A suspeita de que mulheres possam estar fazendo falsas denúncias de violência doméstica foi discutida em audiência sobre o aprimoramento da Lei Maria da Penha. No debate, realizado nesta segunda-feira (12), na Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadoras da Bancada Feminina alertaram para o perigo de silenciamento das vítimas.
Um projeto para recuperação de solos e pastagens da agricultura familiar é um dos itens na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta semana. A ideia é aumentar a produtividade sem expandir o desmatamento.
Os relatos sobre situações em que homens teriam sido vítimas de acusações falsas sob a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) e a controvérsia sobre a aplicação de medidas protetivas marcaram a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (16), que discutiu aperfeiçoamentos na legislação e aumento das penas para denunciação caluniosa. Outros debatedores, porém, manifestaram apoio à lei diante da persistência da violência contra a mulher.
A realização da audiência atendeu a requerimento (REQ 34/2024 — CDH) do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que registrou a elevada proporção de deferimento de medidas protetivas de urgência para mulheres. Ele apontou situações em que “supostas vítimas constroem histórias de agressões ditas como sofridas com o intuito de prejudicar o parceiro” no contexto de interesses patrimoniais ou de disputa por guarda de filhos.
‘Não há lei perfeita’
Presidindo a audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, admitiu a controvérsia em torno do tema, que teria motivado a Bancada Feminina a requerer a retirada da audiência. Paim, porém, indeferiu o requerimento de modo a permitir o livre debate. Ele ressalvou que “não há lei perfeita”, mas classificou a Lei Maria da Penha como marco divisório na garantia de direitos e sublinhou que a violência contra a mulher é preocupante.
— 2023 foi o ano com maior número de feminicídios desde 2015, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Foram 1.463 vítimas de feminicídio no ano passado em todo o país, ou seja, [proporção de] 1,4 mulher morta para cada grupo de 100 mil. (…) A violência contra a mulher assume diversas formas: física, psicológica, moral, sexual e econômica — lamentou o presidente da CDH.
Girão, por sua vez, defendeu ajustes na Lei Maria da Penha.
— A lei produz pontos muito positivos. Mas tem deixado algumas brechas que nós vamos ouvir aqui, de pessoas de diversas regiões do país. Situações reais, onde eventualmente possa estar causando injustiça, especialmente com relação às falsas denúncias.
Em participação por vídeo, Maria da Penha Maia Fernandes — cujo nome a norma foi batizada — também citou a persistência de elevados índices de violência contra a mulher, mas defendeu a aplicação da lei “sem brechas, sem tolerâncias, sem impunidade e sem negligências”. Em sua avaliação, faltam instrumentos para apoio às vítimas da violência doméstica e para levar às mulheres o conhecimento de seus direitos.
— Acredito no fim do feminicídio e continuarei a unir forças com quem acredita. Lutarei com quem luta. Espero e conto com todos e todas vocês: que possamos avançar por mais 18 anos — disse ela.
Segurança jurídica
A presidente nacional da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas Nacional), Regina Beatriz Tavares da Silva, disse que há um problema de segurança jurídica na aplicação da Lei Maria da Penha, que demandaria um aprimoramento no texto da norma.
— A simples palavra da mulher, em sendo convincente, principalmente numa delegacia especializada e com o posterior crivo judicial, causa a concessão de medida protetiva de afastamento entre pais e filhos, e pode levar tanto a um afastamento justo como a um afastamento injusto.
Ela defendeu uma redação que mantenha a proteção à mulher, mas que exija indícios de prática de violência doméstica para a concessão de medidas de afastamento. Regina ainda criticou o projeto de revogação da Lei da Alienação Parental (Lei 12.318, de 2010).
A advogada Carolina Siebra também sugeriu o aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, que não pode ser usada como “instrumento de vingança”.
— O que há hoje é uma deturpação do uso da lei, o que faz com que esta seja descredibilizada. (…) O sistema de justiça se ocupa em proteger mulheres que não necessariamente precisam de proteção, enquanto [outras] mulheres perdem a vida porque precisavam efetivamente de proteção.
Também a advogada Mabel Portela citou os homens vítimas de falsas denúncias que a procuram para se defender. Ela manifestou apoio ao projeto em tramitação na Câmara (PL 6198/20223) que aumenta as penas para denunciação caluniosa.
— O mesmo medo que eu tenho da minha filha ser vítima de violência doméstica, eu tenho do meu filho ser vítima de uma falsa denúncia.
A psicóloga Neyliane Onofre relatou os efeitos do transtorno do estresse pós-traumático (Tept), gerado pela violência doméstica, em todos os membros da família. Ela defendeu políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes para deter o “ciclo abusivo” de conflitos familiares.
Sem base legal
A vice-presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões do Estado do Ceará (Adfas Ceará), Anna Magalhães, criticou o uso indevido de uma legislação que teria o objetivo de defender as mulheres, mas acaba ferindo o princípio do devido processo legal.
— Através de uma palavra de uma suposta vítima, a gente consegue (…) afastar de supostos agressores direitos fundamentais e constitucionais.
O consultor financeiro Rade Plavsic disse que enfrentou uma medida protetiva sem base legal, o que teria gerado “dano irreparável” a si e ao seu filho.
— Contudo, não existe nenhuma pena, nenhuma repercussão para a autora dessa denúncia.
Em sentido semelhante, a advogada de Isabel Oliveira (familiar de vítima de falsa denúncia), Bárbara Melo, saudou os avanços que a Lei Maria da Penha tornou possíveis, mas criticou outros advogados que estariam tirando proveito da legislação em processos de divórcio, partilha de bens e guarda dos filhos, porque “basta a palavra da vítima”.
Alexandre Paiva apresentou-se como vítima da “epidemia” de falsas denúncias, estando afastado de suas filhas há mais de 5 anos por força de quatro medidas protetivas subsequentes. Ele destacou que, ao falar sobre o tema, descobriu que a situação não é um caso isolado.
— Temos uma lei no Brasil hoje (…) que se tornou inquestionável. Se você questiona, você automaticamente é tachado de agressor de mulheres. Acho isso tremendamente injusto.
Feminicídio
Paiva também questionou o conceito legal de feminicídio, sustentando que nenhuma mulher é morta por ser mulher. A defensora pública Rafaela Mitre discordou, classificando o cenário do Brasil como “extremamente violento” contra as mulheres e alertou que a população feminina não está segura em seus próprios lares.
— Quando a lei fala que se mata por ela ser mulher, é por ela ser mulher sim. Temos questões de gênero relacionadas a essa morte: temos questões de dominação de homens (…) que se sentem donos de corpos de mulheres. (…) Os homens, em sua maioria, morrem em vias públicas, em estradas, e mulheres morrem em casa — rebateu.
Rafaela defendeu as medidas protetivas pelo tempo que for necessário “enquanto existir a situação de risco”, mas ressaltou que a luta em defesa da Lei Maria da Penha não é contra os homens e que a orientação da população é essencial para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres.
Otacílio Guimarães de Paula — advogado do ex-marido de Maria da Penha, Marco Antônio Herédia Viveiros — sustentou a tese de um “erro judicial” que gerou injustiças tanto a seu cliente quanto a Maria da Penha. Ele considerou desproporcional a pena de feminicídio em comparação com outras modalidades de homicídio. Também criticou a possibilidade de falsas denúncias e lamentou seus efeitos negativos mais amplos nas famílias.
— De todos os funcionários públicos, a sua fé pública hoje é relativizada, mas a palavra da mulher na Lei Maria da Penha hoje é plena. E isso é um perigo.
Senadores
Comentando as exposições, Paulo Paim disse que a existência da Lei Maria da Penha permitiu que aumentasse o número de denúncias de violações, e lembrou que 99% das denúncias são de violência do homem contra a mulher.
— Não chega aqui esse tipo de denúncia, que diga que o homem é que está sendo assassinado. Eu faço um apelo: se tiver, me digam. (…) O espírito de nós, legisladores, vem para proteger a parte mais fraca.
Girão disse que os relatos na audiência pública já são um ato de coragem e avaliou que ninguém aguenta mais o “politicamente correto”.
— Essa questão de militância ideológica, partidária, não vai segurar a verdade. A verdade sempre triunfa.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) manifestou solidariedade aos casos de denúncias falsas, mas sublinhou que são exceção e cobrou a construção de uma “cultura de paz”.
— Precisamos da Lei Maria da Penha, e ouvi todos dizendo que é importante. E é mesmo.
A senadora Leila Barros (PDT-DF) lembrou que o Código Penal já pune a denúncia caluniosa, e o eventual recurso à Lei Maria da Penha por “pessoas mal-intencionadas” não pode motivar retrocessos.
— A impressão que me deu é de uma tentativa de calar as mulheres, de intimidar, de descredibilizar a mulher, que é a principal vítima.
A reforma tributária iniciada com a Emenda Constitucional 132 (promulgada em dezembro do ano passado) conta com a tecnologia para superar dificuldades na arrecadação governamental e na implementação de políticas públicas. Trata-se do cashback, que deverá ser utilizado para devolver impostos aos mais pobres, e do split payment, que será utilizado para automatizar o pagamento de impostos.
Apesar dos desafios para sua implementação em larga escala, essas tecnologias já existem — e estão previstas no projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O projeto foi aprovado pelo Senado na semana passada e retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.
Cashback
O cashback é uma forma de devolução de tributos pagos que ocorrerá para as famílias com renda de até meio salário mínimo por membro — o que, atualmente, corresponde a R$ 706 por integrante.
Para ter direito a essa devolução, será necessário estar registrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ser residente no território nacional e possuir CPF regular. A devolução deverá ocorrer em até 25 dias da apuração, e a forma de recebimento dos valores, seja em cartão ou qualquer outro meio, será definida posteriormente.
De acordo com o projeto, serão devolvidos no mínimo 20% dos novos tributos (IBS e CBS), que, em tese, seriam pagos em qualquer gasto dessas famílias. Esse percentual pode ser aumentado por posterior lei federal (no caso da CBS) ou estadual e municipal (no caso do IBS).
Em relação à CBS, haverá exceção na compra de botijão de gás de até 13 quilos e em serviços de telecomunicações (internet e telefonia), energia elétrica, água, esgoto e gás canalizado. Nessas situações, a devolução será de todo o valor que a família pagar de tributo federal.
Não haverá cashback para os produtos taxados com o Imposto Seletivo, que incide sobre itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Já existem mecansmos de devolução de imposto no Brasil, como são os casos da Nota Legal, no Distrito Federal, e da Nota Fiscal Paulista, no estado de São Paulo.
Split payment
Uma das principais implementações tecnológicas previstas na reforma tributária é o split payment. Esse mecanismo permite a separação (split, em inglês) do valor pago pelo comprador: o valor referente ao tributo vai automaticamente para o governo, enquanto o valor líquido do produto vai para o vendedor. Assim, o lojista não precisará recolher manualmente o imposto.
Por meio desse mecanismo, o poder público assegura que o tributo será pago — e sem bitributação. Para isso, haverá vinculação da nota fiscal eletrônica com o meio de pagamento (cartão de crédito ou Pix, por exemplo).
A expectativa é que o split payment diminua a sonegação fiscal, simplifique a tributação e amplie a base de contribuintes. Com o aumento da arrecadação fiscal, a alíquota-padrão da CBS e do IBS poderia ser reduzida.
O instrumento também será importante para garantir que as empresas tenham acesso aos créditos tributários, que são uma forma de evitar que empresas de uma cadeia produtiva arquem com tributos sobre o consumo.
Atualmente, alguns impostos — como o ICMS — dão créditos às empresas antes mesmo de a empresa pagar de fato o tributo. A reforma tributária, porém, só permite o crédito após o recolhimento do imposto, o que poderia prejudicar a concessão de crédito se outras empresas da cadeia produtiva o sonegarem. Com o pagamento automático do tributo por meio do split payment, isso pode deixar de ser um problema.
Bernard Appy, que está à frente da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do governo federal, chegou a afirmar que o mecanismo é o “coração” do novo modelo.
Na última semana de votações antes do recesso parlamentar, o Senado pode aprovar o projeto que cria um programa de pagamento de dívidas dos estados com a União, com previsão de juros menores e parcelamento do saldo em 30 anos (Propag). A proposta (PLP 121/24) está na pauta da sessão plenária de terça-feira (17).
Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Como sofreu mudanças, o PLP retornou para nova votação no Senado. O texto é relatado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).
O substitutivo da Câmara acrescenta benefícios, principalmente para estados já devedores e participantes de planos atuais de regularização de dívidas.
De acordo com o projeto, a taxa atual — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4% ao ano — é reduzida para IPCA + 2% ao ano, podendo haver diminuição adicional dos juros reais, caso sejam cumpridos determinados requisitos de investimento e alocação em um fundo destinado a investimentos para todos os estados.
As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões, dos quais cerca de 90% concentram-se nos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Pelo texto aprovado na Câmara, os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Após a adesão homologada e a dívida consolidada, poderão optar por pagar uma entrada para reduzir os juros reais incidentes, combinando diferentes obrigações. Em todos os casos, haverá correção monetária pelo IPCA.
Segurança Cibernética
Também está na pauta a PEC da Segurança Cibernética, proposta de emenda à Constituição que exige proteção cibernética dos serviços públicos (PEC 3/2020). A proposta chegará à quinta sessão de discussão, número necessário para a votação do texto em primeiro turno.
Com o senador Eduardo Gomes (PL-TO) como primeiro signatário, a proposta insere, entre as atribuições comuns à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, a obrigação de zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. A PEC foi aprovada em março pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Resíduos Sólidos
Senadores também vão analisar o projeto de lei que proíbe a importação de determinados resíduos sólidos, como papel, plástico, vidro e metal (PL 3.944/2024). Originário da Câmara, o projeto é relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), que foi o relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente (CMA). De acordo com Weverton, é mais barato importar esses resíduos do que adquiri-los de cooperativas de catadores.
Rio Grande do Sul
Ainda estão na pauta outros itens, como a MP 1.254/2024, que libera R$ 1,97 bilhão para apoiar produtores rurais do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes do início do ano. O recurso será destinado ao custeio e à comercialização de produtos agropecuários, além de ter parte alocada no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
O destaque da pauta desta terça-feira (17) é a renegociação da dívida dos estados com a União — o Propag (PLP 121/2024). Os senadores podem votar ainda a regulamentação do funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista (PLP 143/2024), a proibição da importação de resíduos sólidos (PL 3.944/2024), a transformação em patrimônio cultural brasileiro das barracas de praia e da atividade dos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza(PL 4.537/2024), e dois acordos internacionais do Brasil — com a Noruega (PDL 260/2024) e com a Arábia Saudita (PDL 463/2022).
Na quarta-feira (18), o Plenário poderá votar em primeiro turno a PEC 18/2024, que garante à União a competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética, além de mudanças na atuação da Receita Federal na aplicação de multas (PLP 124/2022); da definição de direitos, garantias e deveres dos contribuintes (PLP 125/2022); da criação do Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas (PL 537/2019); e da classificação do diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência para todos os efeitos legais (PL 2.687/2022).
Na quinta-feira (19), está prevista uma sessão do Congresso Nacional para a liberação de créditos e votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Geral da União de 2025.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promoveu uma audiência pública nesta segunda-feira (16) para discutir aprimoramentos na aplicação da Lei Maria da Penha, que completou 18 anos de existência. O senador Paulo Paim (PT-RS), que conduziu a reunião, citou dados do Fórum de Segurança Pública que apontam 2023 como o ano com o maior número de feminicídios no país desde 2015: foram registradas 1.463 mortes.
Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O objetivo é que a cobrança extra — popularmente conhecido como “imposto do pecado” — desestimule o consumo desses produtos. A previsão está no texto da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado pelo Senado no dia 12 de dezembro e que agora retorna para a Câmara dos Deputados.
O Imposto Seletivo será uma alíquota adicional que vai incidir sobre cada produto. Essas alíquotas ainda precisarão ser definidas futuramente, em leis ordinárias específicas. Assim, esses produtos serão tributados em 26,5% — alíquota padrão da tributação sobre bens e serviços estabelecida pela reforma — e mais o IS.
O IS incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, sendo proibido qualquer tipo de aproveitamento de crédito do imposto com operações anteriores ou geração de créditos para operações posteriores. Produtos destinados à exportação ficam isentos da cobrança.
A lista de produtos sobre os quais será cobrado o IS é a mesma que veio no texto enviado pela Câmara. A primeira versão do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) propôs a inclusão de bebidas açucaradas e de armas e munições na lista. Esses itens foram removidos ainda durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), em reunião na quarta-feira (11), aprovou relatório sobre os textos atualizados da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), instrumentos orientadores de políticas públicas. O relatório sobre as atualizações, elaborado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi favorável à aprovação dos textos.
A PND estabelece os objetivos nacionais da defesa, enquanto a END define estratégias e ações para a consecução desses objetivos. O LBDN abre à sociedade acesso a informações sobre o setor de defesa do país, além de garantir transparência e criar oportunidades para o debate sobre a defesa nacional. As atualizações dos três documentos atendem à determinação da Lei Complementar 97, de 1999, que obriga o governo a enviá-las, de quatro em quatro anos, para análise do Congresso.
O relatório de Amin (PP-SC), entre outros aspectos, chama a atenção na PND para o conceito de uma defesa nacional “indissociável do desenvolvimento do país” e elogiou o objetivo de coordenação entre diplomatas e militares. Ele também sugere uma ampliação das parcerias na área de defesa.
— Temos que olhar, na América do Sul, para nossos vizinhos, particularmente os do Mercosul, de modo que o Brasil reforce sua posição de liderança regional, inclusive no que concerne à área de defesa, exportando tecnologia e doutrina para esses parceiros. Os Brics, com sua ampliação, também deveriam constar expressamente como prioridades na PND — observou.
Amin também salientou a necessidade de atenção ao meio ambiente e aos impactos das mudanças no clima sobre a área de defesa, citando a tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul e a série de incêndios florestais criminosos — situações que “exigem que as Forças Armadas desenvolvam a capacidade de operar em situações que demandem o emprego dos militares em ações de assistência humanitária e de resposta a desastres”. Mas ele considera que faltam nos documentos informações mais claras sobre o preparo das Forças Armadas para lidar com eventos climáticos extremos e sobre o reforço da presença do Estado na Amazônia.
Já a Estratégia Nacional de Defesa inclui propostas como a consolidação da capacidade brasileira de acesso ao espaço e da necessidade de conclusão da estrutura do Sistema Militar de Defesa Cibernética.
— Muitos especialistas têm assinalado que já vivemos uma guerra mundial, que se processa no ciberespaço. O assunto precisa ser aprofundado e desenvolvido, contando com a participação de distintos segmentos da nossa sociedade, incluindo a academia e o setor produtivo. Obviamente, o Parlamento não pode ficar alheio a esse debate — diz Amin.
Por sua vez, as capacidades do setor de defesa, segundo o relator, deveriam ficar mais claras no Livro Branco de Defesa Nacional. Como exemplo, ele citou o Programa de Submarinos, cujo andamento pode ser comprometido na falta de mais informações ao Congresso e à sociedade.
— Se assim não for, pode-se perceber no documento uma discrepância entre os anseios do setor de defesa e a realidade, inclusive no que concerne a orçamento. Sugerimos, nesse sentido, que sejam apresentadas com mais clareza as capacidades, com as necessidades de incremento e melhoria a elas relacionadas, e proposições para supri-las, com metas relacionadas, e cronogramas com as iniciativas.
Sugestões à Presidência
A PND, a END e o LBDN foram enviados em mensagem da Presidência da República (MCN 2/2024), e o parecer da CCAI foi aprovado na forma de projeto de decreto legislativo (PDL). O projeto segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados. As sugestões e recomendações propostas pelo Congresso serão encaminhadas à Presidência da República.
Em seu relatório, Amin sugeriu que o Congresso, por meio de resolução, modifique o rito de aprovação da PND, da END e do LBDN. Para ele, sob as regras atuais, o Congresso só pode deliberar sobre o parecer da CCAI, não sobre os próprios documentos.
— Não são peças normas normativas nem orçamentárias. Constituem, de fato, políticas públicas, e tanto sua elaboração quanto sua execução são atribuições do Poder Executivo. Assim, as políticas públicas em apreço devem ser aprovadas por decreto do senhor presidente da República — observou.
A CCAI, criada em 1999, tem por atribuição ser o órgão externo de fiscalização e controle da atividade de inteligência. Por isso, compete a essa comissão a análise dos documentos da área de defesa brasileira.
Sisbin
O pedido de ingresso dos estados do Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Sergipe no Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) deverá ser complementado com novos documentos. O relatório sobre o ofício (OFN 1/2024) da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), também emitido por Esperidião Amin, elogiou a adesão dos estados ao Sisbin, mas questionou os critérios para o ingresso de órgãos estaduais sem critérios claros. Ele solicitou à Abin relatório apresentando as razões pelas quais cada entidade deveria ser membro do Sisbin.
— Resta-nos a dúvida se uma secretaria estadual de Educação, ou uma de Turismo e Empreendedorismo, ou mesmo uma secretaria extraordinária de Povos Indígenas teria condições de atendê-los [os critérios de adesão]. Não nos foram encaminhados quaisquer documentos (como convênios ou protocolos) entre a Abin e esses entes das Unidades da Federação.
O Sisbin integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do país, com a finalidade de fornecer subsídios ao presidente da República nos assuntos de interesse nacional. Desde 2023, as unidades da Federação podem solicitar ingresso ao Sisbin, mediante pedido ao diretor-geral da Abin e aprovação da CCAI, o que foi considerado positivo pelo relator.
— Nesse sentido, tem-se uma miríade de organizações, com destaque para as polícias civis e militares, os corpos de bombeiros militares, os departamentos de trânsito, secretarias estaduais de Fazenda, bem como secretarias de Segurança Pública. Indubitavelmente, todos esses entes produzem, custodiam ou são destinatários de inteligência, sendo natural, portanto, que componham o sistema.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (12) a lei que regulamenta o mercado brasileiro de carbono (Lei 15.042, de 2024). Com ela, será possível que empresas financiem iniciativas de preservação ambiental como compensação das suas emissões de gases poluentes. A nova lei cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), com dois setores: o regulado, destinado às instituições do poder público, e o voluntário, que adota regras mais flexíveis para a iniciativa privada. O setor do agronegócio, no entanto, não foi incluído na lei. Segundo a senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora do projeto e presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), ainda não há metodologia adequada para medir as emissões desse setor.
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