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Nesta quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que atribui exclusivamente à União a tarefa de legislar sobre a defesa e a segurança cibernéticas passou pela segunda sessão de discussão em Plenário. O texto da PEC 3/2020 também insere, entre as obrigações comuns à União e aos entes federados, o zelo pela segurança cibernética dos serviços públicos. A proposta tem o objetivo de evitar conflitos entre os entes federativos e dar segurança jurídica a medidas de proteção de dados e de segurança on-line.
Apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), a PEC menciona a possibilidade de “grave desestabilização social” decorrente de ataques cibernéticos, de modo que o autor propõe “elevar o tema ao nível de prioridade máxima do Estado brasileiro, responsabilidade essa que compete a todos os entes federados e a todos os Poderes”.
A PEC foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto original também permitia que os estados, o Distrito Federal e a União legislassem concorrentemente sobre segurança cibernética, mas o relator optou por excluir esse ponto, por considerar que isso abriria “ampla possibilidade de conflitos entre a legislação federal e as diversas legislações estaduais”.
Mourão também incluiu, por meio de emenda, o transporte de valores, o funcionamento e a segurança das instituições financeiras na lista de temas sobre os quais somente a União pode legislar.
Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados), em dois turnos de votação em cada Plenário. Antes das votações, a PEC deve passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três sessões no segundo.
Segurança e Defesa
Segurança cibernética e defesa cibernética são conceitos distintos. A segurança cibernética trata da proteção de sistemas, redes e dados contra qualquer forma de ataque ou acesso indevido. Já a defesa cibernética se relaciona com a defesa da soberania nacional contra ameaças cibernéticas.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) aprovou projeto (PL 2.440/2023) que incentiva doações a fundos que apoiam universidades e institutos de educação e pesquisa científica. O relator, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), diz que a ideia de poupanças a longo prazo para o financiamento da educação, ciência e tecnologia é adotada mundialmente. Se não houver recurso para nova votação em Plenário, a proposta, que é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Foi concedido o pedido de vista coletiva, nesta terça-feira (3), para o projeto que trata do aproveitamento, da exploração e do desenvolvimento do potencial energético offshore no Brasil, em específico, para a energia eólica obtida em áreas marinhas. O projeto de lei (PL 576/2021), com origem na Câmara dos Deputados, é relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), na Comissão de Infraestrutura (CI).

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informou que está em análise na Presidência da República uma proposta que insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Dessa forma, explicou ele, o Susp — que já existe — seria reforçado, inclusive com dotação de recursos próprios. Lewandowski fez essa declaração durante audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (3).

A Comissão Temporária do Bicentenário da Confederação do Equador teve suas atividades prorrogadas até 17 de julho de 2025 (RQS 752/2023). Criada em 2023, a comissão é responsável por ações comemorativas e de pesquisa sobre o movimento revolucionário ocorrido em 1824. Entre as próximas atividades previstas está o lançamento de dois documentários sobre o movimento. O primeiro será lançado na próxima terça-feira (10).

O Plenário iniciou nesta terça-feira (3) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da competência para legislar sobre segurança e defesa cibernética (PEC 3/2020). O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), defende que cabe à União definir regras sobre esse assunto e também sobre segurança cibernética relativa à prestação de serviços públicos. Antes de ser votada em primeiro turno, a PEC será discutida em mais quatro sessões deliberativas do Senado.

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (3) proposta que amplia as possibilidades para financiamento da educação superior pública. O PL 3.817/2019, da senadora Leila Barros (PDT-DF), tem intuito de gerar receitas para financiamento às universidades e instituições de pesquisa federais.
O texto recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e segue agora para a Comissão de assuntos Econômicos (CAE).
A proposta altera a Lei 8.958, de 1994, para determinar que as fundações de apoio passam a partilhar suas receitas com as Instituições de Ensino Superior (Ifes) e Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs). Isso poderá ser feito por meio de ações na entidade apoiada ou por doação ao seu fundo patrimonial.
Outra mudança é a dispensa de licitação para contratação de serviços ou produtos por meio de convênios ou contratos entre fundações de apoio e as instituições apoiadas.
Já na Lei dos Fundos Patrimoniais (Lei 13.800, de 2019) o texto inclui entre as receitas desses fundos os recursos vindos da exploração de patentes, das transferências por fundações de apoio e das cessões de direitos. Também permite que os gestores de fundos patrimoniais possam alugar, vender ou fazer cessão onerosa de imóveis (transferência da posse de um bem imóvel de um órgão público mediante pagamento).
Fundos patrimoniais são recursos que estão à disposição de uma instituição para que ela possa destinar os rendimentos às suas atividades, procurando-se manter intacto o valor do patrimônio. Em geral compreendem principalmente dinheiro aplicado em instituições financeiras e imóveis alugados.
A proposta também permitiu a cessão sem custo do direito de superfície (direito de construir e/ou usar imóvel de outro proprietário) aos fundos patrimoniais.
Mudanças
A proposta havia sido aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), que fez algumas mudanças, acatadas integralmente por Pontes. A única mudança feita pelo relator foi a retirada do artigo 3º do texto original, que autoriza a União a financiar universidades estaduais e municipais.
“Em um momento no qual a própria existência das universidades federais está ameaçada pelos profundos cortes orçamentários e pela crise fiscal, vale a pena lembrar que tais problemas não são conjunturais ou passageiros porque, mesmo que a crise fiscal venha a ser superada, aquelas dificuldades deverão se prolongar por muitos anos mais em função do congelamento dos gastos públicos no padrão do reduzido orçamento de 2017 até o ano de 2036, conforme determinado pela Emenda Constitucional 95, de 2016”, diz o relatório.