Áudio: Plenário inicia discussão de PEC sobre segurança e defesa cibernética

O Plenário iniciou nesta terça-feira (3) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da competência para legislar sobre segurança e defesa cibernética (PEC 3/2020). O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), defende que cabe à União definir regras sobre esse assunto e também sobre segurança cibernética relativa à prestação de serviços públicos. Antes de ser votada em primeiro turno, a PEC será discutida em mais quatro sessões deliberativas do Senado.

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Universidade federal pode ter novas fontes de financiamento, aprova CE

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (3) proposta que amplia as possibilidades para financiamento da educação superior pública. O PL 3.817/2019, da senadora Leila Barros (PDT-DF), tem intuito de gerar receitas para financiamento às universidades e instituições de pesquisa federais.
O texto recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e segue agora para a Comissão de assuntos Econômicos (CAE).
A proposta altera a Lei 8.958, de 1994, para determinar que as fundações de apoio passam a partilhar suas receitas com as Instituições de Ensino Superior (Ifes) e Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs). Isso poderá ser feito por meio de ações na entidade apoiada ou por doação ao seu fundo patrimonial.
Outra mudança é a dispensa de licitação para contratação de serviços ou produtos por meio de convênios ou contratos entre fundações de apoio e as instituições apoiadas.
Já na Lei dos Fundos Patrimoniais (Lei 13.800, de 2019) o texto inclui entre as receitas desses fundos os recursos vindos da exploração de patentes, das transferências por fundações de apoio e das cessões de direitos. Também permite que os gestores de fundos patrimoniais possam alugar, vender ou fazer cessão onerosa de imóveis (transferência da posse de um bem imóvel de um órgão público mediante pagamento).
Fundos patrimoniais são recursos que estão à disposição de uma instituição para que ela possa destinar os rendimentos às suas atividades, procurando-se manter intacto o valor do patrimônio. Em geral compreendem principalmente dinheiro aplicado em instituições financeiras e imóveis alugados.
A proposta também permitiu a cessão sem custo do direito de superfície (direito de construir e/ou usar imóvel de outro proprietário) aos fundos patrimoniais.
Mudanças
A proposta havia sido aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), que fez algumas mudanças, acatadas integralmente por Pontes. A única mudança feita pelo relator foi a retirada do artigo 3º do texto original, que autoriza a União a financiar universidades estaduais e municipais.
“Em um momento no qual a própria existência das universidades federais está ameaçada pelos profundos cortes orçamentários e pela crise fiscal, vale a pena lembrar que tais problemas não são conjunturais ou passageiros porque, mesmo que a crise fiscal venha a ser superada, aquelas dificuldades deverão se prolongar por muitos anos mais em função do congelamento dos gastos públicos no padrão do reduzido orçamento de 2017 até o ano de 2036, conforme determinado pela Emenda Constitucional 95, de 2016”, diz o relatório.

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Áudio: Projeto cria programa de habitação sustentável na Amazônia

O projeto (PL 4.512/2024) cria o o Programa Nacional de Habitação Sustentável na Amazônia, com o objetivo de promover o acesso à moradia digna e ambientalmente sustentável para as populações da região amazônica, dando prioridade às comunidades de baixa renda, ribeirinhas e indígenas. De iniciativa do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto quer incentivos fiscais para as empresas privadas que participarem do programa. A proposta será analisada pelas comissões do Senado.

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Conselho cobra mais inclusão e privacidade para nova televisão digital

O desenvolvimento de uma nova geração da televisão digital precisa assegurar a inclusão de todos os telespectadores e a privacidade de informações compartilhadas pelos usuários. A avaliação de integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS), que participaram de uma audiência pública com especialistas sobre o assunto nesta segunda-feira (2).
A chamada TV 3.0 ou DTV+ deve entrar em operação em dois anos. Nesse novo sistema, emissoras de televisão aberta teriam ícones incluídos no cardápio de aplicativos dos aparelhos de televisão e poderiam ser acessadas como plataformas de conteúdo sob demanda.
O presidente do CCS, Miguel Matos, manifestou “um certo temor” de que pessoas mais velhas ou menos habituadas aos ambiente digital acabem excluídas do processo. Após assistir à demonstração de um projeto piloto da DTV+, Matos afirmou que o modelo “pareceu difícil”.
— Esses mecanismos são difíceis para quem não nasceu nesta geração. Eu entendo que vamos tentar colocar os jovens para provavelmente começar a a assistir TV aberta. Mas acho que vamos excluir as pessoas mais velhas. Tudo aí já me pareceu difícil — advertiu.
O conselheiro João Camilo Júnior, representante das empresas de televisão, concorda. Para ele, o novo sistema deve assegurar a “proeminência” do serviço de televisão aberta sobre as plataformas de streaming.
— É preciso que o controle remoto (dos futuros aparelhos) tenha um botãozinho especifico para que a pessoa possa ter acesso à TV aberta, livre e gratuita como conhecemos. O acesso precisa ser facilitado para que nossa tia, nossa mãe ou nosso avô possa pegar aquele controle e acessar a programação de forma simples — recomendou.
A audiência pública contou com a participação de Ana Eliza Faria. Ela integra Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD), que desenvolve o novo modelo. Segundo Ana Eliza, o futuro sistema vai prever mecanismos para que o usuário acesse facilmente o conteúdo dos canais abertos.
— Para quem compra uma televisão hoje, é bastante desafiador descobrir onde está a TV aberta. Para o telespectador, estamos escondidos em um ambiente de disputa por espaço entre os aplicativos de streaming. O que está sendo proposto para a TV 3.0 é um ícone que seja facilmente reconhecido e esteja sempre visível na tela inicial da TV. Uma porta de entrada para facilitar o acesso do telespectador. Além disso, que seja mantido um acesso direto ao ambiente de TV aberta através do controle remoto — explicou.
‘Bolhas’
A conselheira Maria José Braga, representante da categoria profissional dos jornalistas, manifestou preocupação com a privacidade dos dados compartilhados pelos usuários. Ela advertiu que o uso dessas informações pelas emissoras de TV poderia provocar a geração de “bolhas de conteúdo” incompatíveis com o debate público de ideias.
— As bolhas estão criando problemas sociais perversos, que precisam ser enfrentados. A gente tem que estar atento para que isso não sirva para mais segmentação da sociedade. Você pode garantir publicidade com alta segmentação. Mas debate público, não. Estamos vendo isso na nossa democracia cotidianamente: pessoas fechadas nos seus círculos, sem se abrirem para o debate de ideias e posições — afirmou.
Marcelo Moreno é coordenador do Grupo de Trabalho de Codificação de Aplicações do Fórum SBTVD. Durante a audiência pública, ele disse que o modelo em desenvolvimento no Brasil deve assegurar registros padronizados de privacidade.
— A TV 3.0 é um ambiente rico em dados de personalização, abrangendo desde hábitos de visualização até preferências baseadas na localização. Garantir a privacidade dos telespectadores é vital para manter confiança e incentivar engajamento contínuo. Ao sinalizar e registrar explicitamente os propósitos de uso e consentimentos necessários, os radiodifusores podem garantir transparência em suas práticas — disse.
‘Desvantagem competitiva’
O diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Paulo Alcoforado, avalia que a TV brasileira está “em posição de desvantagem competitiva” em relação com as plataformas de streaming. Para ele, o novo modelo deve buscar mais equilíbrio entre os dois serviços.
— Toda essa oportunidade gera também um risco de aprofundamento da participação econômica das plataformas estrangeiras, que já é muito significativa hoje. É preciso haver equilíbrio e regras de convivência entre agentes econômicos estrangeiros e brasileiros e de distintos portes — disse.
Para Sergio Santoro, coordenador do Módulo de Mercado Fórum SBTVD, o atual modelo de TV aberta não consegue competir com as plataformas de conteúdo sob demanda, chamadas de broadband.
— A DTV+ é uma maneira para que a radiodifusão não pereça. Como a tendência cada vez mais é o acesso ao broadband por várias plataformas, a radiodifusão está perdendo a relevância que tinha. A maneira como isso foi projetado garante às empresas de radiodifusão pelo menos ter uma maior sobrevivência e sustentabilidade — disse.

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Áudio: CPI das Bets vota nesta terça convocação de Virgína Fonseca e Felipe Prior

A CPI das Bets vai se reunir nesta terça-feira (3), às 11h, para tomar o depoimento do presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, e do empresário João Studart, CEO da empresa Bet Nacional. Na mesma sessão, os integrantes da CPI podem votar pedidos de depoimento de empresários e influenciadores digitais como Felipe Prior (ex-BBB), e Virgínia Fonseca; além de requisições de relatórios de inteligência financeira de empresas e pessoas, entre elas, da influenciadora e advogada Deolane Bezerra.

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Áudio: Nova TV digital deve ser inclusiva e garantir privacidade, apontam especialistas

O desenvolvimento de uma nova geração da televisão digital precisa assegurar a inclusão de todos os telespectadores e a privacidade de informações compartilhadas pelos usuários. A avaliação é de integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS), que participaram de uma audiência pública com especialistas sobre o assunto nesta segunda-feira (2).

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