prevê pena de prisão de três a cinco anos para quem obstruir via pública com barricadas para cometer crimes, de autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ). O texto mantém a legalidade de barricadas provisórias em manifestações políticas com propósitos sociais;
o PL 6.158/2023, que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para compra, instalação e manutenção de equipamentos bloqueadores de sinal de celular em presídios, de autoria do deputado Sanderson (PL-RS);
o PL 5.265/2023, que prevê planos de defesa contra roubo de empresas de transporte de valores e contra resgate de presos, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF).

Com Agência Câmara

As redes pública e privada de saúde com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS) serão obrigadas a testar os bebês recém-nascidos para identificar se são portadores da fibrodisplasia ossificante progressiva (FOP).
A exigência do exame está na Lei 15.094 de 2025, sancionada na quarta-feira (8) e publicada no Diário oficial da União desta quinta-feira (9).
A fibrodisplasia ossificante progressiva, de origem genética, provoca a ossificação progressiva no corpo. O diagnóstico precoce pode ajudar a reduzir o impacto da doença sobre a vida e o desenvolvimento da criança.
O teste será feito durante a triagem neonatal, que já inclui, por exemplo o teste do pezinho, que é utilizado para diagnosticar várias doenças.
A nova lei teve origem no PL 5.090/2020, projeto de lei de autoria do ex-deputado Marcelo Aro. No Senado, esse projeto teve Damares Alves (Republicanos-DF) como relatora. O texto foi aprovado pelos senadores no dia 18 de dezembro, sem mudanças, conforme a recomendação da relatora.
Durante a discussão do texto no Senado, Damares ressaltou que a doença ainda não tem cura conhecida, mas observou que os cuidados multiprofissionais e os medicamentos disponíveis no âmbito do SUS podem ajudar a mitigar os sintomas e as complicações clínicas.
— É uma doença ultra rara. Os médicos às vezes não a conhecem. É só colocar no checklist. Não tem custo nenhum. O pediatra vai orientar os pais a fazerem uma avaliação — destacou a senadora.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o projeto da Lei Orçamentária de 2025 (PLN 26/2024) deve ser votado ainda em fevereiro. Ele destacou que há um acordo com os membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para que a votação aconteça na primeira quinzena do próximo mês.

A Presidência da República sancionou nesta semana a Lei 15.088, de 2025, que proíbe a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive papel e derivados, plástico, vidro e metal — embora haja exceções. O senador Weverton (PDT-MA), que foi relator do projeto que deu origem a essa lei, destacou que um dos objetivos da nova norma é incentivar a cadeia econômica da reciclagem. Segundo ele, o Brasil recicla apenas 4% do lixo gerado no país.

A atriz Fernanda Torres pode ser homenageada pelo Senado. Um voto de aplauso deve ser apreciado pelos senadores no início das atividades deste ano, como forma de celebrar a conquista do Globo de Ouro pela atriz — a premiação foi resultado da sua atuação no filme brasileiro Ainda Estou Aqui, dirigido por Walter Salles.
O requerimento para o voto de aplauso foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). No documento, Leila aponta lembra que a premiação — que aconteceu no último domingo (5) — para a categoria de melhor atriz de drama — é inédita para o Brasil. A parlamentar também destaca que o Globo de Ouro é um dos prêmios mais prestigiados da indústria cinematográfica e televisiva mundial.
“A atriz, com uma carreira brilhante que atravessa várias décadas, é um dos maiores ícones da dramaturgia brasileira. Sua atuação, sempre cheia de sensibilidade e dedicação, tem sido uma constante fonte de inspiração para novos talentos. Diante dessa relevante conquista, torna-se merecedora de uma justa homenagem, que não só reconhece sua contribuição à cultura brasileira, mas também celebra a profundidade e a riqueza de seu trabalho no teatro, no cinema e na televisão”, diz Leila em seu requerimento.
Nas redes sociais, diversos senadores parabenizaram a atriz. Para vencer o prêmio, Fernanda Torres precisou concorreu com outras atrizes prestigiadas, como Angelina Jolie, Nicole Kidman, Tilda Swinton e Kate Winslet.

Foram realizadas nesta quarta-feira (8) uma série de solenidades para lembrar os ataques às sedes dos três Poderes que aconteceram em 8 de janeiro de 2023. Os eventos incluíram a entrega de 21 obras que haviam sido vandalizadas naquela ocasião e que foram restauradas. Várias autoridades destacaram a importância da democracia brasileira.