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O mais recente capítulo da guerra comercial promovida pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aumentou as incertezas no mercado mundial. No Brasil, os senadores divergem quanto às consequências das medidas para o país. Para Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), por causa de sua economia mais suscetível a crises, os brasileiros vão sofrer com a alta do dólar e da inflação. Para Tereza Cristina (PP-MS), o agronegócio terá novas oportunidades de mercado. Já Esperidião Amin (PP-SC) lembrou que o Brasil foi um dos países menos prejudicados e que a solução deve ser pela diplomacia e não pelo enfrentamento. 

O Plenário do Senado aprovou o aumento para 8 anos de prisão mais multa para o furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos de fornecimento ou transmissão de energia elétrica e telefonia ou para transferência de dados que provoquem a suspensão desses serviços públicos. A punição será de até 12 anos, se o crime afetar o funcionamento de serviços essenciais.
O senador Efraim Filho (União-PB) lembrou que o roubo de cabos prejudica milhares de pessoas. Já o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), destacou o dobro da pena para a receptação desse material. Segundo ele, esse mercado ilegal movimenta R$ 2 bilhões por ano. O projeto, que volta para a Câmara dos Deputados, isenta as concessionárias de obrigações e sanções pela interrupção dos serviços em decorrência do furto de fios e cabos.

A reunião de instalação e eleição da Mesa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para 2025 está marcada para esta quinta-feira (10), às 11h, no Plenário 2 da Câmara dos Deputados.   
Na reunião devem ser eleitos o presidente e o vice-presidente da comissão. A CMO é responsável por votar projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao Orçamento da União e a créditos adicionais. 
As funções de direção da CMO, de relator-geral da LOA e de relator da LDO são exercidas, de forma alternada, por senadores e deputados. As lideranças partidárias do Congresso fazem a indicação dos membros para compor a comissão. Neste ano, obedecendo à regra de alternância, um senador será o presidente da comissão e os relatores da LOA e da LDO, que serão formalizados em outro momento, serão deputados.
Em 2024, a presidência da CMO ficou com o deputado Julio Arcoverde (PP-PI), o 1º vice-presidente foi o senador Jayme Campos (União-MT) e o 2º vice-presidente foi o deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES).

As Comissões de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) receberam o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, para falar do trabalho planejado para os próximos dois anos da pasta. O senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da CI, conduziu a audiência pública feita a pedido das senadoras Professora Dorinha Seabra (União-TO) e Augusta Brito (PT-CE) e do senador Confúcio Moura (MDB-RO).

O Plenário começou a discutir em primeiro turno a proposta que inclui no aparato da segurança pública as guardas municipais e os agentes de trânsito (PEC 37/2022). A Constituição enquadra apenas as polícias nessa categoria. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), destacou que essa proposta garante um reforço no combate à criminalidade sem o aumento de despesas. Já o senador Sergio Moro (União-PR) lembrou que a PEC referenda o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os guardas municipais não devem se limitar a zelar pelo patrimônio público, mas atuar como polícia nos municípios.

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei (PL)13/2022, que cria regras para o transporte de animais de estimação em voos domésticos. O texto segue para análise do Plenário. As companhias aéreas deverão ter acomodação adequada e monitoramento para atender o transporte de pets, estabelece a proposta, entre outras regras.

Os investimentos do governo para garantir o acesso ao saneamento básico em estados e municípios serão avaliados pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). A escolha da política pública a ser foco da análise do colegiado neste ano foi definida nesta terça-feira (8). O senador Jorge Seif (PL-SC), autor da proposta de análise, destacou que este tem sido um dos maiores desafios do país. Segundo o Instituto Trata Brasil, mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso ao serviço de coleta de esgoto. 

O Senado aprovou nesta terça-feira (8) projeto de decreto legislativo que altera um acordo entre Brasil e China para evitar a dupla tributação de Imposto de Renda, garantir segurança jurídica e prevenir a evasão fiscal. O PDL 343/2024 vai à promulgação.
O parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS) argumenta que a proposta adequa o acordo entre os dois países a novos padrões internacionais de cooperação tributária, à realidade da mobilidade dos capitais e ao aumento das operações comerciais entre os países. 
— O texto final do protocolo apresenta equilíbrio entre os interesses dos dois países e atende à política brasileira para os acordos desse tipo e moderniza o acordo vigente. Destaco que o acordo proverá medidas para favorecer os investimentos chineses no Brasil, assim como os investimentos brasileiros na China.
O protocolo, assinado em 2022, insere dispositivos modernos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que combatem práticas de elisão e evasão fiscal internacional.
A proposta mantém o poder de tributação na fonte sobre rendimentos como serviços técnicos, assistência técnica e ganhos de capital, estabelecendo limites claros para a tributação de dividendos, juros e royalties.  
Cooperação
Tereza também enfatizou os mecanismos de cooperação entre as administrações tributárias dos dois países, incluindo novas regras sobre procedimento amigável e troca de informações, essenciais para enfrentar fraudes fiscais e promover transparência. O protocolo prevê ainda regras sobre quem pode acessar os benefícios do acordo, prevenindo abusos.
A relatora elogiou a proposta por promover um ambiente mais favorável ao investimento mútuo. E destacou que a China é o principal parceiro comercial do Brasil desde 2009, além de ser o maior investidor estrangeiro no país. De acordo com ela, a atualização do acordo impulsiona o comércio entre os dois países, especialmente no setor agropecuário, com destaque para a soja e carne bovina. As novas disposições, disse, não apenas modernizam o acordo, mas também fortalecem a posição do Brasil no cenário internacional de governança tributária.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento para que o colegiado avalie o apoio do governo federal a estados, municípios e entidades na elaboração de planos e na implementação de projetos de saneamento básico nas áreas urbanas e rurais (REQ 12/2025 – CDR). 
Durante este ano, a CDR vai orientar as entidades que atuam no setor de saneamento e monitorar a formalização de consórcios intermunicipais. Autor da proposta, o senador Jorge Seif (PL-SC) disse que a universalização do saneamento básico é um dos maiores desafios do país. 
“Em muitas regiões brasileiras, os municípios dispõem de poucos recursos financeiros e carecem de pessoal técnico especializado, o que dificulta a administração direta e isolada de certos serviços públicos de saneamento básico. Neste contexto, a atuação ativa do governo federal, por meio de apoio técnico, regulatório e financeiro, se mostra indispensável para o êxito desses arranjos”, justifica no texto. 
Desde 2013, todas as comissões permanentes do Senado escolhem uma política pública a ser avaliada por ano, exercendo seu papel fiscalizador. O objetivo é oferecer recomendações ao Poder Executivo e desenvolver propostas legislativas de aprimoramento.
Saneamento básico 
De acordo com dados do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo IBGE, em 2.386 municípios, menos da metade dos habitantes residia em domicílios com esgotamento por rede coletora ou fossa séptica.
O Marco Legal do Saneamento Básico estabelece a universalização dos serviços. Até 2033, o governo deve garantir que pelo menos 99% da população seja atendida com abastecimento de água potável e 90%, com coleta e tratamento de esgoto.