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O  município de Mateiros (TO) é oficialmente a Capital Nacional do Capim Dourado. A Lei 15.050, de 2024, que concede o título à cidade está publicada na edição desta segunda-feira (23) do Diário Oficial da União (DOU).
A norma tem origem no PL 3.356/2021, da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada pela Comissão de Educação e Cultura do Senado (CE) no final de novembro de forma terminativa e não precisou passar por votação no Plenário. Relator do projeto na CE, o senador Irajá (PSD-TO) apontou na ocasião que Mateiros é amplamente conhecido pela produção e pelo artesanato de capim dourado, planta endêmica do Jalapão, que se destaca pela cor dourada e brilho natural.
Os artesãos transformam o capim dourado em peças como bijuterias, bolsas, chapéus e outros artigos decorativos, que são vendidos no Brasil e no exterior.
— O artesanato de capim dourado não é apenas uma atividade econômica vital para a comunidade local, mas também um símbolo cultural que representa a identidade e a tradição do povo de Mateiros e das comunidades vizinhas — defendeu.

O Projeto (PL) 2.090/2021, do senador Flávio Arns (PSB-PR), autoriza a exclusão do rol de herdeiros de quem abandonar pai ou mãe em hospitais, casas de saúde e outros estabelecimentos de longa permanência. A proposta também aumenta a pena prevista no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para esse tipo de abandono. Aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (18), o texto aguarda definição de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá decisão final no Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário. Se aprovado nas comissões, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

O presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.051, de 2024, que confere à cidade de Cruzeiro do Sul (AC) o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (23), a nova norma tem como objetivo reconhecer a importância histórica e cultural da produção de farinha de mandioca na região. 
A lei tem origem no PL 4.174/2023, apresentado pelo senador Alan Rick (União-AC) e aprovado em votação final pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) no dia 11 de dezembro. Em sua justificativa, o autor do projeto destaca que a produção de farinha de mandioca é uma tradição que remonta aos povos indígenas da região e garante a preservação de sabores e técnicas artesanais transmitidas de geração em geração.
“A concessão do título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca ao Município de Cruzeiro do Sul é uma forma de reconhecer a importância da farinha produzida na região e de valorizar o trabalho dos produtores locais”, ressalta Rick.  
Cruzeiro do Sul, com cerca de 91 mil habitantes, é um importante centro econômico da região do Vale do Juruá, e a mandioca desempenha papel fundamental na alimentação local. Além de ser a base de diversos pratos típicos, como o pirão e a farofa, a farinha produzida na cidade tem qualidade reconhecida, sendo exportada para outros estados. A farinha artesanal, com sua cor amarela e textura macia, tem se destacado entre os consumidores locais e já conta com a indicação geográfica (IG), conquistada em 2017.
Camily Oliveira, sob supervisão de Rodrigo Baptista

Após a votação do pacote de corte de gastos no Senado, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), destacou que o “espírito da proposta foi mantido”, apesar das modificações. A expectativa do governo, ao encaminhar o pacote ao Congresso, era obter uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos.

A Comissão de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional (CMCVM) apresentou na quarta-feira (18) o relatório sobre suas atividades durante os dois anos de existência. O documento aprovado aponta os principais temas tratados e recomendações para políticas públicas.
A reunião foi conduzida pela senadora Augusta Brito (PT-CE), presidente da comissão. Ela apontou dificuldades na reinstalação da comissão, que ocorreu apenas em setembro de 2023 (o colegiado estava parado desde 2020), e na inclusão de emendas da comissão no Orçamento público. 
— Nós aprovamos R$ 2,5 bilhões em emendas para as ações destinadas às mulheres […], mas, infelizmente, ficou nesses R$ 5 milhões [incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2023]. Talvez não teria nada, então valeu o trabalho, ninguém pode também dizer que foi em vão. Eu queria muito que não fosse necessário a gente ter uma comissão específica para tratar do caso de violência contra mulheres, mas a gente vai percebendo como isso ainda vai ser necessário. A violência contra nós, mulheres, não é justa e a gente tem que sempre estar na luta, dia e noite — disse.
Em 2023, a CMCVM realizou duas audiências públicas e aprovou sete requerimentos referentes a debates, pedidos de informações, planos de trabalho e diligências externas. Em 2024, foram 10 debates realizados e 12 requerimentos. O relatório foi elaborado pela deputada Camila Jara (PT-MS).
Violência política
Um dos temas recorrentes tratados na comissão foi a violência nos espaços de poder, debatido em audiências públicas tanto em 2023 quanto em 2024. As parlamentares se debruçaram sobre a atuação da Procuradoria Especial da Mulher no Poder Legislativo, órgão que, entre outras ações, estimula a ação política das mulheres. No Senado, a procuradora é a senadora Zenaide Maia (PSD-RN).
Neste sentido, uma das recomendações do relatório é priorizar o financiamento de candidaturas femininas e programas de formação de lideranças. O objetivo é promover a inclusão de mulheres negras e indígenas em espaços de poder, combatendo estereótipos e barreiras institucionais. 
Outra sugestão do documento é garantir a inclusão de mulheres negras e indígenas no ambiente acadêmico com medidas como bolsas, moradia e assistência psicológica.
Criminalidade
O colegiado possui parceria com o Observatório da Mulher Contra a Violência e com instituições de pesquisa como o DataSenado, que promovem relatórios e pesquisas estatísticas sobre a violência contra as mulheres. 
A primeira reunião de 2024, por exemplo, divulgou  e debateu os resultados da 10ª edição da “Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher”, do DataSenado. O estudo constatou que menos de um quarto das brasileiras (24%) afirmam conhecer muito sobre a Lei Maria da Penha.
Entre as recomendações finais para políticas públicas está a ampliação de centros de atendimento em regiões vulneráveis e o fortalecimento das parcerias com grupos que processam e divulgam dados sobre violência contra a mulher. 
Também é o caso de criar novas campanhas educativas, como o Projeto Banco Vermelho, que distribui bancos nessa cor pela cidade como forma de alertar contra o feminicídio. O projeto, discutido na comissão, se transformou na Lei 14.942, de 2024.
O número de feminicídios em 2023 aumentou, chegando a 1.467 vítimas, maior resultado desde a criação da Lei 13.104, de 2015, que criminaliza esse tipo de violência. Os dados são de 2024, divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização sem fins lucrativos que utiliza informações oficiais de órgãos de segurança pública.
Saúde
A saúde da mulher foi outro assunto trabalhado pelas parlamentares, com discussões na penúltima reunião de 2024 sobre 10 ações de políticas públicas para saúde mental de meninas e mulheres, cartilha do Instituto Cactus.
O relatório também atribui à CMCVM parte da mobilização para a sessão especial no Senado em comemoração ao Outubro Rosa, que é o mês de conscientização sobre o câncer de mama. A sessão ocorreu no dia 21 de outubro de 2024.
Outras recomendações
As outras recomendações para políticas públicas dispostas no relatório são:

desenvolver políticas efetivas que abordem a violência de gênero e raça, “reconhecendo que as opressões são estruturais e ancoradas no capitalismo”;
oferecer treinamentos para profissionais da justiça e segurança pública com foco no racismo estrutural e na perspectiva de gênero;
desenvolver programas sobre gênero e masculinidades nas escolas para desconstrução de estereótipos;
implementar políticas específicas de prevenção, investigação eficiente e punição exemplar;
integrar os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e a sociedade civil em políticas coordenadas e eficazes.

O colegiado
A CMCVM reúne parlamentares do Senado e da Câmara, com 12 titulares e 12 suplentes de cada Casa Legislativa. A comissão foi criada para apresentar propostas para a consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, promover debates com a sociedade, colher informações e fazer intercâmbio com entidades internacionais pertinentes com o tema.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) chamou a atenção, em pronunciamento de forma remota na quinta-feira (19), para a situação da saúde pública no Ceará. O parlamentar destacou que o maior hospital de emergência de Fortaleza, Instituto Doutor José Frota (IJF), enfrenta um cenário crítico com a suspensão de cirurgias e a falta de alimentação para pacientes e profissionais de saúde, além da indisponibilidade de 279 dos 375 medicamentos necessários.
— As cirurgias tiveram que ser suspensas depois que o Sindicato dos Médicos fez grave denúncia sobre uma cirurgia em que o paciente teve que ficar por três horas com o crânio aberto, simplesmente porque não havia dreno disponível. E um detalhe: o equipamento custa R$ 30. A cirurgia só foi concluída depois que outro hospital enviou um dreno através de um motoboy.
Girão afirmou que a crise no IJF está diretamente relacionada com os repasses orçamentários de uma gestão tripartite envolvendo a União, o governo estadual e o município de Fortaleza. Segundo o senador, os problemas com os repasses agravaram-se depois que o governo do estado contratou duas organizações sociais, no valor anual de R$ 1 bilhão, para administrarem hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs), unidades básicas de saúde (UBS) e policlínicas. O parlamentar também mencionou o impacto da violência no sistema de saúde do estado.
— O Ministério Público já ingressou com ação civil pública, e nosso mandato está acionando a Defensoria Pública, o Conselho Federal de Medicina e o Sindicato dos Médicos. E tivemos, hoje, uma reunião com o procurador-geral da Justiça no sentido de uma possível intervenção no IJF. O povo cearense sofre há muitos anos. Eu já subi à tribuna várias vezes para denunciar uma crise crônica na segurança pública, pois é o Ceará um dos estados mais violentos do planeta, com um índice de 35 mortes por 100 mil habitantes. Segundo padrões internacionais, índices superiores a dez já definem um estado crítico de epidemia em violência, e isso tem uma relação direta com a saúde, com pessoas atendidas, vítimas de bala inclusive.

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou na quarta-feira (18) o projeto que obriga peças publicitárias a informarem quando exibirem imagens de pessoas modificadas digitalmente (PL 997/2023). De acordo com a autora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), a proposta garante transparência e protege a saúde mental dos espectadores, já que imagens manipuladas podem reforçar “padrões de beleza irreais” e provocar baixa autoestima, depressão e transtornos alimentares como anorexia e bulimia. O projeto já pode seguir para a Câmara dos Deputados

Os senadores aprovaram projeto que torna permanente o mecanismo que facilita os empréstimos bancários aos pequenos negócios (PL 6.012/2023 – SCD). Além disso, permite o uso de R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Pé-de-Meia, que incentiva a permanência de estudantes carentes no ensino médio. O texto, aprovado em Plenário nesta quinta-feira (19), segue para sanção presidencial.  
O projeto foi apresentado inicialmente pelos senadores de Santa Catarina, estado cuja economia está reconhecidamente alicerçada nas pequenas e médias empresas. Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ele foi remetido à Câmara dos Deputados. Como foi modificado naquela Casa, o projeto teve de ser reanalisado pelos senadores.
Segundo o relatório do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o projeto estende por tempo indeterminado o uso do FGO no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O FGO funciona como garantia para os bancos. Se o pequeno negociante não conseguir pagar o empréstimo, o fundo cobre o valor devido, facilitando assim a aprovação de financiamentos. 
“A vigência se encerraria, na prática, em 2025, com a reversão dos valores disponíveis no FGO para os cofres públicos ou para outro Programa”, explica Laércio no relatório, que foi lido em Plenário pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
— O projeto garante a continuidade do programa que se encerraria em 2025, prejudicando milhões de brasileiros, que têm seus empregos garantidos pelas pequenas e micro empresas — afirmou Braga.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), que foi o primeiro signatário do projeto, agradeceu o apoio dos relatores e do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), pelo acordo em relação à matéria. Ele disse que é “dispensável” lembrar a importância do Pronampe, que foi criado em 2020 no período da pandemia de Covid para apoiar e dar fôlego às pequenas empresas e sustentar a geração de emprego no país.
Os senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Jorge Seif (PL-SC) também exaltaram a aprovação da matéria e lembraram o empenho do ex-senador e atual governador de Santa Catarina, Jorginho Melo, para criar o Pronampe. Já o senador Carlos Viana (Podemos-MG) disse que, para o ano que vem, o Senado deve dar uma atenção especial para as pequenas empresas.
— Estamos falando de um setor que responde por 52% dos empregos e 47% da massa salarial em nosso país — ressaltou Viana, recordando sua luta para manter os empregos como pequeno empresário. 
50% das sobras
O texto também estipula que 50% dos valores do FGO não utilizados deverão ser para garantir empréstimos no âmbito do Pronampe. O restante poderá ser utilizado para o incentivo financeiro concedido pelo programa Pé-de-Meia, atualmente sem previsão de recursos para os devidos repasses.
Com isso, as sobras do FGO deixam de ser destinados ao pagamento da dívida pública. À época da criação do Pronampe, pela Lei 13.999, de 2020, a sobra deveria ser exclusivamente para arcar com o endividamento público, mas a flexibilização se iniciou com a criação do Pé-de-Meia.
Novos recursos
Há também a possibilidade do FGO receber reforço de recursos da União, com valor semelhante ao que for destinado pelos senadores e deputados a essa finalidade, por meio de emendas parlamentares. Além disso, União, estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas podem fazer convênios com o Banco do Brasil (instituição administradora do fundo) com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas. 
Pé-de-meia
O projeto ainda prevê R$ 4 bilhões do FGO para o fundo que viabiliza o Pé-de-Meia, o Fundo de Custeio e Gestão da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem). O Pé-de-Meia, criado pela Lei 14.818, de 2024, tem previsão de R$ 20 bilhões no total.
A transferência já era possível, mas ainda faltava esse passo para sua operacionalização. No entanto, isso só pode ocorrer se houver recursos não utilizados e observada a reserva de 50% do valor para o Pronampe. O projeto também inclui formalmente o Pé-de-Meia entre os objetivos do FGO, que hoje atende a pequenos e médios negócios, empresas estratégicas e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). 
Carbono
Todos esses trechos já estavam no projeto original, aprovado no Senado em novembro. Na Câmara dos Deputados, a única alteração do substitutivo foi a inserção da obrigação de que seguradoras e fundos complementares invistam no mínimo 0,5% em créditos de carbono ou fundos de investimento em ativos ambientais, que são formas de incentivar a proteção ambiental. Essa alteração veio depois de um acordo entre as lideranças.
No Plenário do Senado, Braga informou sobre um ajuste redacional para direcionar a previsão do investimento mínimo de 0,5% em créditos de carbono para a Lei 15.042, de 2024, sancionada na última quinta-feira (12). Isso porque a lei traz uma obrigação mais rígida: 1% dos recursos dessas organizações deve ser em ativos ambientais.