Mais incentivo a fontes de energia renováveis. É o que prevê o projeto que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), aprovado pelos senadores nesta terça-feira (10). Empresas que aderirem ao programa ficarão aptas a receber recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Como o texto do projeto (PL 327/2021) foi modificado no Senado, haverá nova análise dos deputados.
O parecer sobre um dos projetos que regulamentam a reforma tributária foi lido nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça. O texto (PLP 68/2024) precisa ser aprovado pelo colegiado antes de ir a Plenário. A votação está marcada para esta quarta (11), mas não há consenso sobre todos os pontos.
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que cria uma política nacional para o manejo sustentável, plantio, extração, consumo, comercialização e transformação do pequi e demais frutos nativos do cerrado. A iniciativa (PL 1.970/2019) tem como objetivos, entre outros, incentivar a preservação de áreas de ocorrência do pequizeiro e de outros produtos nativos do Cerrado e identificar as comunidade tradicionais que vivem da coleta desses frutos. O texto segue para a sanção presidencial.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (10), em globo, 12 projetos de resolução que autorizam a contratação de empréstimos com aval da União e beneficiam estados e municípios, entre eles Tocantins, Distrito Federal, São Paulo e Porto Alegre.
Seguem para promulgação os seguintes projetos que autorizam a contratação de operação de crédito:
PRS 52/2024: US$ 60,9 milhões para o estado da Paraíba junto ao New Development Bank (NDB), para financiamento do Projeto de Infraestrutura Hídrica na Paraíba Sistema Adutor Transparaíba Ramal Curimataú 2ª etapa e Sistema Adutor da Microrregião 89;
PRS 53/2024: US$ 60 milhões para o município de São Paulo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do Programa “A Educação Paulistana Pode +”;
PRS 54/2024: até US$ 42,5 milhões para o estado de Tocantins junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Tocantins – Profisco II TO;
PRS 55/2024: € 51,8 milhões para o município de Porto Alegre (RS) junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), para o financiamento parcial do Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre;
PRS 56/2024: até € 77,7 milhões para o município de Porto Alegre junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para o financiamento parcial do Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre – Centro+4D;
PRS 57/2024: US$ 100 milhões para Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do Programa de Saneamento Ambiental da Caesb 2;
PRS 58/2024: US$ 72,7 milhões para o Distrito Federal junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Fazendário do Distrito Federal Prodefaz/Profisco II;
PRS 59/2024: até US$ 60 milhões para o Distrito Federal junto ao o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), para financiamento parcial do Programa de Infraestrutura e Readequação Urbana do Distrito Federal – Infra-DF;
PRS 62/2024: US$ 120 milhões para o município de Aparecida de Goiânia (GO) junto ao New Development Bank (NDB), para financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Aparecida de Goiânia 100 Anos;
PRS 63/2024: JPY 80,1 bilhões (ienes japoneses) para o Ceará junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para reestruturação de dívida do estado, no âmbito do Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará – Ceará Sustentável;
PRS 65/2024: € 100 milhões para o município de Porto Alegre junto ao KfW, para financiamento parcial do Programa de Drenagem Urbana Resiliente às Mudanças Climáticas de Porto Alegre;
PRS 66/2024: US$ 80 milhões para o município de Porto Alegre junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), para o Projeto de Inovação Social para Transformação Territorial de Porto Alegre.
O Senado Federal completou em 2024 dois séculos de existência. Ao longo desses 200 anos, a Casa Alta do Congresso Nacional testemunhou e moldou a história do país, com profundas transformações e enfrentamento de desafios complexos durante esse período.
Nesta reportagem elaborada a partir de entrevistas com senadores e diferentes especialistas, tais como cientista político, historiador e consultor legislativo, a Agência Senado busca oferecer um panorama histórico da evolução do Senado, com a exploração de suas origens, a função na construção do federalismo brasileiro, as transformações na composição da Casa e, ainda, as questões que desafiam o Senado no cenário político contemporâneo.
Evolução
O Senado foi concebido em 1824 como um espaço de representação dos estados, com a garantia de que as peculiaridades regionais fossem consideradas nas decisões políticas nacionais. Contudo, a configuração era diferente dos moldes atuais, conforme explica o consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni.
— O nosso bicameralismo vem desde a Independência, com a nossa primeira Constituição em 1824. O Senado era muito mais semelhante ao que era, e ainda é em boa parte, a Câmara dos Lordes, que é a Câmara Alta do Parlamento do Reino Unido, essencialmente uma casa aristocrática. O Senado não era uma casa da Federação, na época o Estado imperial era unitário, as províncias não eram autônomas e o desenho na época tem a ver com essa lógica — explica.
O pesquisador e doutor em história Antonio Barbosa afirma que a mudança na composição do Senado foi grande ao longo do tempo. O Senado foi instalado em 6 de maio de 1826, tendo tido como primeiro presidente o marquês de Santo Amaro. A primeira sede foi o Palácio do Conde dos Arcos, que ficou conhecida como o Paço do Senado, no Rio de Janeiro.
— Durante todo o Império, só membros da elite, especialmente representantes de famílias e proprietários de terra chegavam ao Senado. Esse quadro pouco se alterou na chamada República Velha. E começou lentamente a se modificar a partir de 1946, quando o país se redemocratiza, depois da ditadura do Estado Novo — lembra.
Protagonismo
Inicialmente dominado por elites rurais, o Senado teve sua composição diversificada ao longo do tempo, como reflexo das mudanças sociais e políticas do país. A partir da década de 1970, com a intensificação do processo de urbanização e a luta pela redemocratização, a Casa legislativa passou a abrigar representantes de diferentes setores da sociedade, com o início da inclusão de mulheres, negros e indígenas.
É nesse momento que um fato curioso marca a história do Senado. Em 1974, exatamente na metade da ditadura, a eleição para o Senado foi vencida pela primeira vez pela oposição. Das 23 cadeiras em disputa, apenas oito ficaram com a situação. E, pouco tempo depois, a oposição ficou com 17 cadeiras, porque o senador Teotônio Vilela, eleito pela Arena, deixou o governo e migrou para a oposição.
A partir daquele momento, destaca Barbosa, o Senado deixa de ser apenas um representante dos estados para ser o porta-voz dos anseios da sociedade brasileira, que clamava por liberdade e redemocratização.
— Não é por acaso que, dez anos após essa eleição, tivemos o fim da ditadura militar. Foi o Senado, com a maturidade política de nomes marcantes como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Mário Covas, José Sarney, Marco Maciel e Antônio Carlos Magalhães, que conduziu a negociação que permitiu a transição do regime. Além de representantes dos estados, os senadores passaram a ter um protagonismo político extraordinário — rememora.
Correlação de forças
Opinião distinta do historiador, contudo, tem o cientista político Antonio Testa. Na avaliação dele, o Senado perdeu parte da força política diante da ascensão e protagonismo experimentado pelo Poder Judiciário.
— Nos últimos anos os senadores passaram a depender do Supremo Tribunal Federal (STF) para tomar determinadas atitudes. Infelizmente hoje o Senado não tem força para impor a vontade do Parlamento, que está enfraquecido porque a governabilidade no Brasil não tem funcionado há uma disputa grande entre os Poderes, especialmente no duelo travado entre o Legislativo e o Judiciário — aponta.
A crítica feita por Testa é endossada por alguns senadores, entre eles Esperidião Amin (PP-SC). De acordo com o parlamentar o momento é de crise, já que há um atrito muito forte determinado pelo desvio da função que os ministros do STF adotaram e incorporaram como prática.
— O STF começou a julgar a regulamentação das redes sociais, isso não é papel do Supremo. Se o Congresso ainda não regulamentou, isso também é uma atitude diante de um fenômeno recente. O texto constitucional concede aos representantes do povo no Congresso a prerrogativa de legislar, não legislar ou não modificar as leis existentes também é uma forma de legislação — pondera.
Quem também faz afirmação semelhante é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O parlamentar ressalta que o equilíbrio do Senado é fator preponderante para a manutenção da democracia.
— O Senado é o esteio da nossa República, o Judiciário tem uma ganância de aparecer. Falta equilíbrio para algumas autoridades do governo, então aí está o grande papel exercido pelo Senado, que cumpre uma função importante no sentido de manter o equilíbrio entre os Poderes. Não fosse a postura ponderada da atual Presidência da Casa, estaríamos com sérios problemas — sentencia.
Federalismo
Para o senador Flávio Arns (PSB-PR), ao longo dos 200 anos de existência o Senado tem proporcionado estabilidade na dinâmica da República, com harmonia e espírito público. Ele pontua que um senador é, acima de tudo, um cidadão do próprio estado, e que isso se reflete na agenda federativa de caráter nacional em que atuam os parlamentares.
— Sendo o Senado a Casa da Federação, a principal característica é a equidade das representações, o que não acontece na Câmara dos Deputados, onde as bancadas estaduais vão de oito a 70 cadeiras. Aqui, com três parlamentares, cada unidade da Federação enfrenta as questões nacionais que as afetam em posição de igualdade — afirma.
Representante de um dos menores estados do país, Petecão exalta essa característica única do Senado.
— Aqui é onde nos equiparamos com outros estados, sem isso nossa vida seria muito difícil. A Câmara representa o povo, lá a composição se dá pela proporcionalidade do voto, vemos que há uma disparidade muito grande. No Senado, o Acre tem a mesma força política que São Paulo, o que é fundamental para levarmos adiante uma série de questões regionais — destaca.
O consultor legislativo Gilberto Guerzoni explica a defesa dos interesses locais pelos senadores. Para ele, é natural que os parlamentares atuem em prol dos interesses do próprio estado.
— Na Câmara há o risco das maiores bancadas estaduais se articularem para pressionar os menores estados. No Senado isso não acontece, as negociações acontecem com parlamentares de outros estados que têm o mesmo número de senadores. A ideia de uma Casa federativa é exatamente essa, para que politicamente haja um equilíbrio maior onde os interesses nacionais sejam mais bem articulados — afirma.
A idade mínima de 35 anos para que uma pessoa seja eleita para o Senado, bem como o mandato diferenciado, com oito anos de duração, são pontos elogiados pelos senadores e especialistas ouvidos pela Agência Senado para a composição desta reportagem, conforme afirma o senador Esperidião Amin.
— O Brasil optou pelo bicameralismo, modelo que reflete bem a necessidade da nossa democracia. Aqui há um equilíbrio, ou ao menos forma de debater, levando em conta os interesses locais, regionais e nacionais nas nossas decisões. Nunca teremos um modelo perfeito, mas o que adotamos é o mais adequado para a nossa realidade, de um país continental com muitas diferenças — declara.
O historiador Antonio Barbosa complementa a opinião do senador. Para ele, o fato do mandato no Senado ser o dobro do tempo do mandato dos deputados, confere aos senadores uma certa estabilidade, uma condição que permite se debruçar sobre as matérias que devem ser analisadas com mais calma. A idade mínima mais elevada como exigência para o Senado, afirma Barbosa, confere, em tese, mais maturidade política para o trabalho dos senadores.
— Um exemplo bem característico do Senado como representante das unidades da Federação é que compete aos senadores, de forma exclusiva, aprovar ou não a contratação de empréstimos internacionais por parte dos estados — pontua.
Casa revisora
Considerada a Casa Alta do Congresso Nacional, o Senado deixa de ter essa função com a Constituição de 1988, conforme aponta o historiador.
— Teoricamente, o Senado deve ser a casa revisora de todos os temas que foram debatidos, votados e aprovados na Câmara dos Deputados. Na prática, isso foi muito diluído após a nossa mais recente Carta Magna, que aboliu essa função. O Senado passa a ter também o direito de iniciativa das leis, algo que até então cabia ao chefe do Executivo e aos deputados. Uma matéria pode começar a tramitar no Senado e só depois ela é encaminhada para a Câmara — lembra.
A alteração trazida pela Constituição de 1988, porém, não igualou a correlação de forças políticas dentro do Congresso. Ao menos essa é a opinião de Guerzoni, que entende haver uma supremacia da Casa iniciadora.
— A Câmara, por ser maior, acaba tendo a iniciativa de propor a maioria dos projetos. A última palavra é sempre da Casa iniciadora, no nosso modelo atual a Casa que inicia um projeto de lei pode rejeitar por completo uma matéria. O Senado, historicamente, resiste em fazer uso dessa prerrogativa, mesmo nos casos em que não há acordo político — ressalta.
Desafios
Ao projetar os próximos anos da chamada Casa Alta, o senador Flávio Arns considera que os parlamentares têm como principal desafio fazer com o que o mandato esteja sintonizado com as expectativas da sociedade e, ao mesmo tempo, consiga atender as necessidades da população de maneira abrangente e eficaz.
O amadurecimento das relações institucionais foi apontado como o principal ponto de atenção, por parte dos senadores, de acordo com Guerzoni. O consultor considera que, nos últimos tempos, os Poderes têm aprendido a se relacionar em um ambiente diferente.
— Isso é algo que vale também para dentro do Congresso Nacional, na relação entre o Senado e a Câmara. Tivemos conflitos grandes nas últimas eleições, a sociedade se dividiu. Isso leva a alguns aprendizados e, nesse ponto, o Senado tem avançado bem mais até em função da maior experiência dos seus membros — elogia.
Já para o historiador Antonio Barbosa, o episódio ocorrido em 8 de janeiro de 2023 trouxe um alerta até então ignorado. Nas palavras dele, o momento exige maior atenção dos congressistas.
— A reação do Congresso Nacional diante de uma tentativa planejada de golpe de Estado foi muito tímida. Ao invés de imaginar que o Poder Judiciário tem avançado sobre os demais Poderes, diria que o Poder Legislativo se acanhou. Na política não existe espaço vazio, esse espaço esvaziado sempre será ocupado por alguém. O Senado tem pela frente a grande tarefa de recuperar o espaço que é seu por direito — argumenta.
Em pronunciamento na segunda-feira (9), o senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a condução da reforma tributária pelo governo federal. Segundo o parlamentar, a proposta, que prometia simplificação e redução da carga tributária, transformou-se em um “manicômio tributário” que, em vez de reduzir impostos, impõe mais custos às empresas e aos cidadãos.— Não é essa a reforma que queremos. Uma reforma que nasceu prometendo a você brasileiro que você ia pagar menos imposto, prometendo a você empresário que ia simplificar a sua vida, mas, na verdade, o que a gente vê é um período de transição demasiado, que vai exigir ainda mais dos contadores das empresas, tendo que lidar com dois sistemas durante décadas. Isso é maior custo, é custo Brasil, é mais custo e nada simplifica. De cinco tributos, passamos para quatro. Não era essa a reforma que queríamos — afirmou.
Sociedade Anônima do Futebol
Além disso, Portinho relembrou a aprovação da lei sobre a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), que estimulou investimentos estrangeiros em clubes nacionais que eram associações e viraram empresas, proporcionando um aumento exponencial na arrecadação de impostos no setor. O senador destacou o impacto positivo dessa lei na modernização do futebol brasileiro e solicitou ao governo a proteção do modelo na reforma tributária.
— A SAF é uma lei que pegou, é uma lei que deu certo. E, agora, é o que mais me preocupa, porque essa reforma tributária precisa manter o tratamento especial que demos na lei para as sociedades anônimas do futebol. trouxemos, com a Lei da Sociedade Anônima, os investidores, investimento externo. Nunca esperei resultados tão rápidos advindos da Lei da Sociedade Anônima do Futebol. Mas uma reforma tributária ameaça a sociedade anônima do futebol — disse.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.039, de 2024, que reduz o tamanho da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto e amplia a Reserva Extrativista do Lago Cuniã, ambas em Rondônia. A publicação do texto consta na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial da União (DOU).
As novas regras surgiram de um projeto de lei da Câmara dos Deputados que, no Senado, tramitou na forma do PLS 206/2007, do ex-senador Valdir Raupp. O texto original de Raupp propunha a exclusão de uma parcela de 31.489,49 hectares do total de 204.631,55 hectares da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto.
Contudo, o Senado analisou um substitutivo apresentado pelo também ex-senador Jorge Viana, que excluiu 20.462 hectares da Reserva Extrativista, 35% a menos de área em relação à proposta original. O texto foi aprovado em votação final pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) em junho de 2018.
Na época, o relatório apresentou estudo técnico elaborado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com laudos e consultas públicas desenvolvidas ao longo dos anos, para correção dos limites da unidade de conservação.
De acordo com o relatório de Viana, a área oferecida como compensação, na Reserva Extrativista do Lago de Cuniã, pertence ao bioma amazônico e possui elevada biodiversidade e alto grau de conservação.
“Essa proposta de compensação reflete os interesses das comunidades tradicionais da região e do Instituto Chico Mendes, que percebem na ampliação da Reserva Extrativista do Lago Cuniã uma oportunidade para garantir a proteção ao ecossistema local e para assegurar a inclusão social, mediante o manejo equilibrado e sustentável dos recursos naturais disponíveis pelas populações extrativistas”.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou, em pronunciamento nesta segunda-feira (9), a inclusão das Forças Armadas no esforço fiscal do governo. Para ele, o pacote demonstra “uma visão de perseguição”, e afeta os militares e suas famílias com penalidades antecipadas, antes mesmo de eventuais julgamentos.
— Por incrível que pareça, mandaram um projeto que vai afetar diretamente os militares, que ainda sequer foram julgados. Mas já estão preparando a lei para penalizá-los, para tirar deles, da família deles, qualquer possibilidade de pagamento de aposentadoria ou qualquer indenização. Então, a gente vê realmente toda uma construção para penalizar aqueles que, no dia 8 de janeiro, fizeram aquele movimento. Conforme disse o próprio Ministro da Defesa, foi um bando de pessoas, mas que jamais caracterizaria um golpe no dia 8 de janeiro — afirmou.
O senador também defendeu a manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Disse que ele é essencial para custear as áreas de segurança pública, educação e saúde no DF. Izalci lembrou que Brasília foi projetada para abrigar 500 mil habitantes, mas atende atualmente cerca de 3,1 milhões de pessoas, sem contar as cidades do entorno.
O parlamentar também questionou as medidas econômicas do governo. Alertou que mudanças no Fundo Constitucional poderiam resultar em uma perda de até 50% dos recursos destinados ao DF. Segundo ele, essas medidas mostram “falta de sensibilidade e conhecimento” por parte da gestão federal.
— Espero que o governo federal retire isso até mesmo antes de votar, para não ficar muito chato para eles. Porque, com certeza, a Câmara vai rejeitar essa proposta do governo — avaliou.
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