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Após pedido do relator, senador Weverton (PDT-MA), o Senado adiou novamente a votação o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que altera a contagem de início e o prazo de duração de inelegibilidade, além de outras regras relacionadas ao tema impostas pela Lei da Ficha Limpa.
O texto, que estava na pauta do Plenário nesta quarta-feira (9), unifica em oito anos o prazo em que os candidatos ficam impedidos de disputar eleições por condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato. A discussão no Plenário começou no dia 3 de setembro, mas a votação já sofreu alguns adiamentos desde então. 
A lei em vigor determina que o político que se torna inelegível fica impedido de se candidatar. Ele não pode concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato que ocupava e nos oito anos seguintes ao término da legislatura, porém, esse prazo só se inicia após o trânsito em julgado da condenação. Na prática, isso pode resultar em um tempo de inelegibilidade maior.
O PLP 192/2023, da deputada Dani Cunha (União-RJ), determina que o período de inelegibilidade passe a ser único: oito anos contados a partir de um dos seguintes eventos:

data da decisão que decretar a perda do mandato;
data da eleição na qual ocorreu prática abusiva;
data da condenação por órgão colegiado; ou
data da renúncia ao cargo eletivo.

Se o projeto virar lei, as regras terão aplicação imediata, inclusive sobre condenações já existentes, e a inelegibilidade não poderá ser maior do que 12 anos.

Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP) o projeto (PL 3.345/2024) que obriga escolas de educação básica a fazerem treinamentos de prevenção e resposta a ataques violentos. Pela proposta, as escolas deverão capacitar continuamente seus profissionais e poderão firmar parcerias com órgãos de segurança. Penalidades, como multas e cassação de alvará, serão aplicadas em caso de descumprimento. O texto segue para a Comissão de Educação (CE).

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas aprovou nesta terça-feira (8) requerimento que convida o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, a depor no colegiado.
Autor do requerimento, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) avalia que as informações a serem prestadas por Andrei Rodrigues podem ajudar a comissão na apuração das denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas, conhecidas como bets.
“Diante da participação tão efetiva da Polícia Federal no processo de investigação de manipulação de resultados, considera-se que o depoimento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, permitirá a elucidação de diversos aspectos relacionados ao objeto de investigação da presente comissão”, defende Girão no requerimento (REQ 59/2024).
Outro requerimento do senador, também aprovado na comissão, convoca Deolane Bezerra a depor na CPI. A empresária, advogada e influenciadora digital foi presa no Recife, em 4 de setembro, mas já se encontra em prisão domiciliar.
“Entendo que a convocação de Deolane Bezerra pode ajudar essa comissão parlamentar de inquérito a esclarecer questões atinentes ao objetivo final desse CPI, que é o desvendar possíveis implicações de facções criminosas com as empresas que atuam no mercado de jogos de apostas on-line”, ressalta Girão no REQ 111/2024.
Ao todo, foram aprovados 15 requerimentos para depoimentos, entre eles o de convocação do diretor executivo da empresa Esportes da Sorte, Darwin Henrique da Silva Filho (REQ 113/2024). O pedido é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que preside a CPI.
Outro requerimento, de autoria do senador Romário (PL-RJ), relator da comissão, convida o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton Santos, a depor no colegiado (REQ 115/2024). “A comissão pretende ouvir do diretor de Fiscalização do BC os planos do órgão para fiscalizar esta atividade econômica e impedir que o sistema financeiro nacional seja utilizado para a prática de crimes relacionados às apostas esportivas”, diz Romário.
Romário cita nota técnica do Banco Central que busca mensurar o tamanho do mercado de jogos de azar e apostas esportivas on-line no Brasil. Na nota, elaborada a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM), o BC estima que o gasto seja de R$ 20,8 bilhões apenas no mês de agosto de 2024. Há estimativa superior a R$ 240 bilhões por ano, o que faz com que a atividade supere os gastos de todo o comércio eletrônico no Brasil. Além de estimar os valores, a nota técnica do BC aponta as dificuldades em identificar essas transações, observa Romário.

O Senado aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei (PLS 170/2018) que confere aos sistemas de ensino da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a competência para regular a monitoria no ensino médio, atividade em que um estudante selecionado auxilia os professores no atendimento e acompanhamento escolar dos demais alunos matriculados. A proposta, que segue para a Câmara dos Deputados, foi inspirada numa sugestão legislativa de estudantes que participaram do Programa Jovem Senador de 2017.

O empresário William Rogatto, que prestou depoimento nesta terça-feira (8) à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, quer mostrar provas aos senadores em Portugal, onde vive, por temer por sua segurança. Ele disse que começou a operar na ilegalidade, se aproveitando das condições precárias de clubes e atletas de divisões inferiores. A CPI aprovou vários requerimentos, entre eles os de convocação do tio do jogador Lucas Paquetá e da influenciadora digital Deolane Bezerra.

O Senado deverá instalar nos próximos dias a CPI das bets, que vai investigar o avanço das plataformas de apostas on-line no país, o endividamento dos apostadores, a atuação de organizações criminosas e a conduta de influenciadores digitais. A responsável pela iniciativa, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), defendeu uma auditoria dos programas das empresas que garantem mais derrotas do que ganhos para os apostadores. Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) voltou a defender a regulamentação das apostas on-line ao citar a evasão de divisas e lavagem de dinheiro dos recursos obtidos pelas empresas.

A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei que elege abril como o Mês Nacional da Valorização da Cultura Brasileira (PL 1.290/2024). Agora o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados.
A proposta teve origem em uma sugestão legislativa (SUG 9/2023) apresentada pelos estudantes que participaram do Programa Jovem Senador de 2023. 
O objetivo é ampliar o conhecimento sobre a cultura brasileira e democratizar o acesso a ela. O texto prevê que anualmente, durante o mês de abril, o poder público promoverá palestras e seminários, debates públicos, atividades lúdicas e apresentações culturais.
Também prevê que, sempre que possível, os eventos deverão ser transmitidos por meios de comunicação de alcance nacional. Além disso, as escolas de ensino fundamental e médio poderão incentivar seus alunos a participarem das atividades, respeitando a vontade do estudante.
— Ao intensificar a promoção de eventos culturais, há um estímulo ao desenvolvimento do pensamento crítico, da criatividade e da empatia entre os cidadãos, contribuindo para uma sociedade mais coesa e informada sobre suas raízes — declarou o senador Paulo Paim (PT-RS), que foi o relator do projeto.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) elogiou a iniciativa, lembrando que abril marcou a luta pela expulsão dos invasores holandeses da Região Nordeste. Para ele, é importante manter em destaque a história e as tradições nacionais.
A reunião da CE foi conduzida pelo presidente da comissão, senador Flávio Arns (PSB-PR), que também elogiou a medida e parabenizou os participantes do Programa Jovem Senador pela aprovação da matéria.
— Com isso, vamos incentivar e motivar os alunos da educação básica para a possibilidade de virem a Brasília para participar desse rico programa no ano que vem. Uma oportunidade de aproximar o Congresso Nacional daqueles que serão futuros senadores — declarou Arns.

O projeto de lei que obriga instituições de educação básica a realizar treinamentos para prevenção e resposta a ataques violentos nas escolas (PL 3.345/2024) recebeu nesta terça-feira (8) parecer favorável da Comissão de Segurança Pública (CSP).
Agora o projeto segue para análise da Comissão de Educação e Cultura (CE).
De autoria do senador Beto Martins (PL-SC), a proposta recebeu o apoio do senador Esperidião Amin (PP-SC), que apresentou relatório favorável com sugestão de emendas.
O texto prevê que estudantes, profissionais da educação e demais funcionários da rede pública e privada de ensino irão participar periodicamente de treinamentos de segurança, que podem incluir simulações práticas.
Também prevê que os treinos deverão abordar: a cultura de paz; sinais de alerta e comportamentos suspeitos; estratégias e ações durante ataques violentos, como evacuação e abrigo no local.
Segundo o texto, os estabelecimentos que não realizarem os treinos serão notificados e pagarão multa, que deverá ser cobrada em dobro em caso de reincidência.
Por meio de emenda, Esperidião Amin fixou a multa entre um e 100 salários-mínimos, de acordo com o porte da instituição. Em caso de nova ocorrência, o texto prevê que as escolas privadas terão o alvará de funcionamento cassado e que, no caso das instituições públicas, deverá ser aplicada a responsabilização patrimonial.
Apesar de a capacitação dos estabelecimentos públicos ser de responsabilidade dos sistemas de ensino, o projeto permite parcerias com órgãos de segurança pública, entidades de defesa civil e organizações não governamentais. O texto determina que a lei proveniente do projeto entrará em vigor 180 dias depois de sua publicação.
Esperidião Amin afirmou que o projeto está em concordância com o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE – Lei 14.643, de 2023) e é um dos meios para assegurar que “as consequências sejam as menos gravosas possíveis” em casos de ataques.
— Eles [os ataques] vêm ocorrendo, vêm tornando a ocorrer e por isso está mais do que justificável a proposição — afirmou o senador. 
O autor da proposta, Beto Martins, declarou que a iniciativa é fundamental para reforçar a proteção e a prevenção no ambiente escolar. 
— Esse projeto visa, sim, ao conceito de prevenção, porque nós tivemos em Santa Catarina, recentemente, uma catástrofe, que foi a morte de quatro crianças por conta da ação de um criminoso. Várias ações foram tomadas. No Brasil está se discutindo a possibilidade de se colocar um policial na porta de cada escola. Mas nós sabemos que essas pessoas, especialmente esses tipos de psicopatas, eles enganam muito bem. Então não será um policial na porta da escola que vai assegurar a segurança das crianças.