CE aprova parcerias de bibliotecas públicas com setor privado

O PL 286/2024 é um projeto de lei que inclui, entre as diretrizes da Política Nacional de Leitura e Escrita, as parcerias de bibliotecas públicas com instituições públicas ou privadas. A proposta foi aprovada em uma primeira votação na Comissão de Educação e Cultura (CE) nesta terça-feira (11).
O texto — que prevê que tais parcerias podem ser feitas inclusive com instituições internacionais ou bancos federais — ainda precisa passar por mais um turno de votação nessa comissão. Se a aprovação for confirmada, a matéria seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
O autor do proposta é o ex-senador Flávio Dino, que hoje é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, um dos objetivos da iniciativa é “a implantação, modernização e dinamização de bibliotecas de acesso público” — para valorizar esses espaços e, especialmente, a atuação dos bibliotecários. 
A matéria foi aprovada na CE na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Flávio Dino apresentou o projeto em fevereiro do ano passado, pouco antes de tomar posse no STF. Ele ressaltou, na justificativa da proposta, que a Política Nacional de Leitura e Escrita foi instituída como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil.
Além disso, Dino lembrou que essa política é implementada pela União, em cooperação com estados e municípios (e o Distrito Federal) e com a participação da sociedade civil e de instituições privadas.
Sistema nacional
A proposta também estabelece as seguintes diretrizes para o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas:

transformação das bibliotecas públicas em um lugar de aprendizado e participação cidadã; 
preservação da memória e da história; 
adoção de práticas inovadoras com vistas a atender uma sociedade conectada, participativa e com acesso aos recursos tecnológicos;
ampliação de práticas sociais e culturais e articulação comunitária; 
fortalecimento dos quadros funcionais para garantia da eficiência na prestação dos serviços.

Bibliotecários
A matéria destaca que o bibliotecário “é profissional essencial para a execução da Política Nacional de Leitura e Escrita”.
O substitutivo apresentado por Veneziano prevê que “as diretrizes curriculares de disciplinas dos cursos de biblioteconomia deverão ser atualizadas periodicamente a fim de oferecer a capacitação necessária para execução da Política Nacional de Leitura e Escrita, em especial no que tange à relação com as tecnologias”.
Reconhecimento
Veneziano destacou que as bibliotecas públicas são fontes de acesso a informações confiáveis e que o projeto busca reconhecer a importância desses espaços e dos profissionais que ali trabalham.
— A evolução das tecnologias de informação e comunicação reforça a necessidade de adaptar a formação desses profissionais, de modo que possam antecipar necessidades, adaptar-se a mudanças e combater a disseminação de informações falsas. Para tanto, a proposição prevê a atualização periódica das diretrizes curriculares dos cursos de biblioteconomia, garantindo a preparação adequada dos futuros profissionais para trabalhar efetivamente com novas tecnologias e metodologias.
Em seu substitutivo, Veneziano acrescentou a garantia da participação de representantes de bibliotecas públicas no processo de elaboração do Plano Nacional do Livro e Leitura. Esse plano é elaborado a cada dez anos pelo Ministério da Cultura e pelo Ministério da Educação, estabelecendo as metas para que sejam alcançados os objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita.
Para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a proposta amplia e valoriza o papel do bibliotecário, tanto em meios físicos quanto digitais.
— Esse profissional é responsável por dados e informações. E eu acho que os jovens precisavam entender isto: a importância do bibliotecário. O projeto de lei vem fortalecer esse profissional na proteção de dados, na proteção na captação de dados, na produção de dados e informações. Esse profissional detém conhecimento, organiza conhecimento.
Já a presidente da Comissão de Educação e Cultura, senadora Teresa Leitão (PT-PE), disse esperar que a matéria promova “um novo papel para as bibliotecas”.
— Não só [fortalecer] a figura do bibliotecário, mas a biblioteca como um espaço também de cultura, como um espaço comunitário, um espaço de promoção do hábito da leitura, da pesquisa, como um equipamento cultural muito importante para as comunidades.

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CI aprova convites a ministros dos Transportes e de Portos e Aeroportos

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou na terça-feira (11) audiências públicas com os ministros de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e dos Transportes, Renan Filho, para debater os planos das pastas para 2025 e 2026. Os convites (REQ 2/2025 e REQ 4/2025) são do senador Confúcio Moura (MDB-RO), ex-presidente da CI.
— Eu tenho certeza que todos os senadores têm questionamento em seus estados sobre as políticas rodoviárias, ferroviárias, hidroviárias e outras tantas — disse Confúcio.
O atual presidente, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que já conversou com o ministro Renan Filho — que é senador licenciado — e que ele se dispôs a comparecer para falar à comissão.
Energia no Amapá
Outra audiência aprovada pela CI será com o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval de Araújo Feitosa Neto. Ele foi convidado para prestar informações sobre o reajuste médio de 13,70% na conta de luz no estado do Amapá em 2024, ocorrido após reajuste de 36% no ano anterior. A Aneel é o órgão responsável por supervisionar o setor energético no país.
Os autores do convite foram os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP) (REQ 114/2024) e Lucas Barreto (PSD-AP) (REQ 115/2024). No seu requerimento, Lucas Barreto também sugeriu a presença do diretor executivo da empresa Equatorial Energia, responsável pela distribuição de energia no estado após a privatização do serviço.
Aviação civil
Os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Sergio Moro (União-PR) apresentaram requerimentos para ouvir a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão que fiscaliza o setor no Brasil (REQ 7/2025 e REQ 8/2025). Amin quer ouvir a agência e o Ministério de Portos e Aeroportos sobre novas regras adotadas pelos aeroportos de Viracopos e de Guarulhos, ambos no estado de São Paulo, que, segundo ele, aumentaram o custo de armazenagem das cargas que chegam à cidade de Joinville (SC).
Já Moro quer que a Anac explique a a suspensão das atividades da empresa Voepass nesta terça-feira (11). A empresa se envolveu em um acidente aéreo em agosto de 2024 em Vinhedo, em São Paulo, com o falecimento de 62 pessoas.
Outros requerimentos
No total, 11 requerimentos foram acatados pelos senadores. Outros deles são:

REQ 113/2024, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), para debater com representantes do governo federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) os novos acordos da concessão da rodovia BR-163 no Mato Grosso
REQ 5/2025, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a inspeção da duplicação da rodovia BR-364 em Rondônia
REQ 1/2025, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), para realização de audiência pública sobre a segurança de estruturas rodoviárias chamadas “obras de arte especiais” — construções para contornar obstáculos, como as passarelas
REQ 3/2025, dos senadores Confúcio Moura  e Esperidião Amin, para debater o tema “Mobilidade aérea avançada: Aeronaves de Propulsão Elétrica e Decolagem e Pouso Vertical (eVTOL) – a era dos carros voadores”.

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Áudio: Dois ex-presidentes da República vão participar de reunião da CRE

A primeira reunião do ano da Comissão de Relações Exteriores (CRE) vai reunir nove ex-presidentes do colegiado, entre eles dois ex-presidentes da República: José Sarney e Fernando Collor. O novo presidente do colegiado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), quer promover um diálogo sobre os desafios e perspectivas da comissão no atual cenário internacional. Para Nelsinho, é preciso “ouvir os mais experientes” para “errar menos”. A reunião será na quinta-feira (13) a partir das 10h.

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CCJ pode votar proteção para mulher ameaçada por agressor condenado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (12) medidas para reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, principalmente contra ameaças feitas por agressores já condenados. A reunião, com cinco itens na pauta, está marcada para as 9 horas.
O PL 2.083/2022, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), altera a Lei de Execução Penal, de 1984, para classificar como falta grave a conduta do agressor condenado que se aproximar da residência ou do local de trabalho da vítima ou dos seus familiares. A intenção, segundo a senadora, é proteger a mulher contra a reiteração de ameaça ou de violência.
De acordo com o texto, esses condenados deverão ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado (RDD). Esse tipo de reclusão tem regras mais rígidas, como a permanência em cela individual e limitações ao direito de visita e de saída para banho de sol. O projeto também prevê a transferência obrigatória do preso para outras instituições penais em caso de persistência das ameaças e agressões.
Na justificativa do texto, Soraya afirma que a proposta foi inspirada no caso Bárbara Penna, que ocorreu em 2013 em Porto Alegre (RS). Bárbara foi vítima de tentativa de feminicídio, teve o corpo incendiado, foi jogada do terceiro andar do prédio onde morava e teve seus dois filhos assassinados pelo então marido. Ele foi condenado a 28 anos de prisão. Ainda assim, ela continuou a receber ameaças dele de dentro do estabelecimento penal
“A resposta do Estado para casos assim deve ser firmePara Soraya, em casos como esse a postura do Estado precisa ser firme, para evitar a prática de novos crimes contra as vítimas sobreviventes e e trazer tranquilidade às suas famílias”, argumenta a senadora na sua justificativa para o projeto.
O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que recomenda a aprovação com emendas.
Rixa
A pauta da comissão também tem o PL 469/2022, que  aumenta as penas para quem se envolver em incidentes violentos (rixas) em eventos esportivos ou invadir locais restritos a competidores e árbitros. A Lei Geral do Esporte, de 2023, já prevê prisão de 1 a 2 anos, além do pagamento de multa, para torcedores que causarem violência e distúrbios. O projeto em análise aumenta a pena de prisão para 2 a 4 anos, ou 4 a 8 anos se o ato resultar em morte ou lesão corporal grave.
O projeto, que já passou pela Comissão de Esporte (CEsp), é do ex-senador Alexandre Silveira (MG) e conta com parecer favorável do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

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CE pode votar projeto que incentiva melhorias em bibliotecas públicas

A Comissão de Educação (CE) se reúne na terça-feira (11), a partir das 10 horas, para votar projetos e requerimentos. Entre os itens na pauta está um projeto que propõe melhoras nas bibliotecas públicas para promover o acesso à leitura. A pauta também tem projetos sobre alimentação escolar e alfabetização de jovens e adultos.
O PL 286/2024, do ex-senador Flávio Dino (MA), tem o objetivo de fortalecer a atuação dos bibliotecários e das bibliotecas públicas. O projeto altera a lei da Política Nacional de Leitura e Escrita (Lei 13.696, de 2018) para prever parcerias com instituições para a promoção do acesso à leitura e à escrita e para a criação, implantação e modernização de bibliotecas de acesso público.
O projeto também define o bibliotecário como profissional essencial e insubstituível para a execução da Política Nacional de Leitura e Escrita. Além disso, Dino sugere que sejam reformulados os currículos e as ementas dos cursos de biblioteconomia, a fim de que seja possível oferecer, desde a graduação, a capacitação necessária para o trabalho com as tecnologias.
O relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que recomenda a aprovação na forma de um texto alternativo. Na sua versão, Veneziano acrescenta a participação de representantes de bibliotecas públicas na elaboração do Plano Nacional do Livro e Leitura.
Outros projetos
Também está na pauta o PL 2.005/2023, do senador Beto Faro (PT-PA), que garante a participação associações ou sindicados de trabalhadores rurais familiares no cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O programa é voltado para a compra de alimentos junto aos agricultores familiares. 
O texto prevê que entidades de classe sejam informadas e possam contestar quando as compras não incluirem pelo menos 30% de produtos oriundos da agricultura familiar. A contestação poderia motivar uma revisão por parte dos gestores do Pnae. O texto tem relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Outro item na pauta, o PL 4.682/2019, inclui no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) a avaliação da alfabetização de jovens e adultos como critério de responsabilidade social. O autor do projeto de lei, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), alega que o analfabetismo ainda é um grave problema no país. A relatora, senadora Teresa Leitão, recomenda a conversão do projeto em uma indicação, com a sugestão para que o Poder Executivo adote essa prática.

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Incentivo a envelhecimento saudável está na pauta da CAS

As ações de promoção, proteção e recuperação da saúde realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deverão incluir programas de incentivo ao envelhecimento saudável. É o que estabelece um projeto de lei que pode ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (12), às 9h.
A proposta (PL 4.798/2023), do senador Ciro Nogueira (PP-PI), altera a Lei Orgânica da Saúde para garantir que o SUS promova campanhas regulares para adoção de hábitos saudáveis, prevenindo comportamentos — como sedentarismo, má alimentação, tabagismo e outros — que podem levar ao surgimento de doenças crônicas.
Em seu relatório favorável ao projeto, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) salienta que as doenças crônicas não transmissíveis são atualmente a maior causa de mortalidade da população brasileira. “O envelhecimento é uma realidade para todos nós — sejamos crianças, jovens, adultos ou idosos —, de modo que é preciso encontrar maneiras adequadas a todas as faixas etárias para incentivar esse processo de envelhecer com saúde”, afirma.
Soraya acatou uma emenda apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que inclui no projeto o estímulo à prática de atividade física como um dos focos dos programas de incentivo ao envelhecimento saudável.
A decisão da CAS é terminativa: se o projeto for aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue diretamente para o exame da Câmara dos Deputados.
Mulheres no mercado de trabalho
Outro projeto em pauta estabelece incentivos a empregos para mulheres acima de 50 anos de idade no âmbito do programa Emprega + Mulheres. O PL 375/2023, do senador Weverton (PDT-MA), determina que entidades que compõem o Sistema S, como Sesc e Senac, implementem programas e cursos, assim como incentivem iniciativas empresariais para o aprimoramento profissional, a manutenção no emprego e a inserção no mercado de trabalho de mulheres com mais de 50 anos.
O relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), acolheu emenda explicitando que o Emprega + Mulheres, além de priorizar pessoas sem recursos e vítimas de violência doméstica e familiar com registro de ocorrência policial, deve favorecer mulheres com mais de 50 anos. O projeto também será votado em decisão terminativa.
Crianças e adolescentes
Também poderá ser votado em caráter terminativo o PL 4.928/2023, que assegura às crianças e aos adolescentes acesso a programas de saúde mental promovidos pelo SUS para a prevenção e o tratamento de transtornos mentais. Os programas de saúde mental dirigidos a essa faixa etária promoverão a atenção psicossocial básica e especializada, de urgência e emergência e a atenção hospitalar, determina o texto.
Na justificativa do projeto, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ressalta que a saúde mental é um aspecto fundamental da qualidade de vida e menciona o aumento alarmante nas taxas de transtornos mentais e comportamentais entre crianças e jovens. O senador Flávio Arns (PSB-PR) emitiu relatório a favor da iniciativa.
Requerimentos
Entre os requerimentos a serem votados na CAS, está a proposta de realização de ciclo de audiências públicas sobre o fortalecimento das instituições filantrópicas (REQ 116/2024 — CAS), do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Também o senador Eduardo Girão (Novo-CE) propõe debate sobre as vantagens e desvantagens da realização do exame de mamografia (REQ 1/2025 — CAS), e o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) pede audiência sobre as recentes decisões da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que afetaram a cobertura de planos de saúde (REQ 4/2025 — CAS).

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Áudio: Congresso vai discutir aumento da isenção do imposto de renda das pessoas físicas

A Receita Federal ainda não divulgou informações sobre quem estará obrigado a declarar o imposto de renda da pessoa física (IRPF) este ano. Também não informou sobre o início do prazo para a entrega das declarações em 2025. No ano passado, ficaram isentas as pessoas com renda anual de até R$30.639,90. O governo prometeu encaminhar ao Congresso Nacional este ano um projeto para desonerar do pagamento do IRPF quem obtiver renda de até R$ 5 mil reais/mês. A proposta não chegou ao Parlamento ainda, mas já divide a opinião dos congressistas.

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CMO vota medidas provisórias com recursos para emergências climáticas

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne nesta terça-feira (11), às 15h, para discutir e votar duas medidas provisórias (MPs). Uma delas (MP 1.265/2024) abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional no valor de R$ 383 milhões.
A MP foi editada pelo Executivo em outubro de 2024 e tem a senadora Teresa Leitão (PT-PE) como relatora. O valor foi destinado para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul, por conta da calamidade pública provocada por desastres naturais.
O governo federal justifica a medida provisória afirmando que o estado continua enfrentando os reflexos dos desastres causados pelas chuvas em 2024 e que muitas famílias ainda precisam de ajuda para se recuperar das perdas.
Seca e incêndios
A outra medida provisória em pauta abriu crédito extraordinário de R$ 938 milhões em favor dos Ministérios da Justiça, da Saúde, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário, da Integração e do Desenvolvimento Regional, entre outras pastas (MP 1.268/2024).
O objetivo da MP, que tem o deputado Adail Filho (Republicanos-AM) como relator, é enfrentar emergências climáticas, como incêndios e secas, especialmente na Amazônia e no Pantanal, e atender às necessidades urgentes de segurança, saúde, meio ambiente, agricultura, assistência social e pesca.
As medidas provisórias entram em vigor imediatamente, mas precisam ser analisadas e aprovadas pela Câmara e pelo Senado para não perder validade.

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Tarifas dos EUA: entre o prejuízo e a oportunidade

Desde sua posse em fevereiro, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, vem anunciando tarifas comerciais sobre os principais parceiros comerciais dos Estados Unidos, incluindo o Brasil. As medidas podem atingir o agronegócio e a indústria siderúrgica nacionais. Os efeitos das tarifas parecem, de imediato, prejudiciais ao país — mas podem se tornar uma oportunidade de crescimento, a depender da postura que o Brasil adotar.
A avaliação é do consultor legislativo do Senado Fernando Lagares Távora. No início deste ano, ele elaborou um estudo para avaliar os impactos das políticas dos EUA sobre o agronegócio brasileiro. Em “O Segundo Mandato de Trump está começando… E agora, o que o agronegóciobrasileiro pode esperar?”, Lagares, que é do Núcleo de Economia da Consultoria Legislativa, avalia o momento como oportunidade para o agronegócio brasileiro expandir ainda mais seus horizontes. 
— Se ele [Trump] continuar com essa política comercial agressiva contra a China e contra os seus principais aliados, vai ter uma retaliação. Se ocorrer demanda internacional por produtos brasileiros, nós tendemos a nos beneficiar — analisa o consultor.
É o que parece estar acontecendo nos últimos dias. Em fevereiro, Trump aplicou taxas de 10% em todas as importações chinesas para os EUA. Em março, passou a cobrar um adicional de 10 pontos percentuais, elevando a tarifa a 20% para produtos chineses. Em resposta, a China anunciou a imposição de tarifas de 15% sobre importações de frango, trigo, milho e algodão dos EUA e de 10% sobre outros alimentos, incluindo soja e laticínios. Trump também anunciou tarifas de 25% sobre os produtos importados do Canadá e do México. A medida foi posteriormente adiada em um mês. Em resposta, o Canadá também anunciou tarifas de 25% às mercadorias norte-americanas.
O México, da presidente Claudia Sheinbaum, também prepara retaliações, enquanto aposta no diálogo para demover Trump da guerra comercial. O presidente estadunidense, porém, tem insistido na imposição de tarifas, e resiste mesmo à pressão interna, de empresas norte-americanas que se veem prejudicadas pelas taxações. Nem a possibilidade de uma recessão econômica nos Estados Unidos como resultado da nova política tarifária tem afetado o discurso de Trump. Segundo ele, a economia dos EUA passará por um “período de transição”.
Novos mercados
Com as tarifas adotadas por Trump, o Brasil pode ampliar ainda mais o comércio com a China e outros possíveis parceiros comerciais. Parceiros em potencial seriam, por exemplo, o México e o Canadá, já em conflito tarifário com os EUA. Essa poderia ser a oportunidade de esses dois países iniciarem negociações com o Mercosul.
É o que defende o senador Confúcio Moura (MDB-RO), que presidia a Comissão de Infraestrutura (CI) até o início deste ano. Para ele, é preciso buscar oportunidades de negócios em outros países do mundo. 
— O mundo é grande, há muitos países que são potenciais compradores do Brasil também. Mesmo nas crises, conseguimos encontrar alternativas extremamente positivas — acredita.
O presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), também avalia que o Brasil deve encarar as novas tarifas americanas como um desafio estratégico. 
— Medidas protecionistas podem prejudicar setores como o siderúrgico, mas abrir oportunidades para o agronegócio brasileiro expandir sua presença em mercados que busquem alternativas comerciais também.
Aço
O alerta de Trad com a siderurgia não é em vão. Donald Trump anunciou uma taxação em 25% das importações de aço e de alumínio de diversos países, inclusive o Brasil, a partir de 12 de março. A resposta do governo brasileiro tem sido buscar a mesa de negociações: na semana passada, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que também responde pela pasta do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, reuniu-se com seus pares do governo dos EUA para apresentar argumentos contrários às tarifas, dado que a balança comercial dos dois países é equilibrada e suas economias têm caráter complementar. 
O impacto no setor siderúrgico é preocupante, uma vez que os EUA são um dos principais compradores do aço brasileiro. Em 2024, o país comprou mais de 35% da produção brasileira, de acordo com dados do Instituto Aço Brasil. 
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) lembra que o Trump também tentou taxar os produtos brasileiros em seu primeiro mandato. Em 2018, o presidente americano impôs tarifas de 25% sobre o aço e de 10% sobre o alumínio, mas depois, concedeu cotas de isenção para parceiros, incluindo Canadá, México e Brasil.
— Já enfrentamos isso durante o governo do presidente Bolsonaro, tivemos que negociar. É uma tarifa elevada. O Brasil tem uma exportação que é importante para os Estados Unidos. A nossa indústria do aço trabalha abaixo da capacidade dela. É um dos poucos setores no Brasil hoje que tem ainda capacidade para se desenvolver mais, para vender mais. E perdendo o mercado é ruim para ela.
Negociação
O senador Humberto Costa (PT-PE) considera correta a decisão do governo brasileiro de não declarar guerra comercial agora contra os norte-americanos.
— Num primeiro momento [temos que] buscar um caminho da negociação. No caso do ferro e do aço, o governo está tentando conversar sobre a possibilidade do estabelecimento de cotas, porque isso não seria uma guerra aberta. Agora, se a proposta do governo Trump for a de taxar os produtos brasileiros indiscriminadamente, aí se trata de uma decisão política e, como tal, tem que ser enfrentada politicamente. Eu acredito que a decisão será de reciprocidade: taxar também produtos americanos no Brasil.
O Brasil é relevante para os EUA como fornecedor de aço e ferro, mas os americanos, com cerca de um quinto do mercado, são ainda mais importantes para os brasileiros. Diferentemente de outros países, o Brasil exporta majoritariamente um produto intermediário — o aço semiacabado — que passa por etapas adicionais de transformação até se tornar um produto final.
Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), a melhor saída para reverter a situação é o diálogo com os EUA. 
— Nós temos o que eles precisam, que é alimento. Então, a gente tem o quê negociar. Acho que bravatas não resolvem isso, o que vai resolver é diálogo. E aí que tem que entrar a diplomacia brasileira. Será que ela está à altura?
Marislei Nishijima, professora de Economia Internacional da Universidade de São Paulo (USP), concorda que a melhor reação a ser adotada é a de negociação. Ela também alerta que o Brasil tem um poder de barganha econômico inferior ao dos EUA. 
— Os Estados Unidos são muito poderosos em termos bélicos. Ele [Trump] está falando em termos econômicos, mas o fato é que a gente tem que ser muito cuidadoso para entrar numa guerra econômica — declara.
Busca de parcerias
No seu estudo, o consultor Fernando Lagares Távora sugere também outra estratégia para o caso de imposição de tarifas discriminatórias aos produtos brasileiros: os exportadores fazerem parcerias com as empresas compradoras de seus produtos para sensibilização do Parlamento e de setores do governo dos EUA.
“Produtores de açúcar poderiam dialogar com produtores de refrigerantes, biscoitos e outros produtos e, no limite, com os consumidores que poderão vir a enfrentar preços mais severos diante das distorções de comércio. A diplomacia e os interessados, no mesmo dia de uma eventual tarifa distorciva, já vão atrás de soluções para sua extinção ou melhoria do quadro posto”, propõe o documento.
A conclusão do estudo de Távora reforça que o Brasil pode e deve adotar uma estratégia de “ação diplomática”, além de buscar a parceria com os seus compradores e com os consumidores americanos a fim de sensibilizar os parlamentares do outro país. Deve também se aproveitar da crise para melhorar o volume exportado e obter melhores preços para suas commodities, trabalhando para ampliar o acesso a mercados ao redor do mundo.
“O agronegócio brasileiro não deve temer Trump. Dispõe de produtos de alta qualidade, tecnologia e com o atendimento a todos os critérios de sustentabilidade e sanidade existentes. Mas pode esperar momentos de tensão. Como se diz no interior do Brasil: cautela e caldo de galinha nunca fizeram mal a ninguém”, assegura o consultor.
Contexto favorável
De acordo com Armando Fornazier, professor de Agronegócio e Sistemas Agroindustriais na Universidade de Brasília (UnB), o contexto atual é novamente favorável para permitir que o Brasil amplie a exportação de grãos.
— Com a China, de certa forma, já temos um mercado bem aberto. É uma oportunidade de expandir. Se encarece o produto dos Estados Unidos, há possibilidade de ocuparmos um pouco mais esse mercado. Seria interessante também buscar novos mercados para os produtos brasileiros — explica.
Em 2024, o Brasil exportou US$ 94,37 bilhões em produtos para a China, de acordo com dados do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Desse montante, 36% foram de soja e outros produtos agrícolas, 21% de minério de ferro e 21% de derivados de petróleo. A China foi destino de 28% das exportações brasileiras.
Em seu primeiro mandato (2017-2021), Donald Trump também deu início a uma guerra tarifária com a China. Em meio ao conflito, o Brasil conseguiu ampliar a exportação de soja para o país asiático. Segundo dados da Fundação Getúlio Vargas, em 2018, a China atingiu a sua maior participação como destino das exportações brasileiras, ao responder por 26,8% do total. As exportações chegaram a US$ 64,2 bilhões, superando 2017, em que somaram US$ 47,5 bilhões. 
No mesmo ano, o Brasil alcançou um saldo positivo de US$ 58,7 bilhões em suas negociações comerciais com o exterior, impulsionado principalmente pelas vendas de produtos nacionais e pela exportação de matérias-primas como soja e minério de ferro. Este foi o segundo maior valor registrado na história da balança comercial brasileira, que mede a diferença entre as entre o que vendemos e o que compramos de fora.

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CMO anuncia votação do Orçamento de 2025 em 19 de março

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve votar o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 no dia 19 de março, quarta-feira da próxima semana. Segundo a assessoria do colegiado, a data é fruto de um acordo entre o presidente da CMO, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), e o relator do PLN 26/2024, senador Angelo Coronel (PSD-BA).
A leitura do relatório final de Coronel está prevista para 18 de março. O novo cronograma prevê ainda uma reunião dos líderes partidários na comissão para esta terça-feira (11), mas a pauta do encontro ainda não foi divulgada.
Depois de aprovada na CMO, a proposta orçamentária precisa ser submetida à votação do Congresso Nacional. Até a manhã desta segunda-feira (10), não havia sessão deliberativa conjunta de senadores e deputados convocada.
Impasse
A proposta orçamentária de 2025 deveria ter sido votada em dezembro, mas um impasse em torno das emendas parlamentares afetou o cronograma. Uma série de decisões do Supremo Tribunal Federa (STF) limitou o pagamento das emendas até que fossem estabelecidas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.
O problema foi contornado no final de fevereiro, quando o ministro Flávio Dino, do STF, homologou um plano de trabalho apresentado pelo Senado em conjunto com a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo. O programa prevê medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

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