A Advocacia-Geral da União (AGU) oficializou, na última quarta-feira (19), um parecer que prevê que servidoras públicas vítimas de violência doméstica tenham prioridade em processos de transferência de local de trabalho. A mudança poderá ser feita por meio de um pedido quando houver lesão ou risco à integridade física ou mental da vítima. A iniciativa partiu de uma articulação da Rede Equidade do Senado.
O presidente Lula editou a Medida Provisória 1.289/2025, que libera mais de R$ 4 bilhões para o Plano Safra, após o aval do Tribunal de Contas da União (TCU). O senador Beto Faro (PT-PA) afirmou que o programa, que oferece linhas de crédito com juros mais baixos, correu o risco de ser suspenso na semana passada devido à falta de recursos, já que o Orçamento de 2025 ainda não foi votado pelo Congresso Nacional. Por outro lado, o senador Marcos Rogério (PL-RO) alertou que a demora na liberação dos recursos poderia impactar a inflação, pois os produtores dependem das linhas de crédito com juros subsidiados pelo governo. Ele classificou a MP como um “alívio”, destacando que diversas culturas têm duas ou mais safras por ano.
Tramita no Senado projeto que propõe o reconhecimento formal das categorias profissionais aptas a atuar na área da saúde. A iniciativa, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), tem como objetivo valorizar esses profissionais e fortalecer sua contribuição para a promoção da saúde e o bem-estar da população.
De acordo com o PL 419/2025, serão reconhecidos profissionais de diversas categorias de nível superior ligadas à saúde, como assistentes sociais, biólogos, biomédicos, profissionais de educação física, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, médicos veterinários, nutricionistas, odontólogos, psicólogos, químicos e terapeutas ocupacionais. A proposta inclui ainda tecnólogos em radiologia, estética e cosmética, gestor hospitalar e podólogos.
O texto também prevê o reconhecimento de profissionais de nível técnico cujas atividades estejam diretamente relacionadas à saúde, desde que sua formação inclua componentes curriculares específicos para essa área.
Na justificativa do projeto, Petecão destaca que a iniciativa visa consolidar a importância do trabalho interdisciplinar e fortalecer a atuação conjunta de diferentes profissionais na área da saúde. Segundo ele, o reconhecimento é fundamental para garantir atendimento mais humanizado e eficiente, considerando não apenas os aspectos físicos, mas também as necessidades emocionais, sociais e culturais dos indivíduos.
Petecão ainda ressalta que a aprovação da proposta poderá contribuir para a criação de políticas públicas voltadas à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde, além de incentivar a atuação em áreas que mais necessitam de atendimento especializado.
“O reconhecimento dos profissionais de saúde por meio desta lei não se limita à valorização individual, mas constitui uma medida essencial para promover a excelência no atendimento, proteger a população e fortalecer as estruturas de saúde e assistência social”, enfatiza na justificativa.
O projeto ainda não foi encaminhado para as comissões temáticas do Senado. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Camily Oliveira, sob supervisão de Rodrigo Baptista
A educação alimentar e nutricional poderá entrar no currículo da educação infantil e do ensino fundamental. Projeto nesse sentido (PL 592/2025) foi apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que manifestou preocupação com os elevados índices de obesidade na população. O objetivo é incentivar hábitos alimentares saudáveis desde a infância.
O projeto modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. A LDB já inclui, desde 2018, a educação alimentar como “tema transversal” a ser incluído nos planejamentos de ensino. No entanto, Jader observa que o tema ainda tem “pouca ou nenhuma visibilidade” nas salas de aula. O texto define que a educação alimentar deve tratar “das propriedades dos diversos alimentos, da higiene alimentar e dos princípios da alimentação saudável”.
Em sua justificação, o senador apontou que uma em cada sete crianças brasileiras tem excesso de peso ou obesidade — um índice bem acima da média mundial — e um terço dos adolescentes apresenta excesso de peso. Os dados são do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan) do Ministério da Saúde, e remetem a 2023.
Jader associou a obesidade na infância ao risco aumentado de várias doenças crônicas e a efeitos adversos na evolução do aprendizado.
“Crianças com sobrepeso ou obesidade têm quatro vezes mais probabilidade de desenvolver problemas de aprendizado em relação àquelas com peso ideal para a idade. Tanto pela dificuldade de se sentirem confiantes dentro do espaço escolar quanto pela distinção sofrida na hora de fazer as atividades, pois ou ela se isola ou é excluída por ser considerada mais lenta”, alerta.
O projeto aguarda despacho para distribuição às comissões temáticas. Se aprovado no Senado, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Agricultura (CRA) fará, na quarta-feira (26) a primeira reunião delibrativa de 2025. Na pauta estão requerimentos para que ministros compareçam ao Senado. Um dos requerimentos pede a convocação da ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, para falar sobre possíveis irregularidades no protocolo de intenções firmado entre o ministério e a empresa Ambipar. A reunião está marcada para as 14h.
No requerimento (REQ 4/2025 – CRA), o líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN) relata que o ministério firmou o protocolo com a empresa de gestão ambiental sem cumprir requisitos legais. Ele apontou falta de transparência na escolha da empresa, que deveria ter sido precedida de licitação entre outras ações. Isso, na visão de Marinho, pode configurar tratamento privilegiado e afronta aos princípios da isonomia e impessoalidade na administração pública.
“O protocolo de intenções, segundo divulgado pela imprensa, abrangeria uma área de aproximadamente 1 milhão de quilômetros quadrados, equivalente a 14% do território brasileiro, o que demandaria aprovação legislativa prévia. Além disso, caso a parceria envolva concessão de terras públicas acima de 2.500 hectares, haveria necessidade de autorização específica”, diz o senador, que aponta possível inconstitucionalidade na parceria.
Para ele, a falta de consulta prévia às comunidades indígenas compromete a legitimidade da parceria e fere princípios internacionais de autodeterminação dos povos originários. Além disso, ele afirmou que há previsão de que as atividades sejam iniciadas antes da conclusão do plano de trabalho, o que contraria exigências legais de prestação de contas e previsibilidade orçamentária.
Convites
Os outros três requerimentos na pauta da comissão são convites para que ministros apresentem os programas prioritários e diretrizes das pastas para os próximos anos. Esse tipo de convite é usual no Senado, especialmente quando há troca no comando das comissões, a cada dois anos.
Os requerimentos de convite que podem ser votados na reunião para os do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira (REQ 1/2025 – CRA); da Aquicultura e Pesca, André de Paula (REQ 2/2025 – CRA); e da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro (REQ 32025 – CRA).
O Conselho Nacional de Educação aprovou as diretrizes operacionais para a aplicação da Lei 15.100/2025, que restringiu o uso de celulares nas escolas de educação básica. A presidente da Comissão de Educação e Cultura (CE), senadora Teresa Leitão (PT-PE), e o senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendem a restrição.
O Senado Federal faz pesquisas para conhecer a opinião dos brasileiros sobre os temas debatidos no Congresso Nacional. É uma oportunidade para que qualquer brasileiro possa se manifestar sobre projetos e assuntos que estão sendo discutidos pelos parlamentares. Portanto, se receber uma ligação telefônica e a pessoa do outro lado se identificar e informar que entrou em contato para uma pesquisa de opinião do Senado, não deixe de se manifestar. Não se trata de um trote ou um golpe. Pode ser uma forma de participar de decisões importantes que impactam o país.
Um exemplo disso é a consulta sobre “Legalização de jogos e cassinos” iniciada na sexta-feira (21). O Senado Verifica publicou uma explicação sobre essa pesquisa em atendimento à solicitação de várias pessoas, que queriam conferir a veracidade da iniciativa. A pesquisa está sendo realizada junto a cidadãos de 16 anos ou mais, por telefone, e prosseguirá até o dia 27 de fevereiro, como explica o serviço de checagem do Senado sobre fake news.
O Instituto de Pesquisa DataSenado, ligado à Secretaria de Transparência, é responsável por essas pesquisas. Criado em 2004, já ouviu mais de 4 milhões pessoas, em 132 pesquisas de opinião com amostras cientificas de abrangência nacional sobre temas como violência doméstica, segurança pública, reforma política, meio ambiente, violência contra a juventude negra e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também realizou 229 enquetes e pesquisas on-line, além de consultas internas para auxiliar a administração.
Entenda como são feitas as pesquisas
Para selecionar os entrevistados, o DataSenado utiliza profissionais de estatística que elaboram amostras totalmente aleatórias, permitindo que todos os brasileiros tenham a chance de participar.
Geralmente, o contato é feito por telefone, através de um processo conhecido como “discagem aleatória de dígitos”, onde os números são gerados aleatoriamente, sem partir de nenhuma lista conhecida ou particular. Dessa forma, qualquer número de telefone no país pode receber uma ligação a qualquer momento para participar das pesquisas do DataSenado.
Fique atento: Os entrevistadores são treinados para tratar todos os cidadãos com respeito, educação e cordialidade. Eles nunca solicitam dados sensíveis, como o nome do entrevistado, números de documentos ou qualquer outra informação pessoal. O Senado tem compromisso com a legislação de proteção de dados pessoais e privacidade. Caso o entrevistado concorde, ele poderá fornecer, por telefone, um e-mail válido para participar de futuras pesquisas online. Os dados são tratados com total sigilo e armazenados em computadores seguros.
Pesquisadores que desejam utilizar as bases de dados anonimizadas para estudos acadêmicos podem fazer a solicitação ao DataSenado, que toma todo o cuidado para garantir que nenhum dos respondentes possa ser identificado, mantendo apenas as informações necessárias para os estudos estatísticos.
O DataSenado também realiza pesquisas por e-mail e disponibiliza enquetes no site do Senado. O e-mail utilizado para contato com os cidadãos é o pesquisa@senado.leg.br.
Para saber mais, visite o site www.senado.leg.br/datasenado ou assista ao vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=FiAxFuP6ENc
Senado Verifica – Fato ou Fake é um serviço da Secretaria de Comunicação Social destinado à checagem da veracidade de informações sobre o Senado Federal para o combate a fake news. Quer checar uma informação sobre o Senado? Envie uma mensagem para: senadoverifica@senado.leg.br. #FakeNewsNão!
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) convocou a reunião para votar o Orçamento deste ano para depois do Carnaval. O presidente da comissão, deputado federal Julio Arcoverde (PP-PI), agendou para terça-feira (11), a partir das 15h.
Antes dessa data, o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), deverá apresentar o relatório final sobre o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/2024).
A LOA de 2025 deveria ter sido aprovada no fim do ano passado pelo Congresso, mas questões políticas provocaram atrasos, como a votação da PEC do Corte de Gastos e a exigência de transparência nas emendas parlamentares. Quando o Congresso não aprova o Orçamento em dezembro, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas essenciais ou obrigatórias.
Nesta quinta-feira (27), haverá nova reunião entre os Poderes para tratar das emendas de deputados e senadores ao Orçamento federal. O encontro é motivado pela ação movida pelo Psol, que levou o ministro do STF, Flávio Dino, a determinar medidas que assegurem a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) vai analisar o requerimento (REQ 61/2024) que cria uma subcomissão para acompanhar a COP 30. A Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 será realizada entre os dias 10 e 21 de novembro, em Belém (PA), onde são esperados mais de 40 mil visitantes de todo o mundo. A autora do pedido, senadora Leila Barros (PDT-DF), acredita que o Senado tem o papel de acompanhar o planejamento e a execução do principal fórum mundial para negociação de políticas climáticas.
O Senado aprovou um acordo (PDL 683/2024) entre o Brasil e a Itália sobre o reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação nos dois países. O tratado foi celebrado em Brasília em junho de 2024 e substitui o outro acordo promulgado em 2018, que vigorou até 2023. A intenção é permitir a conversão do documento em equivalente no outro país sem a necessidade de repetir as provas teóricas e, como regra geral, as provas práticas de condução. O texto vai à promulgação.
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